Embargos à Execução 0022247-77.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0022247-77.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0022247-77.2021.8.16.0014/1 Recurso: 0022247-77.2021.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): LUIZ VESPERO NETO Requerido(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA LUIZ VESPERO NETO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No Especial, além de divergência jurisprudencial, aponta o recorrente violação aos artigos 104, incs. I, II, III; 167, § 1º, inc. II; 234; 413; 422; 478; 483; 884; 887 do Código Civil, violação aos artigos 447, § 2º, inc. III e § 3º, inc. II; 784, inc. III; 803, inc. I; 917, incs. I, III, VI; art. 1013, e parágrafos 1º, 2º e 3º inc. III, todos do Código de Processo Civil, violação aos artigos 1º; 10, § 2º; ambos da MP 2200-2/2001, violação aos Artigos 2º, inc. I; art. 3º, inc. II; ambos do Provimento 100/2020 do Conselho Notarial do Brasil e por fim violação ao artigo 9º do Decreto 22.626/33, pleiteando que seja declarado e reconhecido: (i) a nulidade das assinaturas digitais da recorrida e das testemunhas, nos contratos objeto da lide, contrário ao termo, pacto e forma contratual, as quais foram realizadas contrariando o art. 104, III e 422 do CC; o art. 1º, da MP 2200-2/2001; § 2º, do art. 10 da MP 2200-2/2001; arts. 2º, I, e 3º, II, do Provimento 100/2020 do Conselho Notarial do Brasil; (ii) a) nulidade da assinatura dos representantes da recorrida, por ausência de poderes para o ato; b) a nulidade das testemunhas nos contratos (advogados da recorrida) com interesse financeiro na causa; c) a nulidade das supostas assinaturas das testemunhas, considerando a divergência dos códigos das assinaturas digitais e dos contratos, nos termos dos art. 104, I, II, III, CC; art. 447, § 2º, III; § 3º, II; ambos do CPC; (iii) a nulidade dos contratos objeto da lide, emitidos de forma dissimulada pela recorrida, para forjar crédito, e justificar a aquisição da plantadeira do recorrente, nos termos do art. 167, § 1º, II, do CC e art. 884 do CC; (iv) a nulidade da execução, por falta de requisitos extrínsecos e de exigibilidade dos contratos, diante da ausência de poderes dos representantes da recorrida para assinar o contrato; ausência de testemunhas autenticas; ausência da comprovação da assinatura digital das testemunhas; ausência de pacto para assinatura digital; dissimulação dos contratos; restando caracterizado a nulidade dos contratos, ausência dos requisitos extrínsecos dos títulos, ausência de exigibilidade e exequibilidade dos títulos, nos termos do art. 784, III, do CPC; art. 803, I, do CPC; art. 887 do CC; (v) a dação em pagamento e, em liquidação de sentença, ser calculado os valores das duplicatas (Mov. 1.11 – R$ 59.589,00, mais as multas dos 2 contratos objeto da lide (R$ 74.579,53), com a amortização do valor da plantadeira (R$ 95.000,00), sob pena de enriquecimento indevido, nos termos do art. 884 do CC; (vi) a resolução dos contratos, por ausência de dolo ou má-fé do recorrente, diante da ausência de milho, o que caracteriza quebra da base objetiva do contrato, força maior (severa estiagem/maior dos últimos 100 anos) (mais a pandemia de covid-19) por irresistibilidade e inevitabilidade, fatos estes, os quais suprime o nexo causal entre a conduta do agente e o suposto prejuízo causado para declarar a resolução dos contratos, sem a imposição de multa em desfavor do recorrente, nos termos dos Decretos 4226/2020 e 6068/2020 do Estado do Paraná; art. 917, VI, do CPC; arts. 234, 483, 478 do CC; e jurisprudências do STJ; (vii) de forma subsidiária, acaso não provido a resolução dos contratos sem multa, requer a reforma do r. acórdão, para revisão da clausula 7 dos contratos, para redução da multa de 30% para 10%, nos termos dos arts. 413 e 478 do CC, e art. 9º, do Decreto 22.626/33, e jurisprudências do STJ; (viii) o excesso de execução, devido as nulidades e dação em pagamento. Pois bem, Consignou o Colegiado: "2.3- Mérito: Em apertada síntese, a parte Embargante, ora Apelante, ajuizou embargos à execução, em razão da ação de execução movida nos autos 0066369-15.2020.8.16.0014, cujo título executivo é o contrato de compra e venda com entrega futura sob os n.º 10104978 e 10106885. O contrato em questão trata de compra e venda de sacas de milho, as quais não foram entregues, sendo assim foi aplicada a multa contratual no percentual de 30% (trinta por cento), resultando na importância de R$ 76.293,17 (setenta e seis mil, duzentos e noventa e três reais e dezessete centavos. A parte apelante, ora embargante, aduz a nulidade do título executivo, além de requerer o reconhecimento do pagamento parcial, a dissimulação da parte embargada ao forjar crédito, bem como pugnou pela resolução dos contratos e necessidade de revisão da cláusula penal. Assim, passo a analisar. 