Ação Penal - Procedimento Sumário 0004335-40.2020.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004335-40.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 18:16

Documento (Certidão)

23/09/2025, 18:16

Confirmada

23/09/2025, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 18:15

Documento (Informações)

23/09/2025, 16:53

Remessa (em diligência)

23/09/2025, 16:20

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:18

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:18

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004335-40.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004335-40.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR Avoquei. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, perpetrada por Álvaro Porfirio Santana Júnior, ocorrido em 08.11.2020. Analisando detalhadamente os autos, denota-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Várias decisões jurisprudenciais têm adotado uma nova forma de prescrição, batizada de prescrição pela pena em perspectiva. Nela, o julgador - à vista dos elementos contidos nos autos, faz uma análise preliminar e superficial das circunstâncias judiciais, de forma a projetar a pena que aproximadamente seria aplicada ao agente, na hipótese de uma eventual condenação. Assim, tomando por parâmetro tal pena e, em seguida, confrontando-a com o contido no artigo 109 do Código Penal, constatando-se que, ao final, estaria prescrita, cabe a decretação da prescrição “pela pena cominada em perspectiva”. É certo que tal entendimento vem encontrando resistência de expressiva parcela dos aplicadores do direito (Súmula 438 do STJ) e também por parte dos doutrinadores. Contudo, não se justifica a movimentação de todo o aparato judicial para conduzir um processo até seu final, sabendo-se de antemão que tal jornada será estéril, contribuindo também para o abarrotamento dos já sobrecarregados escaninhos judiciais. Especificamente, sobre a ausência de amparo legal para a decretação da prescrição da pretensão punitiva sob o enfoque da pena em perspectiva, o Desembargador Federal da 4ª Região, Paulo Afonso Brum Vaz, traz significativos argumentos que tomo de empréstimo, litteris: “Não se vislumbra relevância na alegativa de ausência de previsão legal. Se em qualquer momento do processo se pode, num juízo antecipado de condenação, antever-se, sem margem de dúvida, que ocorrerá a prescrição, parece claro que a ação penal padece da ausência de justa causa para o seu prosseguimento, devendo ser extinta sem exame de mérito. Com efeito, o revogado art. 43 do Código de Processo Penal continha expressa autorização para se pôr fim a uma persecução penal sem possibilidade de êxito diante do presumido desinteresse do Estado no exercício do jus puniendi. Ausência de justa causa e falta de condições para a deflagração da ação penal são fundamentos bastantes para a extinção do processo. Com a reforma do Código de Processo Penal, dentre outros objetivos, pretende-se tornar os procedimentos mais expeditos. Manipulam-se duas técnicas concretamente operacionalizadas no texto da nova Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, a saber: (1) de sumarização, ou seja, de encurtamento dos procedimentos, revelada pela introdução dos ritos sumário e sumaríssimo, mais enxutos e temporalmente encurtados (§ 1º do art. 394), e (2) de eliminação “ab ovo” ou “ab initio” de processos desnecessários, com a possibilidade de o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, quando for inepta, faltar pressuposto processual, condições para o exercício ou justa causa para a ação penal (art. 395, I a III); a previsão da oportunidade de o denunciado apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia (arts. 396 e 396-A), e ainda a possibilidade conferida ao juiz de exercitar a chamada absolvição sumária (art. 397). Dentre os fundamentos da absolvição sumária, está a extinção da punibilidade do agente (art. 397, IV). Para cumprir esse desiderato do legislador reformista, é curial que o Poder Judiciário, diante do caso de iminente prescrição com base na condenação e na pena estimadas, lance