Cumprimento de sentença 0016595-67.2019.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016595-67.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos etc. 1. Sobre a petição e depósito realizado pela TIM S/A nos movs. 235.1/235.3, manifeste-se o MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR em 05 (cinco) dias. 2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR em face de TIM S/A. 3. À Secretaria para incluir no polo ativo o MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR e no passivo TIM S/A junto ao PROJUDI. 4. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, se constituído nos autos, ou, pessoalmente, na hipótese contrária, para efetuar o pagamento do débito, objeto da petição do mov. 240 e demonstrativo ali acostado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 523, 524, inciso VII e 525 do CPC. 5. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 6. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 7. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Escoado o prazo sem pagamento, proceda-se, como primeira medida, ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. 9. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, proceda-se o bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, exceto daqueles alienados fiduciariamente. 10. Após, deverá a parte exequente informar a localização do(s) veículo(s) para sua remoção ao depósito público e avaliação, expedindo-se para isto o competente mandado. 11. Frustradas as tentativas de bloqueio online e de penhora de bens manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. 12. Não efetuado o pagamento no prazo referido no item 2, abre-se automaticamente para a executada novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 do CPC, a qual só poderá versar sobre as matérias referidas no §1º e seguintes desse mesmo artigo, pela qual serão devidas custas judiciais, nos moldes da Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13. Escoado o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC) e a parte executada remir a execução. 14. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 19 de julho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016595-67.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Conforme se verifica no mov. 111.1, o executado/impugnante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado nos movs. 86.1 e 94.1, sustentando equívocos nos cálculos do exequente/impugnado porque este aplicou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência sobre a diferença entre o valor da multa fixada no processo administrativo e o valor reduzido sem antes atualizá-la. Ao analisar essas alegações em confronto com o v. Acórdão, juntado no mov. 80.1, verifico que assiste razão ao executado/impugnante, pois ficou determinado que a verba honorária a ser paga ao advogado do exequente/impugnado incidirá sobre a diferença entre o valor da multa fixada no processo administrativo e o valor reduzido atualizado, senão vejamos o trecho nesse sentido: “Por conseguinte, em atenção ao contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária a ser paga ao advogado da parte embargante para 11% (onze por cento) sobre a diferença entre o valor da multa fixada no processo administrativo e o valor reduzido atualizado. ” Portanto, para o cálculo dos referidos honorários, deve ser feita a atualização da CDA nos termos da Lei Municipal, cujo valor, até julho de 2021, é de R$ 12.140,83, conforme documento juntado no mov. 111.2, e não como feito no mov. 86.1, que utilizou atualização simples. Ao calcular a diferença entre o valor da multa fixada no processo administrativo, de R$ 55.306,67, e o valor reduzido atualizado da CDA nº 330/2016, de R$ 12.140,83, encontra-se a quantia de R$ 43.165,84. Ato contínuo, ao aplicar o percentual fixado no v. Acórdão, de 11%, sobre essa diferença, resulta no valor de R$ 4.748,24 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), o qual HOMOLOGO como correto para todos os fins de direito em favor do exequente/impugnado, o que importa no reconhecimento do excesso de execução de R$ 785,49 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Por esta razão, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado/impugnante no mov. 111.1. 2. Sobre os valores cobrados pelo exequente/impugnado, relativo ao reembolso das custas processuais, de R$ 527,57 (quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), estes tiveram a anuência expressa do executado/impugnante no mov. 111.1 e se tornaram incontroversos, de modo que nada restou para julgamento pelo Juízo neste particular. 3. Em consequência, CONDENO o exequente/impugnado ao pagamento das custas processuais da presente impugnação e honorários advocatícios em favor do executado/impugnante que arbitro em 20% sobre o valor atualizado encontrado como excesso de execução, em face do princípio da causalidade, da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pela ilustre advogada, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo dos itens supra, à Secretaria para promover as diligências necessárias junto ao PROJUDI e retificar o valor da causa da referida impugnação para constar o valor do excesso supramencionado, R$ 785,49. 5. Indefiro o pedido do executado/impugnante no item 2 (Cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais deferidos ao procurador do ente público) da petição do mov. 111.1, uma vez que compete a parte interessada pleitear em petição própria e seguindo o procedimento legal e processual previsto no art. 523 e seguintes do CPC, a fim de evitar tumulto processual. 6. Decorrido o prazo sem interposição de eventuais recursos, cumpra-se integralmente a decisão do mov. 96.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 04 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

14/05/2021, 00:00

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