Ação Penal - Procedimento Sumário 0066776-55.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0066776-55.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS SOB N. º 0066776-55.2019.8.16.0014. 01 - RELATÓRIO: O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra EVERSON MARTINS MENDES, brasileiro, nascido em 10/12/1981, filho de ANA RAIMUNDA MARTINS MENDES e JUVENAL XISTO MENDES FILHO, portador do RG sob o nº: 2.480.285- 0/PR e do CPF sob o nº: 013.415.019-81, domiciliado na Rua Julio Manoel dos Santos, nº 139, Bairro Franciscato, nesta cidade de Londrina/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 (LESÃO CORPORAL): “No dia 27 de janeiro de 2018, por volta das 17 horas e 40 minutos, na residência da genitora da vítima Roseli Aparecida Lopes, localizada na Rua Santo Favoreto, nº 2016, Jardim Santa Joana, nesta cidade de COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 Londrina/PR, EVERSON MARTINS MENDES, ex- companheiro de ROSELI APARECIDA LOPES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, ofendeu sua integridade corporal, desferindo-lhe golpes com um capacete em sua cabeça e segurando-lhe violentamente pelo pescoço, causando as lesões descritas no Laudo de Lesão Corporal nº 255/218 (fl. 22). ” FATO 02 (AMEAÇA): “Entre os dias 27 e 28 de janeiro de 2018, EVERSON MARTINS MENDES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, prometeu causar injusto grave a sua ex-companheira, a vítima ROSELI APARECIDA LOPES, por meio de inúmeros telefonemas efetuados à genitora da vítima, afirmando que botaria fogo em sua residência para matá-la, