Procedimento Comum Cível 0008509-28.2012.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008509-28.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008509-28.2012.8.16.0017 1. Relatório Trata-se de feito em fase de liquidação de sentença. Em decisão de mov. 525, este juízo determinou a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre a data de atualização dos cálculos, a fim de viabilizar a correta apuração do valor devido. O laudo pericial complementar foi apresentado no mov. 529, em 19.09.2025, concluindo pela existência de um saldo devedor residual de R$ 3.254.305,97 em desfavor da parte autora, atualizado até 18.09.2025. Intimadas as partes, a instituição financeira ré manifestou sua concordância expressa com os cálculos (mov. 536.1). A parte autora, por sua vez, solicitou dilação de prazo por 15 (quinze) dias para análise técnica do laudo (mov. 533.1), o que foi deferido pela decisão de mov. 537.1. Contudo, o prazo transcorreu sem que houvesse qualquer impugnação aos valores apurados pelo perito, conforme certidão de renúncia de prazo de mov. 540.0. Nos mov. 541 e 542, foi registrada a anotação de penhora no rosto destes autos, oriunda do processo nº 0011501-54.2015.8.16.0017, da 3ª Vara Cível de Maringá, no valor de R$ 9.932,04, referente a eventual crédito da parte autora. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação A questão a ser decidida se resume à homologação do cálculo pericial apresentado no mov. 529, que definiu o saldo remanescente da relação contratual discutida nos autos, após a aplicação dos parâmetros fixados no título executivo judicial (sentença de mov. 53.1 e acórdão de mov. 98.1). O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo e seguiu estritamente as determinações judiciais transitadas em julgado. O trabalho técnico consistiu na apuração dos valores pagos a maior pela parte autora, decorrentes da exclusão de juros capitalizados e da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como da restituição de tarifas e produtos bancários. Em seguida, o perito realizou a compensação desses créditos com os saldos devedores existentes, apurando, ao final, um saldo devedor remanescente em desfavor da parte autora, no montante de R$ 3.254.305,97, com data-base em 18 de setembro de 2025 (mov. 529.1, p. 47). Após a apresentação do laudo, a parte ré (ITAU UNIBANCO S.A.) concordou expressamente com a conclusão do perito (mov. 536.1). A parte autora, embora devidamente intimada e tendo obtido dilação de prazo para se manifestar (mov. 537.1), deixou o prazo transcorrer sem apresentar qualquer impugnação. A ausência de contestação ao laudo pericial no momento oportuno gera a preclusão do direito de discutir os cálculos, presumindo-se a sua aceitação tácita. Com a concordância expressa de uma parte e o silêncio da outra, o laudo, que se apresenta claro, coeso e tecnicamente fundamentado, deve ser acolhido para definir o valor exato da obrigação (quantum debeatur). Por fim, quanto à penhora no rosto dos autos (mov. 542.1), anoto que, diante da apuração de saldo devedor em nome da parte executada nestes autos (TROPP KIDS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA), não há, no momento, crédito a ser penhorado. Oficie-se, portanto, ao juízo de origem solicitando informações acerca da necessidade de manutenção da constrição. 3. Dispositivo Diante do exposto: (i) HOMOLOGO o cálculo apresentado no laudo pericial de mov. 529, por refletir fielmente os parâmetros do título executivo judicial e por não ter sido objeto de impugnação específica pelas partes; e (ii) DECLARO a existência de um débito líquido, certo e exigível de JOSE CLAUDINEZ PALOMARES e TROPP KIDS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA em favor de ITAU UNIBANCO S.A., no valor de R$ 3.254.305,97 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinco reais e noventa e sete centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 18 de setembro de 2025. Custas da fase de liquidação a cargo da parte autora/executada, dada a sua sucumbência nesta etapa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte credora para, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Maringá, 25 de março de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:02

Documento (Informações)

10/02/2026, 13:02

Remessa (em diligência)

