Sobrepartilha 0001887-20.2006.8.16.0153 - TJPR

Sobrepartilha 0001887-20.2006.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001887-20.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001887-20.2006.8.16.0153 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.226.000,00 Requerente(s): ANTÔNIO ELEUTÉRIO DA SILVA FILHO CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA EDSON ALVES SILVERIO ELISABETH F. DA SILVA GIOVANNETTI GUIOMAR ELEUTERIO DA SILVA MARCIA CRISTINA DA SILVA MARIA GARCIA DA SILVA MARIA LUCELIA DA SILVA CORRÊA MORALINA ELEUTERIA SILVERIO REGINA HELENA DA SILVA CASAROTO Sandra Maria da Silva Salim Ali Requerido(s): ANTONIO ELEOTÉRIO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de sobrepartilha movido por ANTONIO ELEUTÉRIO DA SILVA FILHO E OUTROS em face de ANTONIO ELEOTERIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em mov. 370 consignou-se que, uma vez realizada a averbação, retornassem conclusos para extinção. A notícia da conclusão das averbações foi trazida aos autos em mov. 396 pela agente delegada responsável. Intimadas, as partes não efetuaram quaisquer requerimentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que uma vez cumprida a obrigação, a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que devidamente intimada para se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação e ciente que sua inércia acarretaria a extinção, a parte autora nada requereu, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 396). Nesse contexto, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pelos autores nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001887-20.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001887-20.2006.8.16.0153 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.226.000,00 Requerente(s): ANTÔNIO ELEUTÉRIO DA SILVA FILHO (CPF/CNPJ: 700.925.679-91) R. Dr. Mario Sábino, 356 - centro - PENÁPOLIS/SP - CEP: 16.300-000 CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA (RG: 18816563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 702.426.409-82) Rua Dezenove de Dezembro, 1290 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 EDSON ALVES SILVERIO (RG: 8652279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 174.173.339-15) Rua Quintino Bocaiúva, 41 402 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-150 - E-mail: [email protected] ELISABETH F. DA SILVA GIOVANNETTI (RG: 51551583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.120.479-79) RUA MARECHAL DEODORO, 595 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 GUIOMAR ELEUTERIO DA SILVA (RG: 21105813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.899.149-15) Rua Benjamin Constant, 634 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MARCIA CRISTINA DA SILVA (RG: 39258064 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.083.159-30) Rua Deputado José Afonso, 579 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MARIA GARCIA DA SILVA (CPF/CNPJ: 043.984.999-38) RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 560 - Vila São Pedro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MARIA LUCELIA DA SILVA CORRÊA (RG: 20442549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.503.709-56) RUA DEPUTADO JOSE AFONSO, 576 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Moralina Eleutéria Silvério (RG: 7799707 SSP/SP e CPF/CNPJ: 022.080.439-79) Rua Quintino Bocaiúva, 41 apto 402 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-150 REGINA HELENA DA SILVA CASAROTO (RG: 33187734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.850.799-00) Rua Marieta Xaviere de Freitas, 90 - J. São Francisco - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Sandra Maria da Silva Salim Ali (CPF/CNPJ: 565.307.909-00) Rua Marechal Deodoro, 595 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Requerido(s): ANTONIO ELEOTÉRIO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) FALECIDO, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Reitere-se o ofício expedido à Agente Delegada, anexando-se cópia do comprovante de recolhimento contido no mov. 318.1. 2. Com a resposta, voltem-me conclusos. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001887-20.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001887-20.2006.8.16.0153 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.226.000,00 Requerente(s): ANTÔNIO ELEUTÉRIO DA SILVA FILHO CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA EDSON ALVES SILVERIO ELISABETH F. DA SILVA GIOVANNETTI GUIOMAR ELEUTERIO DA SILVA MARCIA CRISTINA DA SILVA MARIA GARCIA DA SILVA MARIA LUCELIA DA SILVA CORRÊA Moralina Eleutéria Silvério REGINA HELENA DA SILVA CASAROTO Sandra Maria da Silva Salim Ali Requerido(s): ANTONIO ELEOTÉRIO DA SILVA DESPACHO 1. Tendo em vista que os autores foram devidamente intimados para dar andamento ao feito e contatar o Cartório de registro de imóveis para cumprir as diligências a fim de formalizar as exigências para registro do título, contudo, quedaram-se inertes. Assim, intime-os pessoalmente para dar cumprimento às diligências, em 05 dias, sob pena de extinção e ausência de baixa na penhora. 2. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001887-20.