Apelação Cível 0000246-41.2000.8.16.0077 - TJPR

Apelação Cível 0000246-41.2000.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000246-41.2000.8.16.0077/1 Recurso: 0000246-41.2000.8.16.0077 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): ADONIAS GONÇALVES Embargado(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Vistos, 1. Diante do pedido de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar sobre o recurso no prazo de 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 03 de março de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

07/03/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/02/2022, 12:21

Confirmada

22/02/2022, 01:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 13:50

Confirmada

14/02/2022, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 15:58

Documento (Acórdão)

11/02/2022, 15:50

Provimento em Parte

07/02/2022, 12:18

Confirmada

17/11/2021, 10:34

Confirmada

17/11/2021, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 17:15

Adiado

16/11/2021, 17:15

Confirmada

08/11/2021, 10:12

Confirmada

05/11/2021, 15:57

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000246-41.2000.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000246-41.2000.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$20.842,19 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s): ADONIAS GONÇALVES 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal Municipal contra a parte executada. Interposta exceção de pré-executividade, manifestou-se a Fazenda. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema no REsp 1.604.412/SC, firmando tese repetitiva no sentido de que a intimação do credor para dar prosseguimento ao feito não é necessária para deflagração do prazo prescricional em questão. Segundo a tese firmada, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. Destaco, ainda sobre o tema, que a aplicação da tese não pressupõe o trânsito em julgado do acórdão proferido naquela Corte. Isso porque, o art. 1.040, incisos II e III do CPC prevê que, “publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a originária orientação do tribunal superior e os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Dessa forma e como preceitua o CPC, com a publicação do acórdão paradigma (lavrado em recurso repetitivo), o precedente deve ser aplicado. Nesse sentido, recentemente o E. Tribunal de Justiça do Paraná se manifestou nos termos do acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSÁRIA. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.604.412/SC, PUBLICADO EM 22/08/2018. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEFINIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014940-22.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 17.10.2018) De mais a mais, o executado não pode se beneficiar do não cumprimento da sua obrigação, descabendo, assim, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Conforme bem se sabe, a prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Analisando o caso concreto, observo que houve a incidência da prescrição intercorrente. Isto porque, o feito fora inicialmente arquivado em 23.07.2004 pela ausência de bens, conforme despacho de mov. 1.19, o que se confirma pelos inúmeros posteriores arquivamentos: 1.34 de 11.05.2011, mov. 10 de 05/01/2016; mov. 19 de 03/04/2017; mov. 29 de 04/06/201; inclusive derradeiro pedido da Fazenda em idêntico sentido em mov. 37. Somando-se os lapsos, inegavelmente restou ultrapassado o prazo quinquenal fazendário. Nesse sentido, aplica-se ao presente caso o entendimento explicitado nos hodiernos julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ PETICIONAMENTO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I DO CC/02.INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DESNECESSÁRIA.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Configura-se a prescrição intercorrente quando caracterizada a inércia e falta de interesse da parte em prosseguir no feito.2. Conforme a orientação deste Tribunal de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente.3. Conforme enunciado da Súmula 150, do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em análise, entre o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação cautelar e a manifestação para continuidade da execução transcorreu o prazo prescricional trienal do artigo 206, §3º, I, do Código Civil. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1020509-5 - Maringá - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 05.04.2017) Verifica-se, portanto, que o fato de os autos terem permanecidos paralisados, sem qualquer diligência por um lapso temporal como o transcorrido no presente caso, enseja, indubitavelmente, a declaração da prescrição intercorrente. Por fim, ressalta-se que o princípio do contraditório, ampla defesa e não-surpresa (art. 10 e 487, p. único do CPC) foram observados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade de mov. 42, eis que falece a parte de capacidade postulatória pela ausência da juntada de procuração, mesmo após concessão de prazos para tanto. Não obstante, pronuncio de ofício, com fulcro no art. 487, II e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, a prescrição da pretensão executiva, julgando extinta a presente execução. Custas e honorários pela parte executada, pela causalidade consoante fundamentação supra, eis que sequer conhecida a exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Levantem-se eventuais restrições destes autos. Oportunamente, arquive-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

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