Procedimento Comum Cível 0005834-96.2017.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005834-96.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2022, 15:45

Documento (Informações)

26/05/2022, 13:10

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 16:55

Confirmada

18/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005834-96.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-96.2017.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Dulcelina Fernandes Lopes (RG: 76942048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 865.091.799-20) Rua Coronel Capucho, 1482 - Santa Cruz - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): CECILIA DOS REIS BRAGA TASSO (RG: 65387140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.904.419-09) Rua Professor João Cândido, 790 apto 42 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000 Marisa Aparecida dos Reis Braga (CPF/CNPJ: 034.435.199-89) Rua Professor João Cândido, 720 Apto 42 - LONDRINA/PR Suzana dos Reis Braga (CPF/CNPJ: 024.090.759-08) Rua David Ben Gurion, 955 casa 15 - Jardim Monte Kemel - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.634-001 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por DULCELINA FERNANDES LOPES em face de HERCULANO BRAGA FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese aduziu a parte autora que: a) figura no polo ativo de ação de aposentadoria por invalidez nº 0002197-11.2015.8.16.0153; b) o réu atuou como perito judicial nos autos mencionados e, busca na presenta ação a sua responsabilização civil em face da sua conduta impericiosa; c) o réu, então perito, informou que a documentação médica juntada sugeria a presença de leve redução espaços discais, leves abaulamentos da coluna vertebral, constatando que os exames poderiam ser considerados normais, bem como entendeu em seu exame clínico que não havia justificativa para a alegada incapacidade; d) no momento da realização da perícia judicial, houve negligência ou até imperícia na conduta adotada pelo réu. Pugnou pela procedência da ação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado o réu apresentou contestação em mov. 19, alegando que: a) o laudo pericial encontra amplamente fundamentado, com a exposição da devida análise técnica e científica adotada, e ainda, com resposta conclusiva dos quesitos apresentados; b) apresentou esclarecimentos necessários ao complementar o laudo pericial, e instado a manifestar acerca dos esclarecimentos a parte autora renunciou o prazo; c) inexiste dano moral e, por consequência, o dever de indenizar; b) litigância de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A decisão de mov. 21 determinou o cancelamento da audiência de conciliação. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 31, oportunidade em que refutou todas as alegações de defesa e reiterou os pedidos iniciais. A Secretaria informou o falecimento do réu (mov. 40). Em mov. 70 foi determinada a citação dos herdeiros. Oportunamente em mov. 89, foi acolhido o pedido formulado nos autos e determinada a habilitação dos herdeiros no polo passivo da ação, ocasião em que renovou a intimação para especificação de provas. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 99) e a parte autora pela produção de prova técnica e oral (mov. 103). Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a ilegitimidade passiva do perito (mov. 146). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: De início, cabe ressaltar que, segundo o art. 485, §3º, do Código de Processo Civil, há matérias previstas como conteúdo de sentença terminativa que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, dentre elas, a ilegitimidade da parte. Pois bem. Leciona a doutrina acerca da legitimidade: "é a pertinência subjetiva da demanda ou, entre outras palavras, é a situação em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. CPC comentado. 5 ed. Salvador: JusPodvim, 2020, p. 64). No caso dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada com base em ato praticado pelo réu na condição de perito nomeado em processo judicial. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil, o perito judicial é considerado auxiliar de justiça. Vejamos: Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Assim, são sujeitos que auxiliam o juízo no desenvolvimento da atividade jurisdicional, dentro e fora do processo. Portanto, são considerados agentes públicos na modalidade particular em colaboração com o Poder Judiciário. Diante disso, a ação judicial que tem por objeto a responsabilização do perito por ato praticado quando investido da função pública deve ser intentada contra a pessoa jurídica de direito público e, não contra o agente investido na função pública. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - RÉU AGENTE PÚBLICO - ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - ADMISSÃO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO. [...]. A Constituição Federal preserva tanto o cidadão quanto o agente público, consagrando dupla garantia. A premissa ensejadora da responsabilidade civil do Estado encontra guarida na ideia de justiça social. A corda não deve estourar do lado mais fraco. O Estado é sujeito poderoso, contando com a primazia do uso da força. O indivíduo situa-se em posição de subordinação, de modo que a responsabilidade objetiva estatal visa salvaguardar o cidadão. No tocante ao agente público, tem-se que esse, ao praticar o ato administrativo, somente manifesta a vontade da Administração, confundindo-se com o próprio Estado. A possibilidade de ser acionado apenas em ação regressiva evita inibir o agente no desempenho das funções do cargo, resguardando a atividade administrativa e o interesse público. À vítima da lesão - seja particular, seja servidor - não cabe escolher contra quem ajuizará a demanda. A ação de indenização deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público ou a de direito privado prestadora de serviço público. (STF, RE 1.027.633/SP, DJe 06/12/2019, p. 9/10) - Destaquei. Aliás, é neste sentido o recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em caso símile, inclusive proveniente desta comarca: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PERITO JUDICIAL – SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO EXPERT – AUXILIAR DA JUSTIÇA NOMEADO PELO JUÍZO – ARTIGOS 149 E 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PERITO QUE É AGENTE PÚBLICO NA MODALIDADE PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – PESSOA CONSIDERADA SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ARTIGO 327, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.429/92 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES – ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ENTENDIMENTO VEICULADO NO REXT Nº 1.027.633 (REPERCUSSÃO GERAL) – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR TAIS MULTAS – DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001735-83.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 14.07.2020). Diante de tais considerações, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do réu. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC, corrigido pelo IPCA a partir desta decisão, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 e §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direita e indiretamente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Trânsito em julgado

