Apelação Cível 0000502-68.2022.8.16.0123 - TJPR

Apelação Cível 0000502-68.2022.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-68.2022.8.16.0123 Considerando que o recurso interposto pelo autor foi desprovido (mov. 15 dos autos nº 0004426-82.2025.8.16.0123 Ap) e que nada foi requerido pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e a Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) RECEBIDOS OS AUTOS (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) RECEBIDOS OS AUTOS (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Recebimento

25/08/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-68.2022.8.16.0123 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Vagner dos Santos Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamento S.A. (mov. 1.1). Alega que, em 03/12/2018, celebrou um contrato de financiamento com a requerida, no valor de R$ 21.928,80, em 48 parcelas cujo valor inicial de cada uma era de R$ 806,26. Sustenta que as taxas de juros acordadas na operação foram desrespeitadas pela requerida, pois no contrato consta taxa de juros de 2,38% a.m., mas, em realidade, o percentual efetivamente aplicado foi de 3,01% a.m. Afirma que, no total, essa diferença soma R$ 4.355,38, requerendo o ressarcimento em dobro desse valor. Questiona, ainda, a inclusão de ofício dos valores referentes ao seguro, registro de contrato e tarifa de avaliação, que somam R$ 1.586,03, também pretendendo sua devolução em dobro. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Emenda à inicial (mov. 11.1, 12.1 e 17.1). A inicial foi recebida e designada audiência de conciliação (mov. 19.1), sendo as partes citadas e intimadas (mov. 24.1 e 27.1). A requerida apresentou contestação (mov. 31.1), em que, em sede preliminar, alegou a falta de interesse de agir do autor, em razão da ausência de fato superveniente a justificar o pedido de revisão do contrato. No mérito, sustentou, em síntese: (i) que o autor sempre soube do valor das prestações e que essas não foram alteradas em momento algum; (ii) que o contrato questionado não tem cláusulas abusivas, pois as partes concordaram com todas elas; (iii) que o contrato somente poderia ser anulado em caso de erro, dolo, coação, simulação ou fraude; (iv) que os encargos financeiros e taxas foram expressamente informadas ao autor, que com elas concordou; (v) que o cálculo realizado pelo autor para averiguar os juros aplicados foi incorreto, pois deveria ter se restringido à taxa anual, e não mensal; (vi) que a capitalização mensal de juros é permitida; (vii) que o autor limitou-se a arguir uma abusividade genérica das tarifas pactuadas, sendo a petição inicial inepta neste ponto; (viii) que a tarifa de avaliação foi pactuada de forma clara e destacada, e que se destina à análise e verificação da garantia dada ao contrato; (ix) que a cobrança da tarifa de registro é igualmente lícita, pois se trata de ressarcimento à requerida por uma taxa de transferência cobrada pelo órgão público e que é de responsabilidade do consumidor; (x) que o autor voluntariamente contratou seguro referente ao negócio, pelo que a cobrança é lícita; (xi) que é indevida a repetição do indébito em dobro, tanto porque a requerida cobrou somente aquilo que foi acordado pelas partes, quanto porque não existem pagamentos indevidos na relação contratual. Pede pela improcedência dos pedidos. Juntou documento (mov. 31.3). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 33.1). Réplica (mov. 36.1), em que o autor reiterou resumidamente os termos da inicial. Instadas a informar eventuais provas que pretendiam produzir (mov. 37.1), as partes quedaram-se inertes (mov. 40.0 e 41.0). O ônus probatório foi invertido e à parte requerida foi concedido prazo adicional para informar se, diante da inversão do ônus, mesmo assim não tinha provas a produzir (mov. 43.1), ao que ela nada manifestou (mov. 46.0). Sobreveio sentença que julgou os pedidos totalmente improcedentes e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na cifra de 10% sobre o valor da causa (mov. 54.1). O autor interpôs recurso de apelação (mov. 57.1), em que alegou, em síntese: (i) que não pode ser acolhido o argumento de que o consumidor vinculou-se aos encargos apenas porque a eles deu seu aceite; (ii) que a requerida de fato está cobrando valores a mais a título de juros, razão pela qual os excessos devem ser restituídos em dobro; (iii) que é indevida a cobrança das tarifas de avaliação de bem, seguro e registro de contrato; (iv) que o recurso deve ser conhecido e, ao final, provido. O recurso foi contrarrazoado (mov. 61.1). Sobreveio acórdão (mov. 68.1), que entendeu pela anulação da sentença, por depender a solução do caso de perícia contábil que não foi realizada no caso. Retornados os autos, o feito foi saneado, as preliminares foram analisadas e ficou determinada a produção de prova pericial, consistente em perícia contábil (mov. 70.1). O autor apresentou seus quesitos (mov. 73.1), assim como a requerida (mov. 76.1). O laudo pericial concluiu que a taxa de juros originalmente pactuada foi obedecida na operacionalização do contrato, e que, nas parcelas quitadas antecipadamente, a taxa de desconto aplicada foi exatamente a prevista em contrato. Conclui, ainda, que a taxa de juros cobrada em contrato foi superior à média do mercado no momento da pactuação (mov. 122.1). A requerida manifestou-se quanto ao contrato (mov. 135.1) e o autor nada manifestou (mov. 126.0). O laudo pericial foi homologado e as partes foram instadas a apresentar alegações finais (mov. 128.1), o que foi feito pelo autor (mov. 131.1), mas não pela requerida (mov. 135.0). É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, passo de pronto à análise do mérito. O feito é parcialmente procedente. (i) Da abusividade dos juros remuneratórios A principal alegação da parte autora é que, no contrato, foram aplicados juros superiores ao efetivamente contratado, afirmando que foi pactuada taxa de juros de 2,38% a.m. e que a taxa efetivamente cobrada foi de 3,01% a.m. A alegação baseia-se no parecer técnico unilateral juntado aos autos no mov. 1.6, em que se percebe que a diferença decorre da ausência de aplicação do Custo Efetivo Total (CET) (fls. 5), pois, conforme justificado, “[...] fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas no Custo Efetivo Total [...]”. Ocorre que o parecer técnico não goza de força probatória apta a gerar a procedência da demanda e, ainda, é raso e genérico, deixando de informar a razão pela qual desconsiderou a aplicação da CET. Não bastasse, o laudo pericial elaborado por perito de confiança do Juízo (mov. 122.1) constatou que a taxa aplicada pela requerida é, exatamente, aquela prevista em contrato, ausente qualquer erro de cálculo e/ou cobrança a maior. Mesmo que assim não fosse, não há razão para deixar de aplicar a CET, conforme entendimento deste Tribunal: EMENTA 1) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR SUPERIOR AO PACTUADO. INOCORRÊNCIA. a) O Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato é composto de todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito contratada, além da taxa de juros, dos tributos, entre outros componentes. b) Os cálculos unilaterais juntados pela Parte, porque elaborados em desacordo com os termos do contrato – usando juros nominais (1,68%), e não o Custo Efetivo Total (2,58%) – não se prestam para embasar a suposta cobrança excessiva. c) Ademais, o valor das parcelas a serem pagas estavam estabelecidas no Contrato (R$ 1.189,99), e, pois, era do conhecimento da parte no momento da assinatura da avença. 2) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE POR RESTRIÇÃO À ESCOLHA, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRODUTO USUFRUÍDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. a) Conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o Registro do Contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso. b) Em que pese constar a previsão de cobrança da referida tarifa no Contrato, não houve comprovação da realização do serviço. Oportuno lembrar que a Resolução nº 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), estabelece a diferença entre Registro do Contrato e Anotação do Gravame, sendo certo não se confundem. c) Sem que se demonstre ter sido dada opção ao Consumidor a respeito da escolha quanto à contratação do produto, impõe-se reconhecer a abusividade da cobrança de valores a título de “Cap Parc. Premiável”. d) Entretanto, a constatação da abusividade, por si só, não resulta na restituição da totalidade dos valores pagos, sob pena de violação ao princípio da boa-fé e à vedação ao enriquecimento ilícito. e) Os valores pagos devem ser restituídos considerando a data do ajuizamento da ação (30/06/2020), já que até aquela data a Consumidora usufruiu do produto. Comportam, pois, restituição somente as parcelas vincendas, de modo simples. 3) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE POR RESTRIÇÃO À ESCOLHA, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA RESTITUIÇÃO. SEGURO USUFRUÍDO, COM COBERTURA GARANTIDA ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. a) É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com a Avaliação de Bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. b) Da análise dos autos é possível constatar que foi realizada a Vistoria (Avaliação de Bem), em 29/03/2019, conforme movs. 21.13 e 21.18, contendo o documento assinatura do Vistoriador, acompanhado, inclusive, da assinatura da consumidora. Houve, portanto, prestação do serviço, o que justifica a cobrança. c) “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972 STJ). d) Entretanto, a constatação de abusividade por restrição à escolha, por si só, não resulta na restituição de valores pagos a título de seguro de proteção financeira, sob pena de violação ao princípio da boa-fé e à vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes desta Câmara. e) Os valores pagos devem ser restituídos considerando a data do ajuizamento da ação (30/06/2020), já que até aquela data a Consumidora usufruiu da proteção. Comportam, pois, restituição somente as parcelas vincendas, de modo simples. f) A correção monetária é devida a partir do efetivo desembolso, sendo aplicável a Súmula 43 do STJ. Ademais, os juros moratórios devem ter como termo inicial a citação da Instituição Ré (data em que foi constituída em mora), pois, em se tratando se relação contratual, aplicável o art. 405 do CC. 4) APELOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0037618-18.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL NÃO CORRESPONDE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. CET PREVISTO NO CONTRATO QUE REPRESENTA A SOMATÓRIA DE DIVERSOS ENCARGOS, COMO IOF E SEGUROS, SENDO, PORTANTO, EM REGRA, SUPERIORES À TAXA DE JUROS EM SI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. IMPERTINÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00071268520218160021 Cascavel, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 30/06/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) Para que fosse analisada a possibilidade de excluir a CET do cálculo das parcelas, seria necessário que a parte apontasse os motivos de seu afastamento; contudo, não o fez, fazendo alegações genéricas de excesso e/ou abusividade. Outrossim, instada a manifestar se havia alguma discordância em relação à conclusão do perito, não o fez (mov. 126.0), havendo concordância tácita quanto ao ali examinado, portanto. Assim, filio-me ao entendimento exarado pelo perito judicial e entendo que inexiste abusividade ou cobrança em excesso a ser declarada. (ii) Do seguro Primeiramente, cabe apontar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, definiu que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Essa proibição decorre da abusividade da famigerada “venda casada”, conforme conceituada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, para que a abusividade seja reconhecida, é necessário que a parte demonstre que a contratação do seguro foi imposta pela instituição financeira, o que se verifica no caso em exame. Como se observa, o seguro em questão foi contratado através de cláusula inserta diretamente no título de crédito (mov. 1.5 e 31.3). O autor, portanto, não teve opção entre contratá-lo ou não; tampouco, ao que tudo indica, foi-lhe dada opção de escolha quanto à seguradora responsável. É de se concluir pela abusividade dessa cláusula, portanto, e determinar sua restituição em dobro, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929, haja vista que essa restituição prescinde de má-fé do fornecedor. Sobre o valor deverá incidir a SELIC exclusivamente, a título de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil. Desde a cobrança indevida, incidirá a SELIC, deduzida do índice IPCA-E, por se tratar da aplicação de juros moratórios; desde a citação, incidirá a SELIC, integralmente, por se tratar de correção monetária e juros moratórios. (iii) Da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro O Superior Tribunal de Justiça, neste ponto, também fixou tese de recursos repetitivos no Tema 958, que dispõe que tanto a tarifa de avalição do bem dado em garantia quanto a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvando somente a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso, como demonstrado pela própria parte autora (mov. 1.5, fls. 8), houve efetivo registro do contrato nos órgãos de trânsito, consistente na alienação fiduciária do veículo em garantia, pelo que não há se falar em abusividade em razão da ausência de prestação do serviço, pois ele foi de fato prestado. Logo, legítima a cobrança. Quanto à tarifa de avaliação, havendo comprovação de que houve a efetiva prestação do serviço, não há impedimento para a cobrança. Há, no contrato, a expressa qualificação do veículo e seu valor, o que, evidentemente, fundamentou a concessão do crédito, considerando-se o seu valor para o fim de garantia do adimplemento contratual. Além disso, foi apresentado o laudo de vistoria/avaliação do veículo, que conta inclusive com a assinatura do autor. Portanto, entendo que está devidamente demonstrada a prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia, estando a cobrança em consonância com o disposto no tema 958 do STJ. Ora, se não houvesse avaliação do bem, sequer se poderia falar em realização da contratação, considerando que ela tinha como escopo o financiamento para a aquisição do automóvel. Logo, entendo que não há abusividade a ser declarada. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, exclusivamente para determinar a restituição da parcela do seguro prestamista, em dobro. Sobre o valor deverá incidir a SELIC exclusivamente, a título de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, da seguinte forma: desde a cobrança indevida, incidirá a SELIC, deduzida do índice IPCA-E, por se tratar da aplicação de juros moratórios; desde a citação, incidirá a SELIC, integralmente, por se tratar de correção monetária e juros moratórios. Deverá o autor arcar com honorários advocatícios de sucumbência, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor ao qual sucumbiu, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; a parte requerida, por sua vez, também deverá arcar com honorários advocatícios de sucumbência, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor ao qual sucumbiu. As custas processuais deverão ser pagas na cifra de 90% para a parte autora, pois sucumbente em sua maior parte, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida; e 10% para a parte requerida. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-68.2022.8.16.0123 Não havendo insurgência, homologo o laudo pericial (mov. 122). Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, contados e preparados, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000502-68.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-68.2022.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.882,83 Autor(s): VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Apresentada a proposta de honorários periciais (evento 89.1), o requerido se insurgiu contra o valor requerido, sob o argumento de que a proposta não condiz com a realidade dos autos (evento 92.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. O valor apresentado pelo Sr. Perito, ou seja, de R$ 3.800,00 não se mostra exacerbado ao caso. Isso porque, conforme consta da inicial, será analisado um contrato de financiamento e, em casos semelhantes, o valor fixado a título de honorários periciais é de aproximadamente a R$3.000,00 (três mil reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais). Considerando o volume de documentos que deverão ser analisados e o tempo para realização dos trabalhos periciais, o valor comumente fixado por este juízo em perícias semelhantes, bem como o contido na Resolução nº. 016/2010 do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná, para o fim de viabilizar o acesso à justiça, e em respeito e valorização dos trabalhos periciais, entendo como razoável a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00, quantia que somente será levantada após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Diante disso, arbitro os honorários periciais no patamar de R$ 3.800,00, valor condizente com o trabalho a ser realizado, nos termos da fundamentação. 2. Ante o rateio dos honorários periciais, intimem-se as partes comprovarem o pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000502-68.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-68.2022.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.882,83 Autor(s): VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora, em 03/12/2018, celebrou um Contrato de Financiamento com a ré, no valor de R$ 21.928,80, em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 806,26. Afirma que a ré deixou de cumprir com as taxas de juros pactuada. Ao fim, a parte ré pugnou pela revisão do contrato, autorizando a parte autora a realizar o pagamento de R$ 712,52 ao invés de R$ 806,26, e condenando a parte autora ao ressarcimento em dobro, na quantia de R$ 8.710,77, a título de cobrança indevida, além de R$ 3.172,06, referente às tarifas cobradas. Juntou documentos. A inicial foi emendada ao mov. 11 e 12. A inicial foi recebida ao mov. 19. Citada, a parte ré apresentou Contestação, ao mov. 31. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, alegou que as cobranças foram realizadas conforme pactuado. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Audiência de conciliação ao mov. 33. Réplica ao mov. 36. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não se manifestaram. Inversão do ônus da prova ao mov. 43. O feito foi sentenciado ao mov. 54 e a sentença foi anulada em sede recursal (mov. 68). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Preliminarmente Da alegação de inépcia da inicial ante a ausência do interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido Em síntese, o réu alegou a inépcia da inicial por dois motivos: a) ausência do interesse de agir, sob o argumento de que os autores não lograram êxito em demonstrar que tenha realizado a aplicação de taxas de juros abusivas; b) impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que o pedido inicial é genérico. Contudo, sem razão. Sobre a primeira alegação (ausência de interesse de agir), tem-se que esta se confunde com o próprio mérito da ação, isso porque, a ausência de demonstração de abusividade dos juros acarretará na improcedência dos pedidos iniciais, assim como de qualquer outra cláusula apontada. No que se refere a segunda alegação (impossibilidade jurídica do pedido), entendo que a petição inicial não é genérica. Ao contrário, os alotes demonstraram as cláusulas contratuais que entendem como abusivas, bem como quantificaram o valor controverso, atendendo ao disposto do art. 330, §2º, do CPC. Ausente a presença de qualquer hipótese do art. 330, caput, e §1º, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares arguidas. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Postulam os autores pela inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, resta claro que o capital de fato foi emprestado para pessoa jurídica, o que presume, por si só, a sua aplicação no fomento de seu capital de giro, ou seja, para incremento de suas atividades. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A teoria finalista mitigada preceitua que os rigores da teoria finalista devem ser relativizados ou mitigados em razão da vulnerabilidade apresentada pela parte que ocupa o polo mais fraco da relação consumerista. No caso, os contratos discutidos nestes autos podem ser caracterizados como contratos de adesão, pois, nessa espécie de contratação, a instituição financeira estabelece unilateralmente todas as diretrizes e as cláusulas contratuais, cabendo ao consumidor apenas aceitar ou não as condições impostas pelo banco. Além disso, a instituição financeira possui o controle das informações bancárias e dos dados financeiros relativos aos contratos que firma com seus clientes, situação de vulnerabilidade dos consumidores de seus serviços. Observa-se que a empresa autora se trata de uma empresa individual de responsabilidade limitada, e sua atividade em nada se relaciona ao meio bancário, evidenciando sua condição de hipossuficiente. Portanto, evidenciada a hipossuficiência técnica da empresa autora, plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a relação contratual debatida deve ser analisada e interpretada de acordo com os princípios norteadores das relações de consumo. Estabelecida esta premissa, passa-se a analisar a relação jurídica objeto do processo sob o enfoque das regras da proteção contratual da Lei nº 8.078/90. Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova, transferiu-se à instituição financeira autora o ônus de provar o seu direito, para elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, que passou a viger em favor do consumidor. Diante do exposto, DEFIRO a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova em favor de todos os autores. 4. Assim, por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. 5. Dos meios de prova. Determino a produção de prova pericial. 