Execução de Título Extrajudicial 0002232-63.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002232-63.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002232-63.2021.8.16.0119 Indefiro, por ora, o pedido de expedição de certidão para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, formulado no seq. 1.1, item ‘2’, porque, nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, a expedição de certidão de dívida somente se dá depois de esgotados todos os meios para satisfação do crédito da parte exequente. Importa mencionar que a despeito do contido no Código de Processo Civil, sua aplicabilidade é subsidiária à Lei n. 9.099/95. No mais, determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando o respectivo extrato aos autos. O bloqueio será lançado contra o n.º de CPF/CNPJ do executado, no valor indicado pelo credor. Autorizo que a ordem de bloqueio de ativos financeiros seja realizada com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo frutífero o bloqueio, inclua a Secretaria minuta de transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos, até o limite do valor do débito, juntando extrato aos autos. Caso o bloqueio supere o valor da dívida, após a diligência determinada acima, inclua a Secretaria minuta de desbloqueio do excedente, juntado extrato aos autos. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas da inclusão das minutas, verifique a Secretaria junto ao banco depositário se ocorreu a transferência determinada e, tendo ocorrido, certifique-se nos autos os dados da conta judicial, lançando certidão de que o extrato substitui o termo de penhora, nos termos do C.N. Formalizada a penhora, intime-se o exequente para ciência e o executado para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias. Se infrutíferas as diligências após o prazo de 30 (trinta) dias de vigência da ordem de bloqueio com repetição programada, diga o credor sobre o prosseguimento. No mais, cumpra-se a Portaria n. 01/2021. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 22 de novembro de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

23/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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