Procedimento Comum Cível 0071856-29.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0071856-29.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 17:42

Documento (Informações)

16/05/2022, 17:33

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 11:53

Trânsito em julgado

09/05/2022, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 09:46

Confirmada

03/04/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071856-29.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Intelectual / Industrial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): RETORNAR TECNOLOGIA LTDA – ME Réu(s): MP5 MARKETING E CONSULTORIA LTDA Por tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento, por não divisar, na decisão objurgada, qualquer das hipóteses de cabimento desta modalidade de recurso elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou, ainda, a existência de erro material que o justifique. Inicio por dizer que os embargos de declaração não são o recurso adequado à obtenção de novo julgamento da causa. Trata-se de meio recursal voltado a sanar omissões, contradições, dúvidas ou erros materiais contidos na decisão embargada. Ora, no caso, verifico que a parte embargante alega a existência de omissão na decisão que indeferiu a petição inicial, uma vez que este Juízo teria deixado de se manifestar acerca da prática de concorrência desleal perpetrada pela ré. Ocorre que a referida decisão foi clara no sentido de que não se trata de cópia idêntica do anúncio veiculado pela autora, tendo a parte ré, acrescentando, ao seu modo, dizeres publicitários sobre seus produtos e divulgando o sorteio. Assim, a despeito da argumentação autoral de que a ré possui conduta reiterada consistente na “utilização de mesmas campanhas, imagens e promoções criadas pela Autora” não foi acostado aos autos elementos comprobatórios do alegado. Isto porque, consta apenas uma única imagem de um anúncio publicitário da ré, que sequer é idêntico ao da parte autora, fato este que conduz à presunção de que não seria capaz de produzir as consequências mencionas na peça inicial, como causar confusão no consumidor ou desviar a clientela da autora. Reitero que a empresa ré se encontra com o seu site desativado e tampouco conta com postagens recentes, sendo a última de outubro de 2021. A própria imagem questionada é de agosto do referido ano, tendo transcorrido mais de 6 (seis) meses desde então. Assim, a considerar que o sorteio promovido pela ré foi consolidado, não havendo notícias de repetição da conduta da ré em utilizar-se de conteúdo publicitário da autora, a retirada da publicação sequer importaria em proveito útil à esfera promovente. Assim, tenho que a embargante discorda, em verdade, dos fundamentos da decisão, imputando ao seu teor, portanto, error in judicando (má aplicação do direito). E, em havendo extensiva fundamentação sobre os efeitos da medida adotada no próprio decisório embargado, sem que se constate qualquer vício, resta à parte interessada, almejando a revisão da decisão, a interposição do recurso apropriado, que não os embargos declaratórios, motivo pelo qual rejeito-os. Sendo assim, mantenho, na íntegra, as disposições da decisão embargada. Intimem-se. Londrina, 22 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:49

Indeferimento

22/03/2022, 17:34

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 01:02

Petição (Embargos de declaração)

