Inquérito Policial 0010557-30.2021.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0010557-30.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: HELOISE ALVES FAGUNDES RELATOR CONV.: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM FACE DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA FATO NOVO REVELADOR DA NECESSIDADE DO CÁRCERE ESVAZIAMENTO DA NECESSIDADE CAUTELAR DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - RSE 875416-5 - Cândido de Abreu - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 02.08.2012) Ou ainda: HABEAS CORPUS CRIME. DELITO DO ART. 7.º, IX, DA LEI 8.137/90. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 312 DO CPP. PACIENTES PRIMÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROPENSÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO E CLAMOR PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ISOLADAMENTE, SÃO INAPTAS A ENSEJAR CUSTÓDIA PREVENTIVA. FIANÇA. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA COM MANUTENÇÃO DA FIANÇA. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC 909270-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 17.05.2012) Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL Vistos etc. Trata-se de prisão em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 147 e 155, do Código Penal. O flagrante observou as formalidades constitucionais e infraconstitucionais, havendo nota de culpa firmada pelos conduzidos. Assim, homologo o Auto de Prisão em Flagrante. Passo à análise das demais hipóteses previstas pelo art. 310, do CPP. Com efeito, a prisão preventiva foi alçada como ultima ratio, somente cabível quando, presentes os pressupostos autorizadores, não for possível a concessão de medidas cautelares. Luis Flávio Gomes, a respeito, leciona: "É importantíssimo ressaltar algo trazido pela reforma: a prisão preventiva somente poderá se decretada em substituição da prisão em flagrante se estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se não for suficiente outra medida cautelar diversa da prisão. É claríssima, nesse sentido, a letra do art. 310, II. A prisão preventiva, como se verá mais detalhadamente, é a ultima ratio das medidas cautelas. Ela somente de ser decretada quando todas as demais medidas cautelares se revelarem inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Em outras palavras, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão passou a ser mais um requisito para o cabimento da prisão preventiva." (Prisão e Medidas Cautelares Comentários à Lei 12.403, de 04 de maio de 2011 2ª Edição RT p.134) Na mesma linha a lição de Andrey Borges de Mendonça, conforme segue: "A terceira alternativa para o magistrado é a concessão de liberdade provisória. Este tema será objeto de estudo em momento próprio (ver capítulo VI), mas já se antecipa que a liberdade provisória também é uma medida cautelar, na qual se concede liberdade ao agente, mediante vinculação ao processo e observância de determinadas condições. Estes vínculos e deveres processuais poderão variar (dentre as medidas alternativas à prisão, indicadas no art. 319 do CPP, inclusive fiança), mas em todas as hipóteses trata-se de medida cautelar alternativa à prisão, que deve buscar neutralizar um dos fins indicados no art. 282, inc. I do 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL CPP. Em outras palavras, a liberdade provisória vem justamente evitar a manutenção da prisão. No caso, substituindo a prisão em flagrante por medida menos gravosa, atuando como verdadeira contracautela, ou seja, como medida substitutiva à prisão. (...)" (Prisão e outras Medidas Cautelares Pessoais Andrey Borges de Mendonça Editora Método p. 214/215) É o que, em síntese, prescreveu o art. 321 do Código de Processo Penal que: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.” Como cediço, os requisitos da prisão preventiva estão esculpidos nos arts. 312 e 313 do mesmo Diploma, que assim estabelecem: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL Apesar da reprobabilidade da conduta, não houve abalo da ordem pública ou econômica, sequer danos de maior expressão a outrem. Não há indício que o autuado causará tumulto à instrução processual ou se furtará a aplicação da lei penal. Destaque-se, ainda, sua primariedade. Consequentemente, por estas circunstâncias, entendo cabível a concessão de medidas cautelares para concessão da liberdade provisória. Mutatis mutandis é o que se colhe da jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 875416-5, DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA ÚNICA. Ante o exposto, nos moldes do art. 310, III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória condicionada às seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL b) demonstração de atividade lícita e endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias. c) Recolhimento domiciliar no período noturno (a partir das 22:00 horas). d) Manutenção de distância mínima de 300 (trezentos) metros da vítima. Após assinatura do Termo de Compromisso, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Advirto que o descumprimento das medidas implicará em decretação da prisão preventiva. Prejudicada a realização da audiência de custódia. Vista ao Ministério Público. Intime-se. Cascavel, 25 de abril de 2021. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 4

26/04/2021, 00:00

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