Ação Penal - Procedimento Sumário 0000264-49.2020.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Faxinal - Juízo Único

Partes do Processo

CLAUDECIR APARECIDO LEITE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 17:17

Definitivo

18/04/2024, 15:32

Documento (Informações)

18/04/2024, 14:07

Remessa (em diligência)

18/04/2024, 10:20

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2024, 09:13

Expedição de alvará de levantamento

16/04/2024, 19:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 18:37

Documento (Certidão)

16/04/2024, 17:25

Confirmada

16/04/2024, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 17:13

Trânsito em julgado

16/04/2024, 17:11

Confirmada

16/04/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 17:10

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:40

Todas as movimentações(97)

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 17:17

Definitivo

18/04/2024, 15:32

Documento (Informações)

18/04/2024, 14:07

Remessa (em diligência)

18/04/2024, 10:20

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 10:20

Documentos

•19/02/2024, 00:00

•20/10/2023, 00:00

•07/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2024, 09:13

Expedição de alvará de levantamento

16/04/2024, 19:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 18:37

Documento (Certidão)

16/04/2024, 17:25

Confirmada

16/04/2024, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 17:13

Trânsito em julgado

16/04/2024, 17:11

Confirmada

16/04/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 17:10

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000264-49.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-49.2020.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/02/2020 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CLAUDECIR APARECIDO LEITE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL aforada pelo Ministério Público em face de CLAUDECIR APARECIDO LEITE, em que proposto acordo de não-persecução penal (mov. 19.1 – fls. 04/06), aceito pelo(s) réu(s) acompanhado(s) de advogado(a) (mov. 48.1). É o relato do essencial. DECIDO. Porque preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como diante da aceitação do(s) réu(s) acompanhado(s) de advogado(a), a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não-persecução penal noticiado nos autos, o qual poderá ser rescindido em caso de descumprimento comunicado pelo Ministério Público. Após o trânsito em julgado: (i) Comunique-se, na forma eletrônica, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná para as anotações de praxe (artigos 602 e 603 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); (ii) Atualizem-se as informações no sistema Oráculo; (iii) Comunique-se à(s) vítima(s) nos termos do artigo 28-A, §9º, do Código de Processo Penal; (iv) Suspenda-se o presente feito até a conclusão do processo de fiscalização, a ser iniciado pelo Ministério Público. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

19/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

16/02/2024, 16:45

Confirmada

09/01/2024, 15:01

Mandado

12/12/2023, 14:41

Ato ordinatório

07/12/2023, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2023, 14:43

Documento (Informações)

20/10/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000264-49.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-49.2020.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/02/2020 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CLAUDECIR APARECIDO LEITE Vistos. Diante da certidão de cumprimento do ANPP e manifestação ministerial, julgo extinta a punibilidade do acusado CLAUDECIR APARECIDO LEITE, tendo em vista o integral cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, com fundamento no artigo 28-A, § 13°, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao MP e comunique-se ao IIPR. Adotem-se as demais providências que se fizerem necessárias. Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os autos em seguida, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Faxinal, 16 de outubro de 2023. Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Confirmada

19/10/2023, 17:29

Remessa (em diligência)

19/10/2023, 17:19

Entrega em carga/vista

19/10/2023, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2023, 17:15

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/10/2023, 18:58

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 01:02

Documento (Decisão)

27/09/2023, 10:52

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 15:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/09/2023, 14:10

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 13:05

Documento (Certidão)

10/08/2023, 09:39

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 15:07

Documento (Certidão)

18/03/2023, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2023, 19:22

Ato ordinatório

31/01/2023, 16:42

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000264-49.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-49.2020.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/02/2020 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CLAUDECIR APARECIDO LEITE Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de mov. 64.1. Determino a suspensão do feito até o cumprimento do acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o denunciado CLAUDECIR APARECIDO LEITE. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Assinado digitalmente MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:29

Confirmada

04/03/2022, 14:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2022, 12:36

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 12:36

Outras Decisões

03/03/2022, 21:24

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 18:17

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 18:25

Confirmada

25/02/2022, 00:18

Entrega em carga/vista

14/02/2022, 18:14

Documento (Outros documentos)

14/02/2022, 18:13

Documento (Outros documentos)

08/12/2021, 14:42

Confirmada

08/12/2021, 14:19

Documento (Informações)

07/12/2021, 14:54

Confirmada

06/12/2021, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2021, 18:13

Remessa (em diligência)

06/12/2021, 18:13

Entrega em carga/vista

06/12/2021, 18:13

Ato ordinatório

06/12/2021, 18:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

06/12/2021, 13:54

Conclusão (para decisão)

08/09/2021, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 19:01

Preliminar (Juiz(a); realizada)

23/08/2021, 18:44

Confirmada

02/08/2021, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2021, 19:13

Documento (Termo de Compromisso)

26/07/2021, 14:52

Documento (Outros documentos)

21/07/2021, 14:43

Confirmada

21/07/2021, 14:34

Entrega em carga/vista

20/07/2021, 17:28

Preliminar (designada)

20/07/2021, 17:27

Documento (Certidão)

11/04/2021, 08:26

Documento (Informações)

11/03/2021, 17:01

Documento (Certidão)

10/03/2021, 13:20

Documento (Certidão)

10/03/2021, 12:53

Remessa (em diligência)

10/03/2021, 12:53

Confirmada

10/03/2021, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2021, 12:52

Denúncia

10/03/2021, 12:52

Documento (Outros documentos)

10/03/2021, 12:47

Documento (Outros documentos)

03/02/2021, 19:16

Confirmada

01/02/2021, 00:52

Entrega em carga/vista

21/01/2021, 09:38

Denúncia

07/12/2020, 15:10

Conclusão (para decisão)

07/12/2020, 13:11

Documento (Outros documentos)

07/12/2020, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2020, 14:40

Entrega em carga/vista

12/02/2020, 09:53

Mudança de Classe Processual (TJCE)

12/02/2020, 09:53

Prisão em flagrante

11/02/2020, 20:23

Documento (Informações)

11/02/2020, 14:17

Conclusão (para decisão)

11/02/2020, 08:04

Documento (Outros documentos)

10/02/2020, 17:53

Documento (Outros documentos)

10/02/2020, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2020, 14:38

Entrega em carga/vista

10/02/2020, 10:24

Documento (Certidão)

10/02/2020, 10:23

Documento (Outros documentos)

09/02/2020, 13:04