5.1. Nomeio para realização da perícia o Sr. Ricardo Adriano Antonelli, devidamente cadastrado no Sistema CAJU. 5.2. Consigno os seguintes quesitos formulados pelo juízo: “a) Durante o período abrangido pelos extratos bancários, qual(is) a(s) taxa(s) mensal(is) adotada(s) na cobrança dos encargos contratuais? Foi respeitada a taxa média de mercado para o período apurado? b) Em sendo constatada a incidência de encargo(s) abusivo(s) dentre aqueles discriminados na inicial, qual o valor do indébito?”. 5.3. Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (NCPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). 5.4. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação o qual terá 5 (cinco) dias, para apresentar proposta de honorários, cujo pagamento será suportado ao final, pelo vencido. 5.5. Na sequência, intimem-se as partes e o Estado do Paraná para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). 5.6. Havendo discordância, retornem-me conclusos. 5.7. Não havendo impugnação, intimem-se as partes comprovarem o pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.8. Na sequência, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência as partes da data de início de realização da perícia, nos termos do artigo 474 do NPC. 5.9. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º). 6. Diante da inversão do ônus da prova, intime-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, manifeste eventual interesse na produção de outras provas. 7. Oportunamente, retornem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Documento (Certidão)

09/05/2023, 13:04

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 13:04

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:35

Documento (Outros documentos)

04/05/2023, 14:13

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-68.2022.8.16.0123 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Vagner dos Santos Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamento S.A. (mov. 1.1). Alega que, em 03/12/2018, celebrou um contrato de financiamento com a requerida, no valor de R$ 21.928,80, em 48 parcelas cujo valor inicial de cada uma era de R$ 806,26. Sustenta que as taxas de juros acordadas na operação foram desrespeitadas pela requerida, pois no contrato consta taxa de juros de 2,38% a.m., mas, em realidade, o percentual efetivamente aplicado foi de 3,01% a.m. Afirma que, no total, essa diferença soma R$ 4.355,38, requerendo o ressarcimento em dobro desse valor. Questiona, ainda, a inclusão de ofício dos valores referentes ao seguro, registro de contrato e tarifa de avaliação, que somam R$ 1.586,03, também pretendendo sua devolução em dobro. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Emenda à inicial (mov. 11.1, 12.1 e 17.1). A inicial foi recebida e designada audiência de conciliação (mov. 19.1), sendo as partes citadas e intimadas (mov. 24.1 e 27.1). A requerida apresentou contestação (mov. 31.1), em que, em sede preliminar, alegou a falta de interesse de agir do autor, em razão da ausência de fato superveniente a justificar o pedido de revisão do contrato. No mérito, sustentou, em síntese: (i) que o autor sempre soube do valor das prestações e que essas não foram alteradas em momento algum; (ii) que o contrato questionado não tem cláusulas abusivas, pois as partes concordaram com todas elas; (iii) que o contrato somente poderia ser anulado em caso de erro, dolo, coação, simulação ou fraude; (iv) que os encargos financeiros e taxas foram expressamente informadas ao autor, que com elas concordou; (v) que o cálculo realizado pelo autor para averiguar os juros aplicados foi incorreto, pois deveria ter se restringido à taxa anual, e não mensal; (vi) que a capitalização mensal de juros é permitida; (vii) que o autor limitou-se a arguir uma abusividade genérica das tarifas pactuadas, sendo a petição inicial inepta neste ponto; (viii) que a tarifa de avaliação foi pactuada de forma clara e destacada, e que se destina à análise e verificação da garantia dada ao contrato; (ix) que a cobrança da tarifa de registro é igualmente lícita, pois se trata de ressarcimento à requerida por uma taxa de transferência cobrada pelo órgão público e que é de responsabilidade do consumidor; (x) que o autor voluntariamente contratou seguro referente ao negócio, pelo que a cobrança é lícita; (xi) que é indevida a repetição do indébito em dobro, tanto porque a requerida cobrou somente aquilo que foi acordado pelas partes, quanto porque não existem pagamentos indevidos na relação contratual. Pede pela improcedência dos pedidos. Juntou documento (mov. 31.3). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 33.1). Réplica (mov. 36.1), em que o autor reiterou resumidamente os termos da inicial. Instadas a informar eventuais provas que pretendiam produzir (mov. 37.1), as partes quedaram-se inertes (mov. 40.0 e 41.0). O ônus probatório foi invertido e à parte requerida foi concedido prazo adicional para informar se, diante da inversão do ônus, mesmo assim não tinha provas a produzir (mov. 43.1), ao que ela nada manifestou (mov. 46.0). Sobreveio sentença que julgou os pedidos totalmente improcedentes e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na cifra de 10% sobre o valor da causa (mov. 54.1). O autor interpôs recurso de apelação (mov. 57.1), em que alegou, em síntese: (i) que não pode ser acolhido o argumento de que o consumidor vinculou-se aos encargos apenas porque a eles deu seu aceite; (ii) que a requerida de fato está cobrando valores a mais a título de juros, razão pela qual os excessos devem ser restituídos em dobro; (iii) que é indevida a cobrança das tarifas de avaliação de bem, seguro e registro de contrato; (iv) que o recurso deve ser conhecido e, ao final, provido. O recurso foi contrarrazoado (mov. 61.1). Sobreveio acórdão (mov. 68.1), que entendeu pela anulação da sentença, por depender a solução do caso de perícia contábil que não foi realizada no caso. Retornados os autos, o feito foi saneado, as preliminares foram analisadas e ficou determinada a produção de prova pericial, consistente em perícia contábil (mov. 70.1). O autor apresentou seus quesitos (mov. 73.1), assim como a requerida (mov. 76.1). O laudo pericial concluiu que a taxa de juros originalmente pactuada foi obedecida na operacionalização do contrato, e que, nas parcelas quitadas antecipadamente, a taxa de desconto aplicada foi exatamente a prevista em contrato. Conclui, ainda, que a taxa de juros cobrada em contrato foi superior à média do mercado no momento da pactuação (mov. 122.1). A requerida manifestou-se quanto ao contrato (mov. 135.1) e o autor nada manifestou (mov. 126.0). O laudo pericial foi homologado e as partes foram instadas a apresentar alegações finais (mov. 128.1), o que foi feito pelo autor (mov. 131.1), mas não pela requerida (mov. 135.0). É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, passo de pronto à análise do mérito. O feito é parcialmente procedente. (i) Da abusividade dos juros remuneratórios A principal alegação da parte autora é que, no contrato, foram aplicados juros superiores ao efetivamente contratado, afirmando que foi pactuada taxa de juros de 2,38% a.m. e que a taxa efetivamente cobrada foi de 3,01% a.m. A alegação baseia-se no parecer técnico unilateral juntado aos autos no mov. 1.6, em que se percebe que a diferença decorre da ausência de aplicação do Custo Efetivo Total (CET) (fls. 5), pois, conforme justificado, “[...] fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas no Custo Efetivo Total [...]”