Procedimento Comum Cível 0000949-89.2022.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000949-89.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000949-89.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000949-89.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$242.507,08 Autor(s): LUAN EMILIO DRECHSLER (RG: 106423598 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.956.109-38) Granja Schmidt, S/N Linha Flórida - Distrito de Vila Nova - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99982-7505 Réu(s): HDI SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 29.980.158/0001-57) Avenida das Nações Unidas, 14261 Ala B, andar 21, 22 e 23 - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-000 MARCELO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jade, 866 - Siena - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-690 - Telefone(s): (45) 99906-3023 VALERIA DE FATIMA BUSS (RG: 129168692 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.826.159-25) Rua Padre Donizetti, 742 Casa - Santos Dumont - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-760 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em face da sentença de mov. 271.1, sob a alegação de existência de contradição e erro material, ao argumento de que houve determinação de expedição de RPV para pagamento de honorários periciais sem o trânsito em julgado da decisão. Alega o embargante, em síntese, que a exigibilidade do pagamento por meio de requisição judicial depende da definitividade da sucumbência, o que somente se verificaria após o trânsito em julgado. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Recebo os embargos porque tempestivos. No caso em análise, embora a parte embargante sustente a existência de vício, verifica-se que o julgado não padece de qualquer das hipóteses legais autorizadoras dos aclaratórios. Embora haja previsão na sentença quanto à expedição de requisição de pequeno valor (RPV), o cumprimento efetivo desse comando somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão. Desse modo, a leitura sistemática da sentença evidencia que o comando judicial se limitou a reconhecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em decorrência da sucumbência e da concessão da gratuidade da justiça, não estabelecendo, de forma expressa ou implícita, a imediata execução da obrigação em desacordo com o regime constitucional de pagamento da Fazenda Pública. Assim, não há contradição ou erro material no decisum, mas interpretação ampliativa indevida por parte da parte embargante. Trata-se, portanto, de condição implícita e inerente ao próprio sistema constitucional de execução contra a Fazenda Pública, não havendo necessidade de expressa consignação no dispositivo sentencial. Nesse contexto, o comando constante na sentença deve ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico, ou seja, como determinação condicionada ao momento processual oportuno. Verifica-se, assim, que os embargos de declaração veiculam, em verdade, pretensão de rediscussão da interpretação do comando judicial, sem indicação de vício efetivo na decisão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, mas, no mérito, REJEITO-OS, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 08:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 22:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 22:51

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 13:45

Confirmada

03/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000949-89.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000949-89.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$242.507,08 Autor(s): LUAN EMILIO DRECHSLER Réu(s): HDI SEGUROS S.A. MARCELO DE OLIVEIRA VALERIA DE FATIMA BUSS SENTENÇA Vistos e examinados para sentença conjunta. 1. RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000949-89.2022.8.16.0112 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, MORAIS e ESTÉTICOS c/c PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LUAN EMÍLIO DRECHSLER em face de MARCELO DE OLIVEIRA e outros. Alega a parte autora em sua inicial que na data de 31/08/2021 trafegava em sua motocicleta quando envolveu-se em um acidente automobilístico com o primeiro requerido, este que não respeitou a via preferencial ao invadir a pista qual o autor trafegava. Assevera que o primeiro requerido realizou uma manobra irregular, resultando em um violento choque transversal. Pontua que, após o acidente, foi encaminhado aos serviços médicos, onde constatou-se a ocorrência de fratura exposta do 4º quirodáctilo da mão esquerda, no que necessitou de intervenção cirúrgica. Esclarece que não recebeu qualquer ajuda ou custeio financeiro por parte dos requeridos para adimplir com as sessões de fisioterapia que necessitou em virtude do acidente, sendo deixado à própria sorte. Pugnou, em sede cautelar, pela inclusão de restrição de transferência via RENAJUD do veículo em que o primeiro requerido trafegava. Ao final, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e, ainda, pensionamento vitalício. Pleiteou a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.13). Indeferida a medida liminar, todavia deferida a assistência judiciária gratuita e recebida a inicial, no que determinou-se as diligências de praxe (mov. 9.1). Ao mov. 27.1. a segunda requerida, HDI SEGUROS S/A, apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, assevera que o veículo do primeiro requerido, envolvido no acidente, é amparado por cobertura securitária. Todavia, assevera que a cobertura contratada não envolve indenização por danos morais e estéticos e, ainda, esclarece que efetuou o custeio dos danos causados na motocicleta do autor, na monta de R$ 2.543,50. Pugna, ao final, pela improcedência do pleito autoral e, em caso de procedência, pleiteia que eventual ressarcimento sob sua responsabilidade se dê apenas em relação ao dano material/corporal, no limite da importância segurada. Juntou documentos (movs. 27.2/27.5). Em mov. 33.1 a parte autora pugnou pela emenda à inicial, de forma a incluir no polo passivo do feito a requerida VALÉRIA DE FÁTIMA BUSS, eis que é a contratante do seguro do veículo envolvido no acidente, e não seu proprietário, qual seja, o primeiro requerido. Impugnação à contestação da requerida HDI SEGUROS S/A em mov. 34.1. Ao mov. 45.1 o primeiro requerido, MARCELO DE OLIVEIRA, apresentou contestação, arguindo preliminarmente a necessidade de manutenção do litisconsórcio passivo entre este e a seguradora do veículo envolvido no acidente. Em relação ao mérito, asseverou que no dia, horário e local informado pelo requerente ocorreu o acidente, todavia a narrativa fática deste é destoante da informada pela parte autora, eis que a motocicleta deste encontrava-se em ponto oculto da via e estava trafegando em alta velocidade. Pontua que apenas atravessou a via preferencial após realizar a frenagem de seu veículo, eis que não avistou ninguém nesta via, já que a motocicleta do autor estava em ponto oculto. Em virtude da alta velocidade, não houve tempo hábil de manobra para evitar a colisão. Pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que carentes de comprovação. Ainda, pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Pleiteou as benesses da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 45.2/45.12). Deferida a inclusão de VALÉRIA DE FÁTIMA BUSS no polo passivo do feito, considerando sua condição de segurada da apólice juntada pela segunda requerida (mov. 49.1). Ao mov. 69.1. a terceira requerida VALÉRIA DE FÁTIMA BUSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, vez que a proteção securitária é destinada ao veículo, e não ao condutor. Em relação ao mérito, reiterou a argumentação e os pedidos contidos na contestação apresentada pelo primeiro requerido. Pugnou pela concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 69.2/69.6). Impugnação às contestações do primeiro e terceiro requeridos em mov. 74.1, reiterando o contido na impugnação de mov. 34.1. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento das partes e, ainda, pela produção de prova pericial médica, de modo a comprovar a invalidez permanente do autor (mov. 81.1). O primeiro e terceiro requeridos pugnaram pela produção de prova oral e pericial, nos mesmos moldes do pleito autoral (mov. 85.1). A segunda requerida pugnou pela produção de prova oral, pericial médica e documental, com expedição de ofício para o INSS e à operadora do seguro DPVAT. Informou acerca da existência de conexão entre a presente demanda e outra constante dos autos n° 0004853-20.2022.8.16.0112 e, ainda, que a documentação apresentada pela parte autora em sua inicial de modo a comprovar a hipossuficiência é de terceiro estranho aos autos. (mov. 79.1). A decisão saneadora de mov. 87.1 rejeitou as preliminares, bem como a conexão com os autos de nº 0004853-20.2022.8.16.0112, sendo a decisão revista ao mov. 119.1, em razão de pedidos de ajustes apresentados pelas partes, quando então reconhecida a conexão entre os autos. A decisão de mov. 159.1 deferiu a realização de prova pericial médica, nomeando expert para realização da perícia. Laudo pericial médico acostado ao mov. 225.1, sendo este homologado pelo Juízo ao mov. 240.1, em decisão que declarou encerrada a fase instrutória do feito. Alegações finais pelas partes aos movs. 262.1, 262.1 e 268.1. Vieram conclusos para sentença. 1.2. Autos nº 0004853-20.2022.8.16.0112 Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS c/c PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por VANDERLÉIA DO NASCIMENTO em face de MARCELO DE OLIVEIRA e HDI SEGUROS S.A. Da inicial, narra a autora que trafegava, na data de 31/08/2021 como garupa em uma motocicleta (HONDA CG 160 TITAN, PLACA AQH2D54), pela rua baronesa do gravatai, quando no cruzamento com a RUA SEBALDO, foi vítima de um acidente de trânsito, causado pelo veículo (ECOSPORT, PLACA BBX8E99), veículo este conduzido pelo requerido MARCELO, que invadiu a via preferencial da autora, situação qual resultou em violento choque transversal. Pontua que, após o choque, fora constatado que a autora padeceu de diversas moléstias, que dão azo a seu pedido indenizatório. Pontua que, após a alta hospitalar, necessitou de cuidados diários para realizar seu afazeres, o que resultou, além das dores físicas, em sentimentos negativos e nocivos. Assevera que encontra-se debilitada, eis que seu pé direito foi comprometido pelo sinistro. Sustentou que os danos havidos são oriundos do ato ilícito praticado pelo requerido MARCELO, que, de forma imprudente, avançou em via preferencial e abalroou a motocicleta em que se encontrava como garupa. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais pretéritos e supervenientes, morais e, ainda, ao pensionamento vitalício. Requereu que os requeridos constituíssem capital suficiente ao adimplemento de eventual obrigação e, ao final, pugnou pela procedência de seus pedidos. Por fim, pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita e pela concessão de tutela provisória de urgência, consistente na inserção, via RENAJUD, de restrição de venda do veículo envolvido no acidente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Indeferida a concessão da medida liminar, recebida a inicial e deferido o pedido de concessão da justiça gratuita (mov. 16.1). Citada, a requerida seguradora apresentou contestação (mov. 34.1). Preliminarmente, arguiu a conexão entre o feito ora concluso e aquele oriundo dos autos n. 0000949-89.2022.8.16.0112 e, ainda, a incompetência territorial deste juízo, eis que a autora reside em Toledo/PR, pelo que pugnou pela remessa dos autos ao juízo competente daquela comarca. No mérito, aduziu que eventual quantum indenizatório só é exigível nos limites e termos constantes da apólice firmada entre as partes. Pontuou que os danos morais estão expressamente excluídos da apólice. Em relação a circunstância fática narrada, ponderou que não comprovada a culpa do condutor do veículo segurado, nada havendo para demonstrar algum nexo de causalidade entre sua conduta e os danos aventados. Asseverou que a narrativa constante do boletim de ocorrência carreado aos autos não é conclusiva e que a autora, conforme documento fornecido pelo INSS, não teve qualquer afastamento em decorrência do acidente. Requereu a dedução de eventuais valores recebidos pelo DPVAT. Pugnou pela improcedência do feito ou, em caso de procedência, pela limitação do quantum condenatório exigível à monta descrita na apólice. Juntou documentos (movs. 34.2/34.11). Impugnação à contestação apresentada pela requerida seguradora (mov. 41.1). Citado o requerido MARCELO DE OLIVEIRA (mov. 55.1), este apresentou contestação (mov. 59.1). Preliminarmente, arguiu a ocorrência de conexão entre os fatos aqui articulados e aqueles constantes dos autos n. 0000949-89.2022.8.16.0112. No mérito, afirma que a narrativa apresentada pela requerente destoa da realidade fática, eis que não houve conduta negligente que dê azo ao dever de indenizar. Pontua que no momento do cruzamento, a motocicleta da autora estava em ponto oculto da via, trafegando, inclusive, em alta velocidade. Narra que somente atravessou a preferencial após frear o veículo e verificar que não havia ninguém na pista. Sustenta que a narrativa da parte se resume à argumentação, eis que sequer junta laudo médico que dê conta da redução/comprometimento de sua capacidade motora. Pontuou que a requerente fora admitida na UPA em condições normais, situação qual demonstra a ausência de urgência no seu atendimento. Impugnou os pedidos de dano moral e pensionamento vitalício, sustentando a ausência de fato gerador indenizável. Arguiu a ocorrência de litigância de má-fé e requereu a condenação da parte ao pagamento de multa. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos veiculados e pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 59.2/59.6). Impugnação à contestação apresentada pelo requerido MARCELO DE OLIVEIRA (mov. 64.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, todas as partes pleitearam a produção de prova oral, documental e pericial (movs. 68.1/69.1). Decisão oriunda dos autos n. 0000949-89.2022.8.16.0112 dando conta do trâmite em conjunto dos feitos (mov. 79.2). A decisão de saneamento de mov. 87.1 rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial médica. Acostado o laudo pericial médico ao mov. 190.1, homologado pela decisão de mov. 198.1, que declarou encerrada a fase instrutória do feito. Alegações finais pelas partes aos movs. 220.1, 221.1 e 222.2. Vieram conclusos para sentença. Relatados ambos os feitos, passo a análise do mérito das ações. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da culpa pelo acidente A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito funda-se, como regra, na comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, o conjunto probatório é seguro ao demonstrar a culpa exclusiva do réu condutor pela ocorrência do sinistro. A filmagem de câmera de segurança juntada ao mov. 1.13 dos autos de nº 0000949-89.2022.8.16.0112 não deixa margem para interpretações diversas senão a de que o requerido condutor MARCELO DE OLIVEIRA iniciou o cruzamento da Rua Sebaldo, preferencial, sem adotar as cautelas necessárias, ocorrendo a colisão com a motocicleta conduzida pelo requerente LUAN EMÍLIO DRECHSLER. Ainda que o requerido alegue que a motocicleta trafegava em alta velocidade, observo que não há nos autos prova que corrobore a alegação, uma vez que, para que se possa verificar o excesso de velocidade é necessária robusta prova da velocidade do veículo no momento do acidente, não sendo possível aferir tal situação unicamente por estimativa superficial a partir das imagens capturadas. Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO COM VIA PREFERENCIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO E O RÉU. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU MANOBRA IMPRUDENTE DO VEÍCULO SEGURADO. RÉU QUE AVANÇA A VIA PREFERENCIAL SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 34, 44 E 215, II, DO CTB. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016150-37.