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001887-20.2006.8.16.0153 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.226.000,00 Requerente(s): ANTÔNIO ELEUTÉRIO DA SILVA FILHO (CPF/CNPJ: 700.925.679-91) BALSA DO CORSINI, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA (RG: 18816563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 702.426.409-82) Rua Dezenove de Dezembro, 1290 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR EDSON ALVES SILVERIO (RG: 8652279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 174.173.339-15) Rua Quintino Bocaiúva, 41 402 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-150 - E-mail: [email protected] ELISABETH F. DA SILVA GIOVANNETTI (RG: 51551583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.120.479-79) RUA MARECHAL DEODORO, 595 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 GUIOMAR ELEUTERIO DA SILVA (RG: 21105813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.899.149-15) Rua Benjamin Constant, 634 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MARCIA CRISTINA DA SILVA (RG: 39258064 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.083.159-30) Rua Deputado José Afonso, 579 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MARIA GARCIA DA SILVA (CPF/CNPJ: 043.984.999-38) RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 560 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MARIA LUCELIA DA SILVA CORREA (RG: 20442549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.503.709-56) RUA DEPUTADO JOSE AFONSO, 576 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Moralina Eleutéria Silvério (RG: 7799707 SSP/SP e CPF/CNPJ: 022.080.439-79) Rua Quintino Bocaiúva, 41 apto 402 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-150 REGINA HELENA DA SILVA CASAROTO (RG: 33187734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.850.799-00) Rua Marieta Xaviere de Freitas, 90 - J. São Francisco - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Sandra Maria da Silva Salim Ali (CPF/CNPJ: 565.307.909-00) Rua Marechal Deodoro, 595 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Requerido(s): ANTONIO ELEOTÉRIO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) FALECIDO, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DESPACHO 1. No mov. 193, foi certificado pela Secretaria o acordo entabulado nos autos n° 0001342-81.2005.8.16.0153 e sentença homologatória com extinção do feito. 2. Assim, cumpra-se o que foi acordado no que diz respeito à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local, para levantamento da restrição do bem sob matrícula de n° 24.665 da executada. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001887-20.2006.8.16.0153. Requerentes: ANTÔNIO ELEUTÉRIO DA SILVA FILHO (CPF/CNPJ: 700.925.679-91) BALSA DO CORSINI, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA (RG: 18816563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 702.426.409-82) Rua Dezenove de Dezembro, 1290 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR EDSON ALVES SILVERIO (RG: 8652279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 174.173.339-15) Rua Quintino Bocaiúva, 41 402 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-150 - E-mail: [email protected] ELISABETH F. DA SILVA GIOVANNETTI (RG: 51551583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.120.479-79) RUA MARECHAL DEODORO, 595 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 GUIOMAR ELEUTERIO DA SILVA (RG: 21105813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.899.149-15) Rua Benjamin Constant, 634 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MARCIA CRISTINA DA SILVA (RG: 39258064 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.083.159-30) Rua Deputado José Afonso, 579 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MARIA GARCIA DA SILVA (CPF/CNPJ: 043.984.999-38) RUA DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 560 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MARIA LUCELIA DA SILVA CORREA (RG: 20442549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.503.709-56) RUA DEPUTADO JOSE AFONSO, 576 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Moralina Eleutéria Silvério (RG: 7799707 SSP/SP e CPF/CNPJ: 022.080.439-79) Rua Quintino Bocaiúva, 41 apto 402 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-150 REGINA HELENA DA SILVA CASAROTO (RG: 33187734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.850.799-00) Rua Marieta Xaviere de Freitas, 90 - J. São Francisco - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Sandra Maria da Silva Salim Ali (CPF/CNPJ: 565.307.909-00) Rua Marechal Deodoro, 595 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Requerido: ANTONIO ELEOTÉRIO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) FALECIDO, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DESPACHO 1- Ao analisar o processo, infere-se que consiste em arrolamento sumário dos bens deixados por Antonio Eleoterio da Silva (seq. 1.3). Proferiu-se sentença em seq. 1.22, a qual homologou a partilha, salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros. Em seq. 134, foram expedidas cartas de adjudicação. Em seq. 64 e 75, constou petição de suspensão do feito. Igualmente, em seq. 101, 102 e 113 a 115. Em seq. 147, restou deferido o pedido de suspensão do processo por 90 (noventa) dias. Em seq. 152, sobreveio novo pedido de suspensão dos autos. Vieram conclusos para despacho em seq. 145. Ocorre que, em seq. 155, os herdeiros Regina e Silvio informaram que foi efetivado acordo nos autos de execução em apenso, conforme termo anexo, no qual consta o pagamento da dívida, que gerou a penhora no rosto dos autos. Requereu, assim, o levantamento da penhora sobre os direitos da executada-herdeira perante o Cartório de Registro Imobiliário, em todas as matrículas em que constou. Antes de se deliberar a respeito da petição de seq. 155, ao Cartório para que certifique a respeito da homologação do acordo nos autos em apenso, acostando cópia de documento comprobatório pertinente. 2- Isso, considerando que, se for o caso de ainda não se verificar a existência de homologação, mister se faz aguardar decisão no sentido, para posteriormente deliberar a respeito do requerimento de seq. 155. 3- Após o cumprimento do acima exposto, intimem-se os herdeiros para manifestação, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 5- Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. 6- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001887-20.2006.8.16.0153 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.226.000,00

17/08/2021, 00:00

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