Cumprimento de sentença 0000736-56.2017.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000736-56.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 493) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:21

Confirmada

30/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000736-56.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-56.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.306,00 Exequente(s): AUTO POSTO PAG MENOS LTDA. Executado(s): Nilton Dias O credor sustentou no mov. 474.1 que: “Os extratos bancários apresentado pelo próprio executado revelam movimentações altamente suspeitas, tais como a do dia 09/06/2025, quando: • O executado recebeu um PIX no valor de R$ 1.050,00 de Marta Maria da Silva — valor considerável frente à sua suposta renda mensal de aposentadoria; No mesmo dia, transferiu praticamente todo o valor da conta (R$ 1.190,00) via PIX para Gabriela Gosdag Dias, muito provavelmente sua filha, restando apenas R$ 0,80 de saldo. Além disso, o extrato demonstra que: Os valores recebidos, inclusive de origem previdenciária, são integralmente transferidos à filha, sem qualquer pagamento de despesas ordinárias. Não há gastos com itens básicos como alimentação, energia elétrica, farmácia, transporte ou internet, o que revela que a conta é utilizada apenas como canal de passagem para desvio patrimonial. Trata-se de conduta intencional de esvaziamento patrimonial com vistas a frustrar a efetividade da presente execução.” Pugna, assim, pelo deferimento do pedido de quebra do sigilo bancário do executado. O pedido, entretanto, não pode ser deferido. A medida pretendida pelo credor tem caráter excepcional, cabendo ao credor indicar todas as tentativas de constrições anteriores, o que não foi feito. Além disso, os elementos trazidos não se revelam suficientes para autorizar tão drástica medida. Em sentido semelhante: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Quebra de sigilo bancário em ação de indenização por acidente de trânsito. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito, sob a alegação de que o agravante não possui extratos bancários antigos e autorizou o Judiciário a requisitar diretamente as informações às instituições financeiras, visando comprovar seus rendimentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a quebra de sigilo bancário para a obtenção de extratos bancários em ação de indenização por acidente de trânsito, considerando a necessidade de esgotamento de outras medidas menos gravosas antes da adoção dessa medida excepcional.III. Razões de decidir3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, devendo ser utilizada com cautela, respeitando direitos fundamentais.4. O agravante pode solicitar os extratos bancários diretamente à instituição financeira, não cabendo ao Judiciário a produção de provas.5. Ainda não foram esgotadas outras medidas menos gravosas para a obtenção das informações financeiras.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que deve ser utilizada apenas após o esgotamento de outras alternativas menos gravosas, sendo direito do titular solicitar diretamente à instituição financeira informações sobre sua movimentação histórica.Dispositivos relevantes citados: LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º; CPC, art. 1.015, inc. V; CPC, art. 1.017, § 5º; CPC, art. 1.007, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª C.Cível, 0048323-83.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Barbosa Fabiani, j. 07.02.2022; TJPR, 8ª C.Cível, 0062511-81.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 03.03.2022; TJPR, 8ª C.Cível, 0037033-37.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 05.12.2022; TJPR, 8ª C.Cível, 0074498-51.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 22.04.2021. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0145015-08.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.03.2026) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. SITUAÇÃO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA NO ÍNICIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu pedido de quebra do sigilo bancário mediante consulta ao SISBAJUD para obtenção de extratos bancários da devedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante dos elementos apresentados pela agravante/credora, é possível autorizar a quebra de sigilo bancário da devedora, considerando os princípios constitucionais da intimidade e do sigilo de dados, bem como os requisitos legais para a medida excepcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados outros meios de obtenção de informações e diante de indícios concretos de fraude ou dilapidação patrimonial, o que não se verifica no caso dos autos.4. O interesse privado do credor não justifica a mitigação desproporcional do direito fundamental ao sigilo bancário, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.5. Não houve demonstração suficiente de fraude à execução ou de tentativa de ocultação de bens que autorize a medida extrema pleiteada.6. A decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0095484-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 09.03.2026) Indefiro, por essas razões, o pedido formulado pelo credor. Intime-se para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Marialva, 18 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:32

