Cumprimento de sentença 0000697-78.2011.8.16.0110 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000697-78.2011.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 14:31

Documento (Informações)

06/05/2022, 14:16

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 13:11

Documento (Certidão)

06/05/2022, 13:11

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Confirmada

15/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000697-78.2011.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000697-78.2011.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.234,61 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): Beatriz Jandaray Barbosa Serpa ROZENI SCHREINER SERPA Trata-se de cumprimento de sentença no qual figura como exequente FIPAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e executados Beatriz Jandaray Barbosa Serpa e Rozeni Schreiner Serpa, na qualidade de herdeiros de Cristhiano Rodrigo Barbosa Serpa. No evento nº 352 o exequente desistiu da ação. Vieram conclusos. DECIDO. Considerando a desistência do processo pelo exequente, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições de bens. Custas pelo espólio de Cristhiano Rodrigo Barbosa Serpa, por ter dado razão à causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 17:55

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:55

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:46

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 15:19

Trânsito em julgado

04/03/2022, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 15:02

Confirmada

04/03/2022, 15:02

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000697-78.2011.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000697-78.2011.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.234,61 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): Beatriz Jandaray Barbosa Serpa ROZENI SCHREINER SERPA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela exequente no evento nº 305, através dos quais alega a existência de omissão deste juízo na decisão do evento nº 300, a qual suspendeu o feito para regularização do polo passivo da demanda. Aduz que há valores pendentes de levantamento nestes autos e pugnou pela expedição de alvará do valor de R$ 400,00 pactuado através de acordo realizado antes do falecimento do executado. Manifestação pelo espólio do falecido no evento nº 311.1. Vieram conclusos. DECIDO. Os embargos declaratórios têm o escopo de sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. Ocorre que a decisão é clara, objetiva e fundamentada e, ao se falar em decisão obscura/omissa e contraditória, para fins de adequação de embargos de declaração, está-se a falar da falta de esclarecimentos suficientes sobre algum pedido formulado na exordial ou requerimento incidental constante do processo ou ausência de correlação entre a fundamentação e o dispositivo, e não da falta de subsunção de tais pedidos a determinados dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais invocados pelo embargante, ou ao cotejo deles com as provas carreadas aos autos. Se assim fosse, o objetivo deixaria de ser o aperfeiçoamento da decisão e se confundiria com sua reforma ou invalidação, que constituem, isto sim, objetivos das demais espécies recursais. Vale ser mencionado que o fato de o acordo ter sido realizado antes do falecimento do executado não altera a necessidade de regularização do polo passivo para prática de qualquer ato no processo (prosseguimento ao feito). No mais, a procuradora nomeada pelo executado falecido se manifestou no evento nº 311, em nome do seu espólio, contudo, sem a juntada de procurações, razão pela qual considera-se inválido o ato se não houver a regularização da representação processual. Assim, tendo em vista que a decisão atende aos requisitos exigidos para sua validade, não sendo verificada a existência de omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, tendo em vista que o meio de impugnação escolhido não é hábil para reformá-la, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, porém deixo de dar-lhes provimento, mantendo a decisão debatida pelos próprios fundamentos. 2. Aguarde-se o decurso do prazo referente a intimação do evento nº 317. 3. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000697-78.2011.8.16.0110 Autos n.: 0000697-78.2011.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$ 8.234,61 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): Cristhiano Rodrigo Barbosa Serpa Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, FIPAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. apresentou, em 2.2.2012, às 16h25, "cumprimento de sentença" em desfavor de CHRISTHIANO RODRIGO BARBOSA SERPA (autos n. 0000697-78.2011.8.16.0110) (Movimento n. 1.12), em relação à sentença anteriormente proferida (Movimento n. 1.10). No curso da tramitação processual, a advogada informou o falecimento da parte executada (Movimento n. 293.1) com documentação (Movimento n. 293.2). Intimada (Movimento n. 296), a parte exequente requereu a sucessão processual da parte executada CHRISTHIANO RODRIGO BARBOSA SERPA por suas herdeiras, quem sejam, BEATRIZ JANDARAY BARBOSA SERPA e ROSENI SHREINER SERPA (Movimento n. 298.1). Vieram-me os autos conclusos, em 21.06.2021, às 11h49 (Movimento n. 299). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do falecimento da parte 2.1.1. O introito pertinente O falecimento de qualquer das partes enseja a sua sucessão processual por seu espólio ou por seus sucessores (arts. 110 e 687 do Código de Processo Civil), com a suspensão do processo pelo juiz até a sua efetivação (arts. 313, inc. I e §§ 1º e 2º, e 689 do Código de Processo Civil). Com efeito, tal sucessão pela morte da parte poderá se dar mediante procedimento especial de habilitação, que pode ser requerido tanto pela parte contrária em relação ao espólio ou aos sucessores do falecido (art. 688, inc. I, do Código de Processo Civil) quanto pelo espólio ou pelos sucessores do falecido em relação à parte contrária (art. 688, inc. II, do Código de Processo Civil). Por sua vez, recebido o pedido de habilitação, o juiz determinará a citação do espólio ou dos sucessores do falecido (art. 690, caput, do Código de Processo Civil), que deverá ser pessoal, se ainda não tiverem procurador constituído nos autos (art. 690, parágrafo único, do Código de Processo Civil), ou, em sendo o caso, a intimação da parte contrária, em ambos os casos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se (art. 690, caput, do Código de Processo Civil). No prosseguir, não havendo impugnação ou, mesmo havendo, sendo desnecessária a dilação probatória diversa da prova documental, nos próprios autos, então, o juiz decidirá, imediatamente, o pedido de habilitação (art. 691 do Código de Processo Civil), mas, se houver impugnação e, também, a necessidade de dilação probatória diversa da prova documental, o juiz determinará a autuação do pedido em autos apartados, dispondo sobre a instrução, sendo que, apenas com a sentença, então, que será transladada aos autos do processo principal, é que esse retomará o seu curso (art. 692 do Código de Processo Civil). Por outro lado, se não for apresentado o pedido de habilitação, o juiz, ao tomar conhecimento da morte da parte, em procedimento de habilitação de ofício, se tiver falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio ou de seus sucessores, pelos meios de divulgação adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo a ser designado, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (arts. 330, § 2º, inc. II, e 485, inc. X, do Código de Processo Civil). A seu turno, se tiver falecido o réu, o juiz, então, determinará a intimação do autor, para que promova a citação do espólio ou dos sucessores do réu, no prazo a ser designado, o qual deve ser, no mínimo, de 2 (dois) meses e, no máximo, de 6 (seis) meses (art. 330, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há necessidade de regularizar o polo passivo. Explica-se. Com efeito, a advogada informou o falecimento da parte executada (Movimento n. 293.1) com documentação (Movimento n. 293.2). Por sua vez, a parte exequente requereu a sucessão processual da parte executada CHRISTHIANO RODRIGO BARBOSA SERPA por suas herdeiras, quem sejam, BEATRIZ JANDARAY BARBOSA SERPA e ROSENI SHREINER SERPA (Movimento n. 298.1). Logo, de rigor a suspensão do processo e a adoção do procedimento especial de habilitação. Assim, cabível a regularização do polo passivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) SUSPENDO o feito, pelo prazo de 2 (dois) meses (arts. 313, inc. I e §§ 1º e 2º, e 689 do Código de Processo Civil); b) DETERMINO a retificação do cadastro processual, com a substituição da parte executada "CHRISTHIANO RODRIGO BARBOSA SERPA" por suas herdeiras "BEATRIZ JANDARAY BARBOSA SERPA" e "ROSENI SHREINER SERPA"; c) DETERMINO, ainda, a citação das herdeiras BEATRIZ JANDARAY BARBOSA SERPA e ROSENI SHREINER SERPA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se (arts. 313, § 2º, inc. I, e 690, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil); e d) havendo a apresentação de manifestação ou o decurso do prazo sem manifestação, o que ocorrer primeiro, desde logo DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Mangueirinha/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000697-78.2011.8.16.0110 1. Trata-se de petição pela qual o executado manifesta a ocorrência de excesso de execução e a impenhorabilidade dos valores boqueados, alegando que: a) Os valores bloqueados via BANCENJUD, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, conta n.013.000027347, agência 3746 – Mangueirinha/PR, valor de R$ 3.473,04 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e quatro centavos), tratam-se de valores referentes a conta salário do requerido; b) os valores bloqueados via BACENJUD na conta do BANCO SICREDI, conta n. 44373-9, cooperativa 0737, agência de Mangueirinha/PR; no valor de R$ 10.190,68 (dez mil, cento e noventa reais e sessenta e oito centavos), tratam-se de valores depositados em conta corrente, os quais são movimentados para quitação de contrato de Cédula de Credito Bancário n. C10230105-7 e C10230460-9 e; c) Os valores depositados na conta n. 2.0737.44373-9, agência 0100 do Banco Sicredi, no valor de R$ 450,35 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), tratam-se de valores em conta poupança. Requereu o acolhimento dos pedidos para reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como com a declaração de existência de excesso de execução e juntou os documentos. O exequente apresentou impugnação no evento nº 252, alegando a inexistência de excesso de execução e que assiste razão em parte ao devedor com relação às alegações de impenhorabilidade, requerendo: a) a Rejeição do pedido de impenhorabilidade e de desbloqueio da importância R$ 10.190,68 junto Conta Corrente 44373-9 - Banco Sicredi; b) o Desbloqueio em favor do devedor da Conta Poupança 2.0737.44373-9 junto ao Banco Sicredi; c) Seja rejeitado o pedido de impenhorabilidade e desbloqueio TOTAL da importância de R$ R$ 3.473,04, autorizando a credora desbloquear em favor do devedor tão somente a importância de R$ 1.837,04 referente a quota parte do subsídio de vereador recebido pelo executado, mas mantendo a penhora e bloqueio da importância de R$ 1.636,00, em razão da ausência de comprovação de que tais valores são oriundos de salário. Vieram conclusos. DECIDO. 2. Da análise dos autos, verifico que no evento nº 247 foi procedido ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Pelo que se infere, o valor bloqueado junto à conta do Banco Sicredi está depositado em conta poupança em nome do devedor (evento nº 246.7), razão pela qual incide o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limte de 40 (quarenta) salários-mínimos; Frise-se, neste particular, que o dispositivo legal acima transcrito não exige a comprovação de que os valores depositados em caderneta de poupança destinam-se ao sustento da família, bastando que seja depósito em poupança até o valor de 40 salários mínimos. Ademais, o exequente concordou com o desbloqueio do aludido montante. Assim, devem ser liberados os valores bloqueados na conta do Banco Sicredi, n. 2.0737.44373-9, em favor da executada. 3. No tocante ao bloqueio no valor de R$ 10.190,68 na conta corrente do executado, junto ao CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS, destaco que, em que pese as alegações de que estes são oriundos de empréstimo junto à instituição financeira, não há nos autos qualquer prova de sua impenhorabilidade, pois não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do NCPC. Assim, sem maiores delongas, por não tratar de valor impenhorável nos termos do artigo supramencionado, indefiro o pedido de desbloqueio do valor de R$ 10.190,68 na conta corrente do executado, junto ao CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS. 4. Com relação ao pedido de impenhorabilidade do valor R$ 3.473,04, depositado na conta salário do executado na Caixa Econômica Federal, verifico que, apesar de não constar resposta da instituição financeira no documento do evento nº 247,1, pelo extrato do evento nº 246,8 é possível verificar a indisponibilidade/bloqueio dos valores. Com efeito, assiste razão em parte ao exequente em suas alegações. Conforme depreende-se dos autos, a conta utilizada para recebimento de salário pelo executado também é utilizada para recebimento de outros valores, pois, após o recebimento do subsídio pelo devedor, houve um crédito de PIX no montante de R$350,00, um TED no montante de R$50,00, os quais não são especificados, contendo ainda um crédito no valor de R$ 1.286,00 referente à sigla PARSEG-DES. Primeiramente reconheço a penhorabilidade do valor de R$ 400,00, do valor depositado e bloqueado da conta salário do executado na Caixa Econômica Federal, por não ter natureza definida, não havendo demonstração de que este integra o salário do executado. Com relação ao valor depositado na referida conta no montante de R$1.286,00, destaco que este possui a sigla PARSEG-DES, o qual faz referência possivelmente ao pagamento do seguro desemprego. Disso, concluo que a verba creditada na conta bancária do executado se refere à parcela do referido benefício, razão pela qual a declaro impenhorável. 5. Logo, acolho em parte a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados junto na conta poupança do executado, bem como do valor de R$3.073,04 depositado junto à conta salário da caixa Econômica Federal, reconhecendo como penhorável o valor de R$ 400,00. 6. Aguarde-se o decurso de prazo para recurso e, posteriormente, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados e declarados impenhoráveis, em favor da executada e dos valores bloqueados e reconhecidos penhoráveis em favor do exequente. 7. Tendo em vista que a o crédito de sigla PARSEG-DES indica o recebimento de seguro desemprego pelo executado, que há notícia e comprovação de que este é vereador neste município, bem como diante do previsto no art. 3º, V da Lei 7.998/90, o qual dispõe que “Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.”, intime-se o executado para esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 8. Com relação à alegação de excesso de execução, para melhor análise dos fatos trazidos pela parte executada, determino que o exequente traga os cálculos que vêm sendo cobrados, de forma discriminada, com a demonstração da devida atualização, devendo ser considerado que os valores devem ser atualizados após a adjudicação do veículo, com o devido desconto. Prazo de 15 dias. 9. Havendo a juntada dos cálculos, intime-se o executado para manifestar-se, no prazo de 15 dias. 10. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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