Execução de Título Extrajudicial 0012986-35.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012986-35.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

23/03/2026, 09:10

Remessa (em diligência)

20/03/2026, 18:23

Trânsito em julgado

20/03/2026, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 15:09

Confirmada

23/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012986-35.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012986-35.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$28.786,01 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO FIRENZE Executado(s): SAMANTHA BARBOSA representado(a) por RAQUEL ALBINI BARBOSA SENTENÇA 1. Declaro extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC, ante o cumprimento integral da obrigação pelo devedor, conforme atestado pelo credor (mov. 304). 2. Eventuais custas remanescentes, pela executada, ressalvando ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 77.1), a qual fica mantida para todos os efeitos legais, considerando que as razões apresentadas pela executada na mov. 295 infirmam as alegações do exequente de que teria havido modificação da situação financeira da executada. 3. Expeça-se, desde logo, alvará de levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 301) em favor da parte exequente, observando as cautelas e formalidades de estilo. 4. Oportunamente, lançadas as baixas necessárias e levantadas penhoras e demais constrições patrimoniais, promova-se o arquivamento dos autos. P. R. I. Curitiba, 11 de dezembro de 2025. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2025, 09:47

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2025, 19:32

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2025, 19:32

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2025, 19:31

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2025, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:52

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012986-35.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012986-35.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$28.786,01 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO FIRENZE (CPF/CNPJ: 05.435.884/0001-20) Rua Coronel Otoni Maciel, 755 - CURITIBA/PR Executado(s): SAMANTHA BARBOSA (RG: 57094192 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.874.759-00) representado(a) por RAQUEL ALBINI BARBOSA (CPF/CNPJ: 885.592.119-34) Rua Coronel Ottoni Maciel, 755 APTO 701 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-000 Vistos. 1. Como a presente execução de título extrajudicial visa a cobrança de taxas condominiais inadimplidas com relação ao imóvel de matrícula n° 87.606 do 6° Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 247.2), defiro o pedido de penhora deste por tratar-se de obrigação propter rem, em que pese o imóvel esteja em nome de Proville Construções Civis LTDA. Portanto, lavre-se termo de penhora do imóvel, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do Código de Processo Civil), por meio de seu advogado (ou defensor público), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 1.1. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, oportunidade em que a parte exequente deverá acostar aos autos o demonstrativo atualizado do débito. 1.2. Em razão do imóvel matrícula n° 87.606 do 6° Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 247.2) estar em nome de Proville Construções Civis LTDA, cite a construtora para que exerça seu direito de preferência. 1.3. Se ausente impugnação à penhora ou sendo esta julgada improcedente, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adjudicação do(s) bem(s) (art. 876 do Código de Processo Civil), alienação por iniciativa particular (art. 879 do Código de Processo Civil ou na realização de hasta pública por leiloeiro, no prazo de 10 (dez) dias, voltando os autos conclusos em seguida. 1.4. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art 844 do Código de Processo Civil). 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012986-35.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012986-35.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$28.786,01 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO FIRENZE (CPF/CNPJ: 05.435.884/0001-20) Rua Coronel Otoni Maciel, 755 - CURITIBA/PR Executado(s): SAMANTHA BARBOSA (CPF/CNPJ: 014.874.759-00) Rua Coronel Ottoni Maciel, 755 APTO 701 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-000 1. Inicialmente, no que se refere ao pedido de reconsideração apresentado pela exequente no mov. 125.1, em que pesem as alegações, não se verificam novos elementos que possam reverter a decisão de mov. 120.1. Ademais, as fotos acostadas no corpo da petição foram postadas ainda no ano de 2019 como "#tbt", expressão utilizada nas redes sociais que, como é sabido, é a abreviação da expressão em inglês "throwback thursday", que significa, em tradução livre, "quinta-feira do regresso", de forma que não serve para demonstrar fatos contemporâneos. Da mesma forma, o fato da executada utilizar-se, na data dos vídeos acostados, do veículo de propriedade da sua genitora, também não tem o condão de, por si só, comprovar que ela seria a dona de fato do veículo e, ainda, nem mesmo a propriedade de imóvel em região litorânea não enseja o afastamento da benesse concedida. No que se refere ao depósito efetuado para pagamento de acordo em outros autos ter se originado de conta de terceiros (tia da executada), igualmente não comprova que a executada se utiliza de contas de terceiros para recebimento e pagamento de valores, porquanto poderia se tratar de empréstimo, máxime se considerar o parentesco entre eles. Nessas circunstâncias, não havendo a comprovação das alegações e, ainda, tendo se operado a preclusão com relação à decisão de mov. 120.1, indefiro o pedido de reconsideração de mov. 125.1, nos termos do art. 507, do CPC[1], até mesmo porque “Não há no direito brasileiro a figura do pedido de reconsideração” (STJ, Agss nº 416-BA, Rel. Min. Américo Luz, DJU 27.05.1996, pág. 17796). 2. Requereu a exequente, no mov. 125.1, a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que ela alterou a verdade dos fatos ao ocultar patrimônio e induzir o juízo em erro para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando se age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte adversa. O Código de Processo Civil prevê em rol taxativo as hipóteses de sua caracterização, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Segundo a melhor jurisprudência, “a configuração da litigância de má-fé exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no art. 17 do CPC, não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, mesmo que equivocados.”