13/01/2026, 09:07

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 09:07

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 22:49

Confirmada

11/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008509-28.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008509-28.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE CLAUDINEZ PALOMARES TROPP KIDS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Diante da complexidade dos cálculos, concedo o prazo requerido em seq. 533.1. 2. Em seguida, voltem para decisão. 3. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:11

deferimento

30/10/2025, 17:09

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008509-28.2012.8.16.0017. AUTORA: 1.1. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, ILIQUIDEZ DO SALDO DEVEDOR E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 1.2. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS/DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DE DÍVIDA REVISADA QUE RESTOU INTERROMPIDO COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REINÍCIO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO E, POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º) NÃO IMPLEMENTADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023263-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024) Assim, afasto a alegação de prescrição. 3. Superado esse ponto, a compensação é mecanismo de implementação da celeridade, efetividade e duração razoável do processo e deve ocorrer no presente caso, não só por expressamente previsto no título judicial, mas por existir correspondência entre as partes, reciprocidade de obrigações líquidas, vencidas e fungíveis (art. 368 e 369, CC). 4. Especificamente a respeito dos cálculos, a forma de atualização, não há insurgência da parte autora. A questão disposta em seq. 497.1 diz respeito a possibilidade de compensação com os valores não pagos dos contratos devedores. Todavia, afastada a tese da prescrição, é cabível a compensação com os débitos não adimplidos pelo correntista. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS, PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Prescrição trienal – Inaplicabilidade – Ação revisional – Relação de natureza pessoal – Prazo prescricional vintenário (art. 177 do CC/16), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. 2. Repetição do indébito em dobro – Inaplicabilidade – Necessidade de demonstração de má-fé – Devolução na forma simples. 3. Incidência da Taxa Selic a partir da entrada em vigor do Código Civil – Anteriormente a esta data, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE. 4. Compensação de valores – Possibilidade com fulcro nos artigos 368 e 369 do Código Civil – Permitida a compensação do saldo credor com o saldo devedor havido entre as partes. 5. Honorários advocatícios – Possibilidade de fixação sobre o proveito econômico obtido pela parte Autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000688-86.2011.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.02.2019) 5. Dessa forma, estando os cálculos do expert em integral conformidade com o julgado, homologo-o, na integralidade, fixando como saldo devedor da parte autora o importe de R$ 2.579.776,01, em maio de 2024. 6. Preclusa esta decisão, ao interessado para manifestação em quinze dias. 7. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008509-28.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE CLAUDINEZ PALOMARES TROPP KIDS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional em fase de liquidação de sentença. Laudo juntado em seq. 433 e posteriores complementações do expert em seq. 454, 464, 481 e 507. 2. A primeira questão ser enfrentada, trazida em impugnação ao laudo pericial, diz respeito a prescrição aventada pela parte autora, que afastaria a compensação. É certo que as demandas revisional possuem caráter dúplice, em que a declaração total ou parcial da existência da dívida permite a execução pelo réu. Logo, decorre do caráter dúplice, de execução possível para ambas as partes, a interrupção do prazo prescricional tanto para o autor, quanto para o réu. A própria norma civil, corrobora esse raciocínio: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTAR O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de ação revisional de contrato, em fase de liquidação e cumprimento de sentença, proposta. O laudo pericial produzido para liquidação da sentença concluiu pela existência de saldo devedor no contrato revisado, mas o juízo de origem indeferiu a pretensão executória do agente financeiro. Inconformados, a autora sustenta que não pode haver a compensação entre créditos e débitos, em razão de prescrição. O Banco pretende prosseguir no cumprimento de sentença para a execução do saldo devedor dos contratos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A controvérsia gira em torno da possibilidade de compensação de créditos em ação revisional, considerando a alegada prescrição dos créditos do banco e a possibilidade de cumprimento de sentença com lastro no saldo devedor dos contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O caráter dúplice da ação revisional é amplamente reconhecido na jurisprudência, permitindo que o réu, mesmo sem reconvenção, execute o saldo devedor apurado. 3.2 A alegação de prescrição merece ser afastada, uma vez que o ajuizamento da ação revisional interrompe o prazo prescricional para ambas as partes, conforme entendimento pacificado no STJ e previsão do art. 202, I e VI, do Código Civil. Precedentes: REsp 1446433/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 09/06/2014;REsp 1309090/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 12/06/2014;AgInt no AREsp 271.693/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/11/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recursos conhecidos. Provimento negado ao agravo de instrumento da autora. Provimento concedido ao agravo de instrumento do banco para prosseguir no cumprimento de sentença visando à execução do saldo devedor apurado na ação revisional.4.2 Tese fixada: Ação revisional de contrato possui caráter dúplice, permitindo que o réu execute o saldo devedor, independentemente de reconvenção ou pedido contraposto. Após o ajuizamento de ação revisional, é interrompido o prazo prescricional para ambas as partes. Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 202, I e VIJurisprudência relevante citada:REsp 1446433/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 09/06/2014REsp 1309090/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 12/06/2014AgInt no AREsp 271.693/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/11/2016. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063953-77.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.10.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. RECURSO DA

