Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003463-16.2021.8.16.0123 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003463-16.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003463-16.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003463-16.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$31.548,80 Requerente(s): ROZELI SILVA Requerido(s): Município de Palmas/PR SENTENÇA Diante da informação a respeito do pagamento integral da dívida, com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Baixem-se todas as restrições existentes nos autos. Sem custas ou honorários, a teor do artigo 55 da Lei no 9.099/95. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 12:53

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 15:06

Confirmada

22/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003463-16.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003463-16.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$31.548,80 Requerente(s): ROZELI SILVA Requerido(s): Município de Palmas/PR 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, em 5 (cinco) dias, ficando advertida de que o silêncio será interpretado como integral quitação, a motivar a extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. 2. Após, tornem conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:53

Mero expediente

11/03/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 08:53

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:49

Confirmada

21/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003463-16.2021.8.16.0123 De início, nos termos no art. 2°, caput, e §2º, do Decreto Judiciário nº. 382/2020, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente seu pedido de cumprimento de sentença, devendo instruí-lo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como apresentar os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificar eventuais descontos obrigatórios. Art. 2º Transitada em julgado a sentença de mérito condenatória, ou sendo caso de título executivo extrajudicial em que seja parte executada a Fazenda Pública, o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, respeitados os índices estabelecidos em sentença ou no título executivo, com pedido para expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) ou renúncia ao crédito que exceder ao limite de pagamento por meio de OPV, conforme os arts. 47, §§ 2° e 3°, e 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. [...]. § 2.º Devem ser informados os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificados eventuais descontos obrigatórios”. Estando o pedido devidamente instruído com a memória de cálculo (art. 534, CPC), intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas no art. 535, CPC. Impugnada a execução, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos na sequência para decisão. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, e certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Com a expedição, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se quanto à requisição no prazo de 05 (cinco) dias. Observem-se os termos do Decreto Judiciário nº 382/2020, inclusive quanto à retenção de encargos fiscais. Em seguida, não havendo insurgência, transmita-se. Suspenda-se o feito até o pagamento da requisição de pequeno valor/precatório ou decurso do prazo para tanto, o que ocorrer primeiro. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para que quanto a ele se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, pela suficiência à satisfação do crédito exequendo, voltando conclusos em seguida. Não havendo o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, e após voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003463-16.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 Autos nº. 0003463-16.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$31.548,80 Requerente(s): ROZELI SILVA Requerido(s): Município de Palmas/PR 1. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais deve seguir a Resolução n. 232/2016 do CNJ, a qual “Fixa os honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do desposta no art. 95, §3º, II do Código de Processo Civil”. Com efeito, o Art. 2º da referida resolução dispõe que: “O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Ainda, o art. 3º, §4º da resolução dispõe que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” Assim, pelo que se denota da resolução, é possível que o magistrado após análise do caso concreto, aumente em até 5 vezes o valor fixado na referida tabela para remuneração do perito para elaboração do trabalho. No caso dos autos, verifico que se trata de ação com grau de complexidade elevado, bem como, que o trabalho a ser realizado pelo perito é de suma importância ao deslinde do mérito. Com efeito, esta Comarca não possui perito credenciado no sistema do Tribunal de Justiça CAJU, para realizar perícia como a destes autos e a necessidade de deslocamento dos profissionais onera ainda mais o seu trabalho. Assim, em que pese a proposta de honorários apresentada, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como, as peculiaridades regionais, fixo os honorários periciais neste caso em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), ou seja, 5 vezes mais do que o valor previsto na tabela. 2. Intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em aceitando, intimem-se as partes, inclusive o Estado do Paraná acerca da presente decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003463-16.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 Autos nº. 0003463-16.