Apelação / Remessa Necessária 0074838-84.2019.8.16.0014 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0074838-84.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074838-84.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): OSNI GONÇALVES Impetrado(s): DIRETOR DE LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA Município de Londrina/PR Vistos 1 – Defiro o pedido formulado na petição da seq. 109.1: proceda a Secretaria com nova expedição de RPV visando o adimplemento das custas processuais remanescentes, incluindo-se os dados necessários no ofício com o intuito de cumprir a medida. 2 – O expediente deve ser cumprido sem a incidência de novas custas processuais. 3 – Proceda a Secretaria com a invalidação do movimento 104.1. 4 – Expedida a RPV, cumpram-se os comandos determinados nos itens “3” e seguintes da decisão da seq. 97.1. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0074838-84.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): OSNI GONÇALVES Impetrado(s): DIRETOR DE LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA Município de Londrina/PR Vistos. 1 – Ao contrário do exposto pelo Município de Londrina na petição da seq. 92.1, não há que se imputar ao impetrante a responsabilidade do adimplemento das custas processuais, ante a sucumbência fixada na sentença (seqs. 55.1 e 68.1), a qual não foi alterada quando da apreciação recursal (seq. 80.1). Feito o devido apontamento, ante à concordância da municipalidade, homologo o cálculo de custas (mov. 88.1). 2 – Com base no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil expeça-se ofício requisitório ao representante da Fazenda Pública devedora para, no prazo máximo 2 meses (artigo 535, § 3º, II, do CPC, combinado com o artigo 22, I, da CF), efetuar o pagamento das custas de sua incumbência. 3- Cumprido o item anterior, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC), que deverá ser integral e atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[1]. 4- Cumpram-se demais atos ordinatórios a cargo da secretaria no que couber (artigo 93, XIV, da Constituição Federal e nos artigos 152 e 203, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 5- Cumpra-se, no que couber, o disposto no Decreto Judiciário 744/2009, no Código de Normas, nos Enunciados do FUNJUS, nos atos normativos pertinentes do Tribunal e na Portaria 04/2016 deste juízo. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013).

Trânsito em julgado

09/03/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0074838-84.2019.8.16.0014/1 Recurso: 0074838-84.2019.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): OSNI GONÇALVES MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O recurso especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática proferida com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil (mov. 12.1– Apelação). Dessa forma, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a instância ordinária, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III. Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 281/STF. PRECEDENTES. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. 3. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONDICIONADOS À PRÉVIA FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RECURSO TIRADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, mesmo que manejado contra acórdão em embargos de declaração, por ser cabível o agravo interno. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 3. Não há falar em aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, mormente quando se tratar de vício insanável. 4. Em relação ao arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), determinado na decisão agravada, cumpre esclarecer que conforme ficou ressaltado, sua implementação está condicionada à prévia fixação pelas instâncias de origem, sendo que na espécie não é cabível, porquanto este recurso especial foi tirado de agravo de instrumento, hipótese em que não há fixação de sucumbência no acórdão recorrido. 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1698069/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021 – sem destaques no original). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0074838-84.2019.8.16.0014/2 Recurso: 0074838-84.2019.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): OSNI GONÇALVES MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O recurso extraordinário em exame foi interposto em face de decisão monocrática proferida com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil (mov. 12.1 – Apelação). Dessa forma, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a instância ordinária, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 102, inciso III. Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator do processo no tribunal de origem, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Precedentes: ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/6/2020); ARE 790.499-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/8/2019; ARE 880.671-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/6/2015. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação” (ARE 1315168 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021 – sem destaques no original). Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

Petição (Recurso extraordinário)

25/01/2022, 18:19

Petição (Recurso especial)