2.3.1- Da inexigibilidade do débito em razão das assinaturas. De acordo com o artigo 784, III, do Código de Processo Civil, configura-se como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Desse modo, verifica-se que o contrato de compra e venda é assinado manualmente, com reconhecimento em cartório e após digitalizado para assinatura digital, nesse sentido destaca os conceitos dispostos no artigo 2º do provimento 100/2020 do Notarial do Brasil: [...] Não obstante, o art. 6º do Decreto 10.278/2020 estabelece que caso o documento envolva relações entre particulares qualquer meio de comprovação da autoria, da integridade e, se necessário, da confidencialidade de documentos digitalizados será válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ainda, na hipótese em que não houver acordo prévio entre as partes aplicaria o disposto no art. 5º, o qual dispõe de condições para validação do documento. Isto é, não se faz necessário uma cláusula expressa relativa à assinatura digital, apesar de ser recomendado. No que tange aos códigos de digitalização e assinatura digital, observa-se que o contrato 10104978 possui o código d14410f8-d0fe-4fe9-8b18-40fd70a3e34f, indicado ao final da página, assim como na página de assinatura das testemunhas, após o nome do arquivo (CTRCCV---10104978---MILHO--- INVERNO-2020.-Bussadori-x-LuizV), o mesmo ocorre no contrato 10106885 que possui o código 84d49acd-99fb-42c5-80c7-b3a61bbc828b. Portanto, não há qualquer divergência entre os códigos dos contratos e a página de assinatura das testemunhas, isto é, as assinaturas correspondem aos respectivos contratos. De outro modo, a parte Apelante, ora embargante, argumentou pela irregularidade da emissão dos títulos, visto que os assinantes da apelada não possuíam poderes para representação, contudo a ata de reunião dos sócios (seq. 11.2) menciona a reeleição de alguns diretores, entre eles CARLOS HENRIQUE ARRABAL GARCIA que assinou o documento, assim não restou comprovado a ausência de poderes da embargada. Já no que se refere à inexigibilidade do título executivo em razão da figuração de advogados como testemunhas, verifica-se que Renê Mortari Filho consta na procuração da ação executiva (seq. 1.8), contudo o nome da segunda testemunha, Danilo José Bueno Gomes, não consta. A lei processual civil não faz ressalva alguma quanto à possibilidade do advogado subscrever o contrato como testemunha para consolidação do título executivo, até porque o art. 447, § 2º, do CPC, refere-se à prova testemunhal em juízo, o que não é o caso dos autos, no qual o Dr. Renê Mortari Filho figurou como testemunha no Contrato de Compra e Venda com entrega futura. Ademais, não há nenhuma evidência nos autos de que os estagiários tinham algum interesse particular na contratação, tampouco havia litígio quando o título foi formado, o qual tudo indica resultou do acordo de vontades das partes. Desse modo, não é mesmo o caso de se reconhecer a inexigibilidade do título por ausência da assinatura de duas testemunhas válidas. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu: [...] Desta feita, não há que se falar em qualquer irregularidade ou nulidade em relação ao título executivo extrajudicial, visto que atende os requisitos previstos no art. 784, III, do CPC, bem como das normas que regulamentam as assinaturas digitais. [...] 2.3.2- Do pagamento parcial do débito e dissimulação. No que tange ao pagamento do débito, LUIZ VESPERO NETO alegou que entregou uma plantadeira no valor de R$ 90.000,00 para quitação da dívida, ou seja, o autor já havia realizado o pagamento parcial do débito. No entanto, em análise aos extratos de “contas a receber por cliente” e depoimentos (seq. 66/orig.), notase que havia uma dívida anterior, originada em duplicatas, assim segundo a apelada, a plantadeira daria quitação às duplicatas, e não a dívida proveniente dos contratos de compra e venda, objetos dessa demanda, apesar da comprovação testemunhal que a máquina foi entregue no ano de 2020, não se pode concluir que foi cedida para quitação do contrato em discussão, bem como não resta caracterizada qualquer dissimulação para forjar débito. Desse modo, cabia à parte embargante comprovar que realizou a entrega do maquinário para quitar a dívida do contrato de compra e venda. Entretanto, nada trouxe, não fazendo jus ao seu ônus processual (CPC, art. 373, inciso I). 