. Ocorre que o parecer técnico não goza de força probatória apta a gerar a procedência da demanda e, ainda, é raso e genérico, deixando de informar a razão pela qual desconsiderou a aplicação da CET. Não bastasse, o laudo pericial elaborado por perito de confiança do Juízo (mov. 122.1) constatou que a taxa aplicada pela requerida é, exatamente, aquela prevista em contrato, ausente qualquer erro de cálculo e/ou cobrança a maior. Mesmo que assim não fosse, não há razão para deixar de aplicar a CET, conforme entendimento deste Tribunal: EMENTA 1) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR SUPERIOR AO PACTUADO. INOCORRÊNCIA. a) O Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato é composto de todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito contratada, além da taxa de juros, dos tributos, entre outros componentes. b) Os cálculos unilaterais juntados pela Parte, porque elaborados em desacordo com os termos do contrato – usando juros nominais (1,68%), e não o Custo Efetivo Total (2,58%) – não se prestam para embasar a suposta cobrança excessiva. c) Ademais, o valor das parcelas a serem pagas estavam estabelecidas no Contrato (R$ 1.189,99), e, pois, era do conhecimento da parte no momento da assinatura da avença. 2) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE POR RESTRIÇÃO À ESCOLHA, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRODUTO USUFRUÍDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. a) Conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o Registro do Contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso. b) Em que pese constar a previsão de cobrança da referida tarifa no Contrato, não houve comprovação da realização do serviço. Oportuno lembrar que a Resolução nº 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), estabelece a diferença entre Registro do Contrato e Anotação do Gravame, sendo certo não se confundem. c) Sem que se demonstre ter sido dada opção ao Consumidor a respeito da escolha quanto à contratação do produto, impõe-se reconhecer a abusividade da cobrança de valores a título de “Cap Parc. Premiável”. d) Entretanto, a constatação da abusividade, por si só, não resulta na restituição da totalidade dos valores pagos, sob pena de violação ao princípio da boa-fé e à vedação ao enriquecimento ilícito. e) Os valores pagos devem ser restituídos considerando a data do ajuizamento da ação (30/06/2020), já que até aquela data a Consumidora usufruiu do produto. Comportam, pois, restituição somente as parcelas vincendas, de modo simples. 3) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE POR RESTRIÇÃO À ESCOLHA, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA RESTITUIÇÃO. SEGURO USUFRUÍDO, COM COBERTURA GARANTIDA ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. a) É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com a Avaliação de Bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. b) Da análise dos autos é possível constatar que foi realizada a Vistoria (Avaliação de Bem), em 29/03/2019, conforme movs. 21.13 e 21.18, contendo o documento assinatura do Vistoriador, acompanhado, inclusive, da assinatura da consumidora. Houve, portanto, prestação do serviço, o que justifica a cobrança. c) “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972 STJ). d) Entretanto, a constatação de abusividade por restrição à escolha, por si só, não resulta na restituição de valores pagos a título de seguro de proteção financeira, sob pena de violação ao princípio da boa-fé e à vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes desta Câmara. e) Os valores pagos devem ser restituídos considerando a data do ajuizamento da ação (30/06/2020), já que até aquela data a Consumidora usufruiu da proteção. Comportam, pois, restituição somente as parcelas vincendas, de modo simples. f) A correção monetária é devida a partir do efetivo desembolso, sendo aplicável a Súmula 43 do STJ. Ademais, os juros moratórios devem ter como termo inicial a citação da Instituição Ré (data em que foi constituída em mora), pois, em se tratando se relação contratual, aplicável o art. 405 do CC. 4) APELOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0037618-18.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL NÃO CORRESPONDE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. CET PREVISTO NO CONTRATO QUE REPRESENTA A SOMATÓRIA DE DIVERSOS ENCARGOS, COMO IOF E SEGUROS, SENDO, PORTANTO, EM REGRA, SUPERIORES À TAXA DE JUROS EM SI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. IMPERTINÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00071268520218160021 Cascavel, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 30/06/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) Para que fosse analisada a possibilidade de excluir a CET do cálculo das parcelas, seria necessário que a parte apontasse os motivos de seu afastamento; contudo, não o fez, fazendo alegações genéricas de excesso e/ou abusividade. Outrossim, instada a manifestar se havia alguma discordância em relação à conclusão do perito, não o fez (mov. 126.0), havendo concordância tácita quanto ao ali examinado, portanto. Assim, filio-me ao entendimento exarado pelo perito judicial e entendo que inexiste abusividade ou cobrança em excesso a ser declarada. (ii) Do seguro Primeiramente, cabe apontar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, definiu que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Essa proibição decorre da abusividade da famigerada “venda casada”, conforme conceituada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, para que a abusividade seja reconhecida, é necessário que a parte demonstre que a contratação do seguro foi imposta pela instituição financeira, o que se verifica no caso em exame. Como se observa, o seguro em questão foi contratado através de cláusula inserta diretamente no título de crédito (mov. 1.5 e 31.3). O autor, portanto, não teve opção entre contratá-lo ou não; tampouco, ao que tudo indica, foi-lhe dada opção de escolha quanto à seguradora responsável. É de se concluir pela abusividade dessa cláusula, portanto, e determinar sua restituição em dobro, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929, haja vista que essa restituição prescinde de má-fé do fornecedor. Sobre o valor deverá incidir a SELIC exclusivamente, a título de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil. Desde a cobrança indevida, incidirá a SELIC, deduzida do índice IPCA-E, por se tratar da aplicação de juros moratórios; desde a citação, incidirá a SELIC, integralmente, por se tratar de correção monetária e juros moratórios. (iii) Da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro O Superior Tribunal de Justiça, neste ponto, também fixou tese de recursos repetitivos no Tema 958, que dispõe que tanto a tarifa de avalição do bem dado em garantia quanto a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvando somente a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso, como demonstrado pela própria parte autora (mov. 1.5, fls. 8), houve efetivo registro do contrato nos órgãos de trânsito, consistente na alienação fiduciária do veículo em garantia, pelo que não há se falar em abusividade em razão da ausência de prestação do serviço, pois ele foi de fato prestado. Logo, legítima a cobrança. Quanto à tarifa de avaliação, havendo comprovação de que houve a efetiva prestação do serviço, não há impedimento para a cobrança. Há, no contrato, a expressa qualificação do veículo e seu valor, o que, evidentemente, fundamentou a concessão do crédito, considerando-se o seu valor para o fim de garantia do adimplemento contratual. Além disso, foi apresentado o laudo de vistoria/avaliação do veículo, que conta inclusive com a assinatura do autor. Portanto, entendo que está devidamente demonstrada a prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia, estando a cobrança em consonância com o disposto no tema 958 do STJ. Ora, se não houvesse avaliação do bem, sequer se poderia falar em realização da contratação, considerando que ela tinha como escopo o financiamento para a aquisição do automóvel. Logo, entendo que não há abusividade a ser declarada. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, exclusivamente para determinar a restituição da parcela do seguro prestamista, em dobro. Sobre o valor deverá incidir a SELIC exclusivamente, a título de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, da seguinte forma: desde a cobrança indevida, incidirá a SELIC, deduzida do índice IPCA-E, por se tratar da aplicação de juros moratórios; desde a citação, incidirá a SELIC, integralmente, por se tratar de correção monetária e juros moratórios. Deverá o autor arcar com honorários advocatícios de sucumbência, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor ao qual sucumbiu, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; a parte requerida, por sua vez, também deverá arcar com honorários advocatícios de sucumbência, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor ao qual sucumbiu. As custas processuais deverão ser pagas na cifra de 90% para a parte autora, pois sucumbente em sua maior parte, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida; e 10% para a parte requerida. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000502-68.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-68.2022.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.882,83 Autor(s): VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Apresentada a proposta de honorários periciais (evento 89.1), o requerido se insurgiu contra o valor requerido, sob o argumento de que a proposta não condiz com a realidade dos autos (evento 92.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. O valor apresentado pelo Sr. Perito, ou seja, de R$ 3.800,00 não se mostra exacerbado ao caso. Isso porque, conforme consta da inicial, será analisado um contrato de financiamento e, em casos semelhantes, o valor fixado a título de honorários periciais é de aproximadamente a R$3.000,00 (três mil reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais). Considerando o volume de documentos que deverão ser analisados e o tempo para realização dos trabalhos periciais, o valor comumente fixado por este juízo em perícias semelhantes, bem como o contido na Resolução nº. 016/2010 do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná, para o fim de viabilizar o acesso à justiça, e em respeito e valorização dos trabalhos periciais, entendo como razoável a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00, quantia que somente será levantada após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Diante disso, arbitro os honorários periciais no patamar de R$ 3.800,00, valor condizente com o trabalho a ser realizado, nos termos da fundamentação. 2. Ante o rateio dos honorários periciais, intimem-se as partes comprovarem o pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000502-68.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-68.2022.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.882,83 Autor(s): VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora, em 03/12/2018, celebrou um Contrato de Financiamento com a ré, no valor de R$ 21.928,80, em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 806,26. Afirma que a ré deixou de cumprir com as taxas de juros pactuada. Ao fim, a parte ré pugnou pela revisão do contrato, autorizando a parte autora a realizar o pagamento de R$ 712,52 ao invés de R$ 806,26, e condenando a parte autora ao ressarcimento em dobro, na quantia de R$ 8.710,77, a título de cobrança indevida, além de R$ 3.172,06, referente às tarifas cobradas. Juntou documentos. A inicial foi emendada ao mov. 11 e 12. A inicial foi recebida ao mov. 19. Citada, a parte ré apresentou Contestação, ao mov. 31. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, alegou que as cobranças foram realizadas conforme pactuado. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Audiência de conciliação ao mov. 33. Réplica ao mov. 36. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não se manifestaram. Inversão do ônus da prova ao mov. 43. O feito foi sentenciado ao mov. 54 e a sentença foi anulada em sede recursal (mov. 68). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Preliminarmente Da alegação de inépcia da inicial ante a ausência do interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido Em síntese, o réu alegou a inépcia da inicial por dois motivos: a) ausência do interesse de agir, sob o argumento de que os autores não lograram êxito em demonstrar que tenha realizado a aplicação de taxas de juros abusivas; b) impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que o pedido inicial é genérico. Contudo, sem razão. Sobre a primeira alegação (ausência de interesse de agir), tem-se que esta se confunde com o próprio mérito da ação, isso porque, a ausência de demonstração de abusividade dos juros acarretará na improcedência dos pedidos iniciais, assim como de qualquer outra cláusula apontada. No que se refere a segunda alegação (impossibilidade jurídica do pedido), entendo que a petição inicial não é genérica. Ao contrário, os alotes demonstraram as cláusulas contratuais que entendem como abusivas, bem como quantificaram o valor controverso, atendendo ao disposto do art. 330, §2º, do CPC. Ausente a presença de qualquer hipótese do art. 330, caput, e §1º, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares arguidas. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Postulam os autores pela inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, resta claro que o capital de fato foi emprestado para pessoa jurídica, o que presume, por si só, a sua aplicação no fomento de seu capital de giro, ou seja, para incremento de suas atividades. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A teoria finalista mitigada preceitua que os rigores da teoria finalista devem ser relativizados ou mitigados em razão da vulnerabilidade apresentada pela parte que ocupa o polo mais fraco da relação consumerista. No caso, os contratos discutidos nestes autos podem ser caracterizados como contratos de adesão, pois, nessa espécie de contratação, a instituição financeira estabelece unilateralmente todas as diretrizes e as cláusulas contratuais, cabendo ao consumidor apenas aceitar ou não as condições impostas pelo banco. Além disso, a instituição financeira possui o controle das informações bancárias e dos dados financeiros relativos aos contratos que firma com seus clientes, situação de vulnerabilidade dos consumidores de seus serviços. Observa-se que a empresa autora se trata de uma empresa individual de responsabilidade limitada, e sua atividade em nada se relaciona ao meio bancário, evidenciando sua condição de hipossuficiente. Portanto, evidenciada a hipossuficiência técnica da empresa autora, plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a relação contratual debatida deve ser analisada e interpretada de acordo com os princípios norteadores das relações de consumo. Estabelecida esta premissa, passa-se a analisar a relação jurídica objeto do processo sob o enfoque das regras da proteção contratual da Lei nº 8.078/90. Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova, transferiu-se à instituição financeira autora o ônus de provar o seu direito, para elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, que passou a viger em favor do consumidor. Diante do exposto, DEFIRO a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova em favor de todos os autores. 4. Assim, por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. 5. Dos meios de prova. Determino a produção de prova pericial. 5.1. Nomeio para realização da perícia o Sr. Ricardo Adriano Antonelli, devidamente cadastrado no Sistema CAJU. 5.2. Consigno os seguintes quesitos formulados pelo juízo: “a) Durante o período abrangido pelos extratos bancários, qual(is) a(s) taxa(s) mensal(is) adotada(s) na cobrança dos encargos contratuais? Foi respeitada a taxa média de mercado para o período apurado? b) Em sendo constatada a incidência de encargo(s) abusivo(s) dentre aqueles discriminados na inicial, qual o valor do indébito?”. 5.3. Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (NCPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). 5.4. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação o qual terá 5 (cinco) dias, para apresentar proposta de honorários, cujo pagamento será suportado ao final, pelo vencido. 5.5. Na sequência, intimem-se as partes e o Estado do Paraná para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). 5.6. Havendo discordância, retornem-me conclusos. 5.7. Não havendo impugnação, intimem-se as partes comprovarem o pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.8. Na sequência, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência as partes da data de início de realização da perícia, nos termos do artigo 474 do NPC. 5.9. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º). 6. Diante da inversão do ônus da prova, intime-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, manifeste eventual interesse na produção de outras provas. 7. Oportunamente, retornem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000502-68.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-68.2022.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.882,83 Autor(s): VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 089.010.419-01) Rua Cipreste, 14 - PALMAS/PR - CEP: 85.555--00 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (46) 98820-8699 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Núcleo Cidade de Deus, s/n Prédio Prata, 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora, em 03/12/2018, celebrou um Contrato de Financiamento com a ré, no valor de R$ 21.928,80, em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 806,26. Afirma que a ré deixou de cumprir com as taxas de juros pactuada. Ao fim, a parte ré pugnou pela revisão do contrato, autorizando a parte autora a realizar o pagamento de R$ 712,52 ao invés de R$ 806,26, e condenando a parte autora ao ressarcimento em dobro, na quantia de R$ 8.710,77, a título de cobrança indevida, além de R$ 3.172,06, referente às tarifas cobradas. Juntou documentos. A autora foi emendada ao mov. 11 e 12. A inicial foi recebida ao mov. 19. Citada, a parte ré apresentou Contestação, ao mov. 31. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, alegou que as cobranças foram realizadas conforme pactuado. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Audiência de conciliação ao mov. 33. Réplica ao mov. 36. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não se manifestaram. Inversão do ônus da prova ao mov. 43. Sem manifestação, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, já que a questão fática controvertida (cobrança abusiva) é matéria cuja prova é eminentemente documental, bem como pelo fato de intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou a juntada dos documentos apresentados e a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para especificação das provas, o que demonstra o seu desinteresse na produção de outras provas. Quanto à preliminar avençada em Contestação, tem-se que há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. Demonstrada suposta lesão ao direito da parte autora, resta evidenciado o interesse de agir. Passo à discussão do mérito. Dos juros remuneratórios Com relação aos juros remuneratórios firmou-se o entendimento jurisprudencial de que inexiste limitação quando se tratar de instituição financeira, já que tais instituições ou aquelas a elas equiparadas não se sujeitam à limitação estipulada na Lei da Usura – Decreto 22.626/33. Neste sentido: “(...). Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em Leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. (...) (STJ – AGRESP 504621 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 08.11.2004 – p. 00235) Diante deste quadro, o Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de unificar o entendimento jurisprudencial acerca da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, firmou o seguinte entendimento: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Contudo, admite-se a limitação dos juros remuneratórios excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) inexistência do contrato nos autos(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1186008 PR 2010/0051363-0 - Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Julgamento: 24/09/2013 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJe 02/10/2013); b) existindo contrato, inexiste expressa pactuação da taxa dos juros remuneratórios (Superior Tribunal de Justiça - REsp 897148 MT 2006/0233675-0 - Relator(a): Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Julgamento: 20/09/2007 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJ 08.10.2007 p. 274); c) existindo contrato e havendo expressa pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 167924 RS 2012/0079803-3 - Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI - Julgamento: 26/06/2012 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA- Publicação: DJe 29/06/2012). Note-se, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de reconhecer que cabe ao magistrado, no exame do caso em contrato, avaliar se os juros foram contratados de forma abusiva, tem considerado como abusivos os juros remuneratórios quando exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil (Nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, DJ 22.10.08). No mesmo sentido: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa. Contudo, o simples fato da taxa contratada ultrapassar média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade. A propósito, sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia à taxa média de mercado. "Caso se constante a abusividade da cláusula de juros contratada, por superar uma vez e meia a média divulgada pelo Banco Central, deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado no período para a respectiva modalidade contratual. (Voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). No Tribunal de Justiça do Paraná vem prevalecendo o entendimento de que resta comprovada a abusividade na cobrança de juros quando a taxa exceder a uma vez e meia àquela que representa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA ACOLHEU A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO MONITÓRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, CPC/15), PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E REJEITOU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. Gratuidade da justiça deferida em grau recursal - Benefício que não se estende aos demais embargantes, tampouco atinge atos processuais passados. 