25/01/2022, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2021, 07:05

Confirmada

16/11/2021, 00:13

Confirmada

16/11/2021, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE LONDRINA Apelado: OSNI GONÇALVES Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0074838- 84.2019.8.16.0014, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA Vistos, RELATÓRIO 1) OSNI GONÇALVES, empresário, em 29/10/2019, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, em face do Senhor DIRETOR DA SMF-GCI-GERÊNCIA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA e DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, alegando que: a) protocolou Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 junto à Prefeitura do Município de Londrina pedido de abertura de inscrição imobiliária da subdivisão do imóvel urbano de sua titularidade (Data 01, da Quadra 07, do Loteamento Chamonix); b) todavia, em 21/10/2019, a Diretoria de Cadastro Imobiliário condicionou o deferimento do pedido à não existência de débitos na inscrição originária do lote subdividido nº 04.06.0704.1.0016.0001; c) procedeu à averbação da subdivisão do lote junto ao cartório de registro de imóveis, além do que o débito municipal sobre a área dividenda estaria suspenso por determinação judicial prolatada nos autos nº 0027791-85.2017.8.16.0014; d) adquiriu, em 18/06/2018, do Senhor Leonardo Guerra, o referido imóvel; e) assim, possui certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Pugnou, liminarmente, a abertura da inscrição imobiliária. 2) A liminar requerida foi deferida (mov. 32.1), Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 “(...) para o fim de determinar à autoridade impetrada que analise a solicitação formulada no processo administrativo nº 19.006.120202/2019-63, independentemente da prévia quitação dos débitos tributários incidentes sobre a inscrição imobiliária nº 04060704100160001, cuja exigibilidade se encontra suspensa, conforme “Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa nº 0143135/2019”. 3) O MUNICÍPIO DE LONDRINA e o GERENTE DE CADASTRO IMOBILIÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA prestaram informações (mov. 46.1), arguindo que: a) deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Autoridade indicada como Coatora, que não praticou e nem lhe competia praticar o ato combatido; b) a suspensão da exigibilidade do tributo possui força precária, encontrando-se pendente a apreciação de Apelação interposta pelo Município de Londrina, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 motivo pelo qual deve o presente feito ser suspenso, nos termos preconizados pelo artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil; c) o feito deve ser extinto, pois não é possível impetrar Mandado de Segurança contra lei em tese; d) a lei exige a quitação integral dos débitos tributários (o que gera a emissão de certidão negativa de tributos), e não a mera suspensão de sua exigibilidade (certidão positiva com efeitos de negativa) para a aprovação dos projetos de anexação ou subdivisão do lote; e) a criação de novas inscrições imobiliárias Municipais, até o momento, não foram negados no âmbito administrativo, mas apenas se encontram em regular trânsito, de forma que inexiste qualquer “ato ilegal” ou “abusivo”. 4) A sentença (mov. 55.1) concedeu a segurança, determinando à Autoridade Impetrada que proceda, “(...) salvo no caso de descumprimento de outras medidas Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 legalmente exigidas, com o deferimento da abertura da inscrição mobiliário formulada no processo administrativo nº 19.006.120202/2019-63, independentemente da prévia quitação dos débitos tributários incidentes sobre a inscrição imobiliária nº 04060704100160001, cuja exigibilidade se encontra suspensa, conforme “Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa nº 0143135/2019”. Por fim, condenou o Município de Londrina ao pagamento das custas processuais, sem honorários. 5) O MUNICÍPIO DE LONDRINA opôs Embargos Declaração (mov. 60.1), que foram rejeitados (mov. 68.1). 6) O MUNICÍPIO DE LONDRINA interpôs (mov. 74.1) Apelação, sustentando que: a) deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Autoridade indicada como Coatora, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 porque não praticou e nem lhe competia praticar o ato combatido; b) o feito deve ser extinto, pois não é possível impetrar Mandado de Segurança contra lei em tese; c) a suspensão da exigibilidade do tributo possui força precária, encontrando-se pendente a apreciação de Apelação interposta pelo Município de Londrina, motivo pelo qual deve o presente feito ser suspenso, nos termos preconizados pelo artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil; d) a lei exige a quitação integral dos débitos tributários (o que gera a emissão de certidão negativa de tributos), e não a mera suspensão de sua exigibilidade (certidão positiva com efeitos de negativa) para a aprovação dos projetos de anexação ou subdivisão de lote; e) a lei determina à Autoridade Municipal que apenas aprove projetos de subdivisão de lotes caso comprovada a “quitação integral” de todos os débitos, ou seja, a extinção do crédito tributário pelo seu pagamento, conforme art. 156, I, do CTN, o Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 que difere da mera suspensão de sua exigibilidade, ainda que por força de decisão judicial (art. 151, II, do CTN); f) há, portanto, uma razão lógica e jurídica para que assim o seja, sendo absolutamente correto, razoável e proporcional, além de legal tal procedimento, em nada se coadunando com meios oblíquos ou coercitivos para o recebimento do crédito tributário constituído sobre imóveis. 7) Decorreu o prazo sem contrarrazões (mov. 77.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Narrou o Impetrante que protocolou perante o Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 Município de Londrina pedido de abertura de inscrição imobiliária da subdivisão do imóvel urbano de sua titularidade (Data 01, da Quadra 07, do Loteamento Chamonix). Todavia, em 21/10/2019, a Diretoria de Cadastro Imobiliário teria condicionado o deferimento do pedido à comprovação da ausência de débitos na inscrição originária do lote subdividido nº 04.06.0704.1.0016.0001. O MUNICÍPIO DE LONDRINA embasa a necessidade de comprovação de inexistência de débitos tributários nas exigências do art. 172, § 7º, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 7303/1997) e do art. 32, § 2º, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: “Art. 172. (...) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 (...) § 7º Os projetos de anexação, subdivisão ou parcelamento de solo não serão aprovados sem a quitação integral de todos os débitos, tributários ou não, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os respectivos imóveis, ou sem a garantia mediante caução de imóveis de propriedade do loteador sobre os quais não recaiam quaisquer outros ônus reais. Lei Municipal nº 11672/2012: Art. 32 (...) (...) § 2º A aprovação de subdivisão e anexação somente será emitida mediante a comprovação de quitação integral dos débitos municipais”. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 Entretanto, constata-se (mov. 30.2) do processo que a exigibilidade dos tributos sobre o lote do Impetrante (nº 04.06.0704.1.0016.0001) está suspensa, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Assim, o Impetrante possui certidão positiva com efeitos de negativa, a qual, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, equivale à certidão negativa prevista no artigo 205, de modo que não há empecilho para a inscrição imobiliária do Lote do Impetrante. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE CADASTRO DE ANEXAÇÃO DE TERRENOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 ANEXAÇÃO. ATO COATOR JUSTIFICADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS QUE QUESTIONAM OS DÉBITOS PENDENTES DE DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 47, DA LEI 7.303/97. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PARA EFETIVAÇÃO DO CADASTRO. RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO” (3ª C.Cível - ACR - 732457-0 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Antonio Prazeres - unânime - j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011). "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. NEGATIVA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE ANEXAÇÃO. EXIGÊNCIA, PELA MUNICIPALIDADE, DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL E DEPÓSITO Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 INTEGRAL, CONFORME ART. 47, II E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E 151, II E IV DO CTN. Recurso não provido. Sentença mantida em sede de reexame necessário” (1ª C.Cível - ACR - 1018406-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho – unânime - j. 25.02.2014, DJe 14.03.2014). “TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE ANÁLISE DE PROJETO DE SUBDIVISÃO DE LOTE - EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - SEGURANÇA DEFERIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. A apresentação de certidão positiva, com efeito de negativa, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, atende a exigência de quitação dos tributos para a Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 análise dos projetos de anexação, subdivisão ou parcelamento de solo (artigo 172, parágrafo 7º, do Código Tributário de Londrina)” (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1376276-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 27.10.2015). Não fosse isso, vale reforçar que em respeito ao princípio da livre iniciativa, que engloba o direito ao livre exercício da atividade profissional, tal exigência, embora prevista em lei, não há que ser aplicada ao caso. Nesse sentido, o artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, determina que: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” (destaquei). Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 Dessa forma, sendo o livre exercício de atividade econômica um direito constitucionalmente protegido, não pode ser tolhido pelo MUNICÍPIO no intuito de forçar o pagamento de débitos tributários. Noutras palavras, não pode o MUNICÍPIO, praticando conduta abusiva e ilegal, impedir que o particular desenvolva sua atividade, impondo-lhe a obrigação de recolhimento de tributo. O que se verifica é verdadeira utilização de exigência ilegal como meio coercitivo para a cobrança de tributos. Sobre o tema, necessário destacar as, pertinentes, Súmulas do STF: Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 “Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” “Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” “Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfandegas e exerça suas atividades profissionais” Portanto, percebe-se que aquela Corte Suprema, desde muito, combate a utilização de meio coercitivo na cobrança de tributos. Não é outra, senão essa, a Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 situação imposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, ao se valer da exigência de quitação integral dos débitos tributários para aprovação da inscrição imobiliária do Lote do Impetrante. Aliás, o tema foi pacificado pelo STF, em julgamento de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 914.045/MG: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” (STF, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 ARE 914045 RG/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, J. 15/10/2015, DJe 18/11/2015, destaquei) A controvérsia não é nova, e vem há tempos sendo apreciada por este Tribunal: “MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFICAÇÃO DE IMÓVEL. REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 80, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40, de 2001. ATO ABUSIVO. VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 NACIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR, AC 1719204-2, 3ª C. Cív., Rel. Des. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, J. 14/11/2017, Pub. 24/11/2017, destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS FISCAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - MUNICÍPIO QUE EXIGIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DE TRIBUTOS DEVIDOS PARA DEFERIR A SUBDIVISÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 80, §2°, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE CURITIBA 40/2001 QUE NÃO DEVE SER APLICADO - LEI FEDERAL 6766/1979 QUE VERSA SOBRE A SUBDIVISÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR MEIOS COERCITIVOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4° DO CPC - VALOR ARBITRADO QUE É Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA EQUIVALENTE A COBRANÇA DO TRIBUTO - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORRIGIR MONETÁRIAMENTE O VALOR A SER RESTITUIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1020564-6 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 22.07.2014). “MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IMÓVEL PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRAS (CVCO). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO JUDICIAL NAS RESPECTIVAS EXECUÇÕES FISCAIS (CTN, ART. 151, INCISO II). PEDIDO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 80, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS DE IPTU QUE SE MOSTRA ABUSIVA EM CONCRETO. PROIBIÇÃO DO USO DE MEIO COERCITIVO (STF, SÚMULAS 70, 323 E 547). DÍVIDA ATIVA JÁ COBRADA MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA COM ESCOPO NA OBTENÇÃO DO CVCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR, AC 1485534-4, 2ª C. Cív., Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, J. 12/04/2016, Pub. 11/05/2016, destaquei) Portanto, merece mantida a sentença que Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 determinou à Autoridade Impetrada que proceda, “(...) salvo no caso de descumprimento de outras medidas legalmente exigidas, com o deferimento da abertura da inscrição mobiliário formulada no processo administrativo nº 19.006.120202/2019-63, independentemente da prévia quitação dos débitos tributários incidentes sobre a inscrição imobiliária nº 04060704100160001, cuja exigibilidade se encontra suspensa, conforme “Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa nº 0143135/2019”. ANTE O EXPOSTO, considerando a existência de julgamento de recurso com repercussão geral pelo STF, nego provimento ao Apelo e mantenho a sentença em Remessa Necessária, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 Publique-se. Intimem-se. CURITIBA, 04 de novembro de 2021. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 15:09

