Execução de Título Extrajudicial 0015707-67.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015707-67.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015707-67.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.701,50 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): MICHAEL ALESSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, determinando a requisição de endereços da parte executada por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel e junto as empresas de telefonia VIVO e CLARO. 2. Todavia, indefiro o pedido de pesquisa no Sistema Infoseg tendo em vista que tal sistema tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão, sendo um sistema exclusivo das varas criminais. Nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensa expedição de ofícios à CNSEG - Possibilidade - Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis - Penhora que pode recair sobre títulos de capitalização e planos de previdência privada - Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário Decisão reformada - Recurso provido, nessa parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensa expedição de ofícios à INFOSEG e SIMBA Impossibilidade Sistemas que não atendem aos interesses normais da execução, pois se destinam a auxiliar na apuração/investigação de crimes Decisão mantida Recurso não provido, nessa parte.” (TJSP - Agravo de Instrumento - 2259347-14.2021.8.26.000 - Relator(a): Mario de Oliveira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/04/2022 - Data de publicação: 06/04/2022.” 3. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, acerca do regular prosseguimento do feito. 4. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de abril de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015707-67.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.701,50 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): MICHAEL ALESSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA 1. No presente feito, a exequente, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., firmou com FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO um instrumento de cessão de crédito, por meio do qual lhe transferiu a totalidade do crédito materializado neste pedido, ajuizado em face de MICHAEL ALESSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA. 2. Diante do ocorrido, e com fulcro no disposto no art. 778, §1º, inciso III do CPC, a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO requereu a substituição processual do polo ativo. 3. Pois bem. A substituição do cedente pelo cessionário, em casos como o dos autos, é devida, independente da anuência do devedor, já que o crédito, objeto de cessão, era executado, e, assim, aplicável a norma especial do art. 778, §1º, inciso III do CPC, não havendo que se falar em aplicação da regra geral estabelecida no § 1º art. 109 do CPC, que condiciona a validade da cessão de crédito realizada ao consentimento da parte contrária. 4. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Ao contrário do que se passa no processo de conhecimento, o cessionário do crédito já em execução não depende de anuência do devedor para assumir a posição processual do cedente. A regra a aplicar é especial e consta do art. 567, caput, afastando, pois, a norma geral constante do art. 42, §1º." (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento da sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 42ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, vol. II, p. 169). 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou: "CESSÃO de CRÉDITO. Artigos 42 e 567 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Tratando-se de processo de EXECUÇÃO, aplica-se a regra própria do art. 567 e não a geral do art. 42 do Código de Processo Civil, daí que a substituição processual pelo cessionário dispensa a autorização da parte adversa. 2. Recurso especial não conhecido." (STJ. REsp 681767/PR. Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 28/06/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 01/10/2007 p. 270). "Direito processual civil. Recurso especial. Ação de EXECUÇÃO. CESSÃO de CRÉDITO. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. (...) - Em consonância com o disposto no art. 567, II, do CPC, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do polo ativo do processo de EXECUÇÃO, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso especial conhecido e provido." (STJ. REsp 588321/MS. Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 04/08/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 05/09/2005 p. 399). 6. Assim, defiro a substituição processual requerida no evento 185, devendo a escrivania proceder as devidas retificações. 7. Por fim, intime-se o cessionário, atual exequente, para, em 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. 8. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 03 de março de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(584)

Todos os documentos(23)