Execução de Título Extrajudicial 0009810-46.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009810-46.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009810-46.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$8.336,51 Exequente(s): CAROLINE FERNANDA ROCHA Executado(s): JONATHAN VINICIUS LOURENÇO DE SOUZA 1. Recebo os embargos de mov. 211.1 porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento tão somente para sanar o vício presente na sentença homologatória de mov. 208.1. 2. Assim, merece a sentença ser retificada, para o fim de constar: “3. Outrossim, por não identificar motivos a justificar o prosseguimento do feito, homologo o acordo firmado entre a Sra. FERNANDA BERNARDINIS e o Executado, com base no artigo 487, inciso III, “b” e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, até 19/11/2024, prazo estipulado para quitação do acordo 3. Portanto, o processo deverá prosseguir em relação a dívida principal. 4. Quanto a impugnação a penhora (mov. 198.1), o Superior Tribunal de Justiça recentemente consolidou o entendimento de que “a mora persiste até que seja purgada pelo devedor”, independentemente de depósito ou bloqueio judicial. Nesse sentido é a Tese Firmada no Tema 677/STJ: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” 5. Em outros termos, o valor do débito deve ser devidamente atualizado até o efetivo levantamento integral pelo Exequente, motivo pelo qual rejeito a impugnação. 6. Desde já fica deferido o levantamento dos valores, até o limite da dívida, pelo Exequente, conforme requerido ao mov. 204.1. À Secretaria para que expeça o devido alvará, promova o desbloqueio dos valores remanescentes em favor do Executado, bem como dê baixa em eventuais restrições em nome do Exequente junto ao sistema SERASAJUD. 7. Feito isso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação da dívida, cientificando-a de que seu silencio importará em concordância tácita com a extinção da execução. Prazo: 10 (dez) dias. 8. Int. Dil.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009810-46.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$8.336,51 Exequente(s): CAROLINE FERNANDA ROCHA Executado(s): JONATHAN VINICIUS LOURENÇO DE SOUZA 1. Trata-se de composição amigável entabulada entre as partes para pôr fim aos termos do processo (mov. 205.1). 2. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, nos termos do item 8 do presente acordo. 3. Outrossim, por não identificar motivos a justificar o prosseguimento do feito, homologo o acordo firmado entre as partes, com base no artigo 487, inciso III, “b” e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução, até 19/11/2024, prazo estipulado para quitação do acordo. 4. Deixo consignado que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título executivo judicial, com base no artigo 515, inciso II do CPC. 5. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido. 6. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 7. À Secretaria para que promova o cancelamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD e o desbloqueio das constrições já realizadas ao mov. 192, assim como demais restrições realizadas nos presentes autos, conforme item 7 do referido acordo. 8. Findo o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para dizer sobre o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-a de que seu silêncio importará em concordância tácita com a extinção da execução. 9. Oportuno destacar que, em caso de descumprimento do acordado por quaisquer das partes, antes de dar prosseguimento ao feito fica ressalvada a possibilidade de análise pelo juízo de eventuais questões de ordem pública pactuadas entre as partes. 10. Após, venham conclusos. P.R.I.[1] [1] PDF 4 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

13/08/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009810-46.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009810-46.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$42.001,70 Exequente(s): CAROLINE FERNANDA ROCHA Executado(s): JONATHAN VINICIUS LOURENÇO DE SOUZA Sequencial: 13291 Vistos para despacho. 1. Considerando que o bloqueio realizado junto ao sistema Sisba-Jud (mov. 139.2), nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha (AR encaminhado ao endereço da citação ou último informado), para impugnar à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11 /art. 917, § 1º, CPC). 1.1 Fica ciente a parte executada de que, não apresentada alegação de excesso ou impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC), os valores serão imediatamente transferidos à conta judicial. 2. Transcorridos os prazos acima sem manifestação, promova-se a transferência de valores e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Ressalta-se que, caso a parte exequente requeira o levantamento de valores em nome de seu procurador, a Escrivania deve se atentar se o mesmo possui poderes especiais para levantar valores. Após, intime-se a parte exequente para dizer acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 05 (cinco) dias, e retornem para deliberação com anotação de urgência. 4. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 001/2023 deste Juízo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009810-46.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009810-46.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$42.001,70 Exequente(s): CAROLINE FERNANDA ROCHA Executado(s): JONATHAN VINICIUS LOURENÇO DE SOUZA Sequencial: 13291 Vistos para decisão. 1. Defiro o petitório de mov. 124.1. 