Procedimento Comum Cível 0000334-77.2022.8.16.0087 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000334-77.2022.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000334-77.2022.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LIBERATO FOGACA DA SILVA Réu(s): Banco Safra S.A 1. Considerando os documentos juntados, ainda que o autor possua bens móveis e imóveis, tenho que tais fatos não são suficientes para desconstituir a tese de hipossuficiência, já que não demonstram liquidez para o pagamento das custas. Assim, concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, consignando que caso reste demonstrada a possibilidade de pagamento, poderá ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas. 2. Trata o presente feito de Ação de Repetição de Indébito, com Pedido de Indenização por Dano Patrimonial e Extrapatrimonial e Tutela Antecipada de Urgência de Caráter Incidental” com pedido de tutela de urgência provisória, ajuizada por LIBERATO FOGAÇA DA SILVA em face de BANCO SAFRA s.a. Narra a parte autora que é aposentado da previdência e que ao rever seus numerários, observou que não recebeu nenhum valor do suposto empréstimo contratado com a ré. Portanto, postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais debitados em prol da ré. É o breve relato. Decido. Nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a e probabilidade do direito o perigo de ou dano o risco ao resultado útil do processo No caso, não estão presentes tais requisitos, conforme passo a expor. Discorre o autor que jamais firmou negócio jurídico com a ré. Ocorre que da análise do extrato de mov. 1.8 verifica-se que o negócio jurídico vinculado à ré está vigente desde o ano de 2020, o que significa que há anos vem sendo debitado o valor de R$ 67,20 de seu benefício, não figurando razoável o deferimento da tutela sem antes estabelecer o contraditório a fim de melhor aferir a (ir)regularidade da contratação do serviço. Ainda que se trate de demanda regulada sob as normas protetivas do Código de Defesa do Consumir, não significa que a parte consumidora fica isenta de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, ainda que minimamente. Nesse sentido, conforme narrativa lançada na inicial, verifico que a parte sequer mencionou ter entrado em contato com a instituição requerida solicitando informações acerca da licitude do desconto, tampouco requisitou cópia do contrato a fim de aferir a regularidade ou não da contratação/cobrança e, com isso, questionar de forma determinada, em juízo, a relação jurídica. Nesse contexto, tenho como ausente, por ora, a probabilidade do direito invocado hábil a permitir a concessão da tutela de urgência, a qual, diga-se de passagem, é medida excepcional e passível de deferimento apenas diante de seguro e razoável lastro probatório, o que não se verifica no caso em mesa. Despicienda a análise do perigo de dano, eis que se tratam de requisitos cumulativos. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. No intuito de atingir a solução consensual da controvérsia, com a pacificação do conflito de interesses segundo a própria vontade dos litigantes, sendo certo, ademais, que a autocomposição é instrumento capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais, em atenção ao preconizado pelos arts. 139, inciso V, e 334, ambos do NCPC, determino seja o processo encaminhado ao CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (CEJUSC/GUARANIAÇU) para designação de audiência de conciliação. Após, cite-se a parte ré e intimem-se as partes, fazendo constar que: a) O não comparecimento injustificado das partes à audiência de autocomposição é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores dativos (art. 334, § 9º, CPC). c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). d) Eventual desinteresse na realização da audiência de autocomposição, pela parte requerida, deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados, retroativamente, da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). e) Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença, por este juízo. f) Não havendo acordo ou se quaisquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. g) Caso, na inicial, a parte autora, nos termos do artigo 319, inciso VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, fica autorizado o cancelamento da audiência independentemente de nova manifestação judicial e o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestação será o dia do protocolo da petição de pedido de cancelamento da audiência de autocomposição apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 4. Infrutífera a autocomposição, ou não ocorrendo a audiência por qualquer motivo, inclusive diante de pedido das partes, aguarde-se a fluência do prazo para contestação. 5. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Observe a secretaria que se a ação for promovida pelo Ministério Público, como representante da parte, a intimação para a audiência deverá ser direcionada à parte, pessoalmente, via mandado. Caso promovida por procurador, consoante §3º do art. 334, do CPC, a intimação deverá ser direcionada exclusivamente ao causídico, que ficará responsável por comunicar seu cliente. Demais diligências necessárias. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000334-77.2022.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LIBERATO FOGACA DA SILVA Réu(s): Banco Safra S.A 1. O artigo 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. Isso porque a mera alegação de insuficiência de recursos financeiros possui presunção juris tantum, ou seja, é relativa, de modo que não dispensa a apresentação de outros elementos para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. Dessa maneira, sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente: a) cópia da última declaração de imposto de renda (ou informar eventual ausência de declaração); b) de sua carteira de trabalho; c) sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá esclarecer se é (co)proprietária de bens móveis e/ou imóveis, indicando-os, se for o caso, por meio de declaração de próprio punho e declarar, ainda, se possui dependentes menores de idade e com quem reside. Caso não possua bens em seu nome, deverá juntar extratos de movimentação bancária referentes aos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação ou, eventualmente, informar caso não seja titular de conta bancária. Caso a parte seja beneficiária de verba previdenciária, deverá comprovar o valor atual do benefício e sua natureza. Esclareço, desde já, que a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo CPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º), mas todos os institutos dependem da análise da condição econômica da parte. Esclareço, também, que eventual declaração falsa poderá eventualmente sujeitar a parte à responsabilização penal e, ainda, à sanção do artigo 100, parágrafo único, do CPC. 2. Alternativamente, pode a parte, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido e decorrido o prazo para pagamento, ser cancelada a distribuição, com fulcro no artigo 290 do NCPC. 3. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, eis que aquele juntado nos autos é referente a agosto/2021. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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