Procedimento Comum Cível 0079482-70.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0079482-70.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 17:04

Documento (Informações)

13/04/2022, 16:42

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 15:31

Trânsito em julgado

05/04/2022, 15:30

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 11:30

Confirmada

15/03/2022, 00:04

Confirmada

14/03/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0079482-70.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Jayara Cristina da Silva Tomaz Réu(s): Talita Siqueira Vistos etc. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes por intermédio do instrumento juntado no movimento 197, orientando-as a que cumpram e observem o que nele contém, ressalvados erros materiais e direito de terceiros eventualmente afetados por ele. No mais, declaro extinto este processo, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, considerando que eventual descumprimento do acordo será objeto de cumprimento desta sentença homologatória, tornando desnecessária a suspensão. Custas na forma do art. 90, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça concedida às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se nos termos do art. 421, do Código de Normas. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 12:29

Homologação de Transação

04/03/2022, 09:49

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 09:17

Confirmada

21/02/2022, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 12:12

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0079482-70.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Jayara Cristina da Silva Tomaz (CPF/CNPJ: 083.691.249-76) Rua do Tamarino, 287 - Marabá - LONDRINA/PR - CEP: 86.035-480 Réu(s): Talita Siqueira (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Natalino Alves de Souza, 63 - Jardim Anaterra - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-149 Terceiro(s): ALPHA MAN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Theodoro Victorelli, 150 Loja 238 - Helena - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-750 RELATÓRIO A autora ajuizou ação de indenização por danos morais, alegando que no dia 18/09/2019, nas dependências do Shopping Boulevard, se desentendeu com a ré, com quem compartilhava o ambiente de trabalho (ambas prestavam serviços em lojas inseridas dentro do aludido conglomerado comercial). Relatou que, na ocasião, a ré lhe proferiu palavras de baixo calão, bem como dirigiu-lhe ameaças, tendo a discussão cessado somente após intervenção de terceiros. Salientou que, no dia seguinte, enquanto levava sacolas à sala de resíduos do Shopping, foi surpreendida pela ré, que a seguiu e a agrediu fisicamente. Narrou ter suportado inúmeras lesões, que acarretaram a procura de atendimento médico. Sustentou ter confeccionado boletim de ocorrência e alterado seu local de trabalho. Aduziu que a situação lhe causou danos de ordem moral, buscando a condenação da ré ao pagamento da quantia compensatória de R$ 10.000,00. Por derradeiro, pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita e juntou documentos (mov. 1). No decisório inaugural, deferiu-se à autora o benefício da gratuidade de justiça (mov. 12). Citada (mov. 22), a ré compareceu aos autos, solicitando a concessão das benesses da gratuidade judicial e a expedição de ofício ao Shopping Boulevard, para obtenção de imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial (mov. 26). Os pedidos acima foram acolhidos nos movs. 28 e 43. A ré acostou defesa ao mov. 49, alegando que, desde o momento em que assumiu vaga de trabalho antes pertencente à autora, passou a ser por ela importunada. Narrou que a promovente, por ter sido contratada por loja próxima à de seu antigo emprego, dirigia-lhe insultos constantemente. Sustentou que a demandante foi quem deu causa à discussão ocorrida em 18/09/2019. Alegou jamais ter dirigido ameaças à requerente. Salientou que a promovente, na verdade, lhe culpa pela perda do emprego. Defendeu que a autora foi quem a seguiu até a sala de resíduos do estabelecimento comercial, e não o contrário. Salientou que, na época dos fatos, a promovente deu início a agressões físicas, não lhe restando saída que não a própria defesa. Informou que teve seu dedo da mão fraturado pela demandante. Sublinhou ter sido encaminhada, juntamente com a parte contrária, a uma Unidade de Pronto Atendimento, local em que alegou ter sido ameaçada pelo marido da autora. Narrou que os fatos acarretaram sua demissão, tendo sido readmitida somente após a inquirição de colegas de trabalho, em dezembro daquele ano. Formulou pedido contraposto, buscando a condenação da autora ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Réplica no mov. 62. Imagens das câmaras de segurança do Shopping Boulevard e da loja Alpha Man acostadas aos movs. 122 e 142. Na sequência, o feito foi saneado, delimitando-se a controvérsia e designando-se audiência de instrução (ev. 150). Então, foram inquiridas testemunhas das partes (mov. 184), e vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido contraposto formulado na contestação deve ser afastado de pronto, porquanto incompatível com o procedimento em trâmite. A pretensão veiculada pela ré na peça de defesa coaduna-se, na realidade, com a reconvenção, contemplada pelo art. 343 do CPC. Ocorre que, instada a se manifestar sobre a incorreção do pedido realizado (mov. 77), a promovida quedou-se inerte (mov. 88), deixando de adequar o pleito à Lei processual vigente. Por isso, reforço que inviável o exame do requerimento. Nesse sentido: BEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015–PROCEDIMENTO COMUM QUE NÃO ADMITE PEDIDO CONTRAPOSTO–JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE-CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO–SENTENÇA MANTIDA-PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de ação que tramita pelo procedimento comum, ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a reconvenção é o meio adequado para o réu deduzir pedido em face do autor, nos termos do artigo 343 do CPC (TJSP - Apelação Cível 1009624-27.2016.8.26.0477 SP – 26ª Câmara de Direito Privado – Relator: RENATO SARTORELLI – J. 19 de junho de 2019). Quanto ao mérito, cediço que a responsabilidade civil tem como pressupostos a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. A controvérsia acerca da conduta ilícita imputada à ré foi esclarecida pelas provas documental e testemunhal produzidas. ANDRESSA, que compartilhava do mesmo ambiente de trabalho com as partes, testemunhou ter percebido certa perseguição da autora pela ré (mov. 184.2). Também aduziu ter amparado a promovente tão logo cessado o evento descrito na inicial, mencionando ainda que, na ocasião, a ré, ao contrário da autora, saiu do local sem machucados ou quaisquer sinais de agressão. Não há motivos valorar negativamente tal testemunho, pois foi concedido de forma sóbria e segura, tratando-se a distância entre as lojas da testemunha e da ré de mera questão interpretativa (mov. 186). É de se ressaltar a ausência de interesse patrimonial direto da testemunha na causa. Soma-se a isso o fato de que nenhuma das testemunhas arroladas pela ré foi firme ao narrar os motivos da desavença entre as partes ou o modo em que se desenrolou a agressão ocorrida em 19/09/2019. Na verdade, ambas afirmaram ter chegado ao local após a ocorrência do infortúnio, sendo que LUAN limitou-se a reproduzir narrativa que lhe teria sido repassada pela própria ré após a briga. RICIEL, a seu turno, aduziu ter presenciado situação única de desacerto entre as contendoras, relatando que a autora teria passado rindo em frente à loja da ré. No mais, não soube explicar o motivo das desavenças ou o deslinde dos fatos em 19/09/2019. Não fosse isso, as imagens de mov. 1.5 comprovam que a promovente suportou diversas lesões pelo rosto, pescoço e peito, não compatíveis com uma atuação de defesa legítima, conforme sustentado na contestação, mas com verdadeira conduta de ataque, corroborando o entendimento de que a ré deu causa às agressões. Lembre-se de que incontroverso que a requerida não apresentou quaisquer sinais físicos que não um trauma no dedo, este sim mais congruente com uma atuação de defesa por parte da demandante. O fato de a autora ter comparecido ao local das agressões em momento posterior à chegada da ré não é suficiente a afastar a responsabilidade da promovida pelas lesões que causou. Calha ressaltar que o boletim de ocorrência de mov. 53.2/53.7, confeccionado pela própria demandada dias após o incidente, não é claro sobre quem iniciou as agressões físicas, tendo a noticiante relatado que “as partes partiram para as vias de fato”, contrariando, portanto, as alegações defensivas no sentido de que a autora havia inequivocamente iniciado as investidas. Por outro lado, a demandante confeccionou dois boletins de ocorrência (movs. 15.2 e 38.2), registrando, em mais de uma oportunidade, ameaças que lhe foram dirigidas pela ré. Diante disso, reputo suficientemente demonstrado o comportamento ilícito da promovida. Por isso, passo a analisar a alegação de dano moral. Dano moral é a lesão a interesse jurídico extrapatrimonial. Há bens que não possuem correspondência pecuniária por não integrarem relações de troca. São exemplos nesse sentido a reputação, a integridade psicofísica, o nome, a liberdade, etc. No presente caso, alegou a autora ter sofrido transtorno psicológico em razão das ameaças e agressões físicas sofridas. Como se infere da prova constante dos autos, a autora de fato foi exposta a contexto de violência em razão da conduta da ré, sofrendo abalo que supera o mero aborrecimento. Dessa forma, configurado o dano moral alegado e o nexo de causalidade entre ele o evento descrito na inicial. Em relação ao valor da indenização, deve-se levar em consideração para fins de arbitramento o grau de culpabilidade da ré, uma vez que as gravações acostadas aos autos não comprovam que a autora compareceu à sala de resíduos do estabelecimento a fim de despejar sacolas, tampouco que foi perseguida pela promovida, que já estava no local. As imagens indicam, na realidade, aparente encontro ocasional das partes, que acabou resultando no ataque da promovente (mov. 122.2). Convém também ponderar a moderada intensidade do transtorno sofrido. É que a situação pela qual passou a autora, embora temerosa, acarretou lesões leves (mov. 1.5) e sem maiores repercussões em sua integridade física. No mais, igualmente importante lançar um olhar sobre a capacidade econômica da responsável pelo dano. Por isso, à vista das circunstâncias acima, entendo como justa a quantia compensatória de R$ 3.000,00, valor em que já foram sopesados, de forma equânime, os encargos moratórios devidos desde o ato ilícito praticado até a presente data (Súmula 362/STJ). Por oportuno, recorde-se que, tratando-se de pretensão compensatória de danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), condenando a ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 3.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelos índices oficiais do TJPR a partir da data de publicação desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela ré, porque beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 11 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0079482-70.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Jayara Cristina da Silva Tomaz Réu(s): Talita Siqueira 1. Conforme anunciado, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 24 de novembro de 2021, às 15 h, em conformidade com o Decreto Judiciário nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e, nos termos de seu art. 10, nomeio organizadora do ato Anny Caroliny Kuhn Neves. 1.1. Verifico que, na decisão de saneamento (mov. 150.1), foi oportunizada às partes a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes, bem como na inquirição de testemunhas. 1.2. A parte autora arrolou duas testemunhas (mov. 155.1). A parte ré, por sua vez, também arrolou duas testemunhas (mov. 73.1). 2. Para a audiência virtual, será utilizada a plataforma de videoconferência do TJPR (Microsoft Teams). 2.1. O ingresso de todos os participantes se dará a partir dos cinco minutos que antecederão a hora designada, por intermédio do seguinte link: https://cutt.ly/audnona 2.2. Para maiores detalhes acerca do acesso à plataforma, advogados, partes e testemunhas poderão consultar o manual disponibilizado no seguinte link: https://cutt.ly/manualaudnona 2.3. No arquivo anexo a este despacho também estão disponíveis os links indicados acima. 3. Caberá aos senhores advogados, com fulcro no art. 455 do CPC, intimar as testemunhas que arrolaram, constando do instrumento de intimação o integral conteúdo do anexo indicado no item 2.3, acima. 3.1. Fixo o prazo de 15 dias para que juntem aos autos prova da postagem das intimações, com o(s) respectivo(s) código(s) de rastreamento. Caso a medida acima não seja tomada, e a testemunha não compareça ao ato, operar-se-á a preclusão. 4. Determino à Escrivania a imediata expedição e envio das cartas de intimação de ambas as partes, anexando ao expediente o arquivo indicado no item 2.3, acima. 4.1. As diligências acima deverão ser realizadas independentemente do recolhimento de custas, haja vista que ambas as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 05 de agosto de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª Vara Cível de Londrina [email protected] Telefones: consultar no site do TJ/PR Acesso da Videoconferência (Microsoft Teams) Link Encurtado https://cutt.ly/audnona Link QR CODE Link Original (extenso) https://teams.microsoft.com/l/meetup- join/19%3ameeting_MDkzZmJhMDgtNDE5ZS00NTNmLWI5NGUtNTVmOTUwNmU0ZmM1 %40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7- d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%2269d54214-95fd-4bcb-8f9f- 23f6a5f03793%22%7d Manual https://cutt.ly/manualaudnona 9ª Vara Cível de Londrina Avenida Duque de Caxias, 689 Centro Cívico – Londrina/PR