2. Capitalização de juros - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica - Ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Juros remuneratórios - Constatada abusividade das taxas praticadas no contrato de conta corrente (conta empresarial) - Laudo pericial que apontou as taxas cobradas em relação à taxa média de mercado - Taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo acima da taxa média de mercado - Mantida as taxas cobradas nos demais contratos. 4. Ônus de sucumbência redistribuídos - Fixação de honorários advocatícios. 5. Honorários advocatícios recursais fixados na mesma proporção da redistribuição do ônus da sucumbência. 6. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1618736-3 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 06.09.2017) Ação revisional de contrato. Banco. Contrato de financiamento para aquisição de veículos. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. 1. Juros remuneratórios - Taxa praticada pelo banco que não destoa substancialmente da taxa média de mercado - Assentamento, pelo STJ, no incidente de recurso repetitivo no REsp 1061530-RS, do entendimento de que só se "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...] da média", ressalvando, de todo modo, que "esta perquirição acerca da abusividade não é estanque" – Abusividade não constatada na espécie. (...)(TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1553040-2 - Campo Mourão - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 28.09.2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NO DESPACHO SANEADOR.AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO.PRECLUSÃO. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS.REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA NOS CONTRATOS COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. CONTRATAÇÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. TAXA SELIC.INAPLICABILIDADE. SERVIÇO DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) CONTRATADA APÓS 30 DE ABRIL DE 2008.ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1544046-5 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 03.08.2016). No caso em julgamento, não vislumbro a disparidade entre a taxa de juros pactuada no contrato descrito na inicial e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie (crédito pessoa física para aquisição de veículo) e no mesmo período. Dessa forma, não reconheço a cobrança dos juros como abusiva e mantenho a taxa de juros conforme pactuado no contrato celebrado entre as partes. Da capitalização dos juros - possibilidade A parte autora alega ser indevida a cobrança de juros na forma capitalizada, contudo não lhe assiste razão. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão inerente ao tema, firmou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1963-17/00, desde que expressamente pactuada, conforme se infere da ementa abaixo colacionada, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAIS E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA CARACTERIZAÇÃO. 1. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. [...] (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) No caso em tela, resta clara a contratação da capitalização mensal dos juros, uma vez que existe evidente divergência entre o resultado da multiplicação por doze da taxa mensal pactuada e a taxa anual previstas no contrato. Ao editar a Súmula 541 o Superior Tribunal Justiça firmou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja, permite a cobrança de forma capitalizada. Veja-se: “Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Dessa forma não há que se falar em ilegalidade na capitalização dos juros, tampouco a incidência da taxa de juros mensal contratada. Da descaracterização da mora Pugnou também a parte autora pelo reconhecimento de descaracterização da mora. Conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça a “cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a configuração da mora do devedor, cuja comprovação "é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", nos termos da Súmula n. 72/STJ. (STJ - AgRg no REsp: 1295894 RS 2011/0287274-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014)”. Da mesma forma, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob a égide dos Recursos Repetitivo, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Antes mesmo do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob a égide dos Recursos Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que a questão inerente à descaracterização da mora, em razão da exigibilidade de encargos abusivos, deveria ser analisada “com base nos encargos contratuais do chamado ‘período de normalidade’, ou seja, em relação à taxa de juros remuneratórios e à capitalização de juros” (EDcl no AgRg no REsp 842973, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em julgamento, conforme exposto acima, restou comprovada a licitude da conduta da parte ré, de modo que os encargos moratórios cobrados também são devidos. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC, suspendendo-a em função da assistência judiciária gratuita deferida a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000502-68.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-68.2022.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.882,83 Autor(s): VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 089.010.419-01) Rua Cipreste, 14 - PALMAS/PR - CEP: 85.555--00 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (46) 98820-8699 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Núcleo Cidade de Deus, s/n Prédio Prata, 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Em que pese o desinteresse das partes na produção de outras provas, verifico que resta pendente o pedido formulado na inicial acerca da inversão do ônus probatório. Como forma de proteção ao consumidor, o CDC facilitou a defesa de seus direitos em Juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviço, desde que se façam presentes os seus pressupostos, quais sejam verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC). A ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desiquilíbrio contratual. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação da requerente, bem assim, a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora diante da parte reclamada, a qual tem melhores condições de demonstrar se houve ou não contratação do valor mencionado na inicial, incumbindo-lhe a prova de que está agindo nos termos legais e contratuais. Ademais, prejudicaria a parte autora exigir a produção de prova negativa. Diante do exposto, defiro a inversão do ônus da prova. 1. Assim, diante da inversão do ônus probatório, intime-se a parte requerida para que informe se deseja a produção de outras provas, além daquelas constantes nos autos. Prazo de 10 dias. 2. Não havendo interesse em outras provas, impõe-se o julgamento antecipado nos termos do art. 355 do NCPC. 2.1. Intimem-se as partes e preclusa tal decisão, contados e preparados (este segundo, se for o caso) tornem os autos conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) RECEBIDOS OS AUTOS (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) RECEBIDOS OS AUTOS (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(32)