Cumprimento de sentença 0050127-93.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050127-93.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 17:15

Documento (Informações)

21/10/2024, 13:50

Remessa (em diligência)

17/10/2024, 15:31

Documento (Certidão)

17/10/2024, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 09:42

Expedição de alvará de levantamento

01/10/2024, 16:45

Ato ordinatório

30/09/2024, 17:01

Trânsito em julgado

08/09/2024, 18:28

Trânsito em julgado

08/09/2024, 18:28

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:49

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:51

Confirmada

16/08/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050127-93.2019.8.16.0182 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação apresentada por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI contra cumprimento de sentença movido por INDRIG BLOCK MALUCELLI. Conforme já dito, já houve oposição de embargos à execução (sentença mov. 137), sendo que a insurgência se dá somente em relação a penhora realizada. A devedora sustenta a existência de excesso de execução e erro de cálculo. Cumpre frisar que a execução tramita há dois anos e meio, sem que houvesse a efetiva satisfação da obrigação pela devedora. Os valores das mensalidades a serem cobradas pela devedora tem seus valores incontroversos, já aceitos pela própria devedora. Nada obstante, apesar das diversas intimações para comprovação do cumprimento da obrigação, a executada deixou de cumprir as ordens judiciais. No simples acompanhamento das últimas decisões e prazos dados à devedora, observam-se diversos decursos de prazo sem o atendimento das ordens judiciais, o que culminaram com a nova penhora eletrônica realizada. A decisão de mov. 187 foi clara ao estabelecer o teto da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta (R$ 5.000,00) e, não tendo havido tempestivo cumprimento da obrigação pela devedora, é devido o total da multa arbitrada. Assim, não há o que se falar no afastamento da multa pelo descumprimento da obrigação. Em relação aos demais valores cobrados (restituição por cobrança realizada a maior) embora a devedora pleiteie o afastamento das cobranças, sequer traz aos autos cálculo com o valor que entende devido. Nesse sentido dispõe o Artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.... § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.... Assim, embora aponte o valor que entenda devido, a executada não traz aos autos demonstrativo discriminado do cálculo. Ao contrário, a exequente, trouxe planilha discriminando cada uma das parcelas pagas a maior, conforme demonstrativo juntado na mov. 202.4, o que corresponde com os comprovantes de pagamento e boletos já trazidos aos autos. Diante do exposto REJEITO impugnação apresentada pela devedora. A devedora informou na mov. 209 e ao final de sua impugnação (mov. 213) que a obrigação teria sido finalmente cumprida, o que deixou de ser impugnado pela exequente. Assim, entendo pela possibilidade da imediata extinção do feito com a conversão da penhora em pagamento. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fundamento no Art. 924, inciso II do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores penhorados (R$ 6.390,75) em favor da exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. Sem custas e honorários diante do contido no Artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 09:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2024, 16:55