Não-Provimento

04/11/2021, 17:13

Confirmada

30/10/2021, 01:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2021, 11:16

Documentos

Conclusão

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0074838-84.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): OSNI GONÇALVES Impetrado(s): DIRETOR DE LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA Município de Londrina/PR Vistos. 1 – Ao contrário do exposto pelo Município de Londrina na petição da seq. 92.1, não há que se imputar ao impetrante a responsabilidade do adimplemento das custas processuais, ante a sucumbência fixada na sentença (seqs. 55.1 e 68.1), a qual não foi alterada quando da apreciação recursal (seq. 80.1). Feito o devido apontamento, ante à concordância da municipalidade, homologo o cálculo de custas (mov. 88.1). 2 – Com base no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil expeça-se ofício requisitório ao representante da Fazenda Pública devedora para, no prazo máximo 2 meses (artigo 535, § 3º, II, do CPC, combinado com o artigo 22, I, da CF), efetuar o pagamento das custas de sua incumbência. 3- Cumprido o item anterior, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC), que deverá ser integral e atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[1]. 4- Cumpram-se demais atos ordinatórios a cargo da secretaria no que couber (artigo 93, XIV, da Constituição Federal e nos artigos 152 e 203, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 5- Cumpra-se, no que couber, o disposto no Decreto Judiciário 744/2009, no Código de Normas, nos Enunciados do FUNJUS, nos atos normativos pertinentes do Tribunal e na Portaria 04/2016 deste juízo. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013).

