Execução de Título Extrajudicial 0001628-35.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001628-35.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 15:55

Documento (Informações)

10/03/2025, 14:41

Remessa (em diligência)

06/03/2025, 16:47

Trânsito em julgado

06/03/2025, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2025, 10:45

Confirmada

24/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001628-35.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001628-35.2022.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.262,18 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): IARA BARBOSA SANTOS Cuida-se de execução em que a parte devedora não foi localizada, impondo-se a extinção do processo, uma vez que o provimento satisfativo não pode ser alcançado sem sua localização. Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a execução. Dispensada a intimação do(a) Executado(a), conforme artigo 20, § 1º, da Portaria nº 16/2020, deste Juizado Especial Cível. Com efeito, a presente extinção inviabiliza que sejam mantidas medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual fica determinado o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte Executada eventualmente já realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 11:13

Devedor não encontrado

12/02/2025, 16:45

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 11:52

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:35

Confirmada

07/12/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 12:50

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001628-35.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001628-35.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.262,18 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): IARA BARBOSA SANTOS 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLÓGICA - EIRELLI em face de IARA BARBOSA SANTOS, em que pretende a satisfação do seu crédito, no valor de R$ 10.262,18 (dez mil duzentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), representado por contrato de prestação de serviços odontológicos. Após inexitosas tentativas de citação do Executado, a Exequente pugnou pelo deferimento do arresto de valores do devedor, mediante busca através do SISBAJUD, bem como, o bloqueio de transferência de veículos pelo sistema RENAJUD e indisponibilidade de bens através do CNIB. 2. Contudo, tal pedido é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, porquanto contraria o disposto no 53, § 4º da Lei 9.099/95, que é norma especial e, portanto, prevalece em relação à norma geral (CPC). Para além disso, o caput do referido artigo (53) determina a aplicação do Código de Processo Civil com as modificações da Lei 9.099/95. Então, ainda que o artigo 830 do Código de Processo Civil preveja o arresto em caso de não encontrar o devedor para citação, não se aplica ao Juizado Especial, em razão dos seus princípios orientadores. Cumpre destacar que, consoante entendimento jurisprudencial, os Enunciados do Fonaje não possuem força vinculante, tendo apenas caráter de orientação, portanto, o Enunciado 37 não possui aplicação obrigatória, neste sentido: “EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso contra decisão que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas INFOSEG, BACENJUD e SIEL, indeferiu o pedido de citação editalícia. Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado nº 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam- se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto oral proferido pelo relator juiz Fernando de Mello Xavier sintetizado na ementa. Votaram, além do relator, os juízes Rodrigo de Silveira, que presidiu a sessão, e Ricardo Prata. Goiânia, 12 de dezembro de 2016. Fernando de Mello Xavier. Relator. (grifo nosso) Para a situação da parte Exequente não possuir o endereço atualizado e a falta não for suprida pelas diligências realizadas pela Secretaria, a solução é a extinção do feito, sem que isso importe ofensa ao princípio de acesso ao Poder Judiciário, visto que não sendo localizada a parte, a solução legal é a citação editalícia, que deve ocorrer em processo de competência da justiça comum. 2.1. Destarte, indefiro o pedido de arresto formulado pela parte Exequente no mov. 78.1. 3. Posto isso, renove-se derradeiramente a intimação da parte Exequente para informar o endereço atual da parte Executada, sob pena de extinção por devedor não encontrado, conforme preconiza o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Informado novo endereço, cumpra-se o despacho proferido no mov. 6.1. 5. Decorrido o prazo do item 3, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001628-35.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001628-35.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.262,18 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): IARA BARBOSA SANTOS 1. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 2. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Caso infrutífera a tentativa eletrônica, expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 3. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 6. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9. Superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 12. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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