Execução de Título Extrajudicial 0021999-97.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021999-97.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2026, 16:55

Documento (Informações)

26/11/2025, 13:06

Remessa (em diligência)

26/11/2025, 10:32

Trânsito em julgado

26/11/2025, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 15:48

Confirmada

21/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021999-97.2014.8.16.0001 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Sonodelta Indústria e Comércio LTDA, Aljamir Marquardt de Lima e Douglas Rodrigues de Mello, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro n° 351/6730289, formalizada em 15/03/2013, destacando que houve o inadimplemento a partir da prestação vencida em 15/10 /2013, totalizando o débito em R$ 130.064,74 ao tempo do ajuizamento. Deferida a citação dos executados (mov. 20.1), foram realizadas diligências voltadas a efetivar os atos citatórios. Certificada a citação dos executados Sonodelta Indústria e Comércio LTDA e Douglas Rodrigues de Mello (movs. 114.1/115.1), o mandado relativo a Aljamir Marquardt de Lima retornou negativo (mov. 116.1). A partir disso, foram realizadas diligências visando a localização do executado, a partir dos requerimentos deduzidos pelo exequente nesse sentido, sendo realizadas buscas de endereços nos sistemas conveniados e tentativas de citação (movs. 127.1, 177.1, 230.1). No mov. 248.1, pleiteou o credor pela citação editalícia, o que foi indeferido no mov. 250.1. Renovadas as buscas de endereços a partir do deferimento de mov. 269.1, o Juízo consignou, no despacho de mov. 289.1, que resta pendente a citação apenas de um executado, ressalvando que, quanto aos demais, foram concretizadas as citações em agosto/2016, contudo, que não foram requeridas diligências para o prosseguimento efetivo em relação a eles. Assim, determinou-se intimação do credor para se manifestar quanto à consumação da prescrição intercorrente no tocante aos já citados, e em relação ao executado cuja citação se faz pendente, que fossem certificadas as diligências realizadas nos autos. Apresentada certidão (mov. 290.1), o credor requereu a citação (movs. 294.1 e 310.1), sendo realizadas diligências com tal finalidade. Reiterada a intimação do credor para se manifestar quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente refutou o reconhecimento, destacando que não houve inércia de sua parte, pois sempre movimentou o feito visando citar o executado pendente. Assim, requereu a realização de pesquisa via SISBAJUD em nome dos devedores citados, e a citação por edital do executado faltante (mov. 341.1). No mov. 343.1, foi reconhecida a prescrição intercorrente em relação aos devedores citados, Sonodelta Indústria e Comércio LTDA e Douglas Rodrigues de Mello, e por ocasião do despacho de mov. 343.2, determinada a intimação do credor para se manifestar sobre a consumação da prescrição em relação ao devedor não citado pela ótica do art. 921, §4° do CPC. Intimado, o credor refutou o reconhecimento de prescrição, dizendo que sempre diligenciou para concretização da citação (mov. 346.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo resulta por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Teori Albino Zavascki, ao comentar sobre o tema, anota que é decretável "(...) a prescrição intercorrente, ou seja, a que se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, v. 8, p. 413). Materializada na inércia processual do credor, a prescrição intercorrente faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Yussef Cahali leciona que a prescrição intercorrente “é conduta a partir do último ato praticado pela parte desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte (...) O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa” (Prescrição e Decadência, Ed. RT: SP, 2008, p. 134). Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ao Código Civil Brasileiro, pela Lei de nº 14.195 de 2021, houve a inclusão de previsão expressa, com a redação do art. 206-A, a respeito da prescrição intercorrente, que observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Confira-se: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a ação. O pedido se amparou em uma cédula de crédito bancário, cujo prazo para ajuizamento da ação executiva é de três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra). A Lei Federal n. 14.195 /2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e passou a estabelecer, a partir da nova redação do art. 921, §4º, CPC, que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Ocorre que, por questão de segurança jurídica, não se pode admitir que sobredita lei retroaja de modo a que tal critério de contagem do prazo seja considerado desde o início da execução: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC /1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14 /11/2024.) – grifei Considerando, pois, a publicação da Lei em 27 de Agosto de 2021, a prescrição pela hipótese deve ser contabilizada a partir de então, não havendo que se falar em inércia culposa ou de abandono da causa, mas na simples e objetiva inviabilidade na penhora ou citação da parte. Pois bem. Descendo ao caso vertente, verifica-se que, a partir da vigência da Lei, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor se deu a partir da intimação do mandado negativo de mov. 259.1, em janeiro de 2022 (mov. 265.1), sendo este o termo inicial para o cômputo da prescrição no caso em tela. A partir de então até o presente momento, decorreu prazo superior ao trienal aplicável à espécie, sendo imperioso concluir pela consumação da prescrição também em relação ao executado ainda não citado, Sr. Aljamir Marquardt de Lima. Frisa-se que não se está abordando a ausência de cumprimento do prazo previsto no art. 240, §2° do CPC. A hipótese aqui tratada, como exposto, dispensa inércia ou desídia da parte interessada. III. DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR Aljamir Marquardt de Lima, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do NCPC. Sem custas ou honorários, em vista das previsões do art. 921, 5º do CPC. Promova-se o levantamento das eventuais contrições/bloqueios realizados nos autos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos no momento oportuno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Documento (Informações)