12/06/2025, 00:00

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008509-28.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008509-28.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE CLAUDINEZ PALOMARES TROPP KIDS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte passiva (seq. 352.1), bem como da concessão do efeito suspensivo pretendido. Sem embargo, sopesadas as razões recursais deduzidas, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 2. Encaminhem-se ao Exmo. Des. Relator as informações anexas. 3. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Central – 5ª Vara Cível Maringá, 28 de junho de 2021. Agravo de Instrumento: 0035320-61.2021.8.16.0000 Processo originário nº: 0008509-28.2012.8.16.0017 Ao Exmo. Senhor Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Senhor Relator, Em atenção à requisição de informações encaminhada, visando instruir os autos de agravo de instrumento mencionados, nos quais figura como agravante Itaú Unibanco S.A. e como agravados José Claudinez Palomares e Tropp Kids Ind. E Com. De Confecções Ltda, informa-se a Vossa Excelência o seguinte: - Na origem, cuida-se de ação revisional de contrato bancário proposta pelos agravados na data de 03/04/2012, que ora se encontra em fase de liquidação da sentença prolatada à data de 26/09/2021, conforme consta do seq. 53.1 dos autos a quo; - Por força de decisão interlocutória lançada ao seq. 341.1 dos autos de origem, restou reformado pronunciamento judicial anterior (seq. 172.1), para o fim de se determinar que a parte passiva, ora agravante, arque integralmente com os honorários do perito nomeado para realização de prova técnica imprescindível à apuração do quantum debeatur; - Compreendeu-se, na ocasião, data vênia, que o posicionamento anteriormente adotado, ao determinar o rateio de tal despesa, inobservou precedente obrigatório oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. 1274466/SC), no sentido de que o devedor deve ser o responsável pelo custeio dos honorários periciais na fase de liquidação ao cumprimento de sentença, haja vista já aferida a sucumbência; - Nos termos da mesma decisão de seq. 341.1, foi determinada a intimação da parte passiva para depósito dos valores arbitrados à título de honorários do perito. Desta forma, por não haver outras informações a serem prestadas, e acreditando estarem presentes todas aquelas pertinentes, apresenta-se a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008509-28.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008509-28.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE CLAUDINEZ PALOMARES TROPP KIDS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que há mais de dois anos discute-se a questão dos honorários periciais. Na decisão de seq. 172.1 foi determinado o rateamento das despesas periciais, devendo cada uma das partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas. Alega a parte autora impossibilidade de arcar com os valores a ela atribuídos e pede que seja determinado que a requerida suporte o pagamento integral dos valores. 2. O art. 95, caput, do CPC determina que a parte adiantará a remuneração do perito e é complementado pelo art. 82, §2º do mesmo dispositivo, o qual estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas antecipadas. A partir da análise dessa legislação, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ firmou o entendimento de que, em ações nas quais a sentença já transitou em julgado, com o conhecimento de quem são o vencedor e o vencido, este último deverá arcar com 100% dos honorários periciais, uma vez que não faria sentido imputar ao vencedor o adiantamento de valores que de qualquer forma precisariam ser reembolsados: [...] TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: [...] (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". [...] (STJ, REsp 1274466 SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Significa dizer que o rateamento das despesas periciais somente é cabível antes da prolação da sentença e que, na fase de liquidação de sentença, o vencido é quem deve arcar com a totalidade das despesas processuais. 3. Dessa forma, considerando que a decisão proferida no seq. 172.1 vai contra Recurso Repetitivo (precedente vinculante) do STJ, reviso-a neste momento processual, atribuindo o ônus pericial, em sua integralidade, ao requerido. 4. Portanto, intime-se o requerido para que, em 15 (quinze) dias pague o restante do valor devido a título de honorários periciais, sob pena de impossibilitar o prosseguimento da liquidação de sentença. 5. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008509-28.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008509-28.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE CLAUDINEZ PALOMARES TROPP KIDS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Haja vista que a irmã desta Magistrada (Dra. Taíla Caproni Ferreira Fortes – OAB-PR 59.360) presta serviços advocatícios junto ao escritório de advocacia que defende os interesses da parte ré (Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados), embora não atue nestes autos, com fulcro no artigo 144, inciso III, combinado com o §3º, do Código de Processo Civil[1], declaro meu impedimento para atuar no presente feito. Anote-se no sistema Projudi. 2. Comunique-se o Conselho da Magistratura (artigo 146, do Código de Normas do Foro Judicial). 3. No mais, remetam-se os ao Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto. 4. Intimem-se. [1] Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; (...) § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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