Recurso Inominado Cível 0009000-45.2016.8.16.0130 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0009000-45.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009000-45.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009000-45.2016.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.268,48 Exequente(s): CRISTINA MARA YOSHIKO SHIMIZU Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 1.688,70 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, conta 1.542.959-8, para a conta corrente nº 102336-5, da agência nº 0381-6, do Banco do Brasil, de titularidade de Igor Eduardo Bertola Buti, CPF: 078.078.349-27. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009000-45.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009000-45.2016.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.268,48 Polo Ativo(s): CRISTINA MARA YOSHIKO SHIMIZU (CPF/CNPJ: 490.123.049-20) Polo Passivo(s): CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) Ante a certidão de mov. 60.1, intime-se a parte Reclamante para que se manifeste, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de desbloqueio do valor em favor da parte Reclamada e arquivamento dos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

Trânsito em julgado

01/07/2022, 13:35

Decurso de Prazo

28/06/2022, 00:22

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:15

Confirmada

24/05/2022, 11:24

Documento (Acórdão)

23/05/2022, 14:37

Não-Provimento

20/05/2022, 19:03

Confirmada

29/04/2022, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 15:16

Adiado

28/04/2022, 15:16

Confirmada

28/03/2022, 12:05

Mero expediente

25/03/2022, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:01

Inclusão em pauta

25/03/2022, 15:01

Documentos

Conclusão

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009000-45.2016.8.16.0130 Recurso: 0009000-45.2016.8.16.0130 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): CRISTINA MARA YOSHIKO SHIMIZU Recorrido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. 1. Por ocasião do despacho de sequência nº. 21.1 consignou-se que: “considerando o lapso temporal, bem como que não há nos autos qualquer documento que corrobore ou que comprove a alegada condição de hipossuficiência da reclamante, especialmente frente ao elevado valor da parcela do empréstimo, pelo que compete a ela, recorrente, fazer prova de sua alegada condição, máxime quando a declaração de hipossuficiência acostada ao evento nº. 44.2 revela presunção juris tantum, suscetível de ser elidida.”. Desta forma, não há elementos concretos nos autos de situação econômica compatível com a benesse postulada. Nesse passo, houve concessão de prazo para a comprovação, por duas vezes (evento 21.1 e 27.1) medida cabível nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, quando presentes elementos concretos que evidenciem a suficiência financeira da parte, caso destes autos. Precedente: STJ AgInt no AREsp 632890 / RS; AgInt no AREsp 916.947/MG. 2. O prazo para cumprimento da determinação foi estendido para 10 dias e indeferido outra postulação semelhante por ausência de justa causa (mov. 32.1). 3. Assim, devidamente intimada, e elastecido o prazo para cumprimento da determinação, a parte recorrente não juntou nenhum documento ou manifestação, com lastro documental idôneo, que corrobore com a impossibilidade de pagamento de custas - já reduzidas em sede de Juizados Especiais - muito menos que evidencie sua situação de hipossuficiência financeira, caindo no campo da mera argumentação que a demanda objeto dos autos refere-se aos juros bancários altos. Nesse trilhar, não cumpriu como determinado no despacho anterior, deixando de apresentar as declarações de imposto de renda indicando bens ou proventos nem extratos bancários referentes aos últimos 60 dias. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte não logrou mínimo êxito em comprovar de modo concreto e indubitável que não detém situação financeira atual suficiente para arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo de seu sustento e de sua família caindo no campo de meras alegações. "A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1854007 / RS, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). 3. Nessa toada, forçoso reconhecer que o promovido não logrou êxito em comprovar de modo mínimo que não detém situação financeira suficiente para arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sobre o tema é entendimento do STJ que "Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp 257029 / RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 05/02/2013; DJe 15/02/2013). 4. Assim, por inexistir comprovação idônea acerca da hipossuficiência econômica da parte recorrente para superar os elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, revogo o benefício de assistência judiciária gratuita (mov. 47.1). 5. Intime-se a parte recorrente por seu procurador para proceder ao recolhimento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Tratando-se de prazo peremptório, definido em lei especial, inexiste previsão para o recolhimento das custas ao final do feito como requerido em mov. 35.1, cujo pleito vai indeferido. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009000-45.2016.8.16.0130 Recurso: 0009000-45.2016.8.16.0130 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): CRISTINA MARA YOSHIKO SHIMIZU Recorrido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. 1. Cabe a esta Turma Recursal o juízo definitivo de admissibilidade recursal, no que se inclui, dentre outros poderes, aquele de avaliar ou reavaliar o benefício da justiça gratuita concedido à parte recorrente, inclusive com espeque no art. 99, §7º, do CPC. 2. Assim, considerando o lapso temporal, bem como que não há nos autos qualquer documento que corrobore ou que comprove a alegada condição de hipossuficiência da reclamante, especialmente frente ao elevado valor da parcela do empréstimo, pelo que compete à ela, recorrente, fazer prova de sua alegada condição, máxime quando a declaração de hipossuficiência acostada ao evento nº. 44.2 revela presunção juris tantum, suscetível de ser elidida. 3. Nesse sentido já decidiu o STJ: “É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ” (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, T3. Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.3.2018) “Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte (art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50)” (AgRg no AREsp 808673 / RJ, T4, Rel. Marco Buzzi, j. 8.2.2018). “[...] existindo fundadas dúvidas, pode o julgador determinar de ofício que a parte comprove sua condição de hipossuficiência, uma vez que a declaração firmada pela parte, de não ter condições de arcar com as custas do processo, faz presunção apenas relativa de sua condição financeira” (AgInt no AREsp 1109665 / MG, T3, Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.10.2017). 4. Portanto, cumpra a Secretaria das Turmas Recursais na ordem a seguir: 4.1. Nesta toada e em observância ao contido no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora, também recorrente, para que apresente cópia de suas 2 últimas declarações de imposto de renda, e os extratos bancários correspondentes aos últimos 60 dias, facultando-lhe, também, a apresentação de outras provas documentais que entender idôneas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita postulado, para o que assinalo o prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Com a resposta, intime-se o recorrido, para exercício do contraditório em igual prazo (CPC, 437, §1º). 4.3. Somente após o decurso dos prazos em secretaria, deverão retornar conclusos os autos a este relator com anotação de urgência para análise acerca da manutenção ou não do benefício da justiça gratuita em favor da requerente. Intime-se Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

22/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Adiado

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

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