07/03/2022, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 09:45

Confirmada

07/03/2022, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 08:22

Ausência das condições da ação

04/03/2022, 18:05

Conclusão (para julgamento)

12/01/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 17:48

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005834-96.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-96.2017.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Dulcelina Fernandes Lopes (RG: 76942048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 865.091.799-20) Rua Coronel Capucho, 1482 - Santa Cruz - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): CECILIA DOS REIS BRAGA TASSO (RG: 65387140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.904.419-09) Rua Professor João Cândido, 790 apto 42 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000 Marisa Aparecida dos Reis Braga (CPF/CNPJ: 034.435.199-89) Rua Professor João Cândido, 720 Apto 42 - LONDRINA/PR Suzana dos Reis Braga (CPF/CNPJ: 024.090.759-08) Rua David Ben Gurion, 955 casa 15 - Jardim Monte Kemel - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.634-001 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por DULCELINA FERNANDES LOPES em face de HERCULANO BRAGA FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese aduziu a parte autora que: a) figura no polo ativo de ação de aposentadoria por invalidez nº 0002197-11.2015.8.16.0153; b) o réu atuou como perito judicial nos autos mencionados e, busca na presenta ação a sua responsabilização civil em face da sua conduta impericiosa; c) o réu, então perito, informou que a documentação médica juntada sugeria a presença de leve redução espaços discais, leves abaulamentos da coluna vertebral, constatando que os exames poderiam ser considerados normais, bem como entendeu em seu exame clínico que não havia justificativa para a alegada incapacidade; d) no momento da realização da perícia judicial, houve negligência ou até imperícia na conduta adotada pelo réu. Pugnou pela procedência da ação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado o réu apresentou contestação em mov. 19, alegando que: a) o laudo pericial encontra amplamente fundamentado, com a exposição da devida análise técnica e científica adotada, e ainda, com resposta conclusiva dos quesitos apresentados; b) apresentou esclarecimentos necessários ao complementar o laudo pericial, e instado a manifestar acerca dos esclarecimentos a parte autora renunciou o prazo; c) inexiste dano moral e, por consequência, o dever de indenizar; b) litigância de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A decisão de mov. 21 determinou o cancelamento da audiência de conciliação. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 31, oportunidade em que refutou todas as alegações de defesa e reiterou os pedidos iniciais. A Secretaria informou o falecimento do réu (mov. 40). Em mov. 70 foi determinada a citação dos herdeiros. Oportunamente em mov. 89, foi acolhido o pedido formulado nos autos e determinada a habilitação dos herdeiros no polo passivo da ação, ocasião em que renovou a intimação para especificação de provas. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 99) e a parte autora pela produção de prova técnica e oral (mov. 103). Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a ilegitimidade passiva do perito (mov. 146). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: De início, cabe ressaltar que, segundo o art. 485, §3º, do Código de Processo Civil, há matérias previstas como conteúdo de sentença terminativa que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, dentre elas, a ilegitimidade da parte. Pois bem. Leciona a doutrina acerca da legitimidade: "é a pertinência subjetiva da demanda ou, entre outras palavras, é a situação em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. CPC comentado. 5 ed. Salvador: JusPodvim, 2020, p. 64). No caso dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada com base em ato praticado pelo réu na condição de perito nomeado em processo judicial. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil, o perito judicial é considerado auxiliar de justiça. Vejamos: Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Assim, são sujeitos que auxiliam o juízo no desenvolvimento da atividade jurisdicional, dentro e fora do processo. Portanto, são considerados agentes públicos na modalidade particular em colaboração com o Poder Judiciário. Diante disso, a ação judicial que tem por objeto a responsabilização do perito por ato praticado quando investido da função pública deve ser intentada contra a pessoa jurídica de direito público e, não contra o agente investido na função pública. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - RÉU AGENTE PÚBLICO - ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - ADMISSÃO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO. [...]. A Constituição Federal preserva tanto o cidadão quanto o agente público, consagrando dupla garantia. A premissa ensejadora da responsabilidade civil do Estado encontra guarida na ideia de justiça social. A corda não deve estourar do lado mais fraco. O Estado é sujeito poderoso, contando com a primazia do uso da força. O indivíduo situa-se em posição de subordinação, de modo que a responsabilidade objetiva estatal visa salvaguardar o cidadão. No tocante ao agente público, tem-se que esse, ao praticar o ato administrativo, somente manifesta a vontade da Administração, confundindo-se com o próprio Estado. A possibilidade de ser acionado apenas em ação regressiva evita inibir o agente no desempenho das funções do cargo, resguardando a atividade administrativa e o interesse público. À vítima da lesão - seja particular, seja servidor - não cabe escolher contra quem ajuizará a demanda. A ação de indenização deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público ou a de direito privado prestadora de serviço público. (STF, RE 1.027.633/SP, DJe 06/12/2019, p. 9/10) - Destaquei. Aliás, é neste sentido o recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em caso símile, inclusive proveniente desta comarca: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PERITO JUDICIAL – SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO EXPERT – AUXILIAR DA JUSTIÇA NOMEADO PELO JUÍZO – ARTIGOS 149 E 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PERITO QUE É AGENTE PÚBLICO NA MODALIDADE PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – PESSOA CONSIDERADA SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ARTIGO 327, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.429/92 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES – ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ENTENDIMENTO VEICULADO NO REXT Nº 1.027.633 (REPERCUSSÃO GERAL) – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR TAIS MULTAS – DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001735-83.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 14.07.2020). Diante de tais considerações, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do réu. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC, corrigido pelo IPCA a partir desta decisão, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 e §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direita e indiretamente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005834-96.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-96.2017.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Dulcelina Fernandes Lopes Réu(s): CECILIA DOS REIS BRAGA TASSO Marisa Aparecida dos Reis Braga Suzana dos Reis Braga DESPACHO 1. Primeiramente, mantenho a decisão que anunciou o julgamento antecipado do feito, por seus próprios fundamentos. Some-se a isso o fato de o artigo 507, caput, do Código de Processo Civil prever que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 2. Ocorre que da análise dos autos, constata-se que recentemente, em caso análogo ao dos autos, o e. TJPR reconheceu a ilegitimidade do Perito para figurar no polo passivo da demanda. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PERITO JUDICIAL – SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO EXPERT – AUXILIAR DA JUSTIÇA NOMEADO PELO JUÍZO – ARTIGOS 149 E 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PERITO QUE É AGENTE PÚBLICO NA MODALIDADE PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – PESSOA CONSIDERADA SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ARTIGO 327, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.429/92 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES – ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ENTENDIMENTO VEICULADO NO REXT Nº 1.027.633 (REPERCUSSÃO GERAL) – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR TAIS MULTAS – DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001735-83.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 14.07.2020) Nos termos do artigo 10 do CPC “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes, oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a ilegitimidade passiva. 2. Após, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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