Execução de Título Extrajudicial 0001758-86.2016.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001758-86.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001758-86.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-86.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.337,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JONATHAN WILLIAM DE OLIVEIRA MORAES THAILA MELIANE DE ANDRADE CAMPOS A diligência requerida no mov. 613 não se mostra eficaz para localizar bens passíveis de penhora dos executados, razão pela qual indefiro o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas – Desproporcionalidade – Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida – Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente – Precedentes deste E. Tribunal – Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud – Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO INFORMAÇÕES DA DIMOF E DA DIMOB, MANTIDAS PELA RECEITA FEDERAL - PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – As informações reunidas pela Receita Federal na DIMOF e na DIMOB referem-se a atividades econômicas pretéritas, não se vislumbrando efetividade na busca de bens existentes para a satisfação da execução, pelo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra de sigilos bancários e fiscais, sem que alcancem uma concreta finalidade processual – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278287-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) Intimações e diligências necessárias. Marialva, 05 de maio de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 605) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 05:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 05:49

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:28

Confirmada

27/03/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 605) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 04:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 598) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 14:07

Confirmada

04/03/2026, 14:07

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001758-86.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-86.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.337,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JONATHAN WILLIAM DE OLIVEIRA MORAES THAILA MELIANE DE ANDRADE CAMPOS A executada THAILA MELIANE DE ANDRADE CAMPOS requereu no mov. 553.1 o desbloqueio sisbajud, aduzindo que a ordem cumprida no mov. 559 atingiu verba decorrente de seguro desemprego. Intimado, o credor discordou do pedido formulado (mov. 560) pugnando pela manutenção da constrição. Decido. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, IV do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º O bloqueio foi incluído em 23/6/2025 retornando parcialmente positivo no valor de R$ 1,775.05. O extrato bancário juntado pela executada no mov. 553.2 indica que a ordem de bloqueio foi cumprida no dia em que foi creditado o valor do seguro desemprego.. A proteção contra a penhora indevida, a fim de manter o mínimo existencial tem se dado atualmente não apenas em poupança, mas também em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento, como recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE PRECLUSÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. VALOR PROVENIENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL E SEGURO-DESEMPREGO. VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cumprimento de sentença em trâmite na 1ª Vara Cível de Cascavel, na qual foi indeferido o pedido da executada de desbloqueio de valores constritos, sob o fundamento de preclusão, por não ter sido oportunamente demonstrada a natureza impenhorável da verba. 1.2 Interposição de agravo de instrumento pela executada, com alegação de que os valores bloqueados são de natureza alimentar, provenientes de rescisão contratual e seguro-desemprego, e que o pedido não estaria precluso, pois teve ciência da penhora apenas após o bloqueio em conta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se estaria preclusa a possibilidade de arguição da impenhorabilidade após a ciência do bloqueio judicial; (ii) analisar se é impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, o valor bloqueado em conta corrente, quando comprovada sua natureza alimentar e destinado à subsistência do devedor e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Quanto à alegação de preclusão, verifica-se que a agravante peticionou imediatamente após tomar ciência do bloqueio em sua conta corrente, comprovando que não teve prévio conhecimento do ato constritivo. 3.2 A jurisprudência reconhece que, em casos nos quais o executado apenas tem ciência da penhora após o efetivo bloqueio e comprova, de forma tempestiva, a natureza alimentar dos valores, não se pode considerar preclusa a arguição da impenhorabilidade. 3.3 O art. 833, IV e X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários e quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, sendo admitida sua extensão a valores em conta corrente, desde que comprovada sua natureza alimentar. 3.4 Jurisprudência consolidada do STJ reconhece a possibilidade de aplicação da impenhorabilidade a valores em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que destinados ao sustento do devedor, observando-se o limite legal e inexistência de má-fé. 3.5. A documentação apresentada pela agravante (termo de rescisão e comprovantes de seguro-desemprego) demonstra que os valores bloqueados derivam de verbas rescisórias e seguro-desemprego, com clara natureza alimentar. 3.6 Assim, presentes os requisitos legais e jurisprudenciais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, por se tratar de valores destinados à subsistência, o que prevalece sobre o interesse do credor, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar seu desbloqueio.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 1º, III Código de Processo Civil, art. 833, incisos IV e XJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340120/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2014. STJ, REsp 1230060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/08/2014. STJ, AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/11/2018. STJ, AgInt no AREsp 1310475/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/04/2019. STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/05/2024. TJPR, AI 0117791-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 14/03/2025. TJPR, AI 0063167-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16/09/2024.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0046464-90.