Execução de Título Extrajudicial 0002124-76.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002124-76.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 13:29

Documento (Informações)

04/07/2022, 21:38

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 17:18

Confirmada

17/05/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 17:42

Trânsito em julgado

06/05/2022, 17:41

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 11:25

Confirmada

27/03/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 16:19

Confirmada

15/03/2022, 00:04

Confirmada

15/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002124-76.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-76.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.859.218,79 Exequente(s): Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. Executado(s): WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de execução de título extrajudicial que vem sendo sucessivamente suspensa, desde agosto de 2017, em razão da inclusão do crédito ora exequendo no quadro de credores da recuperação judicial da Executada (evento 98.1). O Exequente pleiteia nova suspensão vez que ainda não cumprido integralmente o plano de recuperação judicial da parte executada (evento 186.1). Intimadas as partes a se manifestarem acerca da homologação do plano de recuperação judicial da Executada, à luz do art. 59, § 1° da Lei n° 11.101/05 (ev. 189.1), a Executada permaneceu inerte (ev. 195), enquanto que a Exequente insistiu no pleito suspensivo (ev. 194.1). É o necessário relato. Em que pese o crédito exequendo ainda não tenha sido pago nos autos de recuperação judicial n° 0033079-54.2015.8.16.0185, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, os pedidos de suspensão formulados não merecem guarida. Isso porque, em 18-12-2017 foi concedida a recuperação judicial da empresa executada (evento 3020.1 dos autos n° 0033079-54.2015.8.16.0185) e o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido da mencionada recuperação, nos exatos termos do art. 59, caput, da Lei n° 11.101/05. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. STAY PERIOD. APLICÁVEL AO CREDORES ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE NÃO TENHAM A ELE ADERIDO. PRAZO DO STAY PERIOD. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, §4º, DA LEI 11.101/05 PARA RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. 180 DIAS A PARTIR DA DECISÃO QUE RECEBE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as ações e execuções movidas por credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, ainda que não aderentes, devem ser suspensas, nos termos do art. 161, § 4º, da lei 11.101/05. Os credores que não aderiram à recuperação extrajudicial, mas que estarão obrigados a ela em razão da previsão do art. 163, § 1º, da lei 11.101/05, também terão suas ações individuais ajuizadas suspensas, sem que seja necessária a homologação do plano para tanto, uma vez que “o que depende da homologação são os efeitos do plano, o que não se confunde com a suspensão das ações que inclusive é um requisito essencial para que o plano possa ser analisado e homologado.”. E isto, aliás, se justifica na medida em que suspender as ações apenas com a homologação do plano não tem nenhum efeito prático, posto que, com a homologação do plano, opera-se a novação, que também terá efeitos sobre a ação ajuizada pelo credor. Doutrina e Precedentes. 2. Diante da ausência de previsão legal sobre o prazo durante o qual ficarão suspensas estas ações e execuções no caso de recuperação extrajudicial, há que se aplicar, analogicamente, o disposto para as recuperações judiciais (art. 6, §4º, da lei 11.101/05), ou seja, o prazo máximo de 180 dias, ajustando-se o termo inicial para a data da decisão que recebeu o pedido de homologação do plano, sendo esta a data equivalente, nas recuperações extrajudiciais, àquela em que há a decisão deferindo o processamento da recuperação judicial. Por evidente, é importante destacar também que este prazo de suspensão de 180 dias só poderá perdurar até que haja a homologação do plano. (TJPR - 18ª C. Cível - 0007501-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.06.2020 – original sem grifos) Assim, a dívida deve ser quitada nos termos e na forma definida no próprio plano de recuperação aprovado e não mais nos termos da presente execução de título extrajudicial. Ademais, o parágrafo 1° do mesmo dispositivo legal, assegura à decisão judicial que conceder a recuperação judicial a formação de título executivo judicial. Com efeito, referido título judicial deverá ser executado, por óbvio, perante o Juízo que o formou, vez que após aprovado o plano de recuperação, passa a ser do Juízo das falências e recuperações a competência para o prosseguimento dos atos de execução contra a devedora. A manutenção da presente execução implicaria, portanto, em duplicidade de feitos para perseguir o mesmo crédito originário, razão pela qual o presente feito carece de interesse de agir. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno, todavia, a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, já que o Exequente não deu qualquer causa à perda de objeto que resultou na presente extinção, sendo o ajuizamento da recuperação judicial de inteira responsabilidade da Executada. Fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, ante a baixa complexidade da causa, natureza da demanda, quantidade de atuação e período de tramitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realizadas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002124-76.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-76.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.859.218,79 Exequente(s): Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. Executado(s): WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de execução de título extrajudicial que vem sendo sucessivamente suspensa, desde agosto de 2017, em razão da inclusão do crédito ora exequendo no quadro de credores da recuperação judicial da Executada (evento 98.1). O Exequente pleiteia nova suspensão vez que ainda não cumprido integralmente o plano de recuperação judicial da parte executada (evento 186.1). Intimadas as partes a se manifestarem acerca da homologação do plano de recuperação judicial da Executada, à luz do art. 59, § 1° da Lei n° 11.101/05 (ev. 189.1), a Executada permaneceu inerte (ev. 195), enquanto que a Exequente insistiu no pleito suspensivo (ev. 194.1). É o necessário relato. Em que pese o crédito exequendo ainda não tenha sido pago nos autos de recuperação judicial n° 0033079-54.2015.8.16.0185, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, os pedidos de suspensão formulados não merecem guarida. Isso porque, em 18-12-2017 foi concedida a recuperação judicial da empresa executada (evento 3020.1 dos autos n° 0033079-54.2015.8.16.0185) e o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido da mencionada recuperação, nos exatos termos do art. 59, caput, da Lei n° 11.101/05. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. STAY PERIOD. APLICÁVEL AO CREDORES ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE NÃO TENHAM A ELE ADERIDO. PRAZO DO STAY PERIOD. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, §4º, DA LEI 11.101/05 PARA RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. 180 DIAS A PARTIR DA DECISÃO QUE RECEBE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as ações e execuções movidas por credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, ainda que não aderentes, devem ser suspensas, nos termos do art. 161, § 4º, da lei 11.101/05. Os credores que não aderiram à recuperação extrajudicial, mas que estarão obrigados a ela em razão da previsão do art. 163, § 1º, da lei 11.101/05, também terão suas ações individuais ajuizadas suspensas, sem que seja necessária a homologação do plano para tanto, uma vez que “o que depende da homologação são os efeitos do plano, o que não se confunde com a suspensão das ações que inclusive é um requisito essencial para que o plano possa ser analisado e homologado.”. E isto, aliás, se justifica na medida em que suspender as ações apenas com a homologação do plano não tem nenhum efeito prático, posto que, com a homologação do plano, opera-se a novação, que também terá efeitos sobre a ação ajuizada pelo credor. Doutrina e Precedentes. 2. Diante da ausência de previsão legal sobre o prazo durante o qual ficarão suspensas estas ações e execuções no caso de recuperação extrajudicial, há que se aplicar, analogicamente, o disposto para as recuperações judiciais (art. 6, §4º, da lei 11.101/05), ou seja, o prazo máximo de 180 dias, ajustando-se o termo inicial para a data da decisão que recebeu o pedido de homologação do plano, sendo esta a data equivalente, nas recuperações extrajudiciais, àquela em que há a decisão deferindo o processamento da recuperação judicial. Por evidente, é importante destacar também que este prazo de suspensão de 180 dias só poderá perdurar até que haja a homologação do plano. (TJPR - 18ª C. Cível - 0007501-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.06.2020 – original sem grifos) Assim, a dívida deve ser quitada nos termos e na forma definida no próprio plano de recuperação aprovado e não mais nos termos da presente execução de título extrajudicial. Ademais, o parágrafo 1° do mesmo dispositivo legal, assegura à decisão judicial que conceder a recuperação judicial a formação de título executivo judicial. Com efeito, referido título judicial deverá ser executado, por óbvio, perante o Juízo que o formou, vez que após aprovado o plano de recuperação, passa a ser do Juízo das falências e recuperações a competência para o prosseguimento dos atos de execução contra a devedora. A manutenção da presente execução implicaria, portanto, em duplicidade de feitos para perseguir o mesmo crédito originário, razão pela qual o presente feito carece de interesse de agir. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno, todavia, a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, já que o Exequente não deu qualquer causa à perda de objeto que resultou na presente extinção, sendo o ajuizamento da recuperação judicial de inteira responsabilidade da Executada. Fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, ante a baixa complexidade da causa, natureza da demanda, quantidade de atuação e período de tramitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realizadas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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