mão desse verdadeiro arsenal de instrumentos legais voltados a impedir que tenha curso um processo inútil. A autorização legal, ademais, se insistirmos em ignorar esses dispositivos legais, deve ser haurida do sistema normativo. Basta trabalhar com os conceitos de jurisdição penal útil e com os postulados do ideário funcionalista que presidem o Direito Penal moderno. Não tem o menor sentido, violando, sobretudo, os princípios do devido processo legal, da efetividade da jurisdição, da instrumentalidade do processo e da razoabilidade, impulsionar um processo-crime, com todo o dispêndio que representa para o Estado e todo o prejuízo que acarreta ao réu, quando, de antemão, com segurança plena, se pode vislumbrar que eventual condenação, pelo quantitativo de pena projetada, fatalmente levaria ao reconhecimento da prescrição retroativa. É imperioso reconhecer que ao dominus litis falece interesse de agir, por total ausência de utilidade prática no prosseguimento do processo-crime. Ausente essa condição da ação, no exame perspectivo que se opera initio litis, preferentemente, ou em qualquer outra fase do processo, nenhum ato processual (inútil) poderá ser praticado. O caminho insular será o reconhecimento da falta de interesse e a conseqüente extinção do processo sem exame de mérito com fundamento na prescrição virtual.” Em resumo, o processo moderno não mais se coaduna com procedimentos inócuos. O processo, como instrumento por meio do qual atua a jurisdição, sempre deverá estar atrelado a um fim útil. A prática de atos processuais desnecessários, que caminham para uma decisão fluida e inexpressiva juridicamente, deverá sempre ser evitada pelo aplicador do direito. No caso vertente, a pena abstratamente cominada ao crime em que o autor do fato está incurso é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Segundo o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição dessa espécie delitiva se dá, em abstrato, em 08 (oito) anos. Todavia, analisando os autos, há que se destacar que, na primeira fase da dosimetria penal, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias negativas, de modo que a pena-base não ultrapassaria o mínimo legal. Convém ressaltar, ainda, que apesar da reincidência, elemento apto a influir em eventual reprimenda condenatória, tal fato não representará agravamento substancia na pena do réu. Na terceira fase, nada será sopesado em desfavor do réu, de modo que a pena final não ultrapassaria 01 (um) ano, mesmo que se considerem algumas circunstâncias judiciais em seu desfavor. E, considerando que o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, dispõe que prescreve em 03 anos o crime para o qual o máximo da pena não excede 01 (um) ano, atentando-se que entre a data do recebimento da denúncia (17.12.2020) e a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos, entendo que a pretensão punitiva quanto ao delito apurado nos autos encontra-se fulminada pela prescrição. Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Álvaro Porfirio Santana Júnior, em relação ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência às partes. Ante a extinção, cancelo o ato aprazado. Havendo fiança depositada, ante a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva em relação à pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 870 do Código de Normas, promova-se eventual restituição integral da fiança ao réu. Ainda, observe-se o contido no item 42 da Portaria 750/2024. Inexistindo pendências, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de agosto de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito VAZ, Paulo Afonso Brum. Prescrição em perspectiva ou virtual: um mal ainda necessário para a racionalização da atividade judicial. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 25, ago. 2008.Disponível em: <https://revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao025/paulo_vaz.html>. Acesso em: 22 ago. 2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 20:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2025, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2025, 17:36