Documentos

Conclusão

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050127-93.2019.8.16.0182 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação apresentada por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI contra cumprimento de sentença movido por INDRIG BLOCK MALUCELLI. Conforme já dito, já houve oposição de embargos à execução (sentença mov. 137), sendo que a insurgência se dá somente em relação a penhora realizada. A devedora sustenta a existência de excesso de execução e erro de cálculo. Cumpre frisar que a execução tramita há dois anos e meio, sem que houvesse a efetiva satisfação da obrigação pela devedora. Os valores das mensalidades a serem cobradas pela devedora tem seus valores incontroversos, já aceitos pela própria devedora. Nada obstante, apesar das diversas intimações para comprovação do cumprimento da obrigação, a executada deixou de cumprir as ordens judiciais. No simples acompanhamento das últimas decisões e prazos dados à devedora, observam-se diversos decursos de prazo sem o atendimento das ordens judiciais, o que culminaram com a nova penhora eletrônica realizada. A decisão de mov. 187 foi clara ao estabelecer o teto da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta (R$ 5.000,00) e, não tendo havido tempestivo cumprimento da obrigação pela devedora, é devido o total da multa arbitrada. Assim, não há o que se falar no afastamento da multa pelo descumprimento da obrigação. Em relação aos demais valores cobrados (restituição por cobrança realizada a maior) embora a devedora pleiteie o afastamento das cobranças, sequer traz aos autos cálculo com o valor que entende devido. Nesse sentido dispõe o Artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.... § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.... Assim, embora aponte o valor que entenda devido, a executada não traz aos autos demonstrativo discriminado do cálculo. Ao contrário, a exequente, trouxe planilha discriminando cada uma das parcelas pagas a maior, conforme demonstrativo juntado na mov. 202.4, o que corresponde com os comprovantes de pagamento e boletos já trazidos aos autos. Diante do exposto REJEITO impugnação apresentada pela devedora. A devedora informou na mov. 209 e ao final de sua impugnação (mov. 213) que a obrigação teria sido finalmente cumprida, o que deixou de ser impugnado pela exequente. Assim, entendo pela possibilidade da imediata extinção do feito com a conversão da penhora em pagamento. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fundamento no Art. 924, inciso II do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores penhorados (R$ 6.390,75) em favor da exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. Sem custas e honorários diante do contido no Artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050127-93.2019.8.16.0182 Vistos. A exequente comprova que a mensalidade cobrada mensalmente é superior ao alegado pela própria devedora na mov. 178. Ante o não cumprimento da obrigação de fazer, em que pesem os pedidos de aplicação de multa processual, a medida a ser imposta é a fixação de multa diária. O valor correto da mensalidade, conforme apontado pela autora, é de R$ 1.056,33. Trata-se de valor incontroverso, uma vez que a devedora sustentou que estaria cobrando valor inferior (R$ 1.003,55). Assim, determino a intimação da ré para que comprove a alteração da cobrança do plano de saúde da autora para R$ 1.056,33 (mil e cinquenta e seis reais e trinta a três centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deverá, no mesmo prazo, proceder o depósito judicial da diferença de valores já pagos a maior pela autora, quais sejam, R$ 569,39 (quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), sob pena de prosseguimento da execução. Saliento que em caso de descumprimento, conforme preconiza o Artigo 537, §1º do CPC, o juiz pode, de ofício, modificar o valor da multa caso verifique que se tornou insuficiente. A intimação deve ser dirigida ao advogado da executada, a qual entendo ser suficiente para cobrança de astreintes nos Juizados Especiais, ante os princípios contidos no Art. 2º da Lei 9.099/95. Ainda, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados na mov. 182 em favor da exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. Intimem-se. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0050127-93.2019.8.16.0182/2 Recurso: 0050127-93.2019.8.16.0182 RecIno 2 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Execução Provisória Recorrente(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CPF/CNPJ: 33.719.485/0001-27) Rua Mateus Leme, 937 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-192 Recorrido(s): INGRID BLOCK MALUCELLI (CPF/CNPJ: 394.292.379-34) Alameda Júlia da Costa, 1033 Apartamento 402 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-110 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante sentença nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em que houve o processamento e julgamento de feito; e em segundo e definitivo perante a Turma Recursal com competência para analisar o pedido de reforma. No caso em questão existe um empecilho objetivo para o conhecimento do recurso. A parte se insurge quanto à decisão que rejeitou suas alegações acerca da necessidade de liquidação e da existência de excesso na execução. Ocorre que apesar da insurgência, um exame mais atento do conteúdo do ato mostra que ele tem natureza jurídica e conteúdo de decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhum recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O objeto da decisão recorrida não extinguiu o feito, seja com ou sem resolução de mérito, unicamente resolvendo questões incidentais no bojo da execução, as quais, a despeito do que consignou o juízo singular, não podem ser consideradas como se tivessem sido feitas em sede de embargos à execução, uma vez que a peça não observou o limite temporal para sua apresentação, afastando qualquer dúvida sobre o caráter de decisão interlocutória do ato protagonizado pelo juízo singular e, ao mesmo tempo, do não cabimento de recurso inominado, já que somente seria cabível nas hipóteses do Enunciado 143 do FONAJE¹. A peça apresentada pela parte ora recorrente jamais poderia ter sido recebida como embargos à execução, pois sua apresentação está em desconformidade com o prazo legalmente estabelecido. O exame acerca destes aspectos, vale dizer, é admitido em razão do efeito devolutivo em profundidade, o qual permite a análise dos pressupostos legais ligados ao conhecimento ou não dos instrumentos processuais, ainda mais quando isso envolve a efetiva observância do procedimento aplicável. A oposição de embargos à execução no procedimento sumaríssimo, guiado pela Lei 9.099/1995, deve ocorrer mediante observância ao art. 52 da referida Lei e também aos art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que a aplicação subsidiária é expressamente disciplinada acerca deste tema: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: Destarte, a indicação contida na Lei 9.099/1995 atrai, nas execuções de sentença, a aplicabilidade do rito do cumprimento de sentença, cuja disciplina estipula não só a forma de início desta fase, mas também a forma e o cabimento de uma eventual impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil) que perante o rito sumaríssimo é denominada de embargos à execução, haja vista a alteração procedimental expressamente constante no art. 