Cumprimento de sentença 0020852-70.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020852-70.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020852-70.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020852-70.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.798,06 Exequente(s): CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL VITORIA VIEIRA LTDA - ME Executado(s): MARCO AURÉLIO FONSECA VALENTE Defiro a expedição da certidão prevista no Art. 517 do CPC ao exequente. Defiro a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD. Passo a expor os motivos relativos a impossibilidade do uso do sistema CNIB. A indisponibilidade de bens não se trata de medida executiva, mas sim de medida cautelar aplicável estritamente aos processos de liquidação de instituições financeiras, seguradoras, administradoras de planos de saúde ou entidades de previdência privada (art. 36 da Lei 6.024/1974, art. 24-A da Lei 9.656/1998 e art. 59, §1.º e §2.º, art. 60 e art. 61, §2.º, II, da Lei Complementar 109/2001), de falência (art. 82, §2.º, da Lei 11.101/2005), de improbidade administrativa (art. 37, §4.º, da CF e art. 7.º da Lei 8.429/1992), de medida cautelar fiscal (art. 4.º da Lei 8.397/1992), de execução fiscal (art. 185-A do CTN), de apuração de débito pelo TCU (art. 44, §2.º, da Lei 8.443/1992) e de execução trabalhista (art. 889 da CLT). Tais fundamentos se extraem da própria fundamentação do Provimento 39/2014 do CNJ, o qual regulamenta a utilização da decretação de indisponibilidade de bens por meio eletrônico. Ainda, entendo pela inaplicabilidade de medida cautelar imprevista e incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I, da CF e art. 2.º e art. 3.º, caput, da Lei 9.099/1995), sendo que a Lei 9.099/95 - conforme já dito - prevê expressamente que o feito deve ser extinto caso inexistam bens passíveis de penhora (Art. 53, §4º). Ademais, o sistema indicado abrange bens em registros públicos, os quais podem ser localizados pela credora independentemente de intervenção judicial para serem indicados à penhora. Ante o acima fundamentado, indefiro o uso do sistema CNIB. Foram realizadas buscas junto ao sistema INFOJUD das declarações de operações imobiliárias e as últimas três declarações de imposto de renda do executado, conforme respostas em anexo. Determino a alteração do nível de sigilo dos anexos para nível "médio". Assim, concedo prazo de 15 dias ao exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0020852-70.2017.8.16.0182 Trata-se de cumprimento de sentença fundado em acordo realizado em juízo. Segundo informado pela exequente, o executado realizou acordo em 31/08/2018 para pagamento do débito reconhecido em 26 parcelas de R$ 150,00 e não honrou com nenhum dos pagamentos. A atual controvérsia se dá em relação aos valores bloqueados na conta do executado, sendo que ele sustenta serem de natureza salarial e, portanto, impenhorável. Em que pesem os argumentos da exequente, entendo que foi devidamente esclarecida a origem dos valores. Os novos documentos juntados na mov. 118 comprovam a existência de conta salário vinculada a uma conta corrente. O extrato juntado na mov. 118.4 comprova que houve pagamento de proventos na data de 29/10 no importe de R$ 2.798,04, e que na mesma data tais valores foram bloqueados pela ordem realizada pelo sistema SisbaJud. Assim, não possuem relevância os depósitos anteriores apontados pela exequente (mov. 125.4). Afere-se que ao citar o bloqueio valor superior a R$ 7.000,00 o executado está se referindo ao valor total das ordens de bloqueio e não do valor efetivamente localizado em suas contas. Entendo que a origem e natureza dos valores bloqueados estão devidamente comprovados. Em relação aos demais valores cujo bloqueio foi informado pelo autor, verifico que há explicação para o levantado pela exequente. A ordem de bloqueio foi realizada na modalidade “repetição”, conforme citado na mov. 100. Portanto, durante o período por ela abrangida são realizadas ordens de bloqueio diárias. Além do bloqueio de R$ 2.798,04, foram localizadas outras quantias no dia 27/10/2021 que juntas somam outros R$ 220,05, conforme minuta que anexo aos autos nesta oportunidade. O salário é impenhorável, conforme dispõe o inciso IV do Artigo 833 do CPC. Entretanto, na inexistência de outros bens para pagamento da dívida, é possível a realização de penhora de até 30% da verba salarial, conforme Enunciado 13.18 das TR/TJPR. O executado, que não pagou uma única parcela sequer do acordo homologado em juízo, não apresenta nenhum outro bem para saldar o débito. Assim, determino a manutenção da penhora de 30% dos valores localizados, os quais somam R$ 905,43, com o imediato desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do §4º do Artigo 854 do CPC, conforme minuta em anexo. Abra-se prazo de 15 dias ao executado para que, querendo, ofereça embargos à execução, bem como para que demonstre a existência de outros bens para garantia da dívida, sob pena de deferimento da penhora mensal de parte do salário, conforme requerido pela exequente. Intimem-se. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

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