Confirmada

26/08/2025, 17:35

Documentos

Conclusão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004335-40.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004335-40.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR Avoquei. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, perpetrada por Álvaro Porfirio Santana Júnior, ocorrido em 08.11.2020. Analisando detalhadamente os autos, denota-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Várias decisões jurisprudenciais têm adotado uma nova forma de prescrição, batizada de prescrição pela pena em perspectiva. Nela, o julgador - à vista dos elementos contidos nos autos, faz uma análise preliminar e superficial das circunstâncias judiciais, de forma a projetar a pena que aproximadamente seria aplicada ao agente, na hipótese de uma eventual condenação. Assim, tomando por parâmetro tal pena e, em seguida, confrontando-a com o contido no artigo 109 do Código Penal, constatando-se que, ao final, estaria prescrita, cabe a decretação da prescrição “pela pena cominada em perspectiva”. É certo que tal entendimento vem encontrando resistência de expressiva parcela dos aplicadores do direito (Súmula 438 do STJ) e também por parte dos doutrinadores. Contudo, não se justifica a movimentação de todo o aparato judicial para conduzir um processo até seu final, sabendo-se de antemão que tal jornada será estéril, contribuindo também para o abarrotamento dos já sobrecarregados escaninhos judiciais. Especificamente, sobre a ausência de amparo legal para a decretação da prescrição da pretensão punitiva sob o enfoque da pena em perspectiva, o Desembargador Federal da 4ª Região, Paulo Afonso Brum Vaz, traz significativos argumentos que tomo de empréstimo, litteris: “Não se vislumbra relevância na alegativa de ausência de previsão legal. Se em qualquer momento do processo se pode, num juízo antecipado de condenação, antever-se, sem margem de dúvida, que ocorrerá a prescrição, parece claro que a ação penal padece da ausência de justa causa para o seu prosseguimento, devendo ser extinta sem exame de mérito. Com efeito, o revogado art. 43 do Código de Processo Penal continha expressa autorização para se pôr fim a uma persecução penal sem possibilidade de êxito diante do presumido desinteresse do Estado no exercício do jus puniendi. Ausência de justa causa e falta de condições para a deflagração da ação penal são fundamentos bastantes para a extinção do processo. Com a reforma do Código de Processo Penal, dentre outros objetivos, pretende-se tornar os procedimentos mais expeditos. Manipulam-se duas técnicas concretamente operacionalizadas no texto da nova Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, a saber: (1) de sumarização, ou seja, de encurtamento dos procedimentos, revelada pela introdução dos ritos sumário e sumaríssimo, mais enxutos e temporalmente encurtados (§ 1º do art. 394), e (2) de eliminação “ab ovo” ou “ab initio” de processos desnecessários, com a possibilidade de o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, quando for inepta, faltar pressuposto processual, condições para o exercício ou justa causa para a ação penal (art. 395, I a III); a previsão da oportunidade de o denunciado apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia (arts. 396 e 396-A), e ainda a possibilidade conferida ao juiz de exercitar a chamada absolvição sumária (art. 397). Dentre os fundamentos da absolvição sumária, está a extinção da punibilidade do agente (art. 397, IV). Para cumprir esse desiderato do legislador reformista, é curial que o Poder Judiciário, diante do caso de iminente prescrição com base na condenação e na pena estimadas, lance mão desse verdadeiro arsenal de instrumentos legais voltados a impedir que tenha curso um processo inútil. A autorização legal, ademais, se insistirmos em ignorar esses dispositivos legais, deve ser haurida do sistema normativo. Basta trabalhar com os conceitos de jurisdição penal útil e com os postulados do ideário funcionalista que presidem o Direito Penal moderno. Não tem o menor sentido, violando, sobretudo, os princípios do devido processo legal, da efetividade da jurisdição, da instrumentalidade do processo e da razoabilidade, impulsionar um processo-crime, com todo o dispêndio que representa para o Estado e todo o prejuízo que acarreta ao réu, quando, de antemão, com segurança plena, se pode vislumbrar que eventual condenação, pelo quantitativo de pena projetada, fatalmente levaria ao reconhecimento da prescrição retroativa. É imperioso reconhecer que ao dominus litis falece interesse de agir, por total ausência de utilidade prática no prosseguimento do processo-crime. Ausente essa condição da ação, no exame perspectivo que se opera initio litis, preferentemente, ou em qualquer outra fase do processo, nenhum ato processual (inútil) poderá ser praticado. O caminho insular será o reconhecimento da falta de interesse e a conseqüente extinção do processo sem exame de mérito com fundamento na prescrição virtual.” Em resumo, o processo moderno não mais se coaduna com procedimentos inócuos. O processo, como instrumento por meio do qual atua a jurisdição, sempre deverá estar atrelado a um fim útil. A prática de atos processuais desnecessários, que caminham para uma decisão fluida e inexpressiva juridicamente, deverá sempre ser evitada pelo aplicador do direito. No caso vertente, a pena abstratamente cominada ao crime em que o autor do fato está incurso é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Segundo o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição dessa espécie delitiva se dá, em abstrato, em 08 (oito) anos. Todavia, analisando os autos, há que se destacar que, na primeira fase da dosimetria penal, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias negativas, de modo que a pena-base não ultrapassaria o mínimo legal. Convém ressaltar, ainda, que apesar da reincidência, elemento apto a influir em eventual reprimenda condenatória, tal fato não representará agravamento substancia na pena do réu. Na terceira fase, nada será sopesado em desfavor do réu, de modo que a pena final não ultrapassaria 01 (um) ano, mesmo que se considerem algumas circunstâncias judiciais em seu desfavor. E, considerando que o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, dispõe que prescreve em 03 anos o crime para o qual o máximo da pena não excede 01 (um) ano, atentando-se que entre a data do recebimento da denúncia (17.12.2020) e a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos, entendo que a pretensão punitiva quanto ao delito apurado nos autos encontra-se fulminada pela prescrição. Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Álvaro Porfirio Santana Júnior, em relação ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência às partes. Ante a extinção, cancelo o ato aprazado. Havendo fiança depositada, ante a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva em relação à pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 870 do Código de Normas, promova-se eventual restituição integral da fiança ao réu. Ainda, observe-se o contido no item 42 da Portaria 750/2024. Inexistindo pendências, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de agosto de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito VAZ, Paulo Afonso Brum. Prescrição em perspectiva ou virtual: um mal ainda necessário para a racionalização da atividade judicial. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 25, ago. 2008.Disponível em: <https://revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao025/paulo_vaz.html>. Acesso em: 22 ago. 2025