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0074838-84.2019.8.16.0014/1 Recurso: 0074838-84.2019.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): OSNI GONÇALVES MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O recurso especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática proferida com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil (mov. 12.1– Apelação). Dessa forma, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a instância ordinária, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III. Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 281/STF. PRECEDENTES. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. 3. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONDICIONADOS À PRÉVIA FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RECURSO TIRADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, mesmo que manejado contra acórdão em embargos de declaração, por ser cabível o agravo interno. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 3. Não há falar em aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, mormente quando se tratar de vício insanável. 4. Em relação ao arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), determinado na decisão agravada, cumpre esclarecer que conforme ficou ressaltado, sua implementação está condicionada à prévia fixação pelas instâncias de origem, sendo que na espécie não é cabível, porquanto este recurso especial foi tirado de agravo de instrumento, hipótese em que não há fixação de sucumbência no acórdão recorrido. 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1698069/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021 – sem destaques no original). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0074838-84.2019.8.16.0014/2 Recurso: 0074838-84.2019.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): OSNI GONÇALVES MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O recurso extraordinário em exame foi interposto em face de decisão monocrática proferida com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil (mov. 12.1 – Apelação). Dessa forma, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a instância ordinária, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 102, inciso III. Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator do processo no tribunal de origem, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Precedentes: ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 29/6/2020); ARE 790.499-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/8/2019; ARE 880.671-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/6/2015. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação” (ARE 1315168 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021 – sem destaques no original). Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE LONDRINA Apelado: OSNI GONÇALVES Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0074838- 84.2019.8.16.0014, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA Vistos, RELATÓRIO 1) OSNI GONÇALVES, empresário, em 29/10/2019, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, em face do Senhor DIRETOR DA SMF-GCI-GERÊNCIA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA e DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, alegando que: a) protocolou Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 junto à Prefeitura do Município de Londrina pedido de abertura de inscrição imobiliária da subdivisão do imóvel urbano de sua titularidade (Data 01, da Quadra 07, do Loteamento Chamonix); b) todavia, em 21/10/2019, a Diretoria de Cadastro Imobiliário condicionou o deferimento do pedido à não existência de débitos na inscrição originária do lote subdividido nº 04.06.0704.1.0016.0001; c) procedeu à averbação da subdivisão do lote junto ao cartório de registro de imóveis, além do que o débito municipal sobre a área dividenda estaria suspenso por determinação judicial prolatada nos autos nº 0027791-85.2017.8.16.0014; d) adquiriu, em 18/06/2018, do Senhor Leonardo Guerra, o referido imóvel; e) assim, possui certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Pugnou, liminarmente, a abertura da inscrição imobiliária. 2) A liminar requerida foi deferida (mov. 32.1), Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 “(...) para o fim de determinar à autoridade impetrada que analise a solicitação formulada no processo administrativo nº 19.006.120202/2019-63, independentemente da prévia quitação dos débitos tributários incidentes sobre a inscrição imobiliária nº 04060704100160001, cuja exigibilidade se encontra suspensa, conforme “Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa nº 0143135/2019”. 3) O MUNICÍPIO DE LONDRINA e o GERENTE DE CADASTRO IMOBILIÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA prestaram informações (mov. 46.1), arguindo que: a) deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Autoridade indicada como Coatora, que não praticou e nem lhe competia praticar o ato combatido; b) a suspensão da exigibilidade do tributo possui força precária, encontrando-se pendente a apreciação de Apelação interposta pelo Município de Londrina, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 motivo pelo qual deve o presente feito ser suspenso, nos termos preconizados pelo artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil; c) o feito deve ser extinto, pois não é possível impetrar Mandado de Segurança contra lei em tese; d) a lei exige a quitação integral dos débitos tributários (o que gera a emissão de certidão negativa de tributos), e não a mera suspensão de sua exigibilidade (certidão positiva com efeitos de negativa) para a aprovação dos projetos de anexação ou subdivisão do lote; e) a criação de novas inscrições imobiliárias Municipais, até o momento, não foram negados no âmbito administrativo, mas apenas se encontram em regular trânsito, de forma que inexiste qualquer “ato ilegal” ou “abusivo”. 