2.3.3- Da multa disposta na cláusula penal. No que diz respeito a cláusula penal, o artigo 408 do Código Civil dispõe: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Assim, dentre os motivos apresentados para justificar o descumprimento da obrigação, está o período de geada e seca rigorosa. Entretanto, segundo entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, as intempéries climáticas são riscos inerentes à atividade agrícola, desse modo não são consideradas como fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. A propósito: [...] Isto é, há duas hipóteses previstas no dispositivo em comento, para redução da penalidade: o adimplemento parcial ou a onerosidade excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio. No entanto, não há que se falar em inadimplemento parcial, como se vê do item 2.3.2 que trata sobre a dação em pagamento da plantadeira e não reconhece o pagamento parcial do débito em questão pelo maquinário, visto que há outras dívidas derivadas de duplicatas. Já em relação a onerosidade excessiva, ambos os contratos de compra e venda estabeleceram o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação, o que não se mostra excessivo, tendo em vista a natureza do negócio." Nessa toada, tem-se que a decisão proferida pelo Colegiado está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as intempéries climáticas são riscos inerentes à atividade agrícola, de modo que não são consideradas como fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão, não havendo que se falar em vulneração ou aplicação ao artigo 478 do Código Civil, além do mais, para acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja aplicada a Teoria da Imprevisão e para alterar as conclusões proferidas pelo Tribunal de origem, que após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluiu pela responsabilidade do recorrente pelos riscos decorrentes de sua atividade, seria imprescindível a rediscussão de matéria fática e contratual, incidindo assim, de uma só vez, em todos os referidos pontos, os óbices das Súmulas 05, 07 e 83 do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/S TJ. 2. CONTRATOS AGRÍCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 393 do Código Civil de 2002, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 1.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários, que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. 2.1. Para o acolhimento da pretensão recursal - a fim de que seja aplicada a Teoria de Imprevisão sob o argumento de que o não cumprimento das obrigações do recorrente se deu em virtude de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários - seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que forçosamente demandaria a rediscussão de matéria fática e contratual, incidindo, na espécie, as Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.169.148/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Ademais, o recorrente aponta vulneração aos arts. 104, incs. I, II, III; 167, § 1º, inc. II; 234; 422; 478; 483; 884; 887 do Código Civil, violação aos arts. 803, inc. I; 917, incs. I, III, VI; art. 1013, e parágrafos 1º, 2º e 3º inc. III, todos do Código de Processo Civil, violação aos artigos 1º; 10, § 2º; ambos da MP 2200-2/2001, contudo, em nenhum momento referidos dispositivos foram mencionados pela decisão recorrida, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, sendo assim, ante a falta do prévio prequestionamento da matéria, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.865.904/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Por fim, o recorrente aponta violação ao artigo 9º do Decreto 22.626/33, além de vulneração ao artigo 2º, inc. I e art. 3º, inc. II, ambos do Provimento 100/2020 do Conselho Notarial do Brasil, contudo, tem-se que referidos dispositivos não se englobam no conceito de lei federal, o que também inviabiliza o seguimento do Especial. Nesse mesmo sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO TARDIA EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violados decretos, resoluções, portarias e outros atos administrativos. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação controvertida nos tribunais atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Não é possível a indicação tardia, em sede de agravo interno, dos dispositivos legais que teriam sido violados ou em torno dos quais teria havido interpretação divergente, e que não foram especificados no recurso especial. Isso porque, nessa situação, resta configurada a preclusão. 4. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.101.179/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) Impende ainda salientar, que “(...) 8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR091-E

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022247-77.2021.8.16.0014 Recurso: 0022247-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Apelante(s): LUIZ VESPERO NETO Apelado(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA 1. Trata-se de apelação cível interposta por LUIZ VESPERO NETO em face da sentença que rejeitou os embargos à execução. Irresignada, a parte apelante pleiteou, com fundamento no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da sentença, com a suspensão da execução até o julgamento definitivo do recurso, tendo em vista que o título executivo não possui duas testemunhas, a cobrança é indevida e há prova do pagamento, cujo fato foi dolosamente omitido pela parte embargada/apelada. Ainda, sustentou que a improcedência dos embargos enseja a execução provisória, com a possibilidade de penhoras e indisponibilidade de bens, causando dano de difícil ou impossível reparação. É o breve relatório. Decido. 