Execução de Título Extrajudicial 0001123-09.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001123-09.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-09.2022.8.16.0174 1. O credor pleiteou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução, requereu, ainda, a citação do devedor para efetuar o pagamento em 3 (três) dias (seq. 160.1). 2. O bem não foi localizado e nem houve possibilidade de citação do réu (seq. 40.1 e 80.1). A Lei nº 13.043/2014 promoveu alterações no procedimento de alienação fiduciária de bens móveis considerando cabível a conversão da busca e apreensão em ação executiva ao dispor no artigo 4º: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" 3. Posto isto, defiro o pedido do autor determinando a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, determinando que a Secretaria proceda as alterações necessárias nos registros e comunicando ao Cartório Distribuidor. 4. Intime-se o autor para que indique, em 5 (cinco) dias o devedor e seu endereço e efetue o recolhimento e despesas necessárias. Se não cumprida a medida, o processo será extinto. 5. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por carta com AR ou mandado, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 6. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item acima, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 827, § 1º, CPC). 7. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 8. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive das custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 8.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 9. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC). 9.1. Em seguida, intime-se o credor a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro do réu, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, § 2º, CPC). 10. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-09.2022.8.16.0174 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de IRENE MENDES DOS SANTOS. Concedida liminar de busca e apreensão (seq. 32), o veículo não foi localizado (seqs. 40 e 88). Sobreveio a informação de que o crédito objeto da demanda foi cedido a Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, requerendo a substituição processual (seq. 100). Vieram conclusos. DECIDO. 2. Consta nos autos a informação acerca da transmissão de crédito entre a cedente AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Em anexo ao pleito, encartou-se instrumento de cessão (seq. 100.2). Sobre a à cessão de crédito, dispõem os artigos 290 e 293, do Código Civil: “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. (...) Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”. Como se vê, a anuência do devedor não é condição de eficácia do negócio jurídico da cessão de crédito. Com efeito, a cessão de crédito é eficaz entre as partes envolvidas, tão logo efetivada, sendo a ciência do devedor medida de prudência, para que se evite o pagamento indevido. Paralelamente, dispõe o artigo 109 do Código de Processo Civil: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.” Da leitura do referido dispositivo do Código de Processo Civil, extrai-se que a sucessão do polo ativo, da cedente pela cessionária, em juízo, depende da anuência da parte ré. No caso, verifica-se que até o presente momento o réu ainda não foi citado, estando o processo em sua fase inicial. Assim, afigura-se desnecessária a anuência da parte ré para alteração do polo ativo, já que ainda não está completa a relação jurídica processual. Ademais, da análise dos documentos acostados ao pleito, constata-se que restou comprovada a cessão do crédito discutido na ação de busca e apreensão (seq. 100.2). Em atenção ao artigo defiro o pedido de substituição processual, porquanto a cessionária possui legitimidade para demandar a satisfação do crédito e praticar os atos necessários a preservação de seu direito. 2. Diante disso, havendo clara demonstração da cessão de direitos, determino a substituição processual, devendo figurar no polo ativo a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS 2.1. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive, perante o Cartório Distribuidor. 3. Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-09.2022.8.16.0174 1. A instituição autora ajuizou pedido de busca e apreensão com pedido de liminar em face do réu objetivando a constrição de bem móvel (veículo), alegando a inadimplência contratual. 2. Com a inicial vieram o demonstrativo do débito e o comprovante de envio de carta registrada com aviso de recebimento para efeito de constituição em mora do devedor[1]. 3. Nos termos do art. 3° do Decreto-Lei 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula n° 72 do STJ prescreve: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”) e presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO LIMINARMENTE a medida postulada. 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em uma das pessoas indicadas pelo autor na inicial (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, caput), cabendo ao réu entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §4º). 5. Oportunamente, se necessário, será realizado o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, § 9º, o qual não é realizado de plano ante a deficiência de servidores para tal desiderato. 6. Em pretendendo a ré a restituição do bem livre de ônus, deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, do valor total do contrato (parcelas vencidas e vincendas) e dos honorários advocatícios, os quais, desde logo, fixo em favor do advogado do autor em 10% sobre o valor do débito, bem como custas processuais (§ 2º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69). 7. Não efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, consolidar-se-ão ex lege, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Lei nº 10.931/04, art. 56). 8. Executada a liminar, cite-se a parte ré, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze dias) (Lei nº 10.931/04, art. 56). Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911-69, com a redação dada pela lei n.13.043/2014: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-09.2022.8.16.0174 1. Analisando a peça vestibular, infere-se que o autor, mesmo intimado para emendar a petição inicial, não o fez. Como já se pontuou na determinação de emenda, até o momento não foi demonstra a intimação do devedor acerca da mora, o que é imprescindível para o trâmite do pedido de busca e apreensão. Especificadamente em relação a notificação enviada por e-mail, não se trata de meio hábil para tanto de acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Deste modo, não ocorreu a comprovação da mora consoante preconiza a Súmula n° 72 do STJ “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça preconiza: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. NECESSIDADE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENCAMINHADA POR CORREIO ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E RECEBIDA NO ENDEREÇO, AINDA QUE POR PESSOA DIVERSA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, POIS DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001389-63.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, §2º DO DL 911/1969) - ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª C. Cível - 0000072-07.2021.8.16.01062º Vara Cível de Mallet, Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, J. 02/08/2021) 2. Assim, com fulcro no artigo 321 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, intime-se o autor para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos já determinados, comprovando a constituição em mora do réu, sob pena de indeferimento. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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