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 05.09.2025) Assim, reconheço a impenhorabilidade do valor creditado a título de seguro desempgreo em favor da executada e defiro o desbloqueio de tal quantia (R$ 1.518,00) mantida na Caixa Econômica Federal. Transcorrido o prazo recursal, promova-se o desbloqueio via sisbajud, ou, se já transferida para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada. Após, diga o credor sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Marialva, 06 de outubro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001758-86.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-86.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.337,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JONATHAN WILLIAM DE OLIVEIRA MORAES THAILA MELIANE DE ANDRADE CAMPOS I - Os executados apresentaram exceção de pré-executividade e alegaram a nulidade da citação e, ao final, requereu a anulação dos atos processuais subsequentes pela ausência de defesa de curador especial. O excepto se manifestou e argumentou que os executados estão em união estável, presume-se que residem no mesmo endereço, houve buscas de endereços via Renajud, Infojud, Bancenjud, Siel, TIM, Copel e Sanepar; não há necessidade de esgotar as diligências para localização das partes. DECIDO. A exceção de pré-executividade está reservada para os casos que independam da produção de outras provas e o direito invocado possa ser demonstrado de plano e sem qualquer dependência de outras provas. Nesse sentido é a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “(...). Quando se tratar, no entanto de matérias de ordem pública, que não dependem de “exceção” de direito material ou processual para serem examinadas – v.g. incompetência absoluta ( CPC 113, 301 II e par. 4..º, 485 II ), impedimento do juiz (...), decadência ( CC 210 ), prescrição ( CPC 219, par. 5.º ), condições da ação (...), o devedor pode opor objeção de executividade sem segurança do juízo, porque dessas matérias o juiz tem de, necessariamente, conhecer ex officio, independentemente de alegação da parte ou de segurança do juízo pelo depósito ou penhora” ( in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 9ª. ed., p. 906 ). Marinoni e Arenhart são da mesma opinião, para quem o executado pode apresentar, no curso da execução e sem aguardar o momento próprio, defesas que se mostram evidentes e quando é manifesta a injustiça do prosseguimento da execução ( Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart. Curso de processo civil, volume 3: execução. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 ). Tem-se admitido sua utilização para alegar excesso de execução ou promover o acertamento da dívida exequenda. Veja-se a anotação na obra de Theotônio Negrão: “Com o passar do tempo, a jurisprudência se encaminha para balizar o cabimento da exceção de pré-executividade mais pela “desnecessidade de dilação probatória” do que pela cognoscibilidade de ofício da matéria em discussão. Assim, “é cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução” ( STJ-3ª. T., REsp 1.078.399, Min. Luis Felipe, j. 2.4.13, DJ 9.4.13 )” ( Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª. ed, 2016, nota “1.b” ao art. 803 do CPC ). A melhor interpretação que se tem sobre o cabimento da exceção de pré-executividade é aquela que permite o uso de qualquer matéria, desde que não dependam de dilação probatória e que se mostrem evidentes. A citação, nos termos do artigo 238, do CPC, é o ato formal pelo qual são chamados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, a fim de que este tome ciência do pleito e, se assim desejar, apresente defesa a respeito das imputações feitas pelo autor da demanda. Nesses termos, é de salutar importância este ato no processo, tendo em vista que através dele o réu passa a ter ciência da demanda, como também, passa a formar a relação jurídica processual. A ausência de citação válida não se caracteriza como nulidade, mas, sim, inexistência jurídica do processo, em relação ao réu, o que torna tal irregularidade passível de ser arguida em qualquer momento, não dependendo de ação rescisória. O art. 248 do CPC dispõe sobre a forma como se deve proceder a citação por correio: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1 A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2 Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3 Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos doo art. 250. § 4 Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. ” No caso, a parte alega nulidade da citação por edital por não terem sido esgotados os demais meios de busca. Verifica-se que o entendimento que prevalece é de que não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios de localização da parte, bastando que seja comprovada a efetiva tentativa de localização da parte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.AGRAVO DA EXECUTADA. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SEM ÊXITO. DEMONSTRADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029714-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022) Assim, nota-se que diversas foram as tentativas de busca de endereços válidos dos executados no processo, como narrado pelos próprios no mov. 463, via Sisbajud, Infojud, Renajud, ofícios para TIM, Vivo, Oi, Copel e Sanepar. No mais, a nomeação de curador especial para o réu revel citado fictamente (por hora certa) é medida imperativa e indispensável para que este exerça o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em atenção ao devido processo legal. Desse modo, foi nomeado advogado para os executados conforme termo de mov. 241, a saber, Nilo Noronha Dias OAB/PR 49.613, não havendo qualquer nulidade na citação e na ausência de representação. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade nesses pontos. II - Após o bloqueio via sistema Sisbajud (mov. 468), os executados apresentaram petitório de mov. 478 alegando que os valores bloqueados em contas bancárias são impenhoráveis, pois constitui provento e que a totalidade do dinheiro movimentado na conta é proveniente do salário da executada Thaila. Requereram o desbloqueio dos numerários. O credor se manifestou no mov. 476 e argumentou que não foi juntada prova de que a quantia é impenhorável. DECIDO. Anote-se que a impenhorabilidade é questão de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício quando ela se mostrar evidente. Registra-se que, embora a jurisprudência venha reconhecendo a relativização da impenhorabilidade em alguns casos, estas circunstâncias não se verificaram no caso. Nesse tocante, colaciona-se o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "REGRAS DA IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS NÃO VERIFICADAS. VALORES MODESTOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. RECURSO RECEBIDO E PROVIDO. 1 - As hipóteses que propiciam a relativização das regras que tocam à impenhorabilidade, somente ocorrem em circunstancias nas quais existam recebimentos em montantes exorbitantes, de modo que tal verba perderia a natureza que propicia a proteção legal. 