4) A sentença (mov. 55.1) concedeu a segurança, determinando à Autoridade Impetrada que proceda, “(...) salvo no caso de descumprimento de outras medidas Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 legalmente exigidas, com o deferimento da abertura da inscrição mobiliário formulada no processo administrativo nº 19.006.120202/2019-63, independentemente da prévia quitação dos débitos tributários incidentes sobre a inscrição imobiliária nº 04060704100160001, cuja exigibilidade se encontra suspensa, conforme “Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa nº 0143135/2019”. Por fim, condenou o Município de Londrina ao pagamento das custas processuais, sem honorários. 5) O MUNICÍPIO DE LONDRINA opôs Embargos Declaração (mov. 60.1), que foram rejeitados (mov. 68.1). 6) O MUNICÍPIO DE LONDRINA interpôs (mov. 74.1) Apelação, sustentando que: a) deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Autoridade indicada como Coatora, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 porque não praticou e nem lhe competia praticar o ato combatido; b) o feito deve ser extinto, pois não é possível impetrar Mandado de Segurança contra lei em tese; c) a suspensão da exigibilidade do tributo possui força precária, encontrando-se pendente a apreciação de Apelação interposta pelo Município de Londrina, motivo pelo qual deve o presente feito ser suspenso, nos termos preconizados pelo artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil; d) a lei exige a quitação integral dos débitos tributários (o que gera a emissão de certidão negativa de tributos), e não a mera suspensão de sua exigibilidade (certidão positiva com efeitos de negativa) para a aprovação dos projetos de anexação ou subdivisão de lote; e) a lei determina à Autoridade Municipal que apenas aprove projetos de subdivisão de lotes caso comprovada a “quitação integral” de todos os débitos, ou seja, a extinção do crédito tributário pelo seu pagamento, conforme art. 156, I, do CTN, o Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 que difere da mera suspensão de sua exigibilidade, ainda que por força de decisão judicial (art. 151, II, do CTN); f) há, portanto, uma razão lógica e jurídica para que assim o seja, sendo absolutamente correto, razoável e proporcional, além de legal tal procedimento, em nada se coadunando com meios oblíquos ou coercitivos para o recebimento do crédito tributário constituído sobre imóveis. 7) Decorreu o prazo sem contrarrazões (mov. 77.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Narrou o Impetrante que protocolou perante o Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 Município de Londrina pedido de abertura de inscrição imobiliária da subdivisão do imóvel urbano de sua titularidade (Data 01, da Quadra 07, do Loteamento Chamonix). Todavia, em 21/10/2019, a Diretoria de Cadastro Imobiliário teria condicionado o deferimento do pedido à comprovação da ausência de débitos na inscrição originária do lote subdividido nº 04.06.0704.1.0016.0001. O MUNICÍPIO DE LONDRINA embasa a necessidade de comprovação de inexistência de débitos tributários nas exigências do art. 172, § 7º, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 7303/1997) e do art. 32, § 2º, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: “Art. 172. (...) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 (...) § 7º Os projetos de anexação, subdivisão ou parcelamento de solo não serão aprovados sem a quitação integral de todos os débitos, tributários ou não, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os respectivos imóveis, ou sem a garantia mediante caução de imóveis de propriedade do loteador sobre os quais não recaiam quaisquer outros ônus reais. Lei Municipal nº 11672/2012: Art. 32 (...) (...) § 2º A aprovação de subdivisão e anexação somente será emitida mediante a comprovação de quitação integral dos débitos municipais”. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 Entretanto, constata-se (mov. 30.2) do processo que a exigibilidade dos tributos sobre o lote do Impetrante (nº 04.06.0704.1.0016.0001) está suspensa, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Assim, o Impetrante possui certidão positiva com efeitos de negativa, a qual, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, equivale à certidão negativa prevista no artigo 205, de modo que não há empecilho para a inscrição imobiliária do Lote do Impetrante. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE CADASTRO DE ANEXAÇÃO DE TERRENOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 ANEXAÇÃO. ATO COATOR JUSTIFICADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS QUE QUESTIONAM OS DÉBITOS PENDENTES DE DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 47, DA LEI 7.303/97. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PARA EFETIVAÇÃO DO CADASTRO. RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO” (3ª C.Cível - ACR - 732457-0 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Antonio Prazeres - unânime - j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011). "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. NEGATIVA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE ANEXAÇÃO. EXIGÊNCIA, PELA MUNICIPALIDADE, DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL E DEPÓSITO Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 INTEGRAL, CONFORME ART. 47, II E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E 151, II E IV DO CTN. Recurso não provido. Sentença mantida em sede de reexame necessário” (1ª C.Cível - ACR - 1018406-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho – unânime - j. 25.02.2014, DJe 14.03.2014). “TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE ANÁLISE DE PROJETO DE SUBDIVISÃO DE LOTE - EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - SEGURANÇA DEFERIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. A apresentação de certidão positiva, com efeito de negativa, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, atende a exigência de quitação dos tributos para a Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 análise dos projetos de anexação, subdivisão ou parcelamento de solo (artigo 172, parágrafo 7º, do Código Tributário de Londrina)” (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1376276-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 27.10.2015). Não fosse isso, vale reforçar que em respeito ao princípio da livre iniciativa, que engloba o direito ao livre exercício da atividade profissional, tal exigência, embora prevista em lei, não há que ser aplicada ao caso. Nesse sentido, o artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, determina que: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” (destaquei). Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 Dessa forma, sendo o livre exercício de atividade econômica um direito constitucionalmente protegido, não pode ser tolhido pelo MUNICÍPIO no intuito de forçar o pagamento de débitos tributários. Noutras palavras, não pode o MUNICÍPIO, praticando conduta abusiva e ilegal, impedir que o particular desenvolva sua atividade, impondo-lhe a obrigação de recolhimento de tributo. O que se verifica é verdadeira utilização de exigência ilegal como meio coercitivo para a cobrança de tributos. Sobre o tema, necessário destacar as, pertinentes, Súmulas do STF: Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 “Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” “Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” “Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfandegas e exerça suas atividades profissionais” Portanto, percebe-se que aquela Corte Suprema, desde muito, combate a utilização de meio coercitivo na cobrança de tributos. Não é outra, senão essa, a Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 situação imposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, ao se valer da exigência de quitação integral dos débitos tributários para aprovação da inscrição imobiliária do Lote do Impetrante. Aliás, o tema foi pacificado pelo STF, em julgamento de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 914.045/MG: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” (STF, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 ARE 914045 RG/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, J. 15/10/2015, DJe 18/11/2015, destaquei) A controvérsia não é nova, e vem há tempos sendo apreciada por este Tribunal: “MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFICAÇÃO DE IMÓVEL. REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 80, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40, de 2001. ATO ABUSIVO. VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 NACIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR, AC 1719204-2, 3ª C. Cív., Rel. Des. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, J. 14/11/2017, Pub. 24/11/2017, destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS FISCAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - MUNICÍPIO QUE EXIGIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DE TRIBUTOS DEVIDOS PARA DEFERIR A SUBDIVISÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 80, §2°, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE CURITIBA 40/2001 QUE NÃO DEVE SER APLICADO - LEI FEDERAL 6766/1979 QUE VERSA SOBRE A SUBDIVISÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR MEIOS COERCITIVOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4° DO CPC - VALOR ARBITRADO QUE É Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA EQUIVALENTE A COBRANÇA DO TRIBUTO - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORRIGIR MONETÁRIAMENTE O VALOR A SER RESTITUIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1020564-6 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 22.07.2014). “MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IMÓVEL PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRAS (CVCO). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO JUDICIAL NAS RESPECTIVAS EXECUÇÕES FISCAIS (CTN, ART. 151, INCISO II). PEDIDO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 80, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS DE IPTU QUE SE MOSTRA ABUSIVA EM CONCRETO. PROIBIÇÃO DO USO DE MEIO COERCITIVO (STF, SÚMULAS 70, 323 E 547). DÍVIDA ATIVA JÁ COBRADA MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA COM ESCOPO NA OBTENÇÃO DO CVCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR, AC 1485534-4, 2ª C. Cív., Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, J. 12/04/2016, Pub. 11/05/2016, destaquei) Portanto, merece mantida a sentença que Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 determinou à Autoridade Impetrada que proceda, “(...) salvo no caso de descumprimento de outras medidas legalmente exigidas, com o deferimento da abertura da inscrição mobiliário formulada no processo administrativo nº 19.006.120202/2019-63, independentemente da prévia quitação dos débitos tributários incidentes sobre a inscrição imobiliária nº 04060704100160001, cuja exigibilidade se encontra suspensa, conforme “Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa nº 0143135/2019”. ANTE O EXPOSTO, considerando a existência de julgamento de recurso com repercussão geral pelo STF, nego provimento ao Apelo e mantenho a sentença em Remessa Necessária, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0074838-84.2019.8.16.0014 Publique-se. Intimem-se. CURITIBA, 04 de novembro de 2021. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

08/11/2021, 00:00

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