Procedimento Comum Cível 0003124-72.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003124-72.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2022, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 16:27

Documento (Informações)

03/11/2022, 14:50

Remessa (em diligência)

03/11/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003124-72.2020.8.16.0194 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por MARCO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de ROGER ANTOINE ABOU-NADER. 2. Não obstante a argumentação apresentada pela autora no mov. 85, entendo que a competência para processar e julgar a presente demanda de fato é da Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional n. 45/2004 ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, ramo especializado de justiça mantida pela União. A partir de então, a Justiça do Trabalho passou a ser competente, entre outras, para processar e julgar as causas oriundas da relação de trabalho e as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (CF, art. 114, I e VI). No caso, a análise atenta desta demanda permite concluir que a causa de pedir da pretensão indenizatória está centrada em suposto ato ilícito praticado pelo requerido, enquanto era administrador da autora, consistente, em tese, em utilização indevida e sem autorização dos recursos da empresa para o pagamento de um curso a uma funcionária. Verifico que a configuração e existência da relação de emprego é questão sob judice, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0001052-15.2019.5.09.0026 (mov. 58.3). Não obstante, neste momento tenho que o ato supostamente praticado pelo requerido ocorreu, a princípio, durante a vigência de um contrato de trabalho e, caso reconhecido o vínculo junto à Justiça do Trabalho, eles decorrem exclusivamente disso, porquanto certamente foram praticados em razão do exercício de suas atribuições laborais na empresa. Em momento algum a Constituição Federal excepciona a competência da justiça especializada para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes do trabalho, apenas quando o trabalhador é o reclamante. Bem por isso, mesmo nos casos em que a pretensão indenizatória é formulada pelo empregador em face do ex empregado, a análise da controvérsia deve ser pela Justiça do Trabalho, a quem compete decidir todas as controvérsias oriundas da relação de trabalho, conceito no qual está abrangida a relação de emprego. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para decidir as controvérsias que decorrem do vínculo empregatício: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AÇÕES DECORRENTES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE 524620 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-05 PP-00972) O Superior Tribunal de Justiça, competente para decidir os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art. 105, I, “d”), tem o entendimento no sentido de que as ações indenizatórias proposta por ex-empregador em face de ex-empregados, por desvios de valores, são de competência da Justiça do Trabalho. Cito, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR EX-EMPREGADORAS. RESSARCIMENTO DE VALORES DESVIADOS POR EX-EMPREGADOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. FRAUDE NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DE RECEBÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A ação de indenização por danos patrimoniais, por meio da qual as ex-empregadoras objetivam o ressarcimento de valores desviados por ex-empregado - atos ilícitos que somente puderam ser praticados em função da relação de emprego - insere-se na competência da Justiça do Trabalho (Constituição Federal, art. 114, incisos I e VI), inclusive no tocante aos litisconsortes que não mantinham relação de emprego com as autoras. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC 157.060/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado tem seguido a mesma linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por ex-empregador visando o ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado, em decorrência da relação de emprego. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001622-62.2016.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 21.02.2019) Muito embora a parte autora tenha alegado que a atuação do requerido como administrador, ainda que empregado fosse, possui caráter civil, entendo que partiu de premissa equivocada. Isso porque o suposto ato ilícito que embasou a pretensão foi, em tese e tal como já pontuado acima, praticado dentro da relação de trabalho e, consequentemente, em razão dela. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 114, I e VI da Constituição Federal, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória (ATOrd nº 0001052-15.2019.5.09.0026), a quem compete processar e julgar a presente demanda. 4. Preclusa a presente, remetam-se os autos via malote digital, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 10:03

Confirmada

27/10/2022, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 08:32

Incompetência

26/10/2022, 10:22

Conclusão (para decisão)

02/08/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003124-72.2020.8.16.0194 1. Com fulcro nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar acerca da petição e documentos de mov. 82. 2. Na sequência, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

02/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 13:50

Confirmada

01/08/2022, 13:49

Documentos

Conclusão

•28/10/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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