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079482-70.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Jayara Cristina da Silva Tomaz Réu(s): Talita Siqueira 1 – Na fase de organização e saneamento do processo, verifico inexistir questão processual pendente, razão pela qual delimito a matéria de fato ainda controvertida ao seguinte ponto: qual das partes atuou como agente provocadora/deflagradora das agressões noticiadas nos autos. 2 – A distribuição do ônus da prova observará a regra ordinária inserta no art. 373 do Código de Processo Civil. 3 – Delimito a matéria de direito à análise acerca da configuração, ou não, da violação ilícita da integridade física das contendoras e eventual caracterização de excludente de ilicitude da conduta de uma delas. 4 – Faculto a produção de prova oral em audiência, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes, bem como na inquirição de testemunhas, limitada ao número de três para cada parte, dado à singeleza da matéria em debate (art. 357, § 7°, do CPC). 4.1 – Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 dias, observadas as formalidades impostas pelo art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento. 4.2 - Sem prejuízo dos atos de comunicação de seu mister (intimação da contraparte para prestar depoimento pessoal e das testemunhas), deverão os advogados da causa, no mesmo prazo acima conferido, apresentar os dados telefônicos atualizados de seus constituintes e das testemunhas que arrolarem, viabilizando prévio contato, se necessário, pelos integrantes desta Unidade Jurisdicional responsáveis pela realização do ato (TJPR, Decreto Judiciário nº 400/2020, art. 27). 5 – Superada a providência do item 4.1, designarei data e hora para a audiência de instrução e julgamento, visando melhor aproveitamento da pauta. 5.1 – Antecipo que o ato será realizado por videoconferência, ao menos enquanto perdurarem restrições às atividades presenciais impostas pelas autoridades administrativas competentes. 5.2 – Havendo interesse por parte dos ilustres advogados para que o ato se opere de forma semipresencial, deverão fundar o requerimento em impossibilidade técnica, prática ou jurídica que compreendam existir, no mesmo prazo estabelecido para a apresentação do rol de testemunhas, presumindo-se o silêncio como tácita anuência à realização do ato integralmente na forma virtual (para a qual os advogados poderão oferecer, desejando, aos seus respectivos clientes e testemunhas que arrolarem, os recursos tecnológicos audiovisuais que dispõem em seus escritórios, comunicando-os com suficiente antecedência a tal respeito, sem olvidarem da integral observância do art. 455 do CPC, no que respeita à intimação das testemunhas). Intimem-se. Londrina, 23 de junho de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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Definitivo

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