Indeferimento

19/03/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:08

Confirmada

10/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000736-56.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-56.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.306,00 Exequente(s): AUTO POSTO PAG MENOS LTDA. Executado(s): Nilton Dias Diga o exequente quanto ao prosseguimento da lide. Marialva, 28 de outubro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000736-56.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-56.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.306,00 Exequente(s): AUTO POSTO PAG MENOS LTDA. Executado(s): Nilton Dias O credor sustentou no mov. 474.1 que: “Os extratos bancários apresentado pelo próprio executado revelam movimentações altamente suspeitas, tais como a do dia 09/06/2025, quando: • O executado recebeu um PIX no valor de R$ 1.050,00 de Marta Maria da Silva — valor considerável frente à sua suposta renda mensal de aposentadoria; No mesmo dia, transferiu praticamente todo o valor da conta (R$ 1.190,00) via PIX para Gabriela Gosdag Dias, muito provavelmente sua filha, restando apenas R$ 0,80 de saldo. Além disso, o extrato demonstra que: Os valores recebidos, inclusive de origem previdenciária, são integralmente transferidos à filha, sem qualquer pagamento de despesas ordinárias. Não há gastos com itens básicos como alimentação, energia elétrica, farmácia, transporte ou internet, o que revela que a conta é utilizada apenas como canal de passagem para desvio patrimonial. Trata-se de conduta intencional de esvaziamento patrimonial com vistas a frustrar a efetividade da presente execução.” Pugna, assim, pelo deferimento do pedido de quebra do sigilo bancário do executado. O pedido, entretanto, não pode ser deferido. A medida pretendida pelo credor tem caráter excepcional, cabendo ao credor indicar todas as tentativas de constrições anteriores, o que não foi feito. Além disso, os elementos trazidos não se revelam suficientes para autorizar tão drástica medida. Em sentido semelhante: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Quebra de sigilo bancário em ação de indenização por acidente de trânsito. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito, sob a alegação de que o agravante não possui extratos bancários antigos e autorizou o Judiciário a requisitar diretamente as informações às instituições financeiras, visando comprovar seus rendimentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a quebra de sigilo bancário para a obtenção de extratos bancários em ação de indenização por acidente de trânsito, considerando a necessidade de esgotamento de outras medidas menos gravosas antes da adoção dessa medida excepcional.III. Razões de decidir3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, devendo ser utilizada com cautela, respeitando direitos fundamentais.4. O agravante pode solicitar os extratos bancários diretamente à instituição financeira, não cabendo ao Judiciário a produção de provas.5. Ainda não foram esgotadas outras medidas menos gravosas para a obtenção das informações financeiras.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que deve ser utilizada apenas após o esgotamento de outras alternativas menos gravosas, sendo direito do titular solicitar diretamente à instituição financeira informações sobre sua movimentação histórica.Dispositivos relevantes citados: LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º; CPC, art. 1.015, inc. V; CPC, art. 1.017, § 5º; CPC, art. 1.007, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª C.Cível, 0048323-83.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Barbosa Fabiani, j. 07.02.2022; TJPR, 8ª C.Cível, 0062511-81.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 03.03.2022; TJPR, 8ª C.Cível, 0037033-37.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 05.12.2022; TJPR, 8ª C.Cível, 0074498-51.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 22.04.2021. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0145015-08.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.03.2026) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. SITUAÇÃO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA NO ÍNICIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu pedido de quebra do sigilo bancário mediante consulta ao SISBAJUD para obtenção de extratos bancários da devedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante dos elementos apresentados pela agravante/credora, é possível autorizar a quebra de sigilo bancário da devedora, considerando os princípios constitucionais da intimidade e do sigilo de dados, bem como os requisitos legais para a medida excepcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados outros meios de obtenção de informações e diante de indícios concretos de fraude ou dilapidação patrimonial, o que não se verifica no caso dos autos.4. O interesse privado do credor não justifica a mitigação desproporcional do direito fundamental ao sigilo bancário, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.5. Não houve demonstração suficiente de fraude à execução ou de tentativa de ocultação de bens que autorize a medida extrema pleiteada.6. A decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0095484-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 09.03.2026) Indefiro, por essas razões, o pedido formulado pelo credor. Intime-se para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Marialva, 18 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000736-56.