21/03/2022, 14:46

Confirmada

15/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071856-29.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Intelectual / Industrial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): RETORNAR TECNOLOGIA LTDA – ME Réu(s): MP5 MARKETING E CONSULTORIA LTDA A empresa promovente alegou que os seus direitos autorais foram violados pela parte ré, uma vez que esta teria reproduzido, sem autorização, a imagem de marketing produzida por aquela. Narrou que a imagem divulgada pela ré, em publicação de rede social, é praticamente idêntica à imagem original criada pela sua equipe de publicidade, o que lhe acarreta uma série de prejuízos, tendo em vista que tratam-se de empresas pertencentes a ramo similar e que promovem sorteios promocionais. Assim, com fundamento na lei nº 9.610/98, requereu a condenação da ré consistente na obrigação de não explorar as obras de sua autoria, excluindo a publicação objeto da demanda. Para fins de proteção da Lei nº 9.610/98, as obras intelectuais são "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro", inclusive as "obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia." (art. 7º, VII). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a fotografia, por si só, constitui obra intelectual protegida pela Lei Autoral e que, ainda que produzida no âmbito de uma relação contratual, mesmo nas relações de trabalho, torna-se propriedade exclusiva do autor, impedindo a cessão não expressa dos respectivos direitos (...)" (AgInt no AgInt no AREsp 775401/DF, rel. Ministro Raul Araújo, j. 28.03.2019). Ocorre que, no vertente caso, a imagem do aparelho celular sequer foi produzida pela parte autora, tratando-se de fotografia oficial utilizada pela fabricante para divulgação de seus produtos. No mais, diversos sites, em datas muito anteriores, já reproduziam a imagem em questão[2], restando claro que não se trata de obra confeccionada pela autora. Em outras palavras, a promovente não foi a responsável por planejar o cenário, controlar a iluminação, as posições, o ângulo, zoom e outras variáveis que interferem na qualidade e sucesso da fotografia. Nesse sentido, tenho que o direito autoral deve ser reconhecido em favor de quem efetivamente manifestou uma criação do espírito, decorrente da sua criatividade, talento, habilidade, sensibilidade, diferentemente do que ocorre na hipótese em comento. Isso porque a autora nada expressou artisticamente, se limitando a tão somente acrescentar à fotografia, fruto do trabalho de outro profissional, palavras de conteúdo promocional acerca da realização de um sorteio. E de igual forma agiu a ré, acrescentando, ao seu modo, dizeres publicitários sobre seus produtos e divulgando o sorteio. Não se trata, portanto, de cópia idêntica do anúncio veiculado pela autora. Nesse viés, estabelece o art. 11 da mencionada lei, que: Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. Por igual, consta no art. 5º XXVII, que: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Assim, o mero acréscimo de texto à fotografia, mediante simples edição, não se qualifica como obra artística a ser resguardada pela legislação protetiva dos direitos autorias, mormente porque a imagem em questão, ao que tudo indica, foi retirada de outros sítios eletrônicos. Não fosse isso, verifico que a empresa ré se encontra com o seu site desativado[2] e tampouco conta com postagens recentes, sendo a última de outubro de 2021. A própria imagem questionada é de agosto do referido ano, tendo se passado mais de 6 (seis) meses desde então. Disso decorre que, estando consolidado o suposto sorteio por ela promovido, a retirada da publicação sequer importaria em proveito útil à demandante. Ante o exposto, notadamente por não vislumbrar a utilidade do provimento jurisdicional ora pretendido, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III, cumulado com o art. 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários, porquanto não triangularizada a relação processual. Não interposta apelação, intime-se a parte ré acerca do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] https://www.pmart.com.br/cgi-sys/suspendedpage.cgi [2] https://tecnoblog.net/noticias/2020/10/21/iphone-12-pro-max-e-homologado-pela-anatel/ https://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/apple-confirma-precos-do-iphone-12-no-brasil-ate-r-14-mil,30b5060c8dd8d6bacfeb5e6636bf4f4efjrgdbxp.html https://www.mk.co.kr/news/it/view/2020/10/1087615/