2 - Os extratos bancários juntados demonstram que os valores penhorados da conta em que foi feito bloqueio, representarem montante modesto e que foram depositados em conta destinada ao recebimento de salário, sendo, pois, absolutamente impenhoráveis (CPC, artigo 649, inciso IV)." (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1408116-4 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 02.02.2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS.EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA QUE INDICAM QUE OS VALORES NELA DEPOSITADOS SÃO ORIGINÁRIOS DO PAGAMENTO DE PROVENTOS. CONSTRIÇÃO DE VALORES QUE RECAIU EM CONTA-SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 15426087 PR 1542608-7 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 28/09/2016, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1899 07/10/2016) O extrato de mov.478.3 demonstra que a executada recebeu seu salário de R$ 1.645,59 na data de 05/04/2024 e na data de 08/04/2024 ocorreu bloqueio de R$ 389,47. No mov. 478.2 foi juntado holerite da executada, o qual demonstra o valor do seu salário. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...). IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)" Registra-se que, embora a jurisprudência venha reconhecendo a relativização da impenhorabilidade em alguns casos, estas circunstâncias não se verificaram no caso, já que o valor recebido, ao que parece, serve para a subsistência dos executados. Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade das quantias bloqueadas junto à conta ddo Itaú Unibanco de titularidade de THAILA MELIANE DE ANDRADE CAMPOS MORAES e, consequentemente, determino sua liberação e a cessação da “teimosinha” na referida conta. Expeça-se alvará em favor da executada. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 08 de maio de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001758-86.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-86.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.337,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JONATHAN WILLIAM DE OLIVEIRA MORAES THAILA MELIANE DE ANDRADE CAMPOS Trata-se de pedido de consulta ao CENSEC – Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados porque a exequente não localizou bens dos executados. A exequente já encetou inúmeras medidas com a finalidade de localizar bens dos devedores, mas todas infrutíferas. Assim, o pedido merece deferimento. O TJPR tem admitido essa consulta, como se vê do seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – DIANTE DO ACESSO LIVRE À QUALQUER INTERESSADO (ART. 8). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. ( TJPR – AI nº 0055294-55.2019.8.16.0000 3ª – Relator Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª. C. Cív., julg. 21/02/2020 ). Por oportuno, destaco dessa decisão a seguinte fundamentação: “9. Já as informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações serão disponibilizadas somente aos Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos do artigo 5ª, artigo 10 conjugado com o artigo 19 do Provimento: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; (...) “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. 10. Infrutíferas e esgotadas as tentativas normais de busca de bens do devedor pelo sistema Bacenjud (mov. 139), Renajud (mov. 189), Infojud (mov. 204), CNSEG (mov. 219, 237, 254) e existindo a possibilidade de pesquisa de negociações pelo CENSEC, impõe-se o deferimento parcial da medida. Desnecessária a existência de convênio para a utilização da medida, conforme aventado pelo juiz de primeiro grau, porquanto a habilitação depende apenas do atendimento do procedimento estabelecido nos parágrafos do artigo 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 11. Pelo deferimento da pesquisa ao CENSEC, já decidiu o Tribunal de Justiça do São Paulo: “Agravo de instrumento ação monitória. Cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2188566-35.2019.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado - Des. Sérgio Gomes - DJe 04-10-2019)”. Assim, o pedido merece parcial deferimento, à exceção da pesquisa envolvendo escrituras públicas de separações, divórcios e inventários, tendo em vista que, nos termos do art. 8º do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, qualquer interessado poderá obtê-la sem necessidade de deferimento judicial. Defiro a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações - CEP. Cumpra-se. Intimem-se. Marialva, 25 de outubro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001758-86.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-86.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.337,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JONATHAN WILLIAM DE OLIVEIRA MORAES THAILA MELIANE DE ANDRADE CAMPOS A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E.PROVIDO.” (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Observo, contudo, e como consta dos próprios julgados, que o pedido deve se atentar ao contido no Resp nº 1.377.507/SP e na súmula 560, DO STJ, que dispõe, respectivamente: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão." (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) "Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." No caso dos autos, ao menos em princípio, o pedido não pode ser deferido porque, ainda que existam tentativas frustradas de bloqueio bacenjud, renajud e infojud nos autos, não se vislumbra qualquer tentativa ou diligência junto ao Serviço de Registro de Imóveis deste foro regional. Por essa razão, indefiro, por ora, a indisponibilidade de bens requerida pela credora. Intime-se. Marialva, 03 de junho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001758-86.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-86.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.337,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JONATHAN WILLIAM DE OLIVEIRA MORAES THAILA MELIANE DE ANDRADE CAMPOS I - Determino o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, no montante indicado pelo exequente através do Sistema Sisbajud. Frutífera a diligência, ainda que em montante parcial – desde que não ínfimos, fica desde já determinada sua imediata transferência para conta judicial, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º, 854). Após, intime-se a parte executada nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC. II - Caso a penhora online não se efetive, determino, desde já, que se promova tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte executada mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte exequente para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. III - Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 02 de junho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 605) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 598) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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