2. A sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação (CPC, art. 1.012, §1º e inciso I), contudo o §4º do referido artigo estabelece que “Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso dos autos, ao menos numa análise prefacial, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, mormente pelo fato de não se constatar qualquer vício com o título executivo, tratar-se de cobrança indevida ou haver prova suficiente do pagamento. A princípio a sentença não parte de premissas equivocadas, tendo corretamente analisado o contexto fático-processual dos autos de origem. E muito embora o seguimento da execução possa redundar na expropriação de bens do executado, tal consequência é inerente à própria execução. Eventual possibilidade de ocorrência dano de difícil ou incerta reparação poderá ser convertido em indenização pecuniária, o que afasta a irreversibilidade jurídica dos atos executórios, ao menos nesta análise superficial. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de perigo de dano capaz de ultrapassar as consequências inerentes ao processo de execução, considerando que a possibilidade de expropriação de bens é consequência natural de todo processo executivo. 3. Em vista do exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo. 4. Sobre as contrarrazões manifeste-se a parte apelante, em 15 dias (CPC, art. 1.009, §2º). Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juiz Subst. 2ºGrau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0022247- 77.2021.8.16.0014 de Embargos à Execução proposta por LUIZ VESPERO NETO em face de BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA., todos devidamente qualificados. RELATÓRIO LUIZ VESPERO NETO, já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Embargos à Execução em face de BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA., igualmente qualificado, alegando em síntese que: a embargada alega que é credora do embargante referente a dois contratos de compra e venda com entrega futura de ns. 10104978 e 10106885; o embargante faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; não há exequibilidade no título, tornando a execução nula, uma vez que o título não possui a assinatura de duas testemunhas; impugna a veracidade das assinaturas eletrônicas; o embargante não reconhece a dívida; o embargante nunca soube da existência dos contratos e nunca procurou a parte embargada; somente procurou a embargada, em março de 2020, para fazer uma negociação de quaisquer pendências vencidas ou a vencer, quando soube que havia um débito de aproximadamente R$ 59.589,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e nove reais); para quitar toda a dívida existente, as partes acordaram pela dação de uma plantadeira imasa plantum duo flex 14 linhas, ano 2014, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); os instrumentos são nulos; a cláusula penal deve ser revisada; houve excesso de execução. Pede a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de extinguir a execução, por ausência de título executivo válido. Subsidiariamente, pede a revisão dos contratos, expurgando a abusividade narrada e reconhecendo o excesso de execução apontado. Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.20). A tutela de urgência de natureza antecipada foi indeferida, mas foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte embargante, recebidos os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargada (cf. mov. 6). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (cf. mov. 11.1) argumentando em suma que: o embargante não faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; as assinaturas realizadas de forma eletrônica são válidas; o título é válido; não há ilegalidade de funcionários do escritório servirem como testemunhas em contratos; não há qualquer vício de consentimento no negócio jurídico firmado entre as partes; a cobrança da cláusula penal é Página 1 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina válida e não deve ser revista; a parte embargante litiga de má-fé. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (cf. movs. 11.2 – 11.4). A parte embargante apresentou impugnação à contestação (cf. mov. 15). Foi determinada a especificação de provas (cf. mov. 17) e as partes se manifestaram (cf. movs. 22 e 23). O processo foi saneado por escrito, ocasião em que foi rejeitada a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, fixados os pontos controvertidos, mantida a distribuição regular do ônus da prova e determinada a produção de prova oral e documental (cf. mov. 25). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram tomados os depoimentos pessoais das partes e realizada a oitiva de três testemunhas arroladas por ambas as partes. Após, foi declarada encerrada a instrução processual e as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais por memoriais escritos (cf. mov. 69). Alegações finais pela parte embargante (cf. mov. 72). Alegações finais pela parte embargada (cf. mov. 73). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Como se retira da petição inicial, a vertente argumentativa da parte embargante pode ser resumida em três pontos: a. nulidade do título executivo judicial por invalidade das assinaturas eletrônicas e por impossibilidade de funcionários da empresa embargada figurarem como testemunhas contratuais; b. existência de quitação parcial da dívida executada mediante dação em pagamento e; c. abusividade da cláusula penal fixada no contrato entabulado entre as partes. Página 2 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Em relação ao item a, a parte embargante afirma que a assinatura eletrônica é inválida, na medida em que possuem datas diversas, não há prova de que as assinaturas se referem aos instrumentos, que os assinantes da empresa embargada não possuem poderes para assinatura e representatividade e que as testemunhas assinantes possuem interesse na causa. Com efeito, em análise de ambos os instrumentos executados (cf. movs. 1.4 e 1.5 dos autos n. 0066369-15.2020.8.16.0014), verifiquei que, em ambos, o executado- embargante assinou de forma física, inclusive com firma reconhecida em um deles. Apesar de o embargante afirmar não conhecer o negócio jurídico, a validade de tais assinaturas não foi questionada em Juízo, inferindo-se, da ausência de impugnação, que ambas são válidas. Por outro lado, não verifico nenhum óbice, legal ou normativo, que impeça ou condicione a assinatura eletrônica nos contratos à existência de cláusula contratual permissiva, até porque tal possibilidade decorre de expressa previsão legal (Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e, mais recentemente, a Lei n. 14.063/2020). Igualmente, não se deve confundir aqueles que são impedidos de servirem como testemunha em Juízo daqueles que figuram como testemunhas em instrumentos públicos e particulares. Isto porque a Lei processual civil, ao tratar dos impedimentos e suspeições (ou quem pode figurar ou não como testemunha em processo) claramente o faz através de norma restritiva, que não se admite interpretação extensiva para fins de abarcar, em seu âmbito, as testemunhas contratuais (matéria unicamente civil), de modo que a alegação de que funcionários da parte embargada não podem figurar como testemunha contratual para fins de nulificar ou desqualificar o título executivo carece de suporte legal. Em relação ao item b, a parte embargante afirma que deu uma plantadeira em dação em pagamento para fins de quitação, ainda que parcial, da dívida executada. Acontece que, conforme se apurou durante a instrução processual, tanto o embargante quanto a embargada foram categóricos ao afirmar que a dação em pagamento de fato ocorreu, mas foi para adimplemento de dívida anterior ao negócio jurídico executado, referente a duplicatas. Neste sentido, o embargante assim afirmou em seu depoimento pessoal (cf. mov. 66.2 – 5 minutos e 55 segundos em diante): ADVOGADA DA PARTE EMBARGADA: Você lembra, mais ou menos, a data... eu sei que já faz um tempinho, mas o senhor se lembra mais ou menos a Página 3 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina data em que você entregou essa colheitadeira para a empresa, em dação em pagamento? LUIZ VESPERO: Foi 2020, não sei se foi em junho ou em julho, mas foi nesse meado, quando deu sinistro no milho. ADVOGADA DA PARTE EMBARGADA: O senhor se lembra se foi para o pagamento das duplicatas, que ela foi para o pagamento de duplicatas? Ficou alguma coisa pendente com a empresa ainda? LUIZ VESPERO: Foi, foi para pagar. Não.. eu só tinha essas duplicatas, não tinha mais nada. A parte embargada, por sua vez, assim afirmou (cf. mov. 66.3 – 1 minuto e 44 segundos em diante): JUIZ: E aí, o que aconteceu com essa pendência? Houve alguma negociação, houve quitação parcial, o que aconteceu? PARTE EMBARGADA: Ele tinha já, pelo que eu me lembro, ele tinha já algumas duplicatas de produtos que ele tinha adquirido um ano antes, e daí ele entregou um maquinário para abater essa duplicatas.. JUIZ: De um negócio anterior? PARTE EMBARGADA: Isso, e aí ele firmou esses dois contratos, que era referente a outras dívidas daí, já.. Esses dois contratos seria para abater o pagamento dessas outras dívidas. Como se vê, os depoimentos são uníssonos. Não fosse o caso, todavia, é certo que a prova do pagamento compete a quem faz. Ora, se a parte embargante afirma que efetuou a entrega de determinado maquinário para abater ou quitar a dívida executada, competia ao embargante trazer prova da entrega do maquinário, o recibo em que se menciona especificamente essa dívida, enfim, documentos que comprovem a alegação formulada. Entretanto, nada trouxe, não fazendo jus ao seu ônus processual (CPC, art. 373, inciso I). Em relação ao item d, melhor sorte não assiste ao embargante. Com efeito, a cláusula penal, como o próprio nome diz, refere-se à pactuação de determinada consequência em face de eventual inadimplemento dos termos do contrato e serve, precipuamente, para incentivar o exato cumprimento do contratado. Página 4 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Nestes termos, a cláusula penal pode ser: a. moratória ou; b. compensatória. A cláusula penal moratória é aquela fixada para o caso de mora ou em segurança especial de outra cláusula determinada, de modo que o credor, além de exigir a pena relativa à cláusula penal moratória, pode exigir, conjuntamente, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da alegação de prejuízo. CC. Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Por outro lado, se diz compensatória a cláusula penal fixada para o inadimplemento total da obrigação, convertendo-se em alternativa a benefício do credor, independentemente de eventual alegação de prejuízo. Em outras palavras, significa que em caso de inadimplemento total da avença a cláusula serve como indenização pelas perdas e danos experimentados, podendo o credor, caso assim deseje, optar pelas perdas e danos ou pela cláusula penal. CC. Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. O caso dos autos, do que se retira da cláusula 7 de ambos os instrumentos, se trata de cláusula penal moratória. A cláusula está assim redigida (cf. mov. 1.5 dos autos n. 0066369- 15.2020.8.16.0014): Com efeito, o art. 413 do Código Civil permite a revisão da cláusula penal caso a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: CC. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Página 5 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Entretanto, vislumbro que em relação ao caso concreto, não há qualquer abusividade na pactuação de cláusula penal de 30% (trinta por cento), primeiro porque o montante da penalidade não é excessivo, considerando-se o valor em execução, e segundo porque o valor pactuado é praxe no ramo agropastoril. Finalmente, não há falar em condenação da parte embargante nas penas de litigância de má-fé, uma vez que não evidenciado o dolo específico para agir em desconformidade com a lei, tratando-se de simples defesa de seus interesses em Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte embargante. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 6 de 6

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022247-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022247-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$76.293,17 Embargante(s): LUIZ VESPERO NETO Embargado(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Vistos. Em detida análise do caderno processual, verifiquei a inexistência de qualquer possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a sanear o feito. A parte embargada apresentou impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em desfavor da parte embargante, sob a alegação de que “O Embargante é produtor rural, tendo ainda contratado corpo jurídico especializado para atuar em sua defesa nos presentes autos, sendo importante frisar que contraiu dívida de montante significativo, o qual a somatória dos dois contratos, objetos da presente lide, correspondem a totalidade de 9.143 (nove mil, cento e quarenta e três) sacas de milho, em apenas uma safra. ”. Todavia, tais argumentações não são suficientes, por si só, para rever o posicionamento adotado pelo juízo, sobretudo porque é ônus da parte embargada apresentar provas concretas de que a parte embargante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento, o que efetivamente não aconteceu no caso. Demais disso, a simples existência de pacto onde o embargante concordou em realizar o pagamento de várias sacas de milho não possui qualquer relação com suposta ausência de hipossuficiência econômica, até porque o pressuposto do ajuizamento da execução era o inadimplemento dessa obrigação. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada. Dito isto, não existem nulidades ou irregularidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorre legítimo interesse econômico. Assim, estando o feito em ordem e presentes os pressupostos processuais, declaro SANEADO o processo. Para a produção da prova, fixo as seguintes questões de fato: 1) a sucessão entre os contratos descritos na petição inicial; 2) vício de consentimento; 3) validade das assinaturas digitais das testemunhas; 4) prévio conhecimento e anuência da parte embargante quanto aos termos da cláusula penal. Delimito as questões de direito: 1) exigibilidade do contrato; 2) existência de excesso de execução; 3) direito a readequação dos valores contidos no contrato eventualmente cobrado indevidamente em sede de execução; 4) nulidade de cláusula contratual; e) ocorrência de onerosidade excessiva. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, mormente porque não se trata de relação de consumo, uma vez que a parte embargante utilizou o contrato objeto da execução para fomentar sua atividade (produtor rural), e não como consumidor final. Assim, aplicam-se as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório constantes do artigo 373, inciso I e II do Código de Processo Civil. Para a delimitação das questões, tenho por bem em deferir a produção de oral – consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes - e documental, uma vez que suficientes para a delimitação dos pontos a serem esclarecidos. Nos termos do contido no Decreto Judiciário n. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do contido na Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO o agendamento, por parte da serventia – e de acordo com a pauta do juízo – de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão e desistência da prova (art. 357, §4º, CPC). Deverão, da mesma forma, apresentar os seus números de telefone com acesso ao aplicativo de conversas Whatsapp e e-mail das partes, bem como das testemunhas e procuradores, nos termos das Resoluções n. 314/2020 e 329/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O prazo para apresentação de tais dados é de 15 (quinze) dias, junto com o fornecimento do rol, a fim de que, com eles, seja possível a tomada de providências para a execução da diligência. Diante do princípio da cooperação, cabe aos advogados constituídos pelas partes auxiliar e informar cada testemunha por si arrolada. Sem embargo, cuidando-se de audiência por videoconferência, a serventia procederá à intimação das testemunhas e partes, com base nos dados que devem ser informados, certificando nos autos. Ressalto que a serventia não deverá medir esforços a fim de auxiliar as partes, testemunhas, advogados e demais auxiliares da justiça a fim de que possam, com plenitude e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, participar regularmente do ato. A audiência de instrução e julgamento será realizada através do sistema MICROSOFT TEAMS. Na data e no horário agendado para a realização da audiência de instrução e julgamento, a serventia deverá criar a sala de reunião e encaminhar o link para as partes, testemunhas, advogados e demais auxiliares com meia hora de antecedência, utilizando o sistema disponível. Ressalto, por fim, que o mero pedido de suspensão da realização do ato de maneira não justificada não acarretará o cancelamento da audiência a ser designada, devendo, se for o caso, a parte apresentar pedido justificado, nos termos do que já restou decidido pelo Conselho Nacional de Justiça: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado.(...).(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020) Havendo pedido de suspensão do ato, venham-me conclusos, sem prejuízo da contagem do prazo preclusivo acima mencionado. Caso contrário, aguarde-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 09 de agosto de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022247-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022247-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$76.293,17 Embargante(s): LUIZ VESPERO NETO Embargado(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Dil. Londrina, 09 de julho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022247-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022247-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$76.293,17 Embargante(s): LUIZ VESPERO NETO Embargado(s): BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise do caderno processual, não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos. Como se observa, grande parte da narrativa empossada na petição inicial diz respeito à ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular, o que culminaria na inexistência de título executivo. Contudo, ao analisar a execução em apenso, observa-se que as assinaturas constam anexas ao contrato, ainda que de forma eletrônica. Os demais argumentos (nulidade das assinaturas, dação em pagamento, revisão de cláusula penal) não são suficientes para excepcionar a regra geral de concessão de efeito suspensivo sem a presença de caução, visto que demandam dilação probatória para sua apreciação aprofundada ou ao menos instauração do contraditório. Ante o exposto e considerando a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. 1- CONCEDO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2- RECEBO os embargos, sem efeito suspensivo, por não haver penhora, depósito ou caução suficiente à garantia da execução (CPC, art. 919, § 1º). 3- CITE-SE e INTIME-SE a parte embargada na pessoa de seu advogado (caso tenha poderes para receber citação) ou pessoalmente, caso inexistente tais poderes, constando-se da intimação, que o prazo para impugnação aos embargos à execução é de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 920, I). 4- Havendo apresentação de impugnação aos embargos, INTIME-SE a parte embargante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 05 de maio de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

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