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004335-40.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004335-40.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR, devidamente qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia (mov. 38.1) foi recebida em 17.12.2020, sendo determinada a citação do réu (mov. 44.1). O réu apresentou resposta à acusação, reservando-se para manifestação quanto ao mérito quando das alegações finais (mov. 72.1). Em 15.05.2023 ocorreu audiência de instrução, sendo ouvidas duas testemunhas (mov. 91.1). Em 14.06.2023 foi decretada a revelia do réu (mov. 104.1). Porém, após a sentença proferida, em sede recursal, a revelia e os atos subsequentes foram anulados (mov. 148.1), sendo de rigor a designação de audiência para o interrogatório do réu. É o relatório. Decido. 1. Da análise dos autos, vislumbra-se que nesta etapa não há qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. E, por outro lado, infere-se que há prova de materialidade e indícios de autoria a sustentar o recebimento da denúncia. A inocência do acusado demanda dilação probatória, pelo que será analisada em momento oportuno. 2. Designo a audiência de instrução, que será realizada na modalidade virtual, para o dia 22.10.2025, às 16h15min, ocasião em que o réu será interrogado. Assinalo que este juízo verifica que os atos remotos têm ocorrido com bastante efetividade, especialmente quando servidores públicos em serviço são arrolados como testemunhas (policiais, guardas municipais etc), reduzindo redesignações de audiência e, consequentemente, dando celeridade aos trâmites processuais. Em atenção às disposições do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa n. 61/2021, expeçam-se os mandados de intimação, facultando-se o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (artigo 3º, IN nº 61/2021-GCJ e OF 04/2021 - CEMAN). 2.1. Intimem-se as partes para que, em cinco dias, informem se concordam com a realização da audiência na forma virtual, sendo que o silêncio será interpretado como aceitação. 2.2. Havendo discordância da realização do ato na forma virtual, deve o interessado justificar a necessidade da audiência se realizar presencialmente, bem como quais pessoas (réus, testemunhas, informantes etc) entende ser indispensável o comparecimento presencial. 2.2.1. Sendo o caso, ao cartório para promover as diligências necessárias para sua realização na forma presencial, certificando no feito quais testemunhas, informantes e/ou acusados serão ouvidas virtualmente e aquelas que comparecerão ao Fórum. 2.3. Intime-se o réu, por meio de seu defensor, para que, em cinco dias, informe se dispensa a intimação pessoal do acusado para o interrogatório. Caso discorde, expeça-se o mandado de intimação. 2.4. Existindo mandado de intimação negativo, intime-se a parte que arrolou a testemunha, a fim de se manifestar, sob pena de preclusão. 3. Atualizem-se os antecedentes junto ao sistema Oráculo, anteriormente ao ato aprazado. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de novembro de 2024. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0004335-40.2020.8.16.0196 Recurso: 0004335-40.2020.8.16.0196 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Apelante(s): ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença de mov. 126.1 dos autos originários, na qual o Juízo a quo julgou procedente a denúncia, condenando o Apelante como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.503/97, da Lei nº 10.826/2003, impondo-lhe a pena definitiva de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, o fato restou assim narrado (mov. 38.1 – 1º Grau – grifos constam do original): “No dia 08 de novembro de 2020, por volta das 16:50 horas, na Estrada Santa Cândida, próximo ao nº 402, Bairro Santa Cândida, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR, com vontade livre e consciente, conduzia a motocicleta Honda/ CG160, de placas BDV-1J18, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool (mov. 1.11), conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,35 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.11 – 7 dg/l), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 30.05.2021 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), cf. Boletim de Ocorrência 2020/1147907 (mov. 1.8), e demais depoimentos constantes dos autos” Em