Execução de Título Extrajudicial 0003435-89.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003435-89.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003435-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003435-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$300.902,28 Exequente(s): LUIZ CARLOS GRANDO Executado(s): MICHELINE RODRIGUES PINTO WILSON ANTONIO FORGIARINI 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial em que é exequente LUIZ CARLOS GRANDO e executados MICHELINE RODRIGUES PINTO e WILSON ANTONIO FORGIARINI. 2. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 349.1). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 349, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Custas processuais ficarão ao encargo do executado Wilson A. Forgiarini, conforme ajustado. 5. Homologo a renúncia ao prazo recursal com amparo no artigo 225, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 6. Diante do acordo firmado entre as partes, com consequente extinção do feito, promova-se ao levantamento de todas constrições e restrições inseridas, especialmente a penhora incidente sobre o imóvel 14.075 do 1° CRI de União da Vitória. 7. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 8. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003435-89.2021.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LUIZ CARLOS GRANDO em face de MICHELINE RODRIGUES PINTO e WILSON ANTONIO FORGIARINI. Intimada, a parte executada arguiu incorreção da avalição do bem, pois a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça no movimento 220, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) está abaixo do valor comercial praticado, pois se trata de área central onde estão estabelecidos grandes empreendimentos e com alto valor comercial; no movimento 46.3, a escritura do imóvel datada em 2016, declarou o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sendo que em 8 anos, houve grande valorização dos imóveis daquela região; referido imóvel foi dado para pagamento de dívida ao credor Martim Canever, em 10 de dezembro de 2021, para saldar uma dívida no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais); encartou avaliação na qual o bem foi avaliado por R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); a penhora e ou adjudicação poderá trazer prejuízos ao exequente, pois o terceiro que adquiriu como dação em pagamento poderá reclamar em sede de embargos, inclusive pleiteando danos (seq. 236). O exequente alega que não se verifica na matricula nenhuma das necessidades previstas no art. 799 e seus incisos do CPC, pois o imóvel não possui nenhum ônus gravado na matrícula; o executado adquiriu por escritura pública o imóvel, o qual é um terreno baldio; não se observa as condições exigíveis para intimação previstas no art. 899 e seus incisos, também no Código de Processo Civil; a questão aventada de que terceiro teria adquirido o imóvel, já foi decidido no evento 182.1, já precluso de insurgência; o adquirente é advogado, tendo conhecimento dos prazos e caminhos para as vias de questionamento da decisão que afastou a alegação de aquisição; sobre a avaliação, a impugnação não aponta erro ou onde residiu o equívoco do oficial de justiça avaliador, limitando-se a apresentar um laudo unilateral, particular; para que a impugnação à avaliação tenha sucesso, necessário se faz demonstrar onde está o erro, ou condição não observada, e ainda característica que aumente o valor, que não tenha sido levada em consideração (seq. 238). Determinou-se a rerratificação da penhora para recair apenas sobre os direitos aquisitivos da escritura de compra e venda do imóvel de matrícula n° 14.075 do 2° Registro de imóveis desta Comarca; determinou-se a intimação das partes (seq. 240). O exequente alegou que não há necessidade de nomeação de avaliador, requerendo a adjudicação dos direitos aquisitivos da escritura de compra e venda (seq. 250). O executado manifestou interesse na avaliação judicial, afirmando que no termo de rerratificação, anexado no movimento 242, refere que a Sra. Micheline é titular dos direitos aquisitivos do bem, porém este imóvel pertence exclusivamente ao Sr. Wilson, nos termos do divórcio judicial realizado entre as partes (seq. 252). O executado afirma que o imóvel foi dado para pagamento de dívida com o credor Martim Canever, em 10 de dezembro de 2021, para saldar uma dívida no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) (seq. 253). É o breve relato. Decido. 2. O imóvel de matrícula n° 14.075 do 2° Registro de Imóveis de União da Vitória foi avaliado em R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) (seq.220), em 15/02/2024, ressaltando que "para a realização da presente avaliação, se usou o método de comparação entre imóveis com as mesmas característica bem como a consulta a legislação municipal quanto ao valor venal do imóvel a ser avaliado". O exequente apresentou concordância (seq. 225). O executado impugnou a avaliação afirmando que está abaixo do valor comercial praticado, pois se trata de área central onde estão estabelecidos grandes empreendimentos com alto valor comercial; conforme avaliação anexada, sendo avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). No tocante ao procedimento da avaliação em fase de execução ou cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil prevê que esta será feita pelo oficial de justiça, e se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo (art. 870, parágrafo único do CPC). Prossegue o Código especificando os requisitos que a avaliação seja realizada pelo oficial de justiça ou por avaliador, deve conter: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Infere-se que o auto de avaliação de mov. 220 atendeu suficientemente os requisitos legais, estipulando o valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) ao imóvel com metragem inferior a 250 m², e que não possui benfeitorias, mostrando-se razoável ao preço praticado na região. Segundo o artigo 873, do Código de Processo Civil é admitida nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou se houverem fundadas dúvidas sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. O laudo particular encartado pelo executado não pode ser utilizado como parâmetro para se afastar o auto de avaliação, vez que não se presta a descaracterizar a avaliação realizada judicialmente, mas apenas apresentar outra estimativa de preço sob a ótica do profissional contratado pelo executado. Nesse sentido, percebe-se que o laudo traduz-se em prova unilateral, ao passo que a avaliação judicial realizada por profissional equidistante das partes possui muito mais credibilidade. Logo, não há demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, tampouco logrou êxito o executado em demonstrar que a avaliação permite dúvidas sobre o valor atribuído ao bem. 2.1. Ante o exposto, rejeito a impugnação, homologando o auto de avaliação de mov. 220. 3. A executada afirma que no termo de rerratificação, consta que a Sra. Micheline é titular dos direitos aquisitivos do bem, porém, o imóvel pertence exclusivamente ao Sr. Wilson, nos termos do divórcio judicial realizado entre as partes, requerendo que seja retificado o termo. Como visto anteriormente (seq.240), o direito dos executados sobre o imóvel decorre da escritura de compra e venda, lavrada em 09/09/2016 (seq. 46.3) sendo que a outorga de escritura pública de compra e venda em favor dos executados, ainda que não foi registrada no registro de imóveis, confere-lhe direitos patrimoniais, os quais são passíveis de penhora. Tal escritura discorre sobre a aquisição do imóvel pelos executados Micheline Rodrigues Pinto e Wilson Antonio Forgiarini, cujos direitos aquisitivos o exequente busca a adjudicação. Logo, a penhora recaiu corretamente, sobre os direitos aquisitivos da escritura de compra e venda cujos outorgados compradores são ambos os executados Micheline Rodrigues Pinto e Wilson Antonio Forgiarini. Qualquer ajuste posterior realizado entre estes, como é o caso do acordo de divórcio, não influencia no direito aquisitivo expresso na escritura pública sob a qual recaiu a penhora, vez que a eficácia do negócio jurídico firmado entre os executados se limita às partes que o realizaram. 3.1. Assim, indefiro o pedido de modificação do termo de penhora. 4. Em que pese os executados tenham sido anteriormente intimados (seq.233), considerando a rerratificação da penhora, deverá ser cumprido fielmente o disposto no artigo 876, § 1°, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Assim, diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação do bem penhorado (direitos aquisitivos da escritura de compra e venda do imóvel de matrícula n° 14.075 do 2° Registro de imóveis desta comarca), intime-se a parte executada, nos termos do artigo 876, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender por direito acerca do interesse do exequente na adjudicação do bem penhorado, fazendo-se constar que poderá, até antes de adjudicados os bens, remir a execução na forma do artigo 826 do Código de Processo Civil. 4.1. A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. 5. Sem prejuízo, providencie-se o exequente o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia. 5.1. Deverá ser intimado o outorgante vendedor do imóvel nos termos do artigo 799, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5.2. Deverá ser intimado e estar comprovado a ciência de todas as pessoas previstas no artigo 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, certificar a sua inocorrência. 6. Havendo impugnação, intime-se à parte exequente, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Execução de Título Extrajudicial n. 0003435-89.2021.8.16.0174 Vistos, etc. 1. LUIZ CARLOS GRANDO ajuizou ação execução de título extrajudicial em face de WILSON ANTONIO FORGIARINI e MICHELE RODRIGUES PINTO sob o argumento de que em 10 de janeiro de 2019, o executado assumiu o compromisso mediante instrumento particular de confissão de dívida de pagar, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a primeira com vencimento em 14 de fevereiro de 2019, e as demais no dia 10 de cada mês subsequente; a executada Micheline Rodrigues Pinto assumiu a condição de avalista e devedora da obrigação; ocorre que apenas 02 parcelas foram pagas, e a partir do vencimento previsto para 10 de maio de 2019, não houveram mais pagamento, restando 22 parcelas em aberto; prevê a cláusula 4ª da confissão de dívida, que no atraso de três parcelas consecutivas ou não, as demais vencem antecipadamente e são inseridas de cláusula penal na intensidade de 20%; o valor do débito principal e multa de 20% prevista na citada cláusula, atinge a cifra de R$ 174.999,32 (cento e setenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos; a avalista renunciou expressamente o benefício de ordem previsto no art. 827, do Código Civil; a confissão de dívida é subscrita por suas testemunhas, estando apta para a execução. Juntou documentos (seq. 1.2/1.6). Determinou-se a emenda à inicial para apresentação do demonstrativo do débito atualizado e cópia legível da confissão de dívida (seq. 14.1), o que foi cumprido (seq. 18.1/18.3). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A inicial e emenda foram recebidas (seq. 20.1). Os executados foram citados (seq. 29.1). O exequente afirmou que os executados não pagaram o débito, não postularam o parcelamento e não garantiram o juízo da execução, tendo oposto embargos, porém, sem atribuição de efeito suspensivo, requerendo o acréscimo dos honorários de advogado e multa de 10% (dez por cento) por não indicar bens (seq. 36.1). Após, requereu a aplicação do Sisbajud e Renajud (seq. 37.1), o que foi deferido (seq. 40.1) e cumprido (seq. 43.1 e 44.1). A executada Micheline requereu a não expedição de alvará de levantamento de quaisquer valores penhorados enquanto não encerradas as discussões nos embargos; indicou bens em nome do executado Wilson (seq. 46.1). Anexou documentos (seq. 46.2/46.4). O exequente requereu a liberação do valor bloqueado e informou que o imóvel indicado à penhora está gravado com condição de inalienabilidade, no AV 4/14.075, oriundo dos autos 0053463- 08.2014.8.24.0005, da 1ª Vara da Família, Órfãos e Sucessos da Comarca de Balneário Camboriú, o que impede e torna inviável de constrição (seq. 49.1). Juntou matrícula do imóvel 14.075, do 2º CRI de União da Vitória (49.2). A executada informou que não tinha conhecimento de tal restrição, pois no momento da compra não havia qualquer restrição ativa; a restrição foi incluída por equívoco, em processo de execução que se iniciou após a venda do imóvel; o processo referente à inalienabilidade se encontra em segredo de justiça; os procuradores do vendedor informaram o equívoco nos autos sendo determinada a baixa da restrição; torna-se possível a penhora. Requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do executado Wilson (seq. 56.1). Anexou documentos (seq. 56.2/56.4). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A executada apontou novos fatos, pois em contato telefônico com a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriu soube da possibilidade da baixa da restrição da matrícula do imóvel indicado para a penhora; protocolou o pedido de baixa junto ao Registro de Imóveis competente; chegou ao conhecimento do procurador que o executado Wilson está se desfazendo de todos os seus bens e colocando-os em nome de terceiros. Requereu a decretação da indisponibilidade e inalienabilidade do bem imóvel da matrícula 14.075, do 2º CRI de União da Vitória assim como a averbação da penhora nos autos (seq. 60.1). Juntou documentos (seq. 60.2/60.4). Este Juízo indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens (seq. 63.1). O exequente reiterou o pedido de liberação do valor bloqueado; o imóvel matriculado sob n. 14.075, do 2º, CRI de União da Vitória, que é o imóvel adquirido pelos executados por escritura pública de compra e venda não registrado, com a indisponibilidade levantada, estando apto a ser penhorado, requereu a constrição; o executado colocou o imóvel para vender o referido imóvel na Imobiliária Camine Imóveis, pelo valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta reais); o executado busca dilapidar bens para se eximir da obrigação e assim que foi citado apressou-se a buscar a venda para eximir-se da obrigação e buscar o locupletamento ilícito; o executado não indicou bens à penhora e observando o andamento do feito com a indicação deste imóvel, e que ainda inexiste qualquer restrição na matrícula, buscar vender e assim, enriquecer ilicitamente, sem pagar o que expressamente confessou; requer a tutela de urgência com a concessão de arresto cautelar do imóvel indicado à penhora, com a suspensão do anúncio de venda, depositando em mãos do exequente (seq. 66.1). Juntou documentos (seq. 66.2/66.3). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Por decisão restou determinada a transferência do valor bloqueado em nome da executada Micheline para conta judicial e a expedição de alvará para transferência em favor do exequente e deferiu-se o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 14.075, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Ainda, indeferiu-se o pedido de arresto cautelar do imóvel e de suspensão do anúncio de venda (seq. 70.1). A Secretaria efetuou a transferência dos valores bloqueados pelo Sisbajud (seq. 72.1) e expediu termo de penhora (seq. 73.1). A executada Micheline opôs embargos de declaração (seq. 84.1) apontando omissão na decisão de seq. 70, requerendo que o valor bloqueado permaneça depositado em Juízo até a sentença dos embargos à execução. O exequente opôs contrarrazões aos embargos de declaração (seq. 87.1). Os embargos declaratórios foram acolhidos para sanar a omissão identificada, indeferindo-se o pedido de manutenção dos valores penhorados via Sisbajud até o julgamento dos embargos à execução (seq. 89.1). O executado Wilson afirmou que o imóvel penhorado não pertence mais ao executado; em dezembro de 2021 deu o referido imóvel como dação em pagamento, para quitar uma dívida no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) com o Sr. Martim Canever, conforme acordado em seu divórcio; a escritura de compra e venda não foi realizada por motivos financeiros de ambas as partes, sendo que o imóvel foi colocado à venda, mas pertence ao credor Martim Canever. Requereu a retirada da penhora do imóvel matriculado sob n. 14.075, pois não pertence mais ao executado. Pugnou, ainda, pela intimação do Sr. Martim Canever (seq. 97.1). Expediu-se alvará dos valores bloqueados em nome da executada Micheline (seq. 130.1, 104.1 e 105.1). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O exequente apresentou débito atualizado; sobre a manifestação de seq. 97.1, a petição não acompanha nenhuma prova do alegado, lembrando que o Dr. Martim Canever trabalha em conjunto com a procuradora do executado. Requereu a expedição de ofícios para registro da penhora, bem como do mandado de avaliação do bem (seq. 110.1). Este Juízo indeferiu o pedido de seq. 110 e determinou a expedição de mandado de avaliação do bem penhorado (seq. 112.1). Expediu-se certidão explicativa (seq. 120.1). Após o recolhimento das custas devidas, expediu-se mandado de avaliação do bem penhorado (seq. 130.1), que foi cumprido (seq. 134.1). O exequente apresentou impugnação à avaliação afirmando que após cinco meses da expedição do mandado de avaliação, restou estimado o imóvel penhorado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo valor é muito acima do preço de mercado deste imóvel; a avaliação é objetiva em indicar o valor, não traz nenhum comparativo, descrição ou metodologia a qual foi obtida tal conclusão; embora conste na matrícula que existe uma residência, esta edificação foi desmanchada, e nem esse detalhe relevante foi observado na avaliação; apresentou avaliação subscrita por corretor de imóveis, chegando-se a média de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) o valor de mercado; os fatores de diminuição do valor da estimativa dos autos é a dimensão pequena, apenas 230,68 m², com frente de 11,70 m, sendo que para edificação residencial, com o espaço de garagem, ficaria muito pequeno; para edifício residencial não é possível edificar sem vagas de garagem, e o vão de passagem, também comprometeria muito; seria próprio apenas para salas comerciais; o edifício ao lado comprometeu muito a possibilidade de construção, perdendo grande parte da luminosidade, igualmente de janelas; o terreno é muito limitado para construir, sendo totalmente inapto para residência ou edifício residencial; para GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória o comércio também é impróprio, servindo apenas para escritórios ou consultórios; na própria terra existe área de dimensão considerável onde havia reflorestamentos, que pode ser utilizado com essa finalidade, ou mediante melhoramento do solo, para agricultura; o fundamento da impugnação é que o valor foi inferior ao de mercado, pois não foi realizada diligência in loco, bem como avaliar a fábrica e tudo que compõe, as casas, estreadas e vegetação passível de exploração, são necessários conhecimentos técnicos específicos, sendo necessária a designação de perícia. Requereu o afastamento da avaliação constante dos autos e que seja fixado o valor do bem constrito em R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) (seq. 139.1). Anexou laudo de avaliação (seq. 139.2/139.3). O executado asseverou que o exequente não logrou impugnar de forma eficaz a avaliação do imóvel, pois se trata de área central onde estão estabelecidos grandes empreendimentos e com alto valor comercial; o imóvel não é do executado e foi entregue em pagamento de dívida anteriormente à penhora nos autos; a manutenção da penhora poderá trazer prejuízos ao exequente, pois o terceiro que adquiriu como dação de pagamento poderá reclamar em sede de embargos, inclusive pleiteando danos (seq. 144.1). A executada Micheline afirmou que as argumentações do exequente não merecem prosperar, pois a avaliação não condiz com o valor real do imóvel, estando bem abaixo do valor praticado na região; contratou um profissional qualificado e credenciado no Cresci para que realizasse uma terceira avaliação do imóvel; a avaliadora levou em consideração diversos aspectos da área, essencialmente quanto ao fato de que o terreno se situa em área nobre e de expansão de mercado de União da Vitória-PR; o imóvel foi avaliado em R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). Pugna pela homologação da avalição realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, posto que a estimativa do imóvel é correta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória e segundo os parâmetros do mercado, podendo ser confirmada no laudo técnico de avaliação contratado pela executada (seq. 145.1). Juntou laudo de avaliação (seq. 145.2). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Expedido mandado de avaliação do imóvel matriculado sob n. 14.075, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de União da Vitória, em nome do executado Wilson, o Sr. Oficial de Justiça certificou o seguinte (seq. 134.1): “(...) PROCEDI A AVALIAÇÃO DO SEGUINTE imóvel: “imóvel Matrícula 14.075 do 2° CRI UVA – lote de terreno urbano sob n° 161 (cento e sessenta e um), da quadra n° 64 (sessenta e quatro), Setor 01, Distrito 01, do Cadastro Municipal, antigo do lote n° 4, da Carta de – Datn.42, situado à Rua Dario Antônio Bordin,306, nesta cidade de União da Vitória, Estado do Paraná AVALIADO EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)”. O exequente apresentou impugnação à avaliação realizada, apresentando laudo elaborado por empresa por si contratada, apontando a média de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) o valor de mercado. Como fatores de diminuição do valor da estimativa é a dimensão pequena, apenas 230,68 m², com frente de 11,70 m, sendo que para edificação residencial, com o espaço de garagem, ficaria muito pequeno, bem como que para edifício residencial não é possível edificar sem vagas de garagem, e o vão de passagem, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória também comprometeria muito, sendo o imóvel próprio apenas para salas comerciais, pois o edifício ao lado comprometeu muito a possibilidade de construção. Aponta que o terreno é muito limitado para construir, sento totalmente inapto para residência ou edifício residencial e para o comércio também é impróprio, servindo apenas para escritórios ou consultórios e que na própria terra existe área de dimensão considerável onde havia reflorestamentos, que pode ser utilizado com essa finalidade, ou mediante melhoramento do solo, para agricultura. Assevera, ainda, que o fundamento da impugnação é que o valor foi inferior ao de mercado, pois não foi realizada diligência in loco, bem como avaliar a fábrica e tudo que compõe, as casas, estreadas e vegetação passível de exploração, são necessários conhecimentos técnicos específicos, sendo necessária a designação de perícia. Ainda que o Sr. Oficial de Justiça tenha avaliado o bem penhorado nos autos sem demonstrar os critérios a que chegou ao montante, os laudos apresentados pelo exequente e pela executada Micheline, por serem unilaterais, devem ser considerados com reservas, por carecer de imparcialidade. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS EXIGIDOS PELO ARTIGO 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO UNILATERAL GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória EFETIVADA POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELO EXECUTADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR O LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0009142-41.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.08.2022) Porém, o laudo elaborado pelo Sr. Oficial de Justiça não observou os requisitos legais, conforme adiante explico. O artigo 872 do Código de Processo Civil e o art. 115 e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelecem como requisitos à avaliação: a descrição pormenorizada do bem com as suas características e estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Além disso, que se o bem estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente. Senão vejamos: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória.§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. ” “Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. ” Sobre o tema, Paulo Henrique dos Santos Lucon ensina: “São elementos constitutivos e, portanto, requisitos da avaliação feita por oficial de justiça a vistoria e o laudo, que serão anexados ao auto de penhora. Do laudo deverá constar o valor e a descrição dos bens, com as suas características, e o estado em que se encontram. Mesmo na avaliação por oficial de justiça deve haver um fundamento mínimo para que se justifique o valor dado ao bem (estudo comparado em que se demonstra o valor de bens semelhantes, por exemplo). Caso a avaliação levada a cabo por oficial de justiça seja desprovida de fundamentos, deve o juiz nomear avaliador habilitado a realizar tal tarefa. A avaliação é um trabalho técnico do qual deve constar o valor e a descrição dos bens, com as suas GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória características, e o elemento essencial, porque constitui fundamento para atribuição de valor do bem.” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier [et al.] coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1981). Em análise ao laudo de avaliação impugnado (seq. 134.1), nota- se que não foram observados os elementos exigidos pelo artigo 872 do Código de Processo Civil e pelo art. 115 e parágrafo único do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Isso porque, o bem imóvel objeto de penhora não fora detalhadamente descrito com indicação de suas características, do estado em que se encontra, bem como da metodologia utilizada para se apurar o valor indicado, se o foi através de pesquisa, diligências e informações junto a anúncios imobiliários em sites e corretores imobiliários situadas na cidade e Comarca onde se situa o bem imóvel, por exemplo. O artigo 873 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que se admite nova avaliação do bem penhorado, confira-se: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.” Para a realização de nova avaliação, faz-se necessário desconstituir a avaliação constante no laudo elaborado pelo Oficial de Justiça, isso porque há fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem avaliado, já que o laudo unilateral apresentado pelo exequente apresenta critérios suficientes para infirmar o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça, considerando que o laudo apontou a utilização de método comparativo direto de dados do mercado para verificação do valor do imóvel, raciocínio hipotético e consulta de dois profissionais corretores, além da análise da legislação municipal vigente no tocante ao Uso e Ocupação do solo. 3. Desse modo, diante todo o exposto, rejeito a impugnação à avaliação do imóvel apresentada no seq. 139.1, considerando que o laudo apresentado carece de imparcialidade, por ser unilateral. 4. Contudo, considerando que há fundada dúvida sobre o valor constante na avaliação de seq. 134.1, determino a realização de nova avaliação, pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo ser observado o contido no art. 872 do Código de Processo Civil e o art. 115 e parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando da realização da nova avaliação. 5. Com a juntada da nova avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 6. Considerando que a alegação trazida pelo executado Wilson, de que terceiro (Martin Canever) adquiriu o imóvel penhorado nos autos como dação de pagamento, intime-o para que comprove tais fatos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de junho de 2023. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003435-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003435-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$239.371,18 Exequente(s): LUIZ CARLOS GRANDO (RG: 7014490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 295.127.789-04) Rua Professora Amazília, 288 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-285 Executado(s): MICHELINE RODRIGUES PINTO (CPF/CNPJ: 863.538.299-49) BR 476, Km 223 no Posto de Molas Amigão - Mallon - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.608-140 WILSON ANTONIO FORGIARINI (RG: 50256065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 867.073.619-53) BR 476, Km 223 brracão ao lado do Posto de Molas Amigão - Mallon - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.608-140 1. Compulsando os autos nota-se que já foi emitido o termo de penhora do imóvel na seq. 73.1, entretanto, na seq. 110 a exequente requereu a expedição de oficio ao 2° Registro de Imóveis de União da Vitória para que proceda com a averbação da penhora realizada. Contudo, indefiro o pedido formulado pela exequente, com base no Art. 844 do Código de Processo Civil: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 2. Assim, o registro pode ser solicitado mediante a apresentação do termo de penhora. Contudo, como houve pedido, expeça-se certidão da penhora realizada nos autos para que haja a averbação no Registro Imobiliário. 3. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, conforme item 3.9 da decisão de seq. 70. 4. Cumpra-se as demais determinações discriminadas no item 3 da seq. 70. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003435-89.2021.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente LUIZ CARLOS GRANDO e executados MICHELINE RODRIGUES PINTO e WILSON ANTONIO FORGIARINI. A parte exequente informou que, conforme a matrícula 14.075 do 2º CRI de União da Vitória, a indisponibilidade inserida no imóvel adquirido pelos executados por escritura pública de compra e venda não registrado, foi levantada, estando o mesmo apto a ser penhorado, pois há escritura pública, ainda que não registrada; nos embargos em apenso observa-se que os executados dissolveram a união estável que mantinham entre si, o imóvel indicado à penhora coube ao executado Wilson; mesmo ele estando citado, apresentando embargos, colocou o imóvel para vender na Imobiliária Camine Imóveis pelo valor de R$ 430.000,00; além do anuncio da referida imobiliária, também conta a placa do contato direito dele; o executado busca dilapidar bens para se eximir da obrigação e, assim que foi citado, apressou-se a buscar a venda para eximir-se da obrigação e buscar o locupletamento ilícito; o executado não indicou bens à penhora e observando o andamento do feito com a indicação deste imóvel, e que ainda inexiste qualquer restrição na matrícula, busca vender e enriquecer ilicitamente, sem pagar o que expressamente confessou; presente os requisitos para o deferimento do arresto do imóvel para que não seja alienado, depositando em mãos do credor; requer na forma de tutela de urgência (art. 300 e seguintes do CPC), a concessão de arresto cautelar do imóvel indicado à penhora, determinando a suspensão do anuncio de venda; requer a liberação dos valores bloqueados em nome de ambos os executados para abatimento da verba sucumbencial já fixada, tendo em vista o decurso de prazo para embargos/impugnação, outrossim, da natureza alimentar do crédito e a penhora no imóvel da matricula 14 075 do 2º ORI de União da Vitória, expedindo-se o mandado respectivo, outrossim, a determinação de avaliação (seq. 66). Deferiu-se o pedido de levantamento dos valores da executada Micheline; determinou-se a intimação do executado Wilson acerca da penhora de valores em sua conta; deferiu-se o pedido de penhora do imóvel matriculado sob nº. 14.075 do 2° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (seq. 70). Transferiu-se os valores bloqueados via SisbaJud para a conta judicial (seq. 72). Expediu-se termo de penhora (seq. 73). A executada Michelini opôs embargos de declaração alegando que a decisão proferida é omissa, pois os fatos foram trazidos aos autos no mov. 46.1, não foram levados em consideração na decisão embargada, que concedeu a liberação do alvará em favor do exequente; no processo de embargos à execução de nº 0007069- 93.2021.8.16.0174, apenso ao original, alegou, apresentando provas, a falsificação de sua rubrica nas páginas da confissão de dívida que assinou em face do exequente; a divergência das rubricas é notória; tal fato, levando em consideração que a rubrica supostamente realizada por si não é verdadeira, comprovada a falsificação, restará claro que houve alteração no teor das páginas rubricadas, devendo ser excluída a cláusula de renúncia do benefício de ordem por existir vício de vontade e consentimento por parte da fiadora; os bens da fiadora apenas serão constritos após o esgotamento das tentativas de executar o devedor principal, nos termos da lei; a manutenção do valor penhorado em nome da fiadora deve ser mantido nos autos, por garantia, até que se resolva a celeuma naqueles autos, não causará qualquer prejuízo às partes; tal decisão, vai em desencontro com o princípio da verdade real, de que o juiz deve buscar a obtenção de provas suficientes, a fim de chegar o mais perto possível da verdade dos fatos, daquilo que realmente ocorreu, para que assim possa chegar a uma decisão justa; deve ser sanada a omissão sobre a possibilidade de manter o valor depositado em juízo, até a sentença dos embargos à execução, que certamente reconhecerá a falsidade das rubricas e o vício de vontade e nulidade da renúncia do benefício de ordem, pelos fatos acima expostos, ou para que justifique a sua não aplicação (seq. 84). O exequente requereu a rejeição dos embargos (seq. 87). Vieram os autos concluso. Breve é o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. A função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro, suprir eventual omissão ou equívoco material. Em outras palavras, o referido recurso serve de instrumento para suprir qualquer das hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta a executada Micheline que a decisão que autorizou o levantamento dos valores penhorados de suas contas é omissa, pois não se atentou ao conteúdo dos embargos à execução, que foram noticiados nestes autos (seq. 46), onde se afirma que houve falsificação de sua rubrica para alteração do contrato e que por isso, os valores penhorados devem ser mantidos em juízo até decisão final dos embargos. De fato. Analisando a decisão recitada, nota-se que nada foi apontado em relação ao pedido formulado pela executada (seq. 46), de que os valores penhorados de sua conta fossem mantidos nos autos até o final dos embargos em apenso. Apesar de tal pedido ter sido feito há alguns meses, ainda não havia sido analisado nos autos e, considerando que a decisão anterior tratou do levantamento de valores, deveria, claramente, ter sido encarado. Por isso, é certo que os aclaratórios merecem acolhimento. No entanto, especificadamente em relação ao pedido de manutenção na conta judicial, dos valores penhorados via SisbaJud, entendo que não merece guarida. Isto porque, os embargos à execução opostos pela executada não foram recebidos com efeito suspensivo e, em contra tal decisão, a executada, na condição de embargante, não interpôs agravo de instrumento, mantendo-se, portanto, o indeferimento do pedido. Além disso, caso os embargos à execução sejam de fato acolhidos, caberá a embargante, ora executada o direito a integral restituição dos valores levantados precipitadamente pelo ora exequente nesta execução, já que se estaria diante de hipótese em que as partes devem retornar ao status quo ante, sob pena, aliás, de execução por via transversa. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGADA (EXEQUENTE) – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E OPOSIÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PENHORADAS E JÁ LEVANTADAS NA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE SE DEFINIR, INICIALMENTE, AS VERBAS APRESENTADAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELOS AGRAVADOS E QUE, AGORA, SE PRETENDEM COMPENSAR – QUANTIAS REFERENTES ÀS PENHORAS EFETIVADAS NO FEITO EXECUTIVO, E QUE FORAM LEVANTADAS PRECIPITADAMENTE PELA AGRAVANTE, QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO – NÃO SE TRATA DE CRÉDITOS FAVORÁVEIS À AGRAVANTE, MAS SIM DE QUANTIAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS E QUE, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS NO MOMENTO DE SUA PROPOSITURA, DEVEM SER DEVOLVIDOS AOS EXECUTADOS, OS QUAIS DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, SOB PENA DE SE DAR INÍCIO À EXECUÇÃO NOVAMENTE, POR VIA TRANSVERSA – PENHORAS QUE NÃO DEVERIAM TER SIDO REALIZADAS, POIS AUSENTE PRESSUPOSTO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL À AÇÃO EXECUTIVA – DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO, POIS SE TRATA DE QUANTIAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001286-60.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.02.2022) Diante disso, considerando que, intimada acerca da penhora de valores via SisbaJud, a executada Micheline não apresentou nenhuma das hipóteses do artigo 854, § 3°, do Código de Processo Civil, inexistem impedimentos ao levantamento de tal montante em favor do exequente. 3. A par de todo o exposto, acolhem-se os embargos declaratórios opostos pela parte executada (seq. 84), para sanar a omissão identificada, com amparo no previsto no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação exposta, indeferir o pedido de manutenção dos valores penhorados via SisbaJud na conta judicial até julgamento dos embargos à execução. 4. Cumpra-se integralmente o disposto na decisão anterior (seq. 70), expedindo-se alvará ao exequente (item 2.1.) e também intimação do executado (item 2.2), a qual deve ser realizada na pessoa de sua procuradora constituída nos embargos à execução sob nº. 0007238-80.2021.8.16.0174, já que possui poderes para tanto. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003435-89.2021.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LUIZ CARLOS GRANDO em face de MICHELINE RODRIGUES PINTO e WILSON ANTONIO FORGIARINI. No movimento 66 a parte exequente informou que conforme a matricula 14.075 do 2º ORI de União da Vitória, o imóvel adquirido pelos executados por escritura pública de compra e venda não registrado, a indisponibilidade inserida no imóvel foi levantada, estando o mesmo apto a ser penhorado, pois há escritura pública, ainda que não registrada; nos embargos em apenso observa-se que os executados dissolveram a união estável que mantinham entre si, o imóvel indicado à penhora coube ao executado Wilson; mesmo ele estando citado, apresentando embargos, colocou o imóvel para vender na Imobiliária Camine Imóveis pelo valor de R$ 430.000,00; além do anuncio da referida imobiliária, também conta a placa do contato direito dele; o executado busca dilapidar bens para se eximir da obrigação e, assim que foi citado, apressou-se a buscar a venda para eximir-se da obrigação e buscar o locupletamento ilícito; o executado não indicou bens à penhora e observando o andamento do feito com a indicação deste imóvel, e que ainda inexiste qualquer restrição na matrícula, buscar vender e enriquecer ilicitamente, sem pagar o que expressamente confessou; presente os requisitos para o deferimento do arresto do imóvel para que não seja alienado, depositando em mãos do credor; requer na forma de tutela de urgência (art. 300 e seguintes do CPC), a concessão de arresto cautelar do imóvel indicado à penhora, determinando a suspensão do anuncio de venda; requer a liberação dos valores bloqueados em nome de ambos os executados para abatimento da verba sucumbencial já fixada, tendo em vista o decurso de prazo para embargos/impugnação, outrossim, da natureza alimentar do crédito e a penhora no imóvel da matricula 14 075 do 2º ORI de União da Vitória (em anexo), expedindo-se o mandado respectivo, outrossim, a determinação de avaliação. É o breve relato. Decido. 2. Conforme extrato de bloqueio Sisbajud (seq.44) houve o bloqueio da quantia de R$ 1.416,00 (um mil quatrocentos e dezesseis reais) em contas de titularidade da executada Micheline Rodrigues Pinto e R$ 620,27 (seiscentos e vinte reais e vinte e sete centavos) em contas de titularidade do executado Wilson Antonio Forgiarini. Intimada, a executada não apresentou nenhuma das hipóteses do artigo 854, § 3°, do Código de Processo Civil, de maneira que não há impedimentos ao levantamento em favor do exequente. Por outro lado, o executado Wilson Antonio Forgiarini não foi intimado. 2.1. Assim, promova-se a transferência para conta judicial, da quantia de R$ 1.416,00 (um mil quatrocentos e dezesseis reais) bloqueada em contas de titularidade da executada MICHELINE RODRIGUES PINTO e expeça-se alvará para transferência em favor do exequente, intimando-se para indicar a conta bancária para transferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Intime-se o executado Wilson quanto ao bloqueio realizado. 3. O exequente requereu a penhora do imóvel indicado pela executada, matrícula n° 14.075 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória. O bem está atualmente registrado em nome de Douglas Vitor Sinkevicz, contudo, foi alienado aos executados, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 09/09/2016, sendo que a transferência ainda não foi averbada na matrícula. Posteriormente, por acordo de dissolução de união estável, (seq. 46.4) imóvel foi transferido ao executado Wilson. 3.1. Assim, demonstrada a titularidade do bem, defiro pedido do mov. 66, determinando a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 14.075 do 2° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (seq.66.3) (art. 845, § 1º, do CPC). 3.2. Lavre-se termo de penhora nos autos, independentemente de onde se localizem se no juízo da execução ou não. 3.3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3.4. Comunique-se ao Cartório Distribuidor para que efetue o registro. 3.5. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado se houver constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) ou pessoalmente, de preferência pela via postal (art. 842, § 2º, do CPC), o qual poderá requerer a substituição nos casos dos artigos 847 e 848, do Código de Processo Civil. 3.6. Deverá ser intimado o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842, do CPC), assim como titulares de direito real ou credores que hajam penhorado o mesmo bem (art. 799, CPC). 3.7. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 3.8. Poderá o exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 868, § 2º, do CPC). 3.9. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. 4. O exequente requereu, na forma de tutela de urgência, “a concessão de arresto cautelar do imóvel indicado à penhora, determinando a suspensão do anuncio de venda, depositando em mãos do Exequente”, tendo demonstrado que o executado está anunciando a venda do bem por intermédio de imobiliária. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. O arresto é a medida cabível quando vivenciada a dificuldade de realizar a citação do executado, tal ferramenta está prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. O arresto, portanto, não se enquadra ao caso, já que os devedores foram devidamente citados, também não se vislumbra a probabilidade de direito ou a urgência necessária à concessão de tutela provisória, uma vez que possível diretamente a realização da penhora, com a sua averbação junto ao registro de imóveis. É certo de que os bens do executado respondem por suas dívidas, contudo, convém lembrar que a lei não veda a alienação de imóveis que possuam registro de penhora, e não impede que o devedor disponha de seu patrimônio, apenas estabelece ressalvas a fim de preservar o direito dos credores ou adquirentes de boa-fé, à exemplo dos institutos da fraude à execução ou contra credores. Portanto, a garantia que o exequente possui é a anotação de penhora, indisponibilidade ou de averbação da execução, que dão ciência à terceiros da existência de dívida do alienante, e de que podem sofrer a evicção da coisa frente a preferencias de que goze o credor. Portanto, sendo concedida a penhora, conforme requerido, não há preceito legal que autorize a suspensão de eventuais anúncios ou tentativas de alienação que o executado venha a intentar, mesmo porque, restou evidenciado nos autos de que não se trata de seu único bem, ou que a venda possa conduzi-lo à insolvência. 4.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto cautelar do imóvel e de suspensão do anuncio de venda. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

10/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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