Cumprimento de sentença 0000024-13.2012.8.16.0155 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000024-13.2012.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

23/02/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 16:51

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:19

Ato ordinatório

22/10/2025, 19:32

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:59

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000024-13.2012.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3572-8713 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000024-13.2012.8.16.0155 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Francisco Mateus 1. O Estado do Paraná opôs embargos de declaração em face da decisão que vai ao mov. 169.1, alegando, em breve síntese, que está eivada de erro material (mov. 172.1). A parte contrária foi devidamente intimada, mas deixou de se manifestar (mov. 176). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão embargada apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Revendo a decisão atacada, observa-se que de fato incorreu em erro material, pois, em seu conteúdo, fundamentou o deferimento da pretensão do Estado. No entanto, no item 1, indeferiu o pedido (mov. 169.1). Assim, acolhendo e dando provimento aos embargos de declaração, leia-se a parte inicial da decisão que vai ao mov 169.1, item 1, da seguinte forma: 1. Defiro a pretensão formulada pelo Estado do Paraná em mov. 16, considerando que o executado fora devidamente intimado através de Defensora Constituída e deixou transcorrer o prazo para manifestação in albis. 3. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e os acolho, a fim de corrigir o erro material nos moldes acima esmiuçados. 4. No mais, cumpra-se a decisão atacada. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

22/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2025, 17:16

Confirmada

14/08/2025, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 01:09

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:43

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:34

Confirmada

16/05/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•22/08/2025, 00:00

09/04/2024, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000024-13.2012.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3572-8713 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000024-13.2012.8.16.0155 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Francisco Mateus Em termos de prosseguimento, deve a execução fiscal tramitar do seguinte modo: 1. Ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem - “teimosinha”), defiro o requerimento da parte exequente. 1.1. À Secretaria para que inclua no sistema a opção para repetir a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite exequendo. 1.2. Resultando negativa a pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Por outro lado, caso positivo o bloqueio SISBAJUD (desde que não se afigure valor ínfimo), intime-se o devedor, para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 1.3.1. Sendo apresentada manifestação, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, tornem os autos conclusos para decisão. 1.3.2. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, tornem os autos conclusos com anotação de URGÊNCIA. 1.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que a Serventia deverá emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC. 1.5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 1.6. Levantado o alvará, deverá o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 1.7. Caso haja comprovação do pagamento da dívida por outro meio, determino de forma imediata, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC), sob pena de responsabilidade da própria instituição conforme art. 854, §8º, do CPC. 2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 2.4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 2.5. Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 7.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 7.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 7.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 8. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

09/05/2023, 00:00

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(194)