Execução de Título Extrajudicial 0000773-67.2012.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000773-67.2012.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:21

Confirmada

30/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000773-67.2012.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-67.2012.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.595,09 Exequente(s): TARGET IMPOT EXPORT AGRIBUSINESS LTDA Executado(s): LOREJU BOMBONS LTDA Vistos, I – Expirado o prazo de um ano de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento dos autos, na forma do § 2º do art. 921 do CPC. II – Registre-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, antes do advento da prescrição, se forem encontrados bens penhoráveis, conforme preceitua o art. 921, §3º, do CPC. III – Decorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente na forma do art. 921, §5º, do CPC, voltando os autos conclusos na sequência. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/11/2025, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 16:41

Execução frustrada

21/10/2025, 21:07

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:55

Confirmada

15/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:08

Confirmada

15/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/11/2025, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000773-67.2012.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-67.2012.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.595,09 Exequente(s): TARGET IMPOT EXPORT AGRIBUSINESS LTDA Executado(s): LOREJU BOMBONS LTDA Vistos 1. Instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito (mov. 126.1), a parte exequente requereu a expedição de ofício para inclusão dos nomes dos sócios proprietários da parte executada nos cadastros de inadimplentes (mov. 133.1). No entanto, razão não assiste à parte exequente. A personalidade jurídica é autônoma em relação à de seus sócios. Consequentemente, é indevida a inscrição dos nomes dos sócios em cadastro restritivo de crédito em razão da dívida contraída e inadimplida pela pessoa jurídica, sem que haja a desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, verifico que na petição inicial não foi formulado pedido acerca da desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Desse modo, tendo em vista que é de rigor a instauração de incidente em apartado, nos termos do que determinam os artigos 133, caput, e 134, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de expedição de ofício para inclusão dos nomes dos sócios proprietários da parte executada nos cadastros de inadimplentes Nesse sentido tem decidido este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. DECISÃO. DEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DESTA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO NÃO FORMULADO NA INICIAL. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 134, 135 E 136, TODOS DO CPC. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, CONTUDO, DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECLARADOS NULOS, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0066216-24.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.06.2021). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO(MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007728-13.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 17.04.2019). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO DE CIVIL DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL (ART. 134, §2º, CPC/2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000796-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiana Silveira Karam - J. 13.02.2019). (Grifei). 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Uraí, 15 de dezembro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000773-67.2012.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-67.2012.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.595,09 Exequente(s): TARGET IMPOT EXPORT AGRIBUSINESS LTDA Executado(s): LOREJU BOMBONS LTDA SISBAJUD: I – Considerando que o art. 835, inciso I do CPC estabelece preferência da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, acolho o pedido de penhora “on line”. DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD e promova-se o protocolo. Por ora, anote-se a indisponibilidade dos valores indicados na execução, conforme art. 854 do CPC. II – Restando exitosa a determinação de indisponibilidade de valores, junte-se o extrato de bloqueio, libere-se a visibilidade do movimento e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III – Anote-se que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. III.I – Expirado o prazo, elabore-se a certidão de conversão da indisponibilidade em penhora, com a feitura do desdobramento do bloqueio no SISBAJUD, para fins de transferência para conta judicial. IV – Havendo manifestação do executado, em homenagem ao contraditório, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 dias. V – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. RENAJUD: I - Frustrada a penhora sobre valores, desde logo, DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado. II - Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD, anotando a restrição de venda. III - A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição da mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, anote-se a restrição em todos os veículos localizados no sistema e junte-se o extrato de endereço do bem disponível no RENAJUD. IV - Após, atentando-se ao contido no item anterior, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) veículo (s) indicado (s) no extrato, ressalvando-se que a efetiva constrição pelo Oficial de Justiça deverá se ater ao valor da dívida executada. IV.I - Assim, delimitada a penhora pela formalização do auto pelo oficial de justiça, certifique-se e promova-se a liberação dos veículos excedentes. III - Comprovada a realização da penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. IV - Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. V - Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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