15/09/2025, 13:43

Remessa (em diligência)

10/09/2025, 16:33

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/09/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 13:23

Confirmada

08/07/2025, 00:17

Documentos

Conclusão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021999-97.2014.8.16.0001 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Sonodelta Indústria e Comércio LTDA, Aljamir Marquardt de Lima e Douglas Rodrigues de Mello, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro n° 351/6730289, formalizada em 15/03/2013, destacando que houve o inadimplemento a partir da prestação vencida em 15/10 /2013, totalizando o débito em R$ 130.064,74 ao tempo do ajuizamento. Deferida a citação dos executados (mov. 20.1), foram realizadas diligências voltadas a efetivar os atos citatórios. Certificada a citação dos executados Sonodelta Indústria e Comércio LTDA e Douglas Rodrigues de Mello (movs. 114.1/115.1), o mandado relativo a Aljamir Marquardt de Lima retornou negativo (mov. 116.1). A partir disso, foram realizadas diligências visando a localização do executado, a partir dos requerimentos deduzidos pelo exequente nesse sentido, sendo realizadas buscas de endereços nos sistemas conveniados e tentativas de citação (movs. 127.1, 177.1, 230.1). No mov. 248.1, pleiteou o credor pela citação editalícia, o que foi indeferido no mov. 250.1. Renovadas as buscas de endereços a partir do deferimento de mov. 269.1, o Juízo consignou, no despacho de mov. 289.1, que resta pendente a citação apenas de um executado, ressalvando que, quanto aos demais, foram concretizadas as citações em agosto/2016, contudo, que não foram requeridas diligências para o prosseguimento efetivo em relação a eles. Assim, determinou-se intimação do credor para se manifestar quanto à consumação da prescrição intercorrente no tocante aos já citados, e em relação ao executado cuja citação se faz pendente, que fossem certificadas as diligências realizadas nos autos. Apresentada certidão (mov. 290.1), o credor requereu a citação (movs. 294.1 e 310.1), sendo realizadas diligências com tal finalidade. Reiterada a intimação do credor para se manifestar quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente refutou o reconhecimento, destacando que não houve inércia de sua parte, pois sempre movimentou o feito visando citar o executado pendente. Assim, requereu a realização de pesquisa via SISBAJUD em nome dos devedores citados, e a citação por edital do executado faltante (mov. 341.1). No mov. 343.1, foi reconhecida a prescrição intercorrente em relação aos devedores citados, Sonodelta Indústria e Comércio LTDA e Douglas Rodrigues de Mello, e por ocasião do despacho de mov. 343.2, determinada a intimação do credor para se manifestar sobre a consumação da prescrição em relação ao devedor não citado pela ótica do art. 921, §4° do CPC. Intimado, o credor refutou o reconhecimento de prescrição, dizendo que sempre diligenciou para concretização da citação (mov. 346.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo resulta por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Teori Albino Zavascki, ao comentar sobre o tema, anota que é decretável "(...) a prescrição intercorrente, ou seja, a que se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, v. 8, p. 413). Materializada na inércia processual do credor, a prescrição intercorrente faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Yussef Cahali leciona que a prescrição intercorrente “é conduta a partir do último ato praticado pela parte desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte (...) O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa” (Prescrição e Decadência, Ed. RT: SP, 2008, p. 134). Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ao Código Civil Brasileiro, pela Lei de nº 14.195 de 2021, houve a inclusão de previsão expressa, com a redação do art. 206-A, a respeito da prescrição intercorrente, que observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Confira-se: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a ação. O pedido se amparou em uma cédula de crédito bancário, cujo prazo para ajuizamento da ação executiva é de três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra). A Lei Federal n. 14.195 /2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e passou a estabelecer, a partir da nova redação do art. 921, §4º, CPC, que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Ocorre que, por questão de segurança jurídica, não se pode admitir que sobredita lei retroaja de modo a que tal critério de contagem do prazo seja considerado desde o início da execução: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC /1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14 /11/2024.) – grifei Considerando, pois, a publicação da Lei em 27 de Agosto de 2021, a prescrição pela hipótese deve ser contabilizada a partir de então, não havendo que se falar em inércia culposa ou de abandono da causa, mas na simples e objetiva inviabilidade na penhora ou citação da parte. Pois bem. Descendo ao caso vertente, verifica-se que, a partir da vigência da Lei, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor se deu a partir da intimação do mandado negativo de mov. 259.1, em janeiro de 2022 (mov. 265.1), sendo este o termo inicial para o cômputo da prescrição no caso em tela. A partir de então até o presente momento, decorreu prazo superior ao trienal aplicável à espécie, sendo imperioso concluir pela consumação da prescrição também em relação ao executado ainda não citado, Sr. Aljamir Marquardt de Lima. Frisa-se que não se está abordando a ausência de cumprimento do prazo previsto no art. 240, §2° do CPC. A hipótese aqui tratada, como exposto, dispensa inércia ou desídia da parte interessada. III. DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR Aljamir Marquardt de Lima, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do NCPC. Sem custas ou honorários, em vista das previsões do art. 921, 5º do CPC. Promova-se o levantamento das eventuais contrições/bloqueios realizados nos autos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos no momento oportuno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021999-97.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021999-97.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$130.064,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Aljamir Marquardt de Lima Douglas Rodrigues de Melo Sonodelta Indústria e Comércio Ltda Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Sonodelta Indústria e Comércio LTDA, Aljamir Marquardt de Lima e Douglas Rodrigues de Mello, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro n° 351/6730289, formalizada em 15/03/2013, destacando que houve o inadimplemento a partir da prestação vencida em 15/10/2013, totalizando o débito em R$ 130.064,74 ao tempo do ajuizamento. Deferida a citação dos executados (mov. 20.1), foram realizadas diligências voltadas a efetivar os atos citatórios. Certificada a citação dos executados Sonodelta Indústria e Comércio LTDA e Douglas Rodrigues de Mello (movs. 114.1/115.1), o mandado relativo a Aljamir Marquardt de Lima retornou negativo (mov. 116.1). A partir disso, foram realizadas diligências visando a localização do executado, a partir dos requerimentos deduzidos pelo exequente nesse sentido, sendo realizadas buscas de endereços nos sistemas conveniados e tentativas de citação (movs. 127.1, 177.1, 230.1). No mov. 248.1, pleiteou o credor pela citação editalícia, o que foi indeferido no mov. 250.1. Renovadas as buscas de endereços a partir do deferimento de mov. 269.1, o Juízo consignou, no despacho de mov. 289.1, que resta pendente a citação apenas de um executado, ressalvando que, quanto aos demais, foram concretizadas as citações em agosto/2016, contudo, que não foram requeridas diligências para o prosseguimento efetivo em relação a eles. Assim, determinou-se intimação do credor para se manifestar quanto à consumação da prescrição intercorrente no tocante aos já citados, e em relação ao executado cuja citação se faz pendente, que fossem certificadas as diligências realizadas nos autos. Apresentada certidão (mov. 290.1), o credor requereu a citação (movs. 294.1 e 310.1), sendo realizadas diligências com tal finalidade. Reiterada a intimação do credor para se manifestar quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente refutou o reconhecimento, destacando que não houve inércia de sua parte, pois sempre movimentou o feito visando citar o executado pendente. Assim, requereu a realização de pesquisa via SISBAJUD em nome dos devedores citados, e a citação por edital do executado faltante. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo resulta por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Teori Albino Zavascki, ao comentar sobre o tema, anota que é decretável "(...) a prescrição intercorrente, ou seja, a que se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, v. 8, p. 413). Materializada na inércia processual do credor, a prescrição intercorrente faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Yussef Cahali leciona que a prescrição intercorrente “é conduta a partir do último ato praticado pela parte desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte (...) O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa” (Prescrição e Decadência, Ed. RT: SP, 2008, p. 134). Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ao Código Civil Brasileiro, houve a inclusão de previsão expressa, com a redação do Art. 206-A, a respeito da prescrição intercorrente, que observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Confira-se: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Pois bem. Para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a ação. A presente Execução possui por objeto a execução de Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo aplicável é o previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, de três anos. Oportuno salientar que, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve o credor efetivamente impulsionar o feito, ou seja, envidar esforços efetivos para promover diligências tendentes a localizar bens passíveis de penhora. No caso dos autos, verifica-se que, desde a citação dos executados cujos atos se concretizaram, o exequente efetivamente vem peticionando no feito, contudo, exclusivamente requerendo diligências tendentes a efetivar a citação do devedor faltante, como, inclusive, por ele consentido no mov. 341.1. Vejamos: ‘’ não ocorreu prescrição intercorrente haja vista que não houve inércia do exequente, pelo contrário, sempre ocorreu movimentação no feito na busca de tentativas de citação do executado pendente.’’ Sem prejuízo de concretizar a citação faltante, caberia ao exequente postular medidas constritivas em face daqueles devedores já citados, especialmente com base no princípio da efetividade, ciente de seu dever de envidar esforços para satisfazer o débito em apreço. Ao contrário disso, o feito ficou girando em torno da realização de diligências em relação ao devedor faltante desde 2016 até a presente data, ou seja, ao longo de nove anos, prazo muito superior ao aplicável à espécie. Portanto, sabendo-se que, para evitar a consumação do prazo prescricional, deve o credor impulsionar o feito de maneira efetiva, requerendo diligências úteis ao seu prosseguimento, não há outro caminho senão o seu reconhecimento no caso em tela, em relação aos devedores já citados. Não destoa dessa conclusão o entendimento do e. TJPR, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMeAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PELO JUÍZO “A QUO”. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, INC. II DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO da pas de nullité sans grief. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE, AINDA, DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (STJ, IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC). INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (prazo trienal, cf. Lei das Duplicatas - art. 18). SENTENÇA MANTIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000353-64.1995.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 02.12.2019) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito. A parte apelante argumenta que não houve paralisação do processo pelo prazo da prescrição e que a contagem do prazo deveria observar a legislação vigente à época dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável à execução de nota promissória é trienal, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 4. Na hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC de 1973, o termo inicial da prescrição intercorrente se dá após um ano de suspensão, fluindo o prazo prescricional do direito material a partir de então, de acordo com a tese fixada no IAC nº 01 do STJ (REsp nº 1.604.412/SC) e a Súmula nº 150/STF. 5. Verificada a inércia da exequente que, após requerer a suspensão do feito em 2007, deixou de promover diligências úteis e eficazes para a localização de bens do devedor por mais de 8 anos, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente consumada em 2011, inexistindo causa de interrupção do prazo. 6. A mera manifestação do exequente em resposta ao pedido do executado de baixa de penhora, antes de decorrido o prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição, pois não representa ato processual tendente a satisfazer o crédito exequendo.7. A regra de transição do art. 1.056 do CPC de 2015 não se aplica, na medida em que a prescrição já estava consumada antes de sua vigência.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de nota promissória, na vigência do CPC de 1973, exige a inércia do exequente por prazo superior ao trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra, contado do término da suspensão de um ano do processo por ausência de bens penhoráveis, não bastando para interromper o prazo manifestações sem potencial efetivo de impulsionar a execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 206-A; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.664, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.610.751, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2021; Súmula nº 150/STF. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014153-44.2001.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2025) (grifei) Assim, é de rigor o reconhecimento de prescrição intercorrente em relação aos devedores Sonodelta Indústria e Comércio LTDA e Douglas Rodrigues de Mello. Em relação ao executado ainda não citado, será proferido despacho em apartado. Diante disso, declaro a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, II, e artigo 924, V, do CPC, apenas em relação aos executados Sonodelta Indústria e Comércio LTDA e Douglas Rodrigues de Mello. Intimem-se. Levantem-se os bloqueios e penhoras existentes em relação a eles. Preclusa a presente, promova-se a exclusão de ambos do polo passivo. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021999-97.2014.8.16.0001 Processo: 0021999-97.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$130.064,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Aljamir Marquardt de Lima Douglas Rodrigues de Melo Sonodelta Indústria e Comércio Ltda 1. Sem prejuízo do reconhecimento de prescrição intercorrente em relação aos executados Sonodelta Indústria e Comércio LTDA e Douglas Rodrigues de Melo, vislumbra-se que o credor, efetivamente, vem requerendo a realização de diligências visando a localização do executado Aljamir Marquardt de Lima. Ocorre que a Lei Federal n. 14.195 /2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e passou a estabelecer, a partir da nova redação do art. 921, §4º, CPC, que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Considerando, pois, a publicação da Lei em 27 de Agosto de 2021, a prescrição pela hipótese deve ser contabilizada a partir de então, não havendo que se falar em inércia culposa ou de abandono da causa, mas na simples e objetiva inviabilidade na penhora ou citação da parte. 2. Com isso em mente, manifeste-se o credor, na forma dos arts. 9°, 10 e 921, §5° do CPC, acerca da consumação da prescrição também em relação ao devedor não citado. Prazo de 15 dias. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021999-97.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$130.064,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Cidade de Deus, s/n - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Aljamir Marquardt de Lima (CPF/CNPJ: 379.661.620-87) Rua Augusto Müeller, 296 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-220 Douglas Rodrigues de Melo (CPF/CNPJ: 080.071.569-17) Rua Donato Gracco, 332 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR Sonodelta Indústria e Comércio Ltda (CPF/CNPJ: 03.268.164/0001-92) Rua Donato Gracco, 332 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-768 DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ALJAMIR MARQUARDT DE LIMA, DOUGLAS RODRIGUES DE MELO E SONODELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A tentativa de citação da parte executada, Sr. ALJAMIR MARQUADT DE LIMA, no endereço indicado na inicial não restou frutífera, conforme se verifica à seq. 31.2. Através dos sistemas Infojud, Renajud, Serasajud, Copel foram localizados diversos endereços (seqs. 44-183-184-187-), contudo, com nova tentativa de citação, não foi logrado êxito (seqs. 206-207-223-244). A parte autora pugnou pela citação da parte contrária via edital (seq. 248). No entanto, a citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando todas as tentativas de localização do endereço da parte executada restarem infrutíferas. A preocupação com a validade da citação deve partir do próprio autor, pois é certo que se for declarada a nulidade do ato, quem sofrerá as consequências negativas será ele. No caso dos autos, embora tenham sido infrutíferas as tentativas de citação da parte executada no endereço indicado na inicial, bem como naqueles localizados nos sistemas disponíveis, o fato é que não foram esgotadas as possibilidades de busca de endereços, já que este Juízo possui convênios em outros órgãos passíveis de novas buscas. 2. Assim, indefiro, por ora, o pedido retro em razão da ausência de esgotamento das diligências relativas às buscas dos endereços das partes rés. 3. Tendo em vista o retorno do Aviso de Recebimento constando a informação “ausente” à seq. 223, cite-se a parte executada por oficial de justiça (artigo 246, inciso II, ambos do Código de Processo Civil), nos termos da decisão de seq. 20.1. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se, requerendo o que entender por direito. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

01/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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