Cumprimento de sentença 0022747-93.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022747-93.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022747-93.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022747-93.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$13.765,01 Exequente(s): ESTACILIO JOSÉ CARDOSO & CIA LTDA representado(a) por ESTACILIO JOSE CARDOSO Executado(s): EDIFICAR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA EPP DECISÃO 1. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização dos mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo (SISBAJUD e RENAJUD), fica deferida a requisição de declarações de imposto de renda, imposto territorial rural, de operações com cartão de crédito e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao da última consulta realizada (mov. 74.2), o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 2. Considerando que, adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 2.1. Promova-se o cadastro da indisponibilidade perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. Além disso, determino a inclusão do nome da parte devedora em cadastro restritivo de crédito, na forma do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme requerido no mov. 217.1. 3.1. Cumpra-se por meio do sistema Serasajud, observando o contido no Decreto Judiciário 402/2017 e ressalvada a possibilidade de cancelamento nas hipóteses do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022747-93.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022747-93.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.765,01 Exequente(s): ESTACILIO JOSÉ CARDOSO & CIA LTDA representado(a) por ESTACILIO JOSE CARDOSO Executado(s): EDIFICAR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA EPP DECISÃO 1. Frustradas as demais tentativas de garantia do juízo, defiro a penhora sobre 30% do faturamento líquido da empresa executada Edificar Construções e Comércio LTDA EPP., a ser executada na forma do art. 866, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A limitação à extensão da penhora é imprescindível, eis que sem indicativo da margem de lucro inerente à atividade, a incidência da penhora sobre rendimentos brutos poderia inviabilizar a atividade. 2. Para funcionar como administrador e depositário da penhora nomeio Marcelo Coelho Alves, o qual deverá formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, a serem antecipados pela parte exequente (art. 82, do Código de Processo Civil). Registro, na oportunidade, que o administrador da penhora constitui auxiliar do Juízo, cujas funções não permitem a indicação do devedor, sob pena de frustração da constrição, como bem anotam José Rogério Cruz e Tucci, Manoel Caetano Ferreira Filho, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Rogéria Fagundes Dotti e Sandro Gilbert Martins: "Trata-se de encargo que não pode ser impingido a quem não o queira exercer. No regime anterior, entendeu-se certa feita que o administrador deveria ser pessoa estranha ao devedor, o qual assim não poderia ser investido cumulativamente na função [...]; no regime atual, apesar de prevista a aplicação subsidiária à penhora de faturamento de regras próprias da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel [...] não nos parece que devedor e administrador devam ou possam ser a mesma pessoa, à vista das atribuições próprias que sobre este recaem" (Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: 2017, p. 1179). 3. Efetuado o depósito dos honorários, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para formulação de plano para implementação da constrição, sem prejuízo das atividades regulamentares da empresa. 4. Para realização de seu mister, o depositário nomeado poderá ter acesso aos documentos contábeis da executada, ficando deferido, desde já, auxílio policial caso necessário. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(268)