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-56.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.306,00 Exequente(s): AUTO POSTO PAG MENOS LTDA. Executado(s): Nilton Dias O executado Nilton Dias requereu no mov. 455 o desbloqueio de valor, aduzindo que que atingiu verba decorrente de aposentadoria. Decido. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, IV do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º O bloqueio foi incluído em 21/7/2025 retornando parcialmente positivo no valor de R$ 1.529,69. O extrato bancário juntado pela executada no mov. 460.2 indica que a conta bancária atingida pela ordem de bloqueio possuía na data em que a ordem foi cumprida apenas crédito decorrente de aposentadoria. A proteção contra a penhora indevida, a fim de manter o mínimo existencial tem se dado atualmente não apenas em poupança, mas também em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento, como recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.070.525/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Assim, reconheço a impenhorabilidade do numerário atingido pela ordem de bloqueio sisbajud e defiro o desbloqueio de tal quantia mantida no Banco Santander pelo executado NILTON DIAS. Transcorrido o prazo recursal, promova-se o desbloqueio via sisbajud, ou, se já transferida para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada. Após, diga o credor sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Marialva, 29 de agosto de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000736-56.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-56.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.306,00 Exequente(s): AUTO POSTO PAG MENOS LTDA. Executado(s): Nilton Dias Trata-se de pedido de consulta ao CENSEC – Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados porque a exequente não localizou bens dos executados. A exequente já encetou inúmeras medidas com a finalidade de localizar bens dos devedores, mas todas infrutíferas. Assim, o pedido merece deferimento. O TJPR tem admitido essa consulta, como se vê do seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – DIANTE DO ACESSO LIVRE À QUALQUER INTERESSADO (ART. 8). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. ( TJPR – AI nº 0055294-55.2019.8.16.0000 3ª – Relator Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª. C. Cív., julg. 21/02/2020 ). Por oportuno, destaco dessa decisão a seguinte fundamentação: “9. Já as informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações serão disponibilizadas somente aos Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos do artigo 5ª, artigo 10 conjugado com o artigo 19 do Provimento: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; (...) “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. 10. Infrutíferas e esgotadas as tentativas normais de busca de bens do devedor pelo sistema Bacenjud (mov. 139), Renajud (mov. 189), Infojud (mov. 204), CNSEG (mov. 219, 237, 254) e existindo a possibilidade de pesquisa de negociações pelo CENSEC, impõe-se o deferimento parcial da medida. Desnecessária a existência de convênio para a utilização da medida, conforme aventado pelo juiz de primeiro grau, porquanto a habilitação depende apenas do atendimento do procedimento estabelecido nos parágrafos do artigo 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 11. Pelo deferimento da pesquisa ao CENSEC, já decidiu o Tribunal de Justiça do São Paulo: “Agravo de instrumento ação monitória. Cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2188566-35.2019.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado - Des. Sérgio Gomes - DJe 04-10-2019)”. Assim, o pedido merece parcial deferimento, à exceção da pesquisa envolvendo escrituras públicas de separações, divórcios e inventários, tendo em vista que, nos termos do art. 8º do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, qualquer interessado poderá obtê-la sem necessidade de deferimento judicial. Defiro a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações - CEP. Cumpra-se. Intimem-se. Marialva, 09 de fevereiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 493) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(506)

Todos os documentos(28)