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 12:25

Indeferimento da petição inicial

04/03/2022, 09:52

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071856-29.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Intelectual / Industrial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): RETORNAR TECNOLOGIA LTDA – ME Réu(s): MP5 MARKETING E CONSULTORIA LTDA Por tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento, por não divisar, na decisão objurgada, qualquer das hipóteses de cabimento desta modalidade de recurso elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou, ainda, a existência de erro material que o justifique. Inicio por dizer que os embargos de declaração não são o recurso adequado à obtenção de novo julgamento da causa. Trata-se de meio recursal voltado a sanar omissões, contradições, dúvidas ou erros materiais contidos na decisão embargada. Ora, no caso, verifico que a parte embargante alega a existência de omissão na decisão que indeferiu a petição inicial, uma vez que este Juízo teria deixado de se manifestar acerca da prática de concorrência desleal perpetrada pela ré. Ocorre que a referida decisão foi clara no sentido de que não se trata de cópia idêntica do anúncio veiculado pela autora, tendo a parte ré, acrescentando, ao seu modo, dizeres publicitários sobre seus produtos e divulgando o sorteio. Assim, a despeito da argumentação autoral de que a ré possui conduta reiterada consistente na “utilização de mesmas campanhas, imagens e promoções criadas pela Autora” não foi acostado aos autos elementos comprobatórios do alegado. Isto porque, consta apenas uma única imagem de um anúncio publicitário da ré, que sequer é idêntico ao da parte autora, fato este que conduz à presunção de que não seria capaz de produzir as consequências mencionas na peça inicial, como causar confusão no consumidor ou desviar a clientela da autora. Reitero que a empresa ré se encontra com o seu site desativado e tampouco conta com postagens recentes, sendo a última de outubro de 2021. A própria imagem questionada é de agosto do referido ano, tendo transcorrido mais de 6 (seis) meses desde então. Assim, a considerar que o sorteio promovido pela ré foi consolidado, não havendo notícias de repetição da conduta da ré em utilizar-se de conteúdo publicitário da autora, a retirada da publicação sequer importaria em proveito útil à esfera promovente. Assim, tenho que a embargante discorda, em verdade, dos fundamentos da decisão, imputando ao seu teor, portanto, error in judicando (má aplicação do direito). E, em havendo extensiva fundamentação sobre os efeitos da medida adotada no próprio decisório embargado, sem que se constate qualquer vício, resta à parte interessada, almejando a revisão da decisão, a interposição do recurso apropriado, que não os embargos declaratórios, motivo pelo qual rejeito-os. Sendo assim, mantenho, na íntegra, as disposições da decisão embargada. Intimem-se. Londrina, 22 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071856-29.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Intelectual / Industrial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): RETORNAR TECNOLOGIA LTDA – ME Réu(s): MP5 MARKETING E CONSULTORIA LTDA A empresa promovente alegou que os seus direitos autorais foram violados pela parte ré, uma vez que esta teria reproduzido, sem autorização, a imagem de marketing produzida por aquela. Narrou que a imagem divulgada pela ré, em publicação de rede social, é praticamente idêntica à imagem original criada pela sua equipe de publicidade, o que lhe acarreta uma série de prejuízos, tendo em vista que tratam-se de empresas pertencentes a ramo similar e que promovem sorteios promocionais. Assim, com fundamento na lei nº 9.610/98, requereu a condenação da ré consistente na obrigação de não explorar as obras de sua autoria, excluindo a publicação objeto da demanda. Para fins de proteção da Lei nº 9.610/98, as obras intelectuais são "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro", inclusive as "obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia." (art. 7º, VII). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a fotografia, por si só, constitui obra intelectual protegida pela Lei Autoral e que, ainda que produzida no âmbito de uma relação contratual, mesmo nas relações de trabalho, torna-se propriedade exclusiva do autor, impedindo a cessão não expressa dos respectivos direitos (...)" (AgInt no AgInt no AREsp 775401/DF, rel. Ministro Raul Araújo, j. 28.03.2019). Ocorre que, no vertente caso, a imagem do aparelho celular sequer foi produzida pela parte autora, tratando-se de fotografia oficial utilizada pela fabricante para divulgação de seus produtos. No mais, diversos sites, em datas muito anteriores, já reproduziam a imagem em questão[2], restando claro que não se trata de obra confeccionada pela autora. Em outras palavras, a promovente não foi a responsável por planejar o cenário, controlar a iluminação, as posições, o ângulo, zoom e outras variáveis que interferem na qualidade e sucesso da fotografia. Nesse sentido, tenho que o direito autoral deve ser reconhecido em favor de quem efetivamente manifestou uma criação do espírito, decorrente da sua criatividade, talento, habilidade, sensibilidade, diferentemente do que ocorre na hipótese em comento. Isso porque a autora nada expressou artisticamente, se limitando a tão somente acrescentar à fotografia, fruto do trabalho de outro profissional, palavras de conteúdo promocional acerca da realização de um sorteio. E de igual forma agiu a ré, acrescentando, ao seu modo, dizeres publicitários sobre seus produtos e divulgando o sorteio. Não se trata, portanto, de cópia idêntica do anúncio veiculado pela autora. Nesse viés, estabelece o art. 11 da mencionada lei, que: Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. Por igual, consta no art. 5º XXVII, que: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Assim, o mero acréscimo de texto à fotografia, mediante simples edição, não se qualifica como obra artística a ser resguardada pela legislação protetiva dos direitos autorias, mormente porque a imagem em questão, ao que tudo indica, foi retirada de outros sítios eletrônicos. Não fosse isso, verifico que a empresa ré se encontra com o seu site desativado[2] e tampouco conta com postagens recentes, sendo a última de outubro de 2021. A própria imagem questionada é de agosto do referido ano, tendo se passado mais de 6 (seis) meses desde então. Disso decorre que, estando consolidado o suposto sorteio por ela promovido, a retirada da publicação sequer importaria em proveito útil à demandante. Ante o exposto, notadamente por não vislumbrar a utilidade do provimento jurisdicional ora pretendido, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III, cumulado com o art. 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários, porquanto não triangularizada a relação processual. Não interposta apelação, intime-se a parte ré acerca do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] https://www.pmart.com.br/cgi-sys/suspendedpage.cgi [2] https://tecnoblog.net/noticias/2020/10/21/iphone-12-pro-max-e-homologado-pela-anatel/ https://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/apple-confirma-precos-do-iphone-12-no-brasil-ate-r-14-mil,30b5060c8dd8d6bacfeb5e6636bf4f4efjrgdbxp.html https://www.mk.co.kr/news/it/view/2020/10/1087615/

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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