Retificação de Registro de Imóvel 0000011-49.2006.8.16.0179 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0000011-49.2006.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000011-49.2006.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-49.2006.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): GILDA GOMES SAMPAIO SINESIO PEREIRA SAMPAIO Polo Passivo(s): Vara de Registros Públicos SENTENÇA 1. Trata-se de ratificação de área de imóvel ajuizada por GILDA GOMES SAMPAIO e outro em face de Vara de Registros Públicos. A parte autora requereu a extinção da demanda (seq. 141.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Em que pese o pedido retro tenha se fundado na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo, denoto que a parte deixou de demonstrar qualquer condição inobservada para a continuidade do feito, sendo correto reputar referido pedido a título de desistência. Isso posto, como é cediço, a desistência da ação é prerrogativa da parte autora; consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VIII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. 3. Assim, dispensado o consentimento do réu, ante a ausência de citação e contestação, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formalizado à seq. 141.1, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do que dispõe o art. 485, VIII, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte autora, na forma do art. 90, caput, do CPC, observando eventual justiça gratuita. Levante-se toda e qualquer restrição imposta nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e anotações necessárias. CURITIBA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000011-49.2006.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-49.2006.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): GILDA GOMES SAMPAIO SINESIO PEREIRA SAMPAIO Polo Passivo(s): Vara de Registros Públicos DECISÃO 1. Para fins de avaliar a possibilidade de alteração do pedido, ainda, tendo em vista que os documentos juntados aos autos (seq. 1.1 e 1.2) não se encontram identificados/especificados, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a petição inicial, juntando aos autos: a) documentos pessoais; b) comprovante de residência (água ou luz) e caso esteja em nome de terceiro justificar e/comprovar o vínculo com a pessoa; c) procuração atualizada; d) matrícula do imóvel atualizada; e) planta do imóvel; f) certidão de confinantes emitida pela Prefeitura; g) escritura pública de cessão de direitos hereditários; h) carta de adjudicação; i) memorial descritivo; j) demais documentos que sejam considerados pertinentes. A documentação indicada acima deverá ser anexada com sua devida especificação, nos termos do Provimento 223/12 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que regulamenta e uniformiza atos e procedimentos que tramitam eletronicamente: “2.21.3.5.2 - Não poderá ser utilizada nomenclatura genérica para os arquivos inseridos no sistema como, por exemplo, “DOC01”, etc.” 2. No mais, em se tratando de ação de demarcação, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente da demarcação, ou seja, ao valor da área objeto do pedido, nos moldes do art. 292, inciso IV, do CPC. Sendo assim, no mesmo prazo indicado no item 1, os autores devem proceder à retificação do valor atribuído à causa. 3. Cumpre consignar que após a citação, o aditamento ou emenda à petição inicial só poderá ocorrer com a anuência do réu, conforme inteligência do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil Na hipótese dos autos, verifica-se que o confinante Orlando Otto Tha foi citado (seq. 98.1), no entanto, deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação (seq. 101). Não obstante, entendo que deve ser assegurado a ele a oportunidade de se manifestar acerca da alteração do pedido inicial, a fim de evitar cerceamento de defesa e imprimir segurança jurídica à relação processual. Nesse sentido, leciona a doutrina: “Mesmo havendo ocorrido a revelia, é vedado ao autor prevalecer-se da inferioridade processual do réu e alterar a causa de pedir ou o pedido. Caso queira assim proceder, deverá citar novamente o réu, que terá nova oportunidade para resposta.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 621). 3.1. Sendo assim, intime-se pessoalmente o confinante Orlando Otto Tha, no último endereço informado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de emenda à inicial, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC. 3.2. Sem prejuízo, intime-se o confinante Eduardo de Almeida Lobo, por meio de sua advogada constituída nos autos, para se manifestar, em 15 (quinze) dias, acerca do pedido de emenda à inicial, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC. 4. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000011-49.2006.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-49.2006.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): GILDA GOMES SAMPAIO SINESIO PEREIRA SAMPAIO Polo Passivo(s): Vara de Registros Públicos Vistos para decisão 1. Trata-se de pedido de retificação de registro proposto por Gilda Gomes Sampaio e Sinézio Pereira Sampaio perante a Vara de Registro Públicos e Acidentes do Trabalho, requerendo a modificação das medidas do imóvel registrado sob o nº 42.616 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba/PR. Os requerentes foram intimados para apresentarem documentos necessários à retificação, assim como, no mesmo ato, determinou-se a citação dos confrontantes (fls. 14 dos autos físicos). Citados os confrontantes aos mov. 96.1 e 97.1, houve apresentação de contestação ao mov. 99.1, discutindo as medidas apresentadas, assim como, sendo requerida a produção da prova pericial. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 106.1. Manifestação do Ministério Público apresentada ao mov. 118.1 O juízo da Vara de Registros Públicos, em razão da litigiosidade superveniente, entendeu que a competência para processar e julgar o feito pertence à Vara Cível, sendo os autos remetidos para este juízo. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese o juízo da Vara de Registros Públicos tenha declinado a competência para este juízo cível, em razão da apresentação de contestação pelos confrontantes, entendo que a pura e simples discussão das divisas não afasta a competência daquele juízo para processar e julgar o feito. Neste sentido, em caso análogo; CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCRIÇÕES DAS DIVISAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL INCOMPLETAS E DESATUALIZADAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE REGISTRAL. VÍCIOS FORMAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ARTIGO 8, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037895-54.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 18.11.2019) A incerteza sobre as linhas divisórias do imóvel e a existência de contradição entre os laudos técnicos elaborados pelos profissionais contratados pelos requerentes e confrontantes, inviabilizando assim, a correção do registro imobiliário, salvo melhor juízo, ensejaria na improcedência da ação retificatória, para que, assim, os requerentes pudessem buscar a ação judicial adequada a resolver o litígio. Frise-se que a presente demanda, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sequer possui réu e não admite a dilação probatória com a produção de perícia, o que prejudica o julgamento do mérito. Dito isto, para que a ação possa ser analisada por este juízo cível, caberia à parte requerente, na forma do art. 574 e seguintes do Código de Processo Civil ter proposto a ação demarcatória do imóvel, qual possui natureza contenciosa e se faz apta para apurar os marcos divisórios, inclusive, admitindo a prova pericial. Não obstante, visando privilegiar a razoável duração do processo, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe se possui interesse em adequar o procedimento processual, devendo, em caso positivo, promover a emenda da inicial, adequando os fatos, direito e pedidos ao procedimento judicial cabível. 2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000011-49.2006.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-49.2006.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): GILDA GOMES SAMPAIO (RG: 39703645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 723.682.509-30) Rua Romano Bertagnoli, 691 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-060 SINESIO PEREIRA SAMPAIO (RG: 42230910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.740.459-68) Rua Romano Bertagnoli, 691 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-060 Polo Passivo(s): Vara de Registros Públicos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 andar térreo - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-100 Terceiro(s): Eduardo de Almeida Lobo (RG: 1029562889 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.376.688-93) Rua Beija Flor, 315 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-045 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 ORLANDO OTTO THA (RG: 2352907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.513.659-87) R. LAMENHA LINS CS - casa, 002862 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-081 Apesar dos esforços[1], devolvo estes autos em Cartório, infelizmente sem despacho/decisão/sentença, por falta de tempo hábil para o devido exame, diante do acúmulo involuntário de serviço, por conta de minha opção para o cargo de Juiz de Direito da 6ª Vara de Família deste Foro Central. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito [1] Dezembro/2022 (até o dia 16 e, após, recesso): Recebidos: 333 Analisados: 513 Janeiro/2023 (recesso até o dia 08 e férias entre os dias 09 a 25): Recebidos: 411 Analisados: 208 Fevereiro/2023: Recebidos: 943 Analisados: 909 Março/2023 (até dia 16): Recebidos: 450 Analisados: 732

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-49.2006.8.16.0179 GILDA GOMES SAMPAIO e SINESIO PEREIRA SAMPAIO propuseram a presente ação pretendendo a retificação da Transcrição nº 42.616 do Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba (mov. 1.1). Citados os confrontantes, houve apresentação de contestação por EDUARDO DE ALMEIDA LOBO, no movimento 99.1, foi apresentada contestação pelo confrontante Eduardo de Almeida Lobo, o qual informou ter contratado um engenheiro, para que analisasse todas as documentações, medidas e confrontações, tendo sido elaborado laudo técnico, apontando as seguintes contradições (mov. 99.6). Ministério Público manifestou pela realização de perícia (118.1). Vieram os autos conclusos. Em sendo realizado o registro ou a averbação com omissão, imprecisão ou não expressão da verdade, será possível a retificação do ato, seja por meio de procedimento administrativo ou por requisição judicial, conforme art. 212 da Lei nº 6.015/73. O procedimento de retificação é definido no art. 213 da mesma lei, diferenciando-se entre as hipóteses em que o oficial registrador poderá atuar de ofício ou a requerimento do interessado (inc. I) e os casos em que a retificação deverá ser feita somente diante de provocação da parte interessada (inc. II), mormente na situação de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, modificação de área. Ao seu turno, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PR, precisamente no art. 547, possibilita a retificação, especificação, adequação ou correção da transcrição, da matrícula, do registro ou da averbação, seja por procedimento administrativo extrajudicial ou pela via judicial. No caso dos autos a retificação é contenciosa, com efeito modificativo de direito de terceiros e com impugnação fundamentada no processo não contencioso (mov. 99.1), que necessite de ação em via adequada e perante juízo competente, para resolver o presente feito. Assim, o requerimento de retificação pedindo a inclusão de área que é de alegada e propriedade do impugnante, nesse caso, o presente feito não é contencioso e as partes devem endereçar seus pedidos a juízo competente, em ação adequada (ação reivindicatória). Assim, forçoso entender que a matéria em apreço não se encaixa, diretamente, no campo de Registros Públicos, de forma a atrair a competência deste Juízo para a sua apreciação e julgamento, conforme art. 8, inc. I da Resolução 93/2013 do OE do TJPR, eis que, como dito. Ante o exposto, reconheço a incompetência material deste Juízo para o julgamento do presente feito, razão pela qual determino a remessa do feito para o Distribuidor a fim de ser redistribuído para uma das Varas Cíveis da Comarca. Int. Dil. Nec. Curitiba, 13 de novembro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

17/11/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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