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.02.2026) (grifou-se) A alegação de que a motocicleta encontrava-se em seu “ponto-cego” igualmente não possui o condão de afastar a responsabilidade do requerido, vez que o condutor da motocicleta não detem controle desta situação, incumbindo ao motorista que adentra a via preferencial a verificação segura do tráfego antes de iniciar a manobra. Assim, ao não adotar as cautelas necessárias ao cruzar a via preferencial pela qual transitavam os requerentes, agiu de forma imprudente o condutor requerido MARCELO DE OLIVEIRA. Com efeito, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva – conduta culposa, dano e nexo de causalidade –, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pelos requerentes em decorrência do acidente. 2.2. Dos danos materiais É certo que, em tese, os réus devem arcar com as despesas médicas e demais gastos decorrentes do acidente. Todavia, no caso concreto, os autores não instruíram o feito com comprovantes das despesas efetivamente suportadas, limitando-se a formular pedidos genéricos de custeio dos tratamentos eventualmente realizados no curso das demandas. A indenização por danos materiais exige prova concreta do prejuízo, não se admitindo presunções, tampouco pedidos genéricos. Assim, inexistindo demonstração mínima das despesas alegadas, os pedidos não comportam acolhimento, em ambas as ações. 2.3. Dos danos morais e estéticos No tocante ao dano moral, destaco que este se traduz no sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sentimentos que alteram de forma significativa o seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 123) Assim, tendo os requerentes sofrido lesões em razão do acidente, consistente em fratura exposta do quarto dedo da mão esquerda do requerente LUAN EMILIO DRECHSLER (conforme laudo de mov. 225.1 dos autos de nº 0000949-89.2022.8.16.0112) e lesão do couro cabeludo e fratura do hálux esquerdo da requerente VANDERLEIA DO NASCIMENTO (conforme laudo de mov. 190.1 dos autos de nº 0004853-20.2022.8.16.0112), entendo ser devida a reparação a título de danos morais em ambos os casos. Isso porque tais circunstâncias evidenciam a dor, sofrimento e abalo à integridade física e emocional dos autores, superando os meros aborrecimentos cotidianos e caracterizando violação a direitos da personalidade, ensejando reparação pecuniária a título de danos morais, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO”. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO ANTE A REVELIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE SOFREU FERIMENTOS NA MÃO ESQUERDA, COM AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO E FRATURA NO QUARTO DEDO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES COTIDIANAS E LABORAIS DEMONSTRADAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ELEVADO PARA R$10.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS FIXADOS NA ORIGEM EM R$4.000,00. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU OS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS MAJORADOS PARA R$10.000,00. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR EM 6,25%. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO SOBRE O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE SE FIXA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000296-51.2020.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.08.2025) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA NA TRASEIRA DE AUTOMÓVEL. CONVERSÃO PROIBIDA REALIZADA PELO AUTOMÓVEL E AUSÊNCIA DE GUARDA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL PELA MOTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE INDICA OCORRÊNCIA DE FRATURA NA MÃO ESQUERDA E ESCORIAÇÕES NOS MEMBROS INFERIOR E SUPERIOR ESQUERDOS, COM AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR 55 DIAS. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO E REDUZIDO PELA METADE NA EXATA PROPORÇÃO DA CULPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A parte reclamada recorre da sentença de improcedência, alegando que, na hipótese, faz jus à indenização por dano moral, tendo em vista os ferimentos sofridos decorrentes do acidente de trânsito. Razão lhe assiste.2. No caso concreto, os danos morais decorrem do impacto à incolumidade física do recorrente que, conforme prontuário médico e atestados juntados respectivamente em evento 24.7 e 24.8, sofreu fratura da falange distal do 4º dedo e do colo do 5º metacarpiano, ambos na mão esquerda, além de serem constatadas escoriações e dor nos membros inferior e superior esquerdos, resultando no seu afastamento por 55 (cinquenta e cinco) dias das suas funções habituais. 3. Desta forma, as consequências do acidente de trânsito ultrapassaram a esfera material e o mero dissabor cotidiano, restando comprovado o dano moral.4. Nestes termos, considerando que a indenização se mede pela extensão do dano nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando ainda o valor médio arbitrado por esta Turma Recursal, fixa-se o quantum indenizatório respectivo no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.[...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0058818-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (grifou-se) Deste modo, tendo os autores de ambas as ações sofrido lesões em razão do acidente, resultando em ferimentos que seguramente lhes causaram dor e desconforto físico até sua plena recuperação, entendo ser devida a reparação a título de danos morais. Em relação ao valor da indenização diversos fatores são considerados tais como a gravidade e intensidade da ofensa, o sofrimento da vítima, as suas condições pessoais, o grau de culpabilidade do agente, a repercussão do fato danoso, a extensão do dano e a condição socioeconômica do ofensor e ofendido, como forma de se alcançar a reparação mais justa possível. Nessa hipótese, pondero que os autores não demonstraram nenhuma circunstância especial que justificasse a majoração para além do que ordinariamente o Tribunal de Justiça vem estabelecendo em casos análogos, razão pela qual fixo o valor de indenização por danos morais devidos no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente. Os valores deverão ser atualizados pelo índice IPC-A desde o arbitramento (art. 389 do CC e súmula 362 do STJ), com juros de mora desde o evento danoso (arts. 398 e 406 do CC e súmula 54 do STJ). Desta forma, julgo parcialmente procedente o pedido relativo aos danos morais em ambos os autos. Já com relação aos danos estéticos, igualmente pugnado pelos requerentes em ambas as ações, anoto que estes, enquanto modalidade autônoma de dano extrapatrimonial, pressupõe alteração morfológica permanente capaz de produzir desarmonia visível na aparência física da vítima, com efetiva repercussão negativa em sua imagem ou em sua interação social. Assim, não basta a existência de qualquer marca corporal decorrente do evento danoso, sendo necessário que a alteração seja objetivamente perceptível e relevante, de modo a causar constrangimento ou significativo impacto visual. No caso dos autos de nº 0000949-89.2022.8.16.0112, a prova pericial médica (mov. 225.1) é clara ao apontar que a cicatriz existente no dedo do autor é de pequena extensão e reduzida expressividade, tendo o expert consignado, de forma expressa, que o dano estético deve ser classificado como “1/7 sem relevância” (fl.4 de mov. 225.1). Tal classificação técnica indica que a sequela possui grau mínimo, desprovida de repercussão estética significativa. De similar maneira, nos autos de nº 0004853-20.2022.8.16.0112, o laudo pericial médico de mov. 190.1 afirma que “não há dano estético visível” (fl. 6 de mov. 190.1). Desse modo, as marcas residuais descritas nos autos não configuram deformidade ou alteração relevante da aparência física dos requerentes, incapaz de provocar impacto visual relevante ou constrangimento social apto a justificar a compensação pecuniária pretendida. Diante desse contexto probatório, verifica-se que as sequelas descritas não ultrapassam o campo dos meros resquícios físicos de pequena monta, insuficientes para configurar dano estético juridicamente relevante. Assim, não demonstrada a existência de alteração estética significativa, oa pedidoa de indenização por danos estéticos devem ser julgados improcedentes em ambos os processos. 2.4. Do pensionamento mensal vitalício No tocante ao pensionamento mensal vitalício, requerido pelos autores em ambas as ações, os laudos periciais médicos foram categóricos ao afirmar que não houve redução ou limitação da capacidade laboral de ambos os autores. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos de nº 0000949-89.2022.8.16.0112, a repercussão para as atividades profissionais foi classificada como “Tipo 0: Não existe” (fl. 3 de mov. 225.1, ao passo que a prova pericial produzida nos autos de nº 0004853-20.2022.8.16.0112 consignou de maneira expressa que “Não há sequela funcional permanente” (fl. 6 de mov. 190.1). Deste modo, nenhum dos requerentes faz jus a qualquer forma de pensionamento, ante a completa ausência de redução das respectivas capacidades laborais, devendo os pedidos serem julgados improcedentes em ambas as demandas. 2.5. Da responsabilidade da seguradora promovida. Como se nota da apólice acostada ao feito (seq. 27.2), a responsabilidade por danos morais foi expressamente afastada: Nesse contexto, considerando que este pronunciamento jurisdicional se limitou a reconhecer o direito dos autores à repação dos danos morais sofridos em virtude do sinistro, o pedido é improcedente em face da seguradora promovida. 3. DISPOSITIVO Autos nº 0000949-89.2022.8.16.0112 Com base no exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR os requeridos MARCELO DE OLIVEIRA e VALÉRIA DE FATIMA BUSS, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor LUAN EMÍLIO DRECHSLER no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado pelo índice IPC-A desde o arbitramento (art. 389 do CC e súmula 362 do STJ), com juros de mora desde o evento danoso (arts. 398 e 406 do CC e súmula 54 do STJ). Diante dos fundamentos apresentados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido manejado em face da HDI SEGUROS S/A, dado que os danos morais não integram os valores garantidos na apólice. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) para os requeridos Marcelo de Oliveira e Valeria Buss, além de honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida. Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbênciais devidos ao procurador da parte promovida HDI SEGUROS S.A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida. Autos nº 0004853-20.2022.8.16.0112 Com base no exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o requerido MARCELO DE OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos morais à autora VANDERLÉIA DO NASCIMENTO no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado pelo índice IPC-A desde o arbitramento (art. 389 do CC e súmula 362 do STJ), com juros de mora desde o evento danoso (arts. 398 e 406 do CC e súmula 54 do STJ). Diante dos fundamentos apresentados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido manejado em face da HDI SEGUROS S/A, dado que os danos morais não integram os valores garantidos na apólice. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a autora e 20% (vinte por cento) para o requerido Marcelo de Oliveira, além de honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida. Condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbênciais devidos ao procurador da parte promovida HDI SEGUROS S.A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida. Observada a sucumbência dos requerentes, caso concedidos os beneficios da gratuidade da justiça, expeçam-se as competentes RPV para adimplemento da parcela de honorários periciais cabível. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Demais diligências necessárias, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000949-89.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000949-89.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$242.507,08 Autor(s): LUAN EMILIO DRECHSLER Réu(s): HDI SEGUROS S.A. MARCELO DE OLIVEIRA VALERIA DE FATIMA BUSS SENTENÇA Vistos e examinados para sentença conjunta. 1. RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000949-89.2022.8.16.0112 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, MORAIS e ESTÉTICOS c/c PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LUAN EMÍLIO DRECHSLER em face de MARCELO DE OLIVEIRA e outros. Alega a parte autora em sua inicial que na data de 31/08/2021 trafegava em sua motocicleta quando envolveu-se em um acidente automobilístico com o primeiro requerido, este que não respeitou a via preferencial ao invadir a pista qual o autor trafegava. Assevera que o primeiro requerido realizou uma manobra irregular, resultando em um violento choque transversal. Pontua que, após o acidente, foi encaminhado aos serviços médicos, onde constatou-se a ocorrência de fratura exposta do 4º quirodáctilo da mão esquerda, no que necessitou de intervenção cirúrgica. Esclarece que não recebeu qualquer ajuda ou custeio financeiro por parte dos requeridos para adimplir com as sessões de fisioterapia que necessitou em virtude do acidente, sendo deixado à própria sorte. Pugnou, em sede cautelar, pela inclusão de restrição de transferência via RENAJUD do veículo em que o primeiro requerido trafegava. Ao final, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e, ainda, pensionamento vitalício. Pleiteou a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.13). Indeferida a medida liminar, todavia deferida a assistência judiciária gratuita e recebida a inicial, no que determinou-se as diligências de praxe (mov. 9.1). Ao mov. 27.1. a segunda requerida, HDI SEGUROS S/A, apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, assevera que o veículo do primeiro requerido, envolvido no acidente, é amparado por cobertura securitária. Todavia, assevera que a cobertura contratada não envolve indenização por danos morais e estéticos e, ainda, esclarece que efetuou o custeio dos danos causados na motocicleta do autor, na monta de R$ 2.543,50. Pugna, ao final, pela improcedência do pleito autoral e, em caso de procedência, pleiteia que eventual ressarcimento sob sua responsabilidade se dê apenas em relação ao dano material/corporal, no limite da importância segurada. Juntou documentos (movs. 27.2/27.5). Em mov. 33.1 a parte autora pugnou pela emenda à inicial, de forma a incluir no polo passivo do feito a requerida VALÉRIA DE FÁTIMA BUSS, eis que é a contratante do seguro do veículo envolvido no acidente, e não seu proprietário, qual seja, o primeiro requerido. Impugnação à contestação da requerida HDI SEGUROS S/A em mov. 34.1. Ao mov. 45.1 o primeiro requerido, MARCELO DE OLIVEIRA, apresentou contestação, arguindo preliminarmente a necessidade de manutenção do litisconsórcio passivo entre este e a seguradora do veículo envolvido no acidente. Em relação ao mérito, asseverou que no dia, horário e local informado pelo requerente ocorreu o acidente, todavia a narrativa fática deste é destoante da informada pela parte autora, eis que a motocicleta deste encontrava-se em ponto oculto da via e estava trafegando em alta velocidade. Pontua que apenas atravessou a via preferencial após realizar a frenagem de seu veículo, eis que não avistou ninguém nesta via, já que a motocicleta do autor estava em ponto oculto. Em virtude da alta velocidade, não houve tempo hábil de manobra para evitar a colisão. Pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que carentes de comprovação. Ainda, pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Pleiteou as benesses da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 45.2/45.12). Deferida a inclusão de VALÉRIA DE FÁTIMA BUSS no polo passivo do feito, considerando sua condição de segurada da apólice juntada pela segunda requerida (mov. 49.1). Ao mov. 69.1. a terceira requerida VALÉRIA DE FÁTIMA BUSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, vez que a proteção securitária é destinada ao veículo, e não ao condutor. Em relação ao mérito, reiterou a argumentação e os pedidos contidos na contestação apresentada pelo primeiro requerido. Pugnou pela concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 69.2/69.6). Impugnação às contestações do primeiro e terceiro requeridos em mov. 74.1, reiterando o contido na impugnação de mov. 34.1. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento das partes e, ainda, pela produção de prova pericial médica, de modo a comprovar a invalidez permanente do autor (mov. 81.1). O primeiro e terceiro requeridos pugnaram pela produção de prova oral e pericial, nos mesmos moldes do pleito autoral (mov. 85.1). A segunda requerida pugnou pela produção de prova oral, pericial médica e documental, com expedição de ofício para o INSS e à operadora do seguro DPVAT. Informou acerca da existência de conexão entre a presente demanda e outra constante dos autos n° 0004853-20.2022.8.16.0112 e, ainda, que a documentação apresentada pela parte autora em sua inicial de modo a comprovar a hipossuficiência é de terceiro estranho aos autos. (mov. 79.1). A decisão saneadora de mov. 87.1 rejeitou as preliminares, bem como a conexão com os autos de nº 0004853-20.2022.8.16.0112, sendo a decisão revista ao mov. 119.1, em razão de pedidos de ajustes apresentados pelas partes, quando então reconhecida a conexão entre os autos. A decisão de mov. 159.1 deferiu a realização de prova pericial médica, nomeando expert para realização da perícia. Laudo pericial médico acostado ao mov. 225.1, sendo este homologado pelo Juízo ao mov. 240.1, em decisão que declarou encerrada a fase instrutória do feito. Alegações finais pelas partes aos movs. 262.1, 262.1 e 268.1. Vieram conclusos para sentença. 1.2. Autos nº 0004853-20.2022.8.16.0112 Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS c/c PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por VANDERLÉIA DO NASCIMENTO em face de MARCELO DE OLIVEIRA e HDI SEGUROS S.A. Da inicial, narra a autora que trafegava, na data de 31/08/2021 como garupa em uma motocicleta (HONDA CG 160 TITAN, PLACA AQH2D54), pela rua baronesa do gravatai, quando no cruzamento com a RUA SEBALDO, foi vítima de um acidente de trânsito, causado pelo veículo (ECOSPORT, PLACA BBX8E99), veículo este conduzido pelo requerido MARCELO, que invadiu a via preferencial da autora, situação qual resultou em violento choque transversal. Pontua que, após o choque, fora constatado que a autora padeceu de diversas moléstias, que dão azo a seu pedido indenizatório. Pontua que, após a alta hospitalar, necessitou de cuidados diários para realizar seu afazeres, o que resultou, além das dores físicas, em sentimentos negativos e nocivos. Assevera que encontra-se debilitada, eis que seu pé direito foi comprometido pelo sinistro. Sustentou que os danos havidos são oriundos do ato ilícito praticado pelo requerido MARCELO, que, de forma imprudente, avançou em via preferencial e abalroou a motocicleta em que se encontrava como garupa. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais pretéritos e supervenientes, morais e, ainda, ao pensionamento vitalício. Requereu que os requeridos constituíssem capital suficiente ao adimplemento de eventual obrigação e, ao final, pugnou pela procedência de seus pedidos. Por fim, pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita e pela concessão de tutela provisória de urgência, consistente na inserção, via RENAJUD, de restrição de venda do veículo envolvido no acidente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Indeferida a concessão da medida liminar, recebida a inicial e deferido o pedido de concessão da justiça gratuita (mov. 16.1). Citada, a requerida seguradora apresentou contestação (mov. 34.1). Preliminarmente, arguiu a conexão entre o feito ora concluso e aquele oriundo dos autos n. 0000949-89.2022.8.16.0112 e, ainda, a incompetência territorial deste juízo, eis que a autora reside em Toledo/PR, pelo que pugnou pela remessa dos autos ao juízo competente daquela comarca. No mérito, aduziu que eventual quantum indenizatório só é exigível nos limites e termos constantes da apólice firmada entre as partes. Pontuou que os danos morais estão expressamente excluídos da apólice. Em relação a circunstância fática narrada, ponderou que não comprovada a culpa do condutor do veículo segurado, nada havendo para demonstrar algum nexo de causalidade entre sua conduta e os danos aventados. Asseverou que a narrativa constante do boletim de ocorrência carreado aos autos não é conclusiva e que a autora, conforme documento fornecido pelo INSS, não teve qualquer afastamento em decorrência do acidente. Requereu a dedução de eventuais valores recebidos pelo DPVAT. Pugnou pela improcedência do feito ou, em caso de procedência, pela limitação do quantum condenatório exigível à monta descrita na apólice. Juntou documentos (movs. 34.2/34.11). Impugnação à contestação apresentada pela requerida seguradora (mov. 41.1). Citado o requerido MARCELO DE OLIVEIRA (mov. 55.1), este apresentou contestação (mov. 59.1). Preliminarmente, arguiu a ocorrência de conexão entre os fatos aqui articulados e aqueles constantes dos autos n. 0000949-89.2022.8.16.0112. No mérito, afirma que a narrativa apresentada pela requerente destoa da realidade fática, eis que não houve conduta negligente que dê azo ao dever de indenizar. Pontua que no momento do cruzamento, a motocicleta da autora estava em ponto oculto da via, trafegando, inclusive, em alta velocidade. Narra que somente atravessou a preferencial após frear o veículo e verificar que não havia ninguém na pista. Sustenta que a narrativa da parte se resume à argumentação, eis que sequer junta laudo médico que dê conta da redução/comprometimento de sua capacidade motora. Pontuou que a requerente fora admitida na UPA em condições normais, situação qual demonstra a ausência de urgência no seu atendimento. Impugnou os pedidos de dano moral e pensionamento vitalício, sustentando a ausência de fato gerador indenizável. Arguiu a ocorrência de litigância de má-fé e requereu a condenação da parte ao pagamento de multa. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos veiculados e pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 59.2/59.6). Impugnação à contestação apresentada pelo requerido MARCELO DE OLIVEIRA (mov. 64.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, todas as partes pleitearam a produção de prova oral, documental e pericial (movs. 68.1/69.1). Decisão oriunda dos autos n. 0000949-89.2022.8.16.0112 dando conta do trâmite em conjunto dos feitos (mov. 79.2). A decisão de saneamento de mov. 87.1 rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial médica. Acostado o laudo pericial médico ao mov. 190.1, homologado pela decisão de mov. 198.1, que declarou encerrada a fase instrutória do feito. Alegações finais pelas partes aos movs. 220.1, 221.1 e 222.2. Vieram conclusos para sentença. Relatados ambos os feitos, passo a análise do mérito das ações. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da culpa pelo acidente A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito funda-se, como regra, na comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, o conjunto probatório é seguro ao demonstrar a culpa exclusiva do réu condutor pela ocorrência do sinistro. A filmagem de câmera de segurança juntada ao mov. 1.13 dos autos de nº 0000949-89.2022.8.16.0112 não deixa margem para interpretações diversas senão a de que o requerido condutor MARCELO DE OLIVEIRA iniciou o cruzamento da Rua Sebaldo, preferencial, sem adotar as cautelas necessárias, ocorrendo a colisão com a motocicleta conduzida pelo requerente LUAN EMÍLIO DRECHSLER. Ainda que o requerido alegue que a motocicleta trafegava em alta velocidade, observo que não há nos autos prova que corrobore a alegação, uma vez que, para que se possa verificar o excesso de velocidade é necessária robusta prova da velocidade do veículo no momento do acidente, não sendo possível aferir tal situação unicamente por estimativa superficial a partir das imagens capturadas. Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO COM VIA PREFERENCIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO E O RÉU. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU MANOBRA IMPRUDENTE DO VEÍCULO SEGURADO. RÉU QUE AVANÇA A VIA PREFERENCIAL SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 34, 44 E 215, II, DO CTB. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016150-37.