suas razões recursais, a d. Defesa sustentou, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a nulidade do processo, vez que o réu não foi intimado pessoalmente para comparecer na audiência de instrução e julgamento; b) o endereço do réu sempre esteve atualizado, sendo perfeitamente possível o cumprimento do mandado de intimação, o que não ocorreu por desídia do oficial de justiça que entregou o mandado a terceira pessoa; c) o d. Magistrado singular decretou revelia do réu, ao fundamento de que houve alteração do endereço, sem a devida atualização, no entanto, tal afirmação não corresponde com a realidade, vez que o réu sempre residiu no endereço onde foi efetivada a citação; d) a revelia foi decretada irregularmente, vez que não houve intimação pessoal do réu para comparecer no ato; e) o defensor dativo nomeado para atuar em defesa do acusado se equivocou ao afirmar que o acusado tinha ciência do dia da audiência e que teria comparecido no horário errado, mesmo porque ele mesmo afirma que nunca conversou com o acusado; f) o ordenamento jurídico pátrio não permite que a intimação seja realizada em pessoa diversa do destinatário, sendo necessária a intimação pessoal do réu para possibilitar a realização de seu interrogatório. Por fim, defende o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença condenatória, devendo ser determinada a realização de novo ato para o interrogatório do réu (mov. 141.1 – 1º Grau). O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 144.1 – 1º Grau). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para, de ofício, readequar a pena de multa (mov. 13.1 – TJPR). É o relatório. II - DECISÃO O inciso XIX do artigo 182 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça dispõe que incumbe ao relator “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresente um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, sejam objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de fato impeditivo ou extintivo) ou subjetivos (interesse e legitimidade recursal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o relator não conhecerá do recurso, inadmitindo-o de plano. Pois bem. Denota-se dos autos que se trata de ação penal em face de Álvaro Porfirio Santanna Junior, para a apuração da prática, em tese, do delito previsto no art. 306, § 1º, inc. I, do CTB. Após a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1 – 1º Grau), restou decretada a revelia do réu (mov. 104.1 – 1º Grau), nos seguintes termos: Verifica-se que o réu, com pleno conhecimento acerca do presente processo, não manteve atualizado seu endereço, impossibilitando a realização de seu interrogatório. Assim, diante das informações trazidas ao processo, entendo que as justificativas apresentadas pelas defesas não se mostram suficientes para não aplicação do artigo 367 do CPP. Portanto, acolho o parecer ministerial retro, e decreto a revelia do réu ÁLVARO PORFÍRIO SANTANA JÚNIOR, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal. Contra esta decisão restou apresentada a Correição Parcial nº 0114400-06.2023.8.16.0000, à qual esta C. 2ª Câmara Criminal deu provimento para reconhecer a nulidade do processo a partir da decisão que decretou a revelia do réu, com o retorno dos autos à origem para oportunizar a realização do interrogatório, com a sua devida intimação pessoal, anulando, via de consequência, a r. sentença condenatória, contra a qual se insurge o Apelante. O acórdão, publicado em 27/05/2024, restou assim ementado: CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306, §1º, INC. I. DA LEI 9.503/97. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE CONTATO DO RÉU. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENTREGUE PARA TERCEIRA PESSOA, APÓS UMA ÚNICA DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO ACUSADO. REVELIA QUE SOMENTE PODE SER DECRETADA NA HIPÓTESE EM QUE O RÉU É EFETIVAMENTE INTIMADO E DEIXA, SEM JUSTIFICATIVA, DE COMPARECER AO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assim, considerando que a r. sentença condenatória recorrida foi anulada, em decorrência do julgamento da Correição Parcial nº 0114400-06.202.38.16.0000, o presente recurso perdeu o seu objeto, restando prejudicada por ora a análise do seu mérito. Comunique-se ao D. Juízo a quo o teor da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora gp9