2. Cumpra-se o art. 74 da Portaria nº 001/2023 deste Juízo: Art. 74. Havendo pedido de penhora de ativos financeiros e ausente a indicação do CPF e/ou do CNPJ, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para que informe os dados da parte executada e para que apresente o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferido o pedido de penhora. § 1º Efetivado o bloqueio, deverá a Secretaria juntar a certidão (resultado), dispensada a lavratura do termo de penhora. § 2º Com a juntada da certidão, deverá a parte executada ser intimada para apresentar impugnação à penhora no prazo de 15(quinze) dias e se manifestar sobre a impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada a transferência de valores para conta judicial, com o competente registro nos autos. § 3º Apresentada impugnação à penhora pelo executado, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 dias, retornando com anotação de urgência. § 4º Restando infrutífera ou insuficiente a diligência pelo sistema SISBAJUD, em não existindo prévio pedido já formulado pela parte exequente acerca de novas buscas nos diversos outros sistemas disponibilizados ao juízo, deverá a Secretaria intimá-la para indicar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias ou manifestar-se acerca do interesse em pesquisar bens nos Sistemas conveniados. Com o pedido da parte exequente nos autos, deverá a Secretaria observar, preferencialmente, a seguinte ordem: Renajud e, sucessivamente, após deliberação judicial autorizando a quebra de sigilo, concomitantemente, os Sistemas Infojud e Infoseg, por fim, o sistema CNIB. § 5º No caso de reiteração de pedido inferior a 1 (um) ano, deverá a Secretaria intimar a parte credora para se manifestar sobre a utilidade da medida, no prazo de 15 dias. § 6º Vindo aos autos o resultado da diligência da penhora on-line com valor irrisório deverá ele ser imediatamente desbloqueado. Compreende-se como irrisório o valor igual ou menor que o equivalente a expedição de 04 ofícios, por conta bloqueada. §7º Vindo aos autos o resultado da diligência da penhora on-line com valor em excesso, deverá ser promovido o desbloqueio preferencial das “contas de investimentos” e “aplicações financeiras”, cuja liquidez imediata nem sempre é possível aferir. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009810-46.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009810-46.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$42.001,70 Exequente(s): CAROLINE FERNANDA ROCHA Executado(s): JONATHAN VINICIUS LOURENÇO DE SOUZA Vistos etc. 1. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela parte executada (mov. 62.1) em que alega, em síntese, que o bloqueio Sisbajud atingiu a sua conta-salário que mantém junto ao Banco Itaú, na qual recebe mensalmente o salário proveniente do seu trabalho como médico, de caráter alimentar e protegido, portanto, pela impenhorabilidade. Para corroborar o alegado, juntou extratos (movs. 62.2 e 67.2), além da comprovação de que se trata de conta para recebimento de verba salarial (movs. 62.3 e 67.3). Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou (mov. 69.1), em resumo, no sentido de que a quantia recebida pelo devedor vai além dos valores que alega como impenhoráveis por serem de natureza salarial. Apontou a existência de depósitos na conta em análise cuja origem não foi comprovada pela parte executada, o que demostraria que a conta não é utilizada tão somente para recebimento de verbas oriundas do trabalho por ele exercido. Além disso, sustentou que o devedor não logrou êxito em demostrar que o bloqueio levado a efeito trouxe prejuízos a sua subsistência. Pugnou, ao final, pelo indeferimento do pedido de desbloqueio. Subsidiariamente, requereu que a penhora recaia ao menos sobre 30% do salário percebido pela parte executada, a fim de saldar o débito. Posteriormente, houve juntada do demonstrativo de bloqueio (mov. 72) realizado na modalidade “teimosinha”, oportunidade em que a secretaria certificou que houve bloqueio do valor total relativo a presente execução e intimou as partes para manifestação. Diante da probabilidade de que tenham sido bloqueados mais valores da conta bancária na qual a parte executada alega deter proteção legal, tal parte foi instada a se manifestar com urgência. Na sequência, o devedor apresentou manifestação (mov. 81), oportunidade em que repisou o recebimento de seus salários na conta bancária que mantém no Banco Itaú. Além disso, alegou que houve excesso de execução equivalente ao montante de R$ 13.194,88 (treze mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) e requereu a suspensão da execução, sob o argumento de que haveria dúvidas acerca da exigibilidade da obrigação que embasa o título executivo. É o breve relato do que passo a decidir. 2. Cotejando as alegações trazidas pelas partes com os documentos colacionados aos autos pela parte devedora, tenho comigo que o pedido de desbloqueio não merece acolhimento. Com efeito, a regra geral do código adjetivo vigente é a da impenhorabilidade dos vencimentos inferiores à 50 salários-mínimos mensais, conforme art. 833, § 2° do Código de Processo Civil. Todavia, a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, advinda do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 1.582.475/MG, é no sentido da flexibilização de tal limite, nas hipóteses em que se mantiver percentual do salário apto a preservar a dignidade e a subsistência do devedor e sua família. Corrobora tal entendimento o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PROVENIENTES DE POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 2. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. 2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0028975-79.