Execução de Título Extrajudicial 0000574-27.2014.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000574-27.2014.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2023, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2023, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

31/08/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000574-27.2014.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-27.2014.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.303,26 Exequente(s): VALCIR VESCOVI Executado(s): NEGRINI & ROGGE LTDA – ME Vanderlei Gilmar Rogge DECISÃO Da análise detida dos autos, verifica-se que o valor que está sem destinação nos presentes autos é referente ao bloqueio realizado através do SISBAJUD no mov. 205.1. Sendo assim, expeça-se alvará dos valores bloqueados, em favor da parte exequente, para a conta bancária indicada no mov. 166.1, desde que este possua poderes para receber e dar, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

deferimento

28/08/2023, 21:26

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 09:52

Confirmada

23/05/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:10

Documento (Certidão)

12/05/2023, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2023, 11:19

Confirmada

28/04/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 09:25

Confirmada

07/04/2023, 00:15

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000574-27.2014.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-27.2014.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.303,26 Exequente(s): VALCIR VESCOVI Executado(s): NEGRINI & ROGGE LTDA – ME Vanderlei Gilmar Rogge DECISÃO 1. Nos termos do Enunciado nº 13.18 da Douta Turma Recursal do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. É o caso dos autos, uma vez que não foram encontrados bens passíveis de penhora. Entretanto, com base na proteção à dignidade do devedor e na manutenção do mínimo existente, e tendo em vista o valor da dívida executada, reputo razoável a penhora no percentual de 15% sobre os rendimentos da parte executada. Ressalte-se que a Lei nº 9.099/95 não veda a penhora de salários e, sendo Lei especial, prevalece sobre o Código de Processo Civil, que é norma geral (art. 2º, § 2º, da LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido (mov. 224.1). 2. Antes de dar cumprimento ao item acima, é necessário que a Secretaria certifique se existem outras penhoras sobre o salário da parte executada. 2.1. Em caso positivo, certifique o nº de penhoras, bem como os processos. 2.2. Em caso negativo, expeça-se ofício para penhora, na forma do art. 855, do Código de Processo Civil, intimando o Empregador da parte executada para que deposite, mensalmente, em conta judicial Junto à Caixa Econômica Federal, o valor equivalente a 15% dos rendimentos líquidos da parte ré, até o limite da execução, cujo valor deverá constar no ofício. 2.2.1. Intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito no prazo de 5 dias, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos. 3. Realizada a penhora, intime-se a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(265)