Cumprimento de sentença 0021423-07.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021423-07.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021423-07.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0021423-07.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$33.198,25 Exequente(s): Erico Rosenscheg Executado(s): Incomatti Madeiras Ltda. Compulsando-se os autos, verifico que o Executado ao ser intimado para apresentar bens passíveis de penhora, deu de ombros ao Poder Judiciário e deixou transcorrer em branco o prazo assinalado. Assim, tendo em vista a nova sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil de colaboração entre as partes, a conduta do Executado atenta contra a dignidade da justiça. Nesse sentido, cumpre colacionar julgados que tratam acerca do tema e da postura adotada pelo Executado, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. BENS DA EXECUTADA. LOCALIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À CREDORA. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. SANÇÃO CONDICIONADA A ATUAÇÃO MALICIOSA. INTIMAÇÃO CABÍVEL. DEFERIMENTO. 1. Corroborando a tendência processualista de retirar o devedor de seu tradicional estado de passividade e imputar-lhe o ônus de sua inércia, o novel estatuto processual preceitua, no artigo 774, inciso V, que encerra ato atentatório à dignidade da justiça a postura do executado de não indicar quais são e onde estão os bens da sua propriedade sujeitos à penhora, reclamando esse nova paradigma atuação proativa da atividade jurisdicional na execução, que se justifica precisamente diante da necessidade premente de se conferir efetividade à execução como tutela de satisfação de direito já reconhecido (art. 139, IV). 2. Sob a nova ritualística procedimental, a intimação do devedor para indicar bens à penhora não consubstancia mera faculdade do Juiz quando diante da ineficiência dos rumos do executivo, mas um dever que, derivando dos princípios da boa-fé processual e da cooperação, se faz inafastável quando evidenciado que, pelos meios ordinários, o credor não alcançara a satisfação do crédito que o assiste mediante a localização de patrimônio expropriável da titularidade do executado (NCPC, artigo 829, § 2º; CPC/1973, artigo 652 § 3.º). 3. Apenas na hipótese de o executado, maliciosamente, não indicar bens à penhora, deixando de justificar a impossibilidade de fazê-lo, cogitar-se-á da aplicação da sanção preconizada no artigo 774, parágrafo único, do NCPC (artigo 601 do CPC/1973), e, ainda assim, desde que aferida a ocultação intencional do seu patrimônio, v.g., pela expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal (438, inc. I, NCPC; CPC/1973, art. 399, inc. I), o que confere legitimidade à sua intimação para indicar o patrimônio do qual dispõe como forma de ser conferida efetividade à execução, e legitimar, se o caso, até mesmo a aplicação da aludida sanção processual (774, V, NCPC; CPC/1973, art. 600, IV) 4. Agravo conhecido e provido parcialmente. Unânime. (TJ-DF 07100456020178070000 DF 0710045-60.2017.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 21/02/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Execução. Determinação de expedição de mandado com finalidade de penhora e avaliação de bens, bem como de intimação da executada para indicar bens penhoráveis, sob pena de incidência de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Multa, da ordem de 10% do valor da execução, que se mostra consentânea à repressão de eventual comportamento externado pela executada e que somente incidirá se ela não indicar bens ou não esclarecer acerca da impossibilidade de fazê-lo. Inteligência do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP 22081644320178260000 SP 2208164-43.2017.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 11/12/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA A FIM DE QUE SEJAM INDICADOS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Pretensão de intimação da parte executada, ora agravada, para fins de indicação de bens penhoráveis suficientes ao adimplemento da dívida. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que "A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional". (AGRESP 201000763300, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/11/2010..DTPB) 3. O TRF da 3ª Região, nessa mesma toada, já firmou precedente consignando que "... após as alterações trazidas pela Lei nº 11.382/2006, o executado é citado para pagar a dívida, sendo que, a qualquer tempo, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento do credor, intimá-lo para indicar bens à penhora"(TRF3- AI AI 00271686420144030000 - Des. Fed. NERY JUNIOR - Terceira Turma - e-DJF 08/07/2015). 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para, reformando a decisão agravada, determinar que sejam intimados os executados a fim de que sejam indiquem bens penhoráveis suficientes ao adimplemento da dívida executada. (TRF-1 - AI: 00321582120154010000 0032158-21.2015.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/10/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/10/2017 e-DJF1) Diante do exposto, entendo por caracterizada a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do Executado, de acordo com o disposto no Artigo 774, inciso V do CPC. Assim, nos termos do Artigo 774, parágrafo único do mesmo Código, fixo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito como multa pelo ato acima descrito. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 10 dias, apresentando, ainda, demonstrativo atualizado do débito com a multa acima aplicada, bem como indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, 16 de março de 2021. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

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