Procedimento Comum Cível 0000836-76.2018.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000836-76.2018.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000836-76.2018.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000836-76.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$22.678,00 Autor(s): WANDERLEY OLIVEIRA GONÇALVES (RG: 22556662X SSP/SP e CPF/CNPJ: 116.788.678-02) RUA PORTO FIGUEIRA, 500 CENTRO - Alto Paraíso - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Vistos e etc. Diante do cálculo apresentado pelo INSS em mov. 109.4 dos autos, aliado a anuência por parte da credora (mov. 119), homologo-o para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Autos ao contador para a elaboração da conta de custas Em se tratando de obrigação de pequeno valor, assim consideradas aquelas até 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, direcionado ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para adimplemento em até 60 (sessenta) dias, de tudo certificando nos autos. Cuidando-se de obrigação de valor superior, expeça-se Precatório Requisitório, cumprindo-se as determinações e orientações do C.N e da Egrégia Corregedoria no que couber. Com a expedição da Requisição ou do Precatório, certifique-se, e antes de sua transferência eletrônica, manifeste-se o INSS, em 05 (cinco) dias, sobre a regularidade. Após, encaminhe-se minuta ao Gabinete deste Juízo, independentemente de conclusão dos autos, para transferência, entretanto, certificando nos autos. Havendo insurgência a qualquer dos pontos anteriores, tornem conclusos os autos. Providências necessárias. Intime-se. Xambrê, datado e assinado eletrônica, Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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