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004335-40.2020.8.16.0196. Agravante: Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal. Assim, aumento as penas em 1/6 (um sexto), resultando em um aumento de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 03 (três) dias-multa. Observo que o aumento das penas se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade”. (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Atenuantes: Não há. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Restam as penas provisórias fixadas em 08 (oito) meses 05 (cinco) dias de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Diante disso, fixo as penas definitivas em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção; 24 (vinte e quatro) dias-multa e 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime SEMIABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, letra b, § 2º, letra b do Código Penal. Em que pese o réu seja reincidente na prática de crime doloso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004335-40.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR Resumo da Sentença Réu ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção; 24 (vinte e quatro) dias-multa e 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu revel, reincidente, com maus antecedentes criminais e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob n° 0004335-40.2020.8.16.0196, que a Justiça Pública move contra ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, motoboy, portador da cédula de identidade RG nº 8.061.784-4 /PR e CPF n° 064.933.859-62, nascido em 23/12/1988, com 31 anos de idade à época do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Irene Porfirio Santana e Álvaro Porfirio Santana, com o endereço desconhecido nos autos. I. RELATÓRIO ÁLVARO PORFÍRIO SANTANA JÚNIOR foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 08 de novembro de 2020, por volta das 16:50 horas, na Estrada Santa Cândida, próximo ao nº 402, Bairro Santa Cândida, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR, com vontade livre e consciente, conduzia a motocicleta Honda/ CG160, de placas BDV 1J18, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool (mov. 1.11), conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,35 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.11 – 7 dg/l), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 30.05.2021 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), cf. Boletim de Ocorrência 2020/1147907 (mov. 1.8), e demais depoimentos constantes dos autos”. O réu foi preso em flagrante, entretanto foi concedida a liberdade provisória concedida mediante a fixação de medidas cautelares diversas a prisão (mov. 16.1). A denúncia foi recebida em 17 de dezembro de 2020 (mov. 44.1). O Ministério Público deixou de oferecer o benefício da suspensão condicional do processo, pois o réu não preenche os requisitos objetivos do artigo 89 da Lei 9.099/95 (mov. 38.1). O réu foi devidamente citado (mov. 53.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo - Dr. Iago Luiz Ramos, inscrito na OAB/PR sob o nº 105.214, na qual arrolou as mesmas testemunhas elencadas na acusação (mov. 72.1). Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 74.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 15 de maio de 2023, foram realizadas as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa – os guardas municipais JEYSON LIMA BERNARDO KRZYZANOVSKI e LEANDRO DOS SANTOS MACHADO. Ante a ausência do réu, o Ministério Público requereu a decretação de revelia, com fulcro no artigo 367 do Código de Processo Penal. A Defesa requereu a concessão de prazo para se manifestar. Foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para a Defesa se manifestar quanto o pedido de revelia (mov. 91.1). As partes nada requereram, na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. A Defesa dativa veio aos autos justificando a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento (mov. 95.1). Entretanto, o réu constituiu defensora nos autos - Dra. Valéria Biembengut (mov. 98.2), a qual peticionou requerendo a nulidade da audiência realizada sem a presença do acusado, sob pena de nulidade absoluta (mov. 98.1). O Ministério Público apresentou manifestação a fim de reiterar o pedido de decretação de revelia e pelo impulso dos autos a fase de debates por memoriais (mov. 101.1). O pedido ministerial foi acolhido, sendo decretada a revelia do réu em decisão proferida no dia 14/06/2023 (mov. 104.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 107.2). A Defesa requereu o reconhecimento da nulidade da decisão que decretou a revelia do réu, bem como a designação de um novo ato para o interrogatório do réu (mov. 111.1). Objetivando evitar o cerceamento da defesa, ao feito foi convertido em diligência e os autos encaminhados ao Ministério Público (mov. 113.1), que se manifestou reiterando o pronunciamento de mov. 101.1 (mov. 116.1). Por considerar que os argumentos da defesa não teriam o condão de modificar o entendimento do juízo, a decisão de mov. 104.1 foi mantida (mov. 119.1). Nesse contexto, foi aberto prazo para que a defesa complementasse suas alegações finais (mov. 121.1). Novamente, em sede de alegações, a defesa requereu o reconhecimento da nulidade da decisão que decretou a revelia do réu, alegando invalidade na intimação do réu para audiência de instrução e julgamento, com fulcro no artigo 564, inciso III, alínea ‘e’ do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o arbitramento da pena em seu patamar mínimo, ainda, pleiteou a compensação da atenuante de confissão com a causa agravante da reincidência (mov. 124.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu ÁLVARO PORFÍRIO SANTANA JÚNIOR, imputando-se a ele a prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. PRELIMINARMENTE Deixo de apreciar a alegação de nulidade da decisão que decretou a revelia do réu. A Defesa veio aos autos alegando nulidade na decretação de revelia, uma vez que, segundo a tese defensiva, a intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento teria sido invalida, haja vista que o oficial não teria intimado pessoalmente o acusado (mov. 111.1). O Ministério Público, intimado da manifestação defensiva, manteve seu pronunciamento (mov. 116.1). Igualmente, este Juízo manteve o entendimento no sentido de não acolhendo o pleito defensivo (mov. 119.1). Ocorre que a Defesa, novamente em sede de alegações finais, insistiu no pleito de nulidade da citação do réu (mov. 124.1). Diante do exposto, tendo em vista que a tese trazida pela defesa foi ventilada nos autos anteriormente, havendo posicionamento deste juízo a respeito do tema, deixo de apreciar as teses arguidas pela defesa. O réu foi devidamente intimado da audiência de instrução e julgamento, mas não compareceu. Contrariamente ao que sustenta a defesa, o procedimento adotado para citação do réu seguiu o que entende a jurisprudência atual. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arguição de nulidade de citação. AR que foi encaminhado para o endereço do réu e recebido por terceira pessoa, que tem o mesmo sobrenome do agravante, não recusou recebimento e consta em operações bancárias. Citação válida. Decisão que rejeita a tese de nulidade, que deve ser mantida. Intimação no cumprimento de sentença realizada no endereço do executado. Irregularidades não demonstradas. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21225921220238260000, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA RECEBIDO PELO SOGRO E GENITOR DOS EXECUTADOS NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA PROCURAÇÃO. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. ENUNCIADO 3 DA TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. VALIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002103-33.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) (TJ-PR - RI: 00021033320188160129 Paranaguá 0002103-33.2018.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021) Assim, após a ausência do réu no ato de interrogatório, a defesa foi intimada e se manifestou (movs. 95.1 e 98.1). O pleito defensivo não foi acolhido e, por conseguinte, foi decretada a revelia do réu nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Não há que se falar em nulidade do ato. Ademais, verifica-se que a alegação defensiva sobre o cerceamento de defesa não tem fundamento. No transcurso do processo em epígrafe foram amplamente respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pese houve a decretação de revelia, todas as teses trazidas pela defesa foram apreciadas, ainda que por se de entendimento diverso desse Juízo não houve o acolhimento. Assim, mantenho a decisão de mov. 104. 1 que decretou a revelia do réu ÁLVARO PORFÍRIO SANTANA JÚNIOR. Da materialidade do fato A materialidade encontra-se consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); pelo Boletim de Ocorrência da Guarda Municipal (mov. 1.7); pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.8); pela Consulta de Condutores (mov. 1.10); e pelo Exame de Etilômetro, que apresentou resultado positivo de 0,35 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (mov. 1.11). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, o guarda municipal JEYSON LIMA BERNARDO KRZYZANOVSKI declarou que ter lembrança do atendimento da ocorrência. Narrou que estavam em deslocamento com a viatura, sentido Parque Atuba, momento em que visualizaram o réu cambaleando e subindo na motocicleta próximo a uma bomba de combustível situada em um posto. Nessa toada, o réu arrancou de forma brusca e saiu sentido Colombo. Relatou que a viatura começou a acompanhá-lo, até que, em certo momento, o réu realizou uma manobra inesperada para retornar, sentido Santa Cândida, na contramão. Foi realizada a abordagem, momento em que foi possível notar odor etílico, fala sem nexo e olhos vermelhos. Por essa razão, foi solicitado apoio da viatura de trânsito. O réu aceitou realizar o exame do etilômetro, cujo resultado foi positivo. Ao visualizar o extrato do exame de etilômetro, narrou que o operador do aparelho foi Nilton Nunes, da viatura de trânsito, sendo que o depoente assinou como testemunha do exame (mov.92.1). LEANDRO DOS SANTOS MACHADO, Guarda Municipal ouvido na qualidade de testemunha, relatou ter atendido a ocorrência com o guarda municipal Jeyson. Informou que estavam em deslocamento com a viatura caracterizada para o Parque do Atuba. Em determinado momento, passaram próximo a um posto de gasolina, momento em que visualizaram o réu cambaleando, subindo em uma motocicleta e transitando em direção ao bairro Santa Cândida. Diante dos fatos, a equipe seguiu o réu para proceder a abordagem, destacando que o acusado notou a perseguição e tentou uma ou duas vezes mudar seu sentido. Ressaltou que a abordagem foi realizada e foi possível notar o odor etílico no réu, bem como fala desconexa. Ainda, informou que o réu chamava os guardas de “amigo”. Na sequência, o réu realizou o teste do etilômetro, momento em que se constou a ingestão de bebida alcoólica. Por fim, informou que o acusado foi conduzido à DDtran, sendo lavrada a ocorrência (mov. 92.2). Da adequação típica Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: O réu ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Art. 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Conclui-se que o réu ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de bebida alcoólica, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Ficou demonstrado que o réu conduzia a motocicleta HONDA/CG160, de placas BDV-1J18, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no exame etilométrico apresentou resultado positivo para embriaguez, revelando a concentração de 0,35 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.11). Corroborando com tais provas, tem-se o depoimento dos Guardas Municipais que, na data do fato, atuaram na ocorrência e visualizaram o réu dirigindo a motocicleta com a capacidade psicomotora alterada (movs. 92.1 e 92.2). As provas produzidas são suficientes e o fato constitui crime. Vê-se que a conduta do réu se subsuma ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. A condenação é medida que se impõe. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO: Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno o réu ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): “A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências” (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.16.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: Há maus antecedentes criminais. O réu foi condenado pela 5ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob nº 0011941-28.2016.8.16.0013, por fato ocorrido em 04/06/2016, pela prática delitiva prevista no artigo 157 do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto. A sentença transitou em julgado em 09/06/2017. Não há nenhuma notícia a respeito do cumprimento ou extinção da pena. Esta condenação será considerada como reincidência, evitando-se assim o chamado bis in idem. O réu também foi condenado pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, nos autos registrados sob nº 0003121-21.2019.8.16.0011, por fato ocorrido em 11/04/2019, pela prática delitiva prevista no artigo 129, §9º do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime semiaberto. A sentença transitou em julgado em 22/09/2021. No entanto, esta condenação será considerada como maus antecedentes, evitando-se assim o chamado bis in idem. c) Conduta Social: Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: Deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: Não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: Em via pública urbana, no período diurno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa; h) Comportamento da vítima: Não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Há uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes criminais). O artigo 59, caput do Código Penal contém 08 (oito) circunstâncias judiciais. A pena base deve ser gradualmente aumentada à medida que sejam detectadas cada circunstância desfavorável. É a única forma que o Supremo Tribunal Federal entende de ser respeitado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena (HC 97.056-informativo 563). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, deve-se dividir o intervalo entre a pena máxima e a mínima pela quantidade de circunstâncias judiciais (8) e ao resultado da divisão vai sendo somado à pena mínima a cada circunstância judicial negativa. Observo que o quantum de aumento da pena-base se deu pela divisão do intervalo entre as penas máxima (36 meses) e a pena mínima (06 meses) cominadas (resultado 30 meses) ao crime de embriaguez ao volante dividido pelo número de circunstâncias judiciais a serem analisadas (08), resultando, assim, em um aumento 03 meses para cada circunstância judicial negativa. Entretanto, este seria o aumento máximo para cada circunstância valorada negativamente, podendo ser aumentada gradualmente, conforme a situação concreta. O mesmo ocorreu em relação à pena de multa: intervalo entre 10 dias multa (pena mínima) e 360 dias-multa (pena máxima, conforme determina o artigo 49 do Código Penal), o que resulta em 350 dias-multa, divididos pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais, resultando em um aumento máximo de 43 dias-multa para cada circunstância negativa. O aumento da pena de multa é proporcional ao aumento da pena restritiva de direitos, sendo que, in casu, não há necessidade de aumento das penas em seu patamar máximo. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que uma delas (maus antecedentes) é desfavorável ao réu, aumento as penas-bases em 01 (um) mês de detenção e 11 (onze) dias-multa, restando, portanto, fixadas em 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa. trata-se de pena de detenção, restando justificado o regime fixado conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ O regime inicial para a execução da sanção de infração apenada com detenção é o aberto ou, então, o semiaberto, ressalvada a regressão. O fechado está reservado a delitos apenados com reclusão. Sendo a ré reincidente, o regime inicial é o semiaberto.” (HC 9.089- SP, Rel. Felix Fischer, 5ª T. 20.04.1999, v.u. DJ 07.06.1999, p. 111). Da substituição por penas restritivas de direitos A pena privativa de liberdade não deve ser substituída pela pena restritiva de direitos, por não restar preenchido o requisito constante no inciso II, do artigo 44 do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso e possui maus antecedentes. Da suspensão condicional da pena (SURSIS) A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso I do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso e possui maus antecedentes criminais. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar.Ademais, fixou-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. O Supremo Tribunal Federal (HC 214.070 AgR/MG, julgado em 20 de junho de 2023, entendeu que "Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto (informativo 1100 STF). Então, não se impõe prisão preventiva em fixação em regime aberto ou semiaberto. Na espécie, a fixação do regime semiaberto, torna desproporcional o decreto da prisão preventiva, por significar imposição de medida cautelar mais gravosa à liberdade do que a estabelecida na própria sentença condenatória, circunstância que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do STF, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, ficando o juízo processante autorizado, desde logo, a analisar a eventual necessidade de aplicação de medidas cautelares outras (CPP/1941, art. 319). Aliás, a prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar que se justifica pelo risco que acusado traz ao ficar solto na na instrução criminal, seja porque representa risco de cometimento de outros crimes, seja porque há risco de atrapalhar as investigações ou de empreender fuga para evitar a reprimenda penal. Outras determinações e observações a. a sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público e o réu devem ser intimados pessoalmente. A defensora constituída deve ser intimada via DJPR; b. cumpram-se as disposições contidas no artigo 810 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c. observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica ao caso em comento; d. Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público e, em razão disso, houve a nomeação do Dr. Iago Luiz Ramos, inscrito na OAB/PR sob o nº 105.214 (mov. 69.1), arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados; f. Com fundamento no artigo 282, § 5º do Código de Processo Penal, diante do desaparecimento da necessidade da permanência das medidas cautelares alternativas à prisão, ou seja, verifico a falta de motivos para a subsistência, revogo-as. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a. atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b. oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c. expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade (REGIME SEMIABERTO) à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d. em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ); e. deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f. Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 15 de dezembro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004335-40.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004335-40.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ÁLVARO PORFIRIO SANTANA JÚNIOR pela prática do crime previsto no artigo 306 §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 16/12/2020 (mov. 44.1). 3. O réu foi pessoalmente citado (mov. 53.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo nomeado, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 72.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu. O fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 15/05/2023, às 16h, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 04 de maio de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(17)