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. O art. 525 do Código de Processo Civil, por sua vez, não deixa margem para dúvidas acerca de quando se inicia a oportunidade de apresentação de defesa na execução de sentença, do seu prazo e consequentemente, do seu termo final: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Tem-se, nesta linha, que o início do prazo para a apresentação dos embargos à execução nos cumprimentos de sentença dos Juizados Especiais Cíveis nenhuma relação guarda com o ato de penhora, mas sim com o prazo para o pagamento espontâneo. A intimação para pagamento, equivalente à descrita no art. 523 do Código de Processo Civil, foi lida pelo executado em 30/03/2022 (seq. 94), encerrando-se em 20/04/2022. Inclusive, com vistas a tal intimação, a parte exequente chegou a apresentar manifestação à seq. 97.1, ocasião em que indicou expressamente estar cumprindo a sua obrigação de pagar, não deixando margem para dúvida acerca de sua ciência acerca do início da fase de cumprimento da sentença. A despeito dos comprovantes de pagamento juntados nos autos neste período, de acordo com o art. 525 do Código de Processo Civil, iniciou-se o prazo para a apresentação dos embargos à execução no dia útil subsequente ao dia final do prazo para pagamento, isto é, em 22/04/2022. Contado o prazo estabelecido no dispositivo legal aplicável, tem-se que o termo final para a apresentação de embargos à execução era o dia 12/05/2021. Logo, a peça apresentada à seq. 128 (27/07/2022), cerca de dois meses depois do encerramento do prazo, embora possa ser admitida como uma simples manifestação questionando os cálculos, não se confunde com embargos à execução. Logo, a decisão de seq. 137, atacada pelo recurso, consiste em decisão interlocutória, sendo, destarte, irrecorrível, já que nos Juizados Especiais Cíveis, o recurso inominado só é cabível em face de sentença (art. 41 do Juizado Especial Cível). Não bastasse isso, a simples leitura do suposto recurso ainda deixa claro que ele não contrastou de forma eficaz com os fundamentos de seq. 137, de modo que mesmo que a decisão fosse passível de ser combatida por recurso inominado, este careceria de regularidade formal, na medida em que deixou de se atentar à regra da dialeticidade – uma vez que apresentou razões que não são nada além de uma cópia daquilo que já havia sido exposto à seq. 128. Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e art. 932 do Código de Processo Civil, e deixo de conhecer o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, deve a parte recorrente arcar com a verba honorária de 10% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995 e no Enunciado n.122 do FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0050127-93.2019.8.16.0182 Vistos. A executada CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI opôs embargos à execução contra a exequente INGRIDO BLOCK MALUCELLI. Os embargos apontam, em breve síntese, quanto a necessidade de liquidação de sentença e excesso de execução. O exequente apresentou impugnação na mov. 135. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos. Estes possuem fundamento no Artigo 52 da LJE a qual dispõe que: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Passo a analisar o mérito dos embargos. Além da declaração da abusividade dos reajustes, a embargante foi condenada a restituição dos valores indevidamente cobrados. Nos embargos de declaração de mov. 54/56 houve o reconhecimento da extensão relativa ao pagamento das parcelas vincendas no curso do processo até maio/2020. A decisão de primeiro grau foi confirmada em grau recursal, com alteração relativa a aplicação do CDC e a aplicação de prescrição trienal. A pleitear o cumprimento de sentença a exequente invocou o contido no Artigo 323 do CPC, incluindo pedido para restituição das demais parcelas pagas indevidamente no curso do processo. A própria embargante demonstra conhecer a ausência da fase de liquidação nos Juizados Especiais, não havendo o que se falar na instauração de tal fase. Nos termos do parágrafo único do Artigo 38 e inciso I do Artigo 52 da Lei 9.099/95, não se admite a sentença condenatória por quantia ilíquida. Os parâmetros contidos no julgado são suficientes para apuração do valor do débito, prescindindo da fase de liquidação. Com os percentuais contidos no dispositivo e estando de posse das mensalidades cobradas da embargada, está ao alcance da embargante, mediante simples cálculo, apontar o valor devido. A exequente/embargada cumpriu com sua obrigação trazendo aos autos os valores que entende devidos, conforme disposto no Artigo 524 do CPC. Diante disso, afasto a alegação de necessidade de liquidação do julgado. Ademais, para impugnar o valor apontado pelo exequente, é dever da executada apresentar planilha com o cálculo que entende ser correto. Nesse sentido dispõe o Artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.... § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.... Grifei. Nem nos embargos nem na manifestação que onde se opunha ao valor correto da mensalidade (mov. 124) houve juntada de demonstrativo do débito correto. Assim, decido pelo acolhimento dos argumentos da embargada/exequente, tanto em relação ao valor do débito devido a título de restituição, quanto ao ajuste no valor da mensalidade cobrada (atualmente R$ 939,80), sem prejuízo a restituição do saldo remanescente de mensalidades eventualmente pagas com valor incorreto até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no Artigo 487, inciso I do CPC. Concedo prazo de 10 dias à executada, a contar da intimação desta sentença, para que a mensalidade cobrada seja corrigida para o valor apontado pela exequente, qual seja, R$ 939,80 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo a cobrança de valores pagos a maior pela requerente até a data da efetiva correção. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício/alvará para transferência dos valores penhorados em favor da exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. Diante do contido no inciso II, parágrafo único do Artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c Art. 25-B da Instrução Normativa 01/2015 CSJEs, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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