(TJ-SP - APL: 9232079512007826 SP 9232079-51.2007.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/12/2011, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2011). E, no caso dos autos, em que pesem as alegações da exequente, não se vislumbra a prática de qualquer das hipóteses vedadas. Logo, indefiro o pedido de condenação ao pagamento de multa decorrente de litigância de má-fé. 3. No tocante à impugnação ao cálculo apresentada no mov. 106.1 e rebatida pela parte exequente no mov. 114.1, em que pesem as alegações da executada, não lhe assiste razão. Vejamos. Alegou a executada, em síntese, que: a) por se tratar de processo de execução – e não de conhecimento – as parcelas referentes aos meses devidas de maio e junho de 2019 não poderiam ser incluídas no saldo devedor; b) houve majoração equivocada dos valores, pois a multa de 2% (dois por cento) ao mês deveria ser calculada logo após o vencimento de cada parcela, e não na data de 5.12.2009, bem como os juros de 1% (um por cento) deveriam incidir após a citação da executada; c) devida a exclusão dos valores referentes a honorários advocatícios, por ser a devedora beneficiária da assistência judiciária gratuita; e d) não houve a correta dedução pelo credor quanto aos valores já levantados. De início, afasta-se a alegada intempestividade da impugnação, porquanto não se opera a preclusão para impugnação de erros de cálculo, pois o próprio Código de Processo Civil autorizou eventual correção de inexatidão material ou erro de cálculo (art. 494, I, em analogia). Inegável que a execução deve se fundar em título certo, líquido e exigível (art. 783, do Código de Processo Civil) e o crédito decorrente das cotas condominiais estar comprovado documentalmente, de acordo com o art. 784, X, do Código de Processo Civil[2]. Entretanto, a inclusão de parcelas vincendas no processo não viola o requisito da exigibilidade, porquanto é possível a aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento ao processo de execução, consoante disposição do parágrafo único, do art. 771, do Código de Processo Civil.[3] Portanto, aplica-se o disposto no art. 323, do Código de Processo Civil[4], que admite a inclusão de valores a vencer no decorrer do processo, quando se tratar de obrigação com prestações sucessivas, como é o caso das taxas condominiais. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido." (REsp 1.759.364/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julg. em 05.02.19, DJe 15.02.19) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE CONSIDEROU SER INVIÁVEL A INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA. INCLUSÃO DE COTAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA FASE DE CONHECIMENTO NA EXECUÇÃO. ARTS. 771, PARÁGRAFO ÚNICO E 323 DO CPC/2015. MEDIDA QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 10ª C.Cível - 0060564-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.05.2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS – POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE EXECUÇÃO – ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE BEM IMÓVEL ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL DETÉM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM – IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES/AGRAVADOS – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR/RECORRIDO POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - 0040755-50.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 11.05.2021) No que se refere à aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento), não merece prosperar a impugnação da executada no sentido de que o termo inicial deveria ser a data de citação, na medida em que é entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que “possuindo a cota condominial exigibilidade imediata, porquanto dotada de liquidez e certeza, a simples ausência de pagamento por parte da recorrente já é capaz de configurar a mora solvendi", sendo correta a estipulação dos juros de mora desde o vencimento de cada prestação” (AgInt no AREsp 1.151.386/DF. 3ª Turma. Rel. Ministro” Aurélio Bellizze. Julgamento em 20.02.2018). Quanto à alegação de que a multa de 2% (dois por cento) deveria ser aplicada a partir do vencimento de cada parcela, e não a partir de 5.12.2019, da simples análise da planilha acostada pela exequente no mov. 102 verifica-se que os cálculos foram realizados exatamente dessa forma, na medida em que a data de 5.12.2019 trata-se do termo final da aplicação da multa, e não do termo inicial, que, a propósito, constou corretamente como sendo da data do vencimento de cada parcela devida. No tocante à alegação de que os valores referentes aos honorários advocatícios deveriam ser excluídos do saldo devedor, melhor sorte não assiste à devedora, porquanto os valores constantes no cálculo exequente referem-se ao não pagamento da dívida consoante a decisão inicial (mov. 23.1) e, por conseguinte, não abrangidos pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, que possui efeitos ex nunc, de forma que a benesse se aplica somente a eventos posteriores a sua concessão. Nessas circunstâncias, rejeito a impugnação ao cálculo de mov. 106.1. 4. Enfim, não comprovado que o emprego de meios de coerção se revela mais adequado (à luz das máximas da proporcionalidade) dentre os igualmente disponíveis com a mesma eficiência, indefiro, por ora, o requerimento de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões crédito em nome do executado. Ademais, as C. 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça do Paraná editaram o enunciado interpretativo nº 164, à luz do qual "Conforme previsão do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor" (grifei). Não obstante, deveria o exequente comprovar que a executada de fato dispõe de recursos para satisfazer o débito da presente execução e que, mesmo assim, ao invés de utilizá-los para ilidir a dívida, usufrui deles para outros fins, haja vista que a adoção dos meios executivos atípicos se presta a coagir ao pagamento, e não a sancionar o executado por não ter bens que possam fazer frente à dívida. 5. Depois de preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito do prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento. 6. Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS [1] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [2] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...)X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; [3] Art. 771: (...) Parágrafo único: Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [4] Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

13/08/2021, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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