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.02.2026) (grifou-se) A alegação de que a motocicleta encontrava-se em seu “ponto-cego” igualmente não possui o condão de afastar a responsabilidade do requerido, vez que o condutor da motocicleta não detem controle desta situação, incumbindo ao motorista que adentra a via preferencial a verificação segura do tráfego antes de iniciar a manobra. Assim, ao não adotar as cautelas necessárias ao cruzar a via preferencial pela qual transitavam os requerentes, agiu de forma imprudente o condutor requerido MARCELO DE OLIVEIRA. Com efeito, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva – conduta culposa, dano e nexo de causalidade –, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pelos requerentes em decorrência do acidente. 2.2. Dos danos materiais É certo que, em tese, os réus devem arcar com as despesas médicas e demais gastos decorrentes do acidente. Todavia, no caso concreto, os autores não instruíram o feito com comprovantes das despesas efetivamente suportadas, limitando-se a formular pedidos genéricos de custeio dos tratamentos eventualmente realizados no curso das demandas. A indenização por danos materiais exige prova concreta do prejuízo, não se admitindo presunções, tampouco pedidos genéricos. Assim, inexistindo demonstração mínima das despesas alegadas, os pedidos não comportam acolhimento, em ambas as ações. 2.3. Dos danos morais e estéticos No tocante ao dano moral, destaco que este se traduz no sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sentimentos que alteram de forma significativa o seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 123) Assim, tendo os requerentes sofrido lesões em razão do acidente, consistente em fratura exposta do quarto dedo da mão esquerda do requerente LUAN EMILIO DRECHSLER (conforme laudo de mov. 225.1 dos autos de nº 0000949-89.2022.8.16.0112) e lesão do couro cabeludo e fratura do hálux esquerdo da requerente VANDERLEIA DO NASCIMENTO (conforme laudo de mov. 190.1 dos autos de nº 0004853-20.2022.8.16.0112), entendo ser devida a reparação a título de danos morais em ambos os casos. Isso porque tais circunstâncias evidenciam a dor, sofrimento e abalo à integridade física e emocional dos autores, superando os meros aborrecimentos cotidianos e caracterizando violação a direitos da personalidade, ensejando reparação pecuniária a título de danos morais, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO”. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO ANTE A REVELIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE SOFREU FERIMENTOS NA MÃO ESQUERDA, COM AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO E FRATURA NO QUARTO DEDO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES COTIDIANAS E LABORAIS DEMONSTRADAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ELEVADO PARA R$10.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS FIXADOS NA ORIGEM EM R$4.000,00. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU OS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS MAJORADOS PARA R$10.000,00. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR EM 6,25%. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO SOBRE O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE SE FIXA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000296-51.2020.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.08.2025) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA NA TRASEIRA DE AUTOMÓVEL. CONVERSÃO PROIBIDA REALIZADA PELO AUTOMÓVEL E AUSÊNCIA DE GUARDA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL PELA MOTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE INDICA OCORRÊNCIA DE FRATURA NA MÃO ESQUERDA E ESCORIAÇÕES NOS MEMBROS INFERIOR E SUPERIOR ESQUERDOS, COM AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR 55 DIAS. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO E REDUZIDO PELA METADE NA EXATA PROPORÇÃO DA CULPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A parte reclamada recorre da sentença de improcedência, alegando que, na hipótese, faz jus à indenização por dano moral, tendo em vista os ferimentos sofridos decorrentes do acidente de trânsito. Razão lhe assiste.2. No caso concreto, os danos morais decorrem do impacto à incolumidade física do recorrente que, conforme prontuário médico e atestados juntados respectivamente em evento 24.7 e 24.8, sofreu fratura da falange distal do 4º dedo e do colo do 5º metacarpiano, ambos na mão esquerda, além de serem constatadas escoriações e dor nos membros inferior e superior esquerdos, resultando no seu afastamento por 55 (cinquenta e cinco) dias das suas funções habituais. 3. Desta forma, as consequências do acidente de trânsito ultrapassaram a esfera material e o mero dissabor cotidiano, restando comprovado o dano moral.4. Nestes termos, considerando que a indenização se mede pela extensão do dano nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando ainda o valor médio arbitrado por esta Turma Recursal, fixa-se o quantum indenizatório respectivo no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.[...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0058818-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (grifou-se) Deste modo, tendo os autores de ambas as ações sofrido lesões em razão do acidente, resultando em ferimentos que seguramente lhes causaram dor e desconforto físico até sua plena recuperação, entendo ser devida a reparação a título de danos morais. Em relação ao valor da indenização diversos fatores são considerados tais como a gravidade e intensidade da ofensa, o sofrimento da vítima, as suas condições pessoais, o grau de culpabilidade do agente, a repercussão do fato danoso, a extensão do dano e a condição socioeconômica do ofensor e ofendido, como forma de se alcançar a reparação mais justa possível. Nessa hipótese, pondero que os autores não demonstraram nenhuma circunstância especial que justificasse a majoração para além do que ordinariamente o Tribunal de Justiça vem estabelecendo em casos análogos, razão pela qual fixo o valor de indenização por danos morais devidos no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente. Os valores deverão ser atualizados pelo índice IPC-A desde o arbitramento (art. 389 do CC e súmula 362 do STJ), com juros de mora desde o evento danoso (arts. 398 e 406 do CC e súmula 54 do STJ). Desta forma, julgo parcialmente procedente o pedido relativo aos danos morais em ambos os autos. Já com relação aos danos estéticos, igualmente pugnado pelos requerentes em ambas as ações, anoto que estes, enquanto modalidade autônoma de dano extrapatrimonial, pressupõe alteração morfológica permanente capaz de produzir desarmonia visível na aparência física da vítima, com efetiva repercussão negativa em sua imagem ou em sua interação social. Assim, não basta a existência de qualquer marca corporal decorrente do evento danoso, sendo necessário que a alteração seja objetivamente perceptível e relevante, de modo a causar constrangimento ou significativo impacto visual. No caso dos autos de nº 0000949-89.2022.8.16.0112, a prova pericial médica (mov. 225.1) é clara ao apontar que a cicatriz existente no dedo do autor é de pequena extensão e reduzida expressividade, tendo o expert consignado, de forma expressa, que o dano estético deve ser classificado como “1/7 sem relevância” (fl.4 de mov. 225.1). Tal classificação técnica indica que a sequela possui grau mínimo, desprovida de repercussão estética significativa. De similar maneira, nos autos de nº 0004853-20.2022.8.16.0112, o laudo pericial médico de mov. 190.1 afirma que “não há dano estético visível” (fl. 6 de mov. 190.1). Desse modo, as marcas residuais descritas nos autos não configuram deformidade ou alteração relevante da aparência física dos requerentes, incapaz de provocar impacto visual relevante ou constrangimento social apto a justificar a compensação pecuniária pretendida. Diante desse contexto probatório, verifica-se que as sequelas descritas não ultrapassam o campo dos meros resquícios físicos de pequena monta, insuficientes para configurar dano estético juridicamente relevante. Assim, não demonstrada a existência de alteração estética significativa, oa pedidoa de indenização por danos estéticos devem ser julgados improcedentes em ambos os processos. 2.4. Do pensionamento mensal vitalício No tocante ao pensionamento mensal vitalício, requerido pelos autores em ambas as ações, os laudos periciais médicos foram categóricos ao afirmar que não houve redução ou limitação da capacidade laboral de ambos os autores. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos de nº 0000949-89.2022.8.16.0112, a repercussão para as atividades profissionais foi classificada como “Tipo 0: Não existe” (fl. 3 de mov. 225.1, ao passo que a prova pericial produzida nos autos de nº 0004853-20.2022.8.16.0112 consignou de maneira expressa que “Não há sequela funcional permanente” (fl. 6 de mov. 190.1). Deste modo, nenhum dos requerentes faz jus a qualquer forma de pensionamento, ante a completa ausência de redução das respectivas capacidades laborais, devendo os pedidos serem julgados improcedentes em ambas as demandas. 2.5. Da responsabilidade da seguradora promovida. Como se nota da apólice acostada ao feito (seq. 27.2), a responsabilidade por danos morais foi expressamente afastada: Nesse contexto, considerando que este pronunciamento jurisdicional se limitou a reconhecer o direito dos autores à repação dos danos morais sofridos em virtude do sinistro, o pedido é improcedente em face da seguradora promovida. 3. DISPOSITIVO Autos nº 0000949-89.2022.8.16.0112 Com base no exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR os requeridos MARCELO DE OLIVEIRA e VALÉRIA DE FATIMA BUSS, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor LUAN EMÍLIO DRECHSLER no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado pelo índice IPC-A desde o arbitramento (art. 389 do CC e súmula 362 do STJ), com juros de mora desde o evento danoso (arts. 398 e 406 do CC e súmula 54 do STJ). Diante dos fundamentos apresentados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido manejado em face da HDI SEGUROS S/A, dado que os danos morais não integram os valores garantidos na apólice. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) para os requeridos Marcelo de Oliveira e Valeria Buss, além de honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida. Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbênciais devidos ao procurador da parte promovida HDI SEGUROS S.A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida. Autos nº 0004853-20.2022.8.16.0112 Com base no exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o requerido MARCELO DE OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos morais à autora VANDERLÉIA DO NASCIMENTO no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado pelo índice IPC-A desde o arbitramento (art. 389 do CC e súmula 362 do STJ), com juros de mora desde o evento danoso (arts. 398 e 406 do CC e súmula 54 do STJ). Diante dos fundamentos apresentados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido manejado em face da HDI SEGUROS S/A, dado que os danos morais não integram os valores garantidos na apólice. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a autora e 20% (vinte por cento) para o requerido Marcelo de Oliveira, além de honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida. Condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbênciais devidos ao procurador da parte promovida HDI SEGUROS S.A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida. Observada a sucumbência dos requerentes, caso concedidos os beneficios da gratuidade da justiça, expeçam-se as competentes RPV para adimplemento da parcela de honorários periciais cabível. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Demais diligências necessárias, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

16/09/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000949-89.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000949-89.2022.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$242.507,08 Autor(s): LUAN EMILIO DRECHSLER Réu(s): HDI SEGUROS S.A. MARCELO DE OLIVEIRA VALERIA DE FATIMA BUSS Vistos para decisão de saneamento. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS, MORAIS e ESTÉTICOS c/c PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LUAN EMÍLIO DRECHSLER em face de MARCELO DE OLIVEIRA e outros. Alega a parte autora em sua inicial que na data de 31/08/2021 trafegava em sua motocicleta quando envolveu-se em um acidente automobilístico com o primeiro requerido, este que não respeitou a via preferencial ao invadir a pista qual o autor trafegava. Assevera que o primeiro requerido realizou uma manobra irregular, resultando em um violento choque transversal. Pontua que, após o acidente, foi encaminhado aos serviços médicos, onde constatou-se a ocorrência de fratura exposta do 4º quirodáctilo da mão esquerda, no que necessitou de intervenção cirúrgica. Esclarece que não recebeu qualquer ajuda ou custeio financeiro por parte dos requeridos para adimplir com as sessões de fisioterapia que necessitou em virtude do acidente, sendo deixado à própria sorte. Pugnou, em sede cautelar, pela inclusão de restrição de transferência via RENAJUD do veículo em que o primeiro requerido trafegava. Ao final, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e, ainda, pensionamento vitalício. Pleiteou a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/13). Indeferida a medida liminar, todavia deferida a assistência judiciária gratuita e recebida a inicial, no que determinou-se as diligências de praxe (mov. 9.1). Ao mov. 27.1. a segunda requerida HDI SEGUROS S/A apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, assevera que o veículo do primeiro requerido, envolvido no acidente, é amparado por cobertura securitária. Todavia, assevera que a cobertura contratada não envolve indenização por danos morais e estéticos e, ainda, esclarece que efetuou o custeio dos danos causados na motocicleta do autor, na monta de R$ 2.543,50. Pugna, ao final, pela improcedência do pleito autoral e, em caso de procedência, pleiteia que eventual ressarcimento sob sua responsabilidade se dê apenas em relação ao dano material/corporal, no limite da importância segurada. Juntou documentos (movs. 27.2/5). Em mov. 33.1 a parte autora pugnou pela emenda à inicial, de forma a incluir no polo passivo do feito a requerida VALÉRIA DE FÁTIMA BUSS, eis que é a contratante do seguro do veículo envolvido no acidente, e não seu proprietário, qual seja, o primeiro requerido. Impugnação à contestação da requerida HDI SEGUROS S/A em mov. 34.1. Ao mov. 45.1 o primeiro requerido MARCELO DE OLIVEIRA apresentou contestação, arguindo preliminarmente a necessidade de manutenção do litisconsórcio passivo entre este e a seguradora do veículo envolvido no acidente. Em relação ao mérito, asseverou que no dia, horário e local informado pelo requerente ocorreu o acidente, todavia a narrativa fática deste é destoante da informada pela parte autora, eis que a motocicleta deste encontrava-se em ponto oculto da via e estava trafegando em alta velocidade. Pontua que apenas atravessou a via preferencial após realizar a frenagem de seu veículo, eis que não avistou ninguém nesta via, já que a motocicleta do autor estava em ponto oculto. Em virtude da alta velocidade, não houve tempo hábil de manobra para evitar a colisão. Pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que carentes de comprovação. Ainda, pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Pleiteou as benesses da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 45.2/12). Deferida a inclusão de VALÉRIA DE FÁTIMA BUSS no polo passivo do feito, considerando sua condição de segurada da apólice juntada pela segunda requerida (mov. 49.1). Ao mov. 69.1. a terceira requerida VALÉRIA DE FÁTIMA BUSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, vez que a proteção securitária é destinada ao veículo, e não ao condutor. Em relação ao mérito, reiterou a argumentação e os pedidos contidos na contestação apresentada pelo primeiro requerido. Pugnou pela concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 69.2/6). Impugnação às contestações do primeiro e terceiro requeridos em mov. 74.1, reiterando o contido na impugnação de mov. 34.1. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento das partes e, ainda, pela produção de prova pericial médica, de modo a comprovar a invalidez permanente do autor (mov. 81.1). O primeiro e terceiro requeridos pugnaram pela produção de prova oral e pericial, nos mesmos moldes do pleito autoral (mov. 85.1). A segunda requerida pugnou pela produção de prova oral, pericial médica e documental, com expedição de ofício para o INSS e à operadora do seguro DPVAT. Informou acerca da existência de conexão entre a presente demanda e outra constante dos autos n° 0004853-20.2022.8.16.0112 e, ainda, que a documentação apresentada pela parte autora em sua inicial de modo a comprovar a hipossuficiência é de terceiro estranho aos autos. (mov. 79.1). É o relatório, decido. 2. PRELIMINARES. 2.1. Da assistência judiciária gratuita pleiteada pelo 1° e 3° requeridos Como se sabe, o art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem. Compulsando a documentação apresentada pela 3ª requerida em mov. 69.5, vê-se que é desempregada, no que depreende-se a hipossuficiência de recursos autorizadora da concessão da benesse. 2.1.1. Desta feita, DEFIRO a concessão da assistência judiciária gratuita à 3ª requerida VALÉRIA DE FÁTIMA BUSS. Em relação ao 1° requerido, embora tenha asseverado em sua contestação que é autônomo conforme “(...) documentos comprobatórios juntados”, não se vê em momento algum em seu petitório qualquer comprovação do alegado. De fato, sequer junta declaração de hipossuficiência, condicionante da concessão da benesse pleiteada. Desta feita, com fulcro no Art. 98§2° do CPC, deverá o 1° requerido, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos a) três últimos holerites e três últimos comprovantes de rendimentos (IRPF); b) certidão do cartório de registro de imóveis; c) extrato do DETRAN e d) declaração de hipossuficiência. Findo o prazo sem manifestação, resta INDEFERIDA a benesse. 2.2. Da documentação juntada pela parte autora de modo a comprovar sua hipossuficiência Em sede de contestação, a 2ª requerida pontuou que a documentação juntada pela parte autora (extrato INSS e carteira de trabalho) são de terceiro estranho aos autos. De fato, compulsando os documentos juntados pela parte autora em movs. 1.10 e 1.11, verifico que estão em nome de VANDERLÉIA DO NASCIMENTO, terceira estranha aos autos. Desta forma, considerando que em seu petitório a parte autora alega que “(...)possui emprego formal como auxiliar de suinocultura auferindo salário no valor de R$ 1.221,00 (hum mil duzentos e vinte e um reais)”, deverá esta comprovar suas alegações em 15 (quinze) dias, findo o qual sem manifestação resta a benesse REVOGADA, nos termos do Art. 100 parágrafo único do CPC. 2.3. Da ilegitimidade passiva da 2ª requerida Assevera a 2ª requerida que é ilegítima para constar no polo passivo do feito, ao rigor da Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. (grifou-se) Não há que se falar no deferimento da preliminar aventada pela seguradora, eis que não há subsunção da situação fática ao sumulado, já que a parte autora intenta a presente ação de conhecimento não exclusivamente à seguradora, e sim desta juntamente ao 1° e 3° requeridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO JOSÉ FERNANDES RODRIGUES JÚNIOR (ESPÓLIO).LEGITIMIDADE PASSIVA – ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, RECONHECIDA NA SENTENÇA – SÚMULA Nº 529 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE – AÇÃO QUE NÃO FOI AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA, MAS TAMBÉM CONTRA O ESPÓLIO DO CAUSADOR DO DANO – CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO ESTÁ EM NOME DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO – FATO IRRELEVANTE PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA LETIGITIMIDADE DA SEGURADORA – CONTRATO QUE VISA SEGURAR O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O CONDUTOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONFIGURADA – PROCESSO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027217-57.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 22.10.2022) (grifou-se) Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela 2ª requerida. 2.4. Da ilegitimidade passiva da 3ª requerida Alega a 3ª requerida que é ilegítima para constar no polo passivo do feito, eis que apenas “(...) as partes diretamente envolvidas no acidente de trânsito (autor-vítima) podem nele figurar, ficando restrita entre tais partes a relação de direito material pertinente ao ato ilícito ocasionado”. Pois bem. Não há que se falar, novamente, no deferimento da preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a 3ª requerida é proprietária do veículo envolvido no acidente, conforme depreende-se da narração fática constante dos autos. De fato, conforme vê-se da apólice juntada em mov. 27.2, o veículo segurado é de propriedade desta: Dados do Veículo - Veiculo Proprietário: Valeria de Fatima Buss CPF: 105.826.159/25 Beneficiário: Modelo: 0018573 - Ford Ecosport Freestyle 1.5 12v Flex 5p Aut. Renavam: 01144018169 Código FIPE: 003438-0 Como se sabe, o proprietário do veículo responde “(...) objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" conforme assente pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) Ainda é recorrente o entendimento deste mesmo Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" (AgInt no AREsp 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe de 20/2/2019). (AgInt no AREsp n. 1.172.189/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022.) (grifou-se) Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela 3ª requerida. 2.5. Da conexão entre a presente demanda e aquela constante dos autos n° 0004853-20.2022.8.16.0112. Como se sabe, em sede de contestação, a parte requerida pode alegar a existência de conexão entre demandas, forte no Art. 337, VIII do CPC, competindo a esta a instrução da peça com a documentação necessária à prova de suas alegações (Art. 434, CPC). Compulsando a contestação apresentada pela 2ª requerida, não se verifica em momento algum a alegação de conexão, tendo esta alegado sua existência quanto intimada para especificar as provas que pretende produzir. Ainda, em que pese a possibilidade da parte alegar e/ou juntar documentos atinentes a fatos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após estes atos (Art. 435, parágrafo único do CPC), vê-se que a petição inicial constante dos autos n° 0004853-20.2022.8.16.0112 é datada de 26/08/2022 (mov. 79.2), enquanto que a peça contestatória do 2° requerido é datada de 09/09/2022 (mov. 27.1). Desta feita, ante a ocorrência da preclusão consumativa para o ato processual em comento, rejeito a preliminar de conexão aventada pelo 2° requerido. 3. Inexistindo demais preliminares, presentes os pressupostos de regular desenvolvimento do processo, declaro o feito saneado. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Dinâmica e causalidade do acidente (ônus da autora e do 1º requerido); b) A existência de danos morais e materiais e eventual quantum (ônus da parte autora); c) A existência de dano estético e eventual quantum (ônus da parte autora); d) O dever de pagamento de pensionamento vitalício e seu quantum (ônus da parte autora). 5. Em relação a produção de provas: 5.1. DEFIRO a produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. No mais, vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). 5.2. DEFIRO a expedição de ofícios ao INSS e à operadora do seguro DPVAT, conforme pleiteado pela 2ª requerida em mov. 79.1. 5.2 DEFIRO desde já a produção de prova pericial médica requerida por todas as partes, de modo a aferir a existência de sequelas/limitações decorrentes do evento danoso. Entretanto, deixo de nomear perito médico, eis que a manutenção da AJG, anteriormente conferida à parte autora, é condicionada a apresentação de novos documentos, conforme item ‘2.2’ desta decisão. Nomear perito médico e arbitrar seus honorários na forma da resolução n° 232/2016 do CNJ previamente à comprovação da hipossuficiência da parte autora causaria celeuma processual indevida, eis que melindra a possibilidade da revogação da benesse. Juntada a documentação determinada no item ‘2.2’, voltem conclusos para análise da manutenção da AJG e consequente nomeação do perito competente. 5.3. Em relação à prova oral, sua pertinência será aferida quando da consecução da perícia médica e juntada dos expedientes constantes do item ‘5.2’. 6. No mais, intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme disposto no §1º do art. 357, CPC. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(37)