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$31.548,80 Requerente(s): ROZELI SILVA Requerido(s): Município de Palmas/PR 1. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela promovente. 2. Em razão da concessão da justiça gratuita, os honorários serão pagos ao final pelo vencido. Caso a promovente seja a parte vencida, incumbirá ao Estado do Paraná a obrigação de arcar com o pagamento dos honorários periciais. 3. Para a realização da prova pericial nomeio o Sr. Airton Vital Kriger. 4. Para facilitar na proposta dos honorários, intimem-se as partes para apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. 5. Após, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a concordância dos honorários periciais. Havendo impugnação tornem os autos conclusos. 6. Com a concordância, intime-se o Sr. Perito para indicar data, horário e local da realização da perícia, informando este juízo. 7. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Em relação ao pedido da prova oral, postergo a sua analise, após a apresentação do laudo presencial. 9. Desde já, formulo os seguintes quesitos: a) O local onde a parte autora laborava apresenta agentes insalubres? b) Em caso positivo, qual o grau de insalubridade em que a parte autora ficava exposta? c) É fornecido EPI para os funcionários? d) Quais as atividades profissionais exercidas pela parte autora? e) Laborava a parte autora exposta a agentes nocivos? Quais? f) Tal exposição ocorria de modo ininterrupto ou intermitente? Especifique durante quantas horas da jornada a parte ficava exposta sem intervalos aos agentes nocivos. g) Demais esclarecimentos pertinentes. 10. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação o qual terá 5 (cinco) dias, para apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos ao final pelo vencido, Sendo a parte autora a vencida, os valores serão pagos pelo Estado, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 11. Na sequência, intimem-se as partes e o Estado para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). 12. Não havendo impugnação intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência as partes da data de início de realização da perícia nos termos do artigo 474 do CPC. 13. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º, CPC). 14. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003463-16.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 Autos nº. 0003463-16.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$31.548,80 Requerente(s): ROZELI SILVA Requerido(s): Município de Palmas/PR I – Recebo a inicial. II - Trata-se de Ação de Cobrança c/c Pedido de Tutela de Evidência, ajuizada por ROZELI SILVA em face do MUNICÍPIO DE PALAMS/PR. Traz em síntese a inicial que o autor é servidora pública do Requerido, no cargode Auxiliar de Serviços Gerais, e que, em razão das funções desempenhadas, percebe adicional de insalubridade. Salienta que o adicional é pago tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional, quando deveria ser pago com base no salário básico do servidor, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Por fim, requereu a concessão de tutela de evidência, de forma liminar (art. 311, II, do CPC), com o fim de determinar que o Município passe a calcular o adicional de insalubridade tendo como base o salário básico do autor. Juntou documentos. É o relato do essencial. Decido. III - Pois bem, de acordo com o art. 1º, caput, da lei 8.437/92: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.” E o art. 7°, §2º, da lei 12.016/09 é claro ao estabelecer que: “ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” Pois bem. A concessão de medida liminar para alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, por certo, importaria em aumento de vantagens e pagamento ao servidor autor, o que resta vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. IV - Desta forma, INDEFIRO o pedido de concessão liminar de tutela de evidência. V – Tendo em conta o atual cenário nacional causado pela pandemia da COVID-19, bem como as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) a fim de assegurar a continuidade da atividade jurisdicional, compatibilizando-a com a preservação da saúde de todos e a fim de conter a disseminação da doença, paute-se audiência de conciliação virtual. VI –. Cite-se o réu e intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da possibilidade de participação de audiência de conciliação virtual, nos termos do art. 3º, do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020-D.M.[2], sob pena de, no silencio, presumir-se pela possibilidade e concordância na realização do ato. Destaque-se, por relevante, que a audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado elo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. VII –. Caso alguma das partes alegue impossibilidade de participação virtual, tornem conclusos. VIII – Se ambas as partes manifestarem a possibilidade de participação virtual, devem as partes ficar desde já cientes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) não obtida a conciliação, ou se qualquer das partes informar a possibilidade de realização do ato e não participar da audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. IX – Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). X – Na sequência, intimem-se as partes, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. XI – Após, tornem os autos conclusos. XII –Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor [1] A partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça

17/09/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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