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021 – original sem grifos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇAO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. GARANTIA DO DIREITO DO CREDOR E DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 10% DO VALOR BRUTO DO SALÁRIO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. A legislação e a jurisprudência admitem a flexibilização da impenhorabilidade da verba alimentar, mas é imprescindível a ponderação a partir das particularidades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (EREsp 1582475/MG) 2. Havendo a garantia de que a penhora não causará prejuízos financeiros ao devedor ao ponto de retirar-lhe o padrão de vida digno para si próprio e os seus dependentes, mínimo existência, a penhora é medida a ser imposta, a fim de evitar o perecimento do direito do credor. 2. Agravo de Instrumento à que se conhece e dá provimento (maioria). (TJPR - 17ª C. Cível - 0021016-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em 2° Grau FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 10.05.2021 – original sem grifos) 2.1. Passando ao exame do caso em tela, conclui-se que o executado logrou êxito em comprovar que a conta bancária atingida pelo bloqueio Sisbajud é utilizada para o recebimento de salário oriundo de suas atividades laborais como médico (vide documentos juntados nos movs. movs. 62.3 e 67.3). Conforme atesta o extrato detalhado da conta em questão (mov. 67.2), de fato a parte devedora recebeu proventos salariais na quantia de R$ 8.479,39, relativos ao mês de janeiro de 2022, e R$ 8.320,27 nos meses de fevereiro e março do corrente ano. Além disso, auferiu nos meses de janeiro a março os honorários médicos provenientes da empresa Mayson Franck Serviços Médico S/S, que é sócio, nos valores de R$ 10.000,00 (em 19/01/22), R$ 9.200,00 (em 20/01/2022) e R$ 9.450,00 (em 21/02/2022. 2.2. Em contrapartida, a detida análise do extrato de movimentação financeira supra também demonstra que a parte executada recebe com habitualidade diversas transferências de valores via PIX, com descrição de lançamentos similares, cuja natureza não foi especificada nas razões da peça impugnatória. À título de exemplificação, no mês de dezembro de 2021, auferiu sob a rubrica de lançamento “PIX TRANSF JONATHA18/12” o total de R$ 8.250,00 (em 20/12/2021). Na sequência, em 27/12/2021, recebeu o total de R$ 3.500,00 com uma rubrica de lançamento similar (“PIX TRANSF JONATHA27/12”). Somando as quantias transferidas e lançadas com a denominação “PIX JONATHA” no mês de dezembro de 2021, têm-se que a parte executada recebeu na conta bancária em disceptação o total não especificado de R$ 11.812,77 (onze mil oitocentos e doze reais e setenta e sete centavos). Tais lançamentos se repetem nos meses de janeiro a março de 2022. 2.3. Destarte, verifica-se que o valor nominal do salário da parte executada é em muito superior ao patamar mínimo existencial do brasileiro, indicado pelo DIEESE, o qual atualmente é de R$ 6.394,76[1] (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). Conclui-se, portanto, que o devedor conta com remuneração elevada para os padrões da população brasileira, a qual se mostra plenamente capaz de fazer frente a seus débitos inadimplidos, desde que penhorado percentual que não atinja a dignidade da parte, mantendo-se o mínimo existencial. 2.4. Nem se diga que a presente execução deve ser suspensa face a suposta inexigibilidade do título executivo. Isto porque o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nos autos de embargos à execução em apenso foi indeferido (vide a decisão proferida no mov. 16), pelas razões lá alinhavadas, as quais me reporto por brevidade. 2.5. Nessa toada, tenho comigo que os valores habitualmente recebidos pelo devedor em sua conta salário via transferência “PIX”, de origem desconhecida e não especificada, podem ser objeto de bloqueio judicial para saldar a dívida sem que se comprometa a sua subsistência. Assim sendo, mantenho o bloqueio de ativos financeiros efetuado na conta supra-aludida no valor de R$ 10.752,10 (dez mil setecentos e cinquenta e dois reais e dez centavos). 6. Via de consequência, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte devedora. Prossiga-se conforme o despacho exarado no mov. 46.1, observando-se a portaria vigente neste juízo, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta [1] https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009810-46.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009810-46.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$42.001,70 Exequente(s): CAROLINE FERNANDA ROCHA Executado(s): JONATHAN VINICIUS LOURENÇO DE SOUZA De início, certifique-se o cumprimento da determinação contida no item 3, da decisão de evento 17.1, incluindo-se o nome do Executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do SPC, SCPC e sistema SERASAJUD. No mais, defiro como requer a Exequente (evento 41.1). Ante o não pagamento voluntário do débito no prazo legal, assim como em razão da ausência de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução n.° 0010822-95.2021.8.16.0194, em apenso, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros do Executado, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado (evento 41.2). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação do Executado no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, defiro a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD. Ainda, fica deferido desde logo a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, caso a parte exequente assim requeira. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens dos Executados, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025 (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025 (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(25)