Execução Fiscal 0000294-84.2022.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000294-84.2022.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000294-84.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-84.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.182,36 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Luzia Tourinho Lopes Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmas/PR em face de Luzia Tourinho Lopes, já qualificados nos autos. Ao mov. 19, sobreveio informação de que o executado faleceu em 2012. A parte exequente pugnou pela dilação de prazo para juntada da certidão de óbito do de cujus (mov. 23). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Indefiro o pedido de mov. 23, uma vez que, além de não se tratar de diligência custosa, que não exige a dilação de prazo, a parte exequente não comprovou qualquer obstáculo concreto impeditivo que justificasse dilação de prazo. Assim, e considerando que o INFOSEG corresponde à uma rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, dada sua fé pública, tenho por suficiente a informação da certidão de mov. 19. Isto posto, o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal enseja a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo ocorrido o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal, correta a extinção do processo por ilegitimidade passiva. 2. Conforme já decidiu este Egrégio Tribunal, "O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do 'de cujus' configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do STJ." (AC 0000698-10.2011.4.01.3604/MT, rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 17/01/2014). 3. Nos termos da Súmula nº392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Apelação não provida. (TRF-1- AC: 00525023820114013500. Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses. Data do julgamento: 05/12/2017). Isto posto, ante o exposto e nos moldes do contido ao inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pelo exequente. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000294-84.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-84.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.182,36 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Luzia Tourinho Lopes 1. Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 6° da Lei n° 6.830/80, recebo a inicial. 2. Apense os presentes autos às Execuções Fiscais n° 0004824-54.2010.8.16.0123 e 0005644-97.2015.8.16.0123 (cf. certidão de mov. 3.3). 3. Cite-se a executada, via carta ARMP (art. 8º, I Lei 6.830/80), para efetuar o pagamento do débito acrescido dos juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (com o oferecimento de bens à penhora, fiança bancária ou bens de terceiros aceitos pela Fazenda Pública), no prazo de 05 (cinco) dias. A executada poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor (art. 9º, § 6º Lei 6.830/80). 4. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. 5. Decorrido o prazo e certificadas a ausência de pagamento e a garantia da execução, proceda-se à penhora de bens da executada, expedindo-se mandado para tanto, a qual deverá ser acompanhada da imediata avaliação (arts. 10 e 13 da Lei 6.830/80). Do auto de penhora e avaliação, intime-se a executada. 6. Garantido o juízo, a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação (art. 16 LEF). 7. Opostos embargos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Inerte a parte executada, ou frustrada a penhora de bens, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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