Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003880-66.2021.8.16.0123 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003880-66.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003880-66.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003880-66.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$33.051,91 Requerente(s): BRUNO ALMEIDA FISTAROL Requerido(s): Município de Palmas/PR Vistos. O Estado do Paraná requereu a nulidade da RPV expedida ao mov. 157.1, alegando que a atualização foi incorreta, pois o termo inicial da correção monetária deveria incidir sobre a data da decisão que fixou o valor dos honorários periciais, e não conforme pleiteado pelo perito. Sustentou, ainda, que houve cerceamento de defesa. Razão lhe assiste. Isso porque, após a apresentação de novo valor pelo perito, o Estado sequer foi intimado para se manifestar sobre a planilha, de modo que teve seu direito cerceado. Mesmo se assim não fosse, a decisão que fixou o valor dos honorários periciais (evento 91.1) deve, de fato, ser considerada o termo inicial para a correção monetária. A Resolução nº 232/2016 do CNJ, que regulamenta os honorários periciais, estabelece, em seu artigo 2º, §5º, que "os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E". Contudo, a data de fixação do valor dos honorários é que deve ser tomada como referência para o início da correção, e não a data de publicação da Resolução ou de sua tabela, conforme erroneamente sugerido pelo perito. Portanto, o valor fixado na decisão de 24/08/2023, no montante de R$ 1.860,00, deverá ser atualizado com base no IPCA-E, considerando o termo inicial da decisão (24/08/2023) até o mês de janeiro de 2025, conforme memória de cálculo apresentada pelo Estado. Rejeito, assim, o critério de atualização utilizado pelo perito, que considerava 2016 como termo inicial, e determino que a atualização do valor de R$ 1.860,00 seja feita a partir da data da decisão de fixação dos honorários, ou seja, de 24/08/2023. Portanto, cancele-se a RPV expedida ao mov. 157.1. Decorrido o prazo recursal, expeça-se nova RPV, no valor apresentado pela Fazenda Pública Estadual. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003880-66.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 Autos nº. 0003880-66.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$33.051,91 Requerente(s): BRUNO ALMEIDA FISTAROL Requerido(s): Município de Palmas/PR 1. Trata-se de ação de cobrança c/c tutela de evidência proposta por BRUNO ALMEIDA FISTAROL em face de MUNICÍPIO DE PALMAS/PR. No mov. 52.1 foi determinada a realização da prova pericial. No mov. 63.1 o perito nomeado apresentou proposta de honorários. Ao mov. 78.1 o Estado do Paraná pugnou pela possibilidade de se determinar apenas uma única perícia para o local periciado, aproveitando-a para demais os processos com a mesma natureza. Mov. 88.1 a parte ré opôs resistência à unificação das perícias. A parte autora concordou com a utilização de prova emprestada, nos termos propostos (mov. 89). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. A resolução nº 232/2016 do CNJ “Fixa os honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do desposta no art. 95, §3º, II do Código de Processo Civil”. Com efeito, o Art. 2º da referida resolução dispõe que: “O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Ainda, o art. 3º, §4º da resolução dispõe que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” Assim, pelo que se denota da resolução, é possível que o magistrado após análise do caso concreto, aumente em até 5 vezes o valor fixado na referida tabela para remuneração do perito para elaboração do trabalho. No caso dos autos, verifico que se trata de ação com grau de complexidade elevado, bem como, que o trabalho a ser realizado pelo perito é de suma importância ao deslinde do mérito. Com efeito, esta Comarca não possui perito credenciado no sistema do Tribunal de Justiça CAJU, para realizar perícia como a destes autos e a necessidade de deslocamento dos profissionais onera ainda mais o seu trabalho. Assim, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como, as peculiaridades regionais, fixo os honorários periciais neste caso em R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais), ou seja, 5 vezes mais do que o valor previsto na tabela. 3. Intimem-se as partes, inclusive o Estado do Paraná acerca da presente decisão. 4. Intimem-se os requeridos para apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. No mais, quanto à perícia, cumpra-se conforme determinado no mov. 52.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003880-66.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 Autos nº. 0003880-66.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$33.051,91 Requerente(s): BRUNO ALMEIDA FISTAROL Requerido(s): Município de Palmas/PR 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por BRUNO FISTAROL em face do MUNICÍPIO DE PALMAS. Narra a inicial que a parte autora não está recebendo o percentual correto referente à insalubridade em razão de sua função. Afirma que recebe 20% sobre o salário mínimo, sendo que deveria receber 40% sobre seu salário base. Alega que o salário mínimo não deve ser utilizado como base para pagamento de percentual de insalubridade. Alega também que não lhe foi concedida a progressão funcional. Requereu, ao final, a concessão de tutela de evidência, para que seja determinada a imediata implementação do percentual de insalubridade. No mérito, requer a condenação da requerida ao pagamento das progressões salariais e do adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos em 13º salário e férias. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). No mov. 14.1 a tutela de evidência foi indeferida. Citado, o requerido apresentou a contestação (mov. 41.1) aduzindo, em síntese, que não há valores a serem pagos a parte autora. Subsidiariamente, requer a compensação de verbas já pagas sob o mesmo título. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no mov. 44.1. O Município requereu a produção de prova documental (mov. 49.1); já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (mov. 50.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Não havendo preliminares a serem analisadas, ou questões processuais pendentes, e verificando a não configuração de nulidades processuais, declaro saneado o presente feito. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de trabalho prestado com constante exposição a agentes nocivos; b) eventual utilização de EPI; c) o período em que o autor trabalhou exposto aos agentes nocivos. 4. A partir dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: 4.1. documental, por intermédio dos documentos já carreados nos autos e de outros que porventura se enquadrem na previsão do art. 435 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias para juntada de novos documentos; 4.2. pericial. Primeiramente, quanto à possibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cumpre ressaltar o entendimento do E. TJPR quanto ao tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ALEGADA ADULTERAÇÃO EM MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. “A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes (...)” (STJ, AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) (TJPR - 5ª C.Cível - 0012187-80.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.10.2021). Assim, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em decorrência do valor da causa, entendo possível a produção de prova pericial no feito, vez que irrelevante, no caso, a complexidade da matéria. a) Nomeio para realização da perícia nos autos o Sr. Cristian Luciano Fay, perito em segurança do trabalho, devidamente cadastrado no Sistema CAJU. b) Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). c) Desde já, formulo os seguintes quesitos: 1. O local onde a parte autora laborava apresenta agentes insalubres? 2. Em caso positivo, qual o grau de insalubridade em que a parte autora ficava exposta? 3. É fornecido EPI para os funcionários? 4. Quais as atividades profissionais exercidas pela parte autora? 5. Laborava a parte autora exposta a agentes nocivos? Quais? 6. Tal exposição ocorria de modo ininterrupto ou intermitente? Especifique durante quantas horas da jornada a parte ficava exposta sem intervalos aos agentes nocivos. 7. Demais esclarecimentos pertinentes. d) Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação o qual terá 5 (cinco) dias, para apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos ao final pelo vencido, Sendo a parte autora a vencida, os valores serão pagos pelo Estado, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. e) Na sequência, intimem-se as partes e o Estado para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). f) Não havendo impugnação intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência as partes da data de início de realização da perícia nos termos do artigo 474 do CPC. g) Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º, CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003880-66.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 Autos nº. 0003880-66.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$33.051,91 Requerente(s): BRUNO ALMEIDA FISTAROL Requerido(s): Município de Palmas/PR 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por BRUNO FISTAROL em face do MUNICÍPIO DE PALMAS. Narra a inicial que a parte autora não está recebendo o percentual correto referente à insalubridade em razão de sua função. Afirma que recebe 20% sobre o salário mínimo, sendo que deveria receber 40% sobre seu salário base. Alega que o salário mínimo não deve ser utilizado como base para pagamento de percentual de insalubridade. Alega também que não lhe foi concedida a progressão funcional. Requereu, ao final, a concessão de tutela de evidência, para que seja determinada a imediata implementação do percentual de insalubridade. No mérito, requer a condenação da requerida ao pagamento das progressões salariais e do adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos em 13º salário e férias. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). A parte autora emendou a inicial no mov. 12. É o breve relato. Decido. 2. Requer a parte autora a concessão de tutela de evidência para implementação imediata do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário base do autor, servidor público municipal. Conforme dispõe o art. 311 do CPC: “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. Todavia, tenho para mim que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela requerida. Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei 8.437/92: “Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.” E, nos termos do art. 7, § 2º, da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança): “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” Tendo em conta que o objetivo da tutela requerida é justamente a implementação de percentual de adicional de insalubridade, com o consequente pagamento de valores ao autor, tem-se que o pleito deve ser indeferido, por expressa vedação legal. Nesse sentido é o entendimento o E. TJPR em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE TENHA POR OBJETO O PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, a concessão da tutela de urgência pleiteada implicará o pagamento de valores à agravante, o que é vedado em sede de liminar, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017180-76.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.06.2021) Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória de evidência. 3. Tendo em conta o atual cenário nacional causado pela pandemia da COVID-19, bem como as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), a fim de assegurar a continuidade da atividade jurisdicional, compatibilizando-a com a preservação da saúde de todos e a fim de conter a disseminação da doença, paute-se audiência de conciliação virtual. 4. Cite-se o réu e intime-se o autor, salientando que, conforme o disposto no art. 23 da Lei 9.099/1995: “Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.”. Atente-se a serventia para que ao expedir mandados/cartas de citação, faça constar a advertência de que é necessária a indicação pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, do endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, cujos dados devem estar sempre atualizados. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 5. As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade justificada de participação ao ato virtual por meio de contato telefônico no número WhatsApp (46) 988338424 ou pelo e-mail [email protected]. 6. Caso alguma das partes alegue impossibilidade de participação virtual, tornem conclusos. 7. A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento, a ser posteriormente designada, conforme dispõe o Enunciado nº 10 do “Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil”. 8. As partes deverão comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, sob pena de se reputar eficazes as intimações enviadas ao endereço fornecido anteriormente (art. 19, §2º). 9. O não comparecimento do(a) autor(a) acarretará imediata extinção do processo sem a apreciação do mérito (art. 51, inc. I). Portanto, intime-se o Autor a comparecer à audiência, sob pena de extinção e arquivamento. 10. Faça-se constar da carta de citação, de forma expressa, além das cominações constantes dos itens anteriores, a possibilidade de inversão do ônus da prova em audiência, bem como a forma de acesso à petição inicial e aos documentos, e ainda o link para acesso à sala de audiência virtual para a participação da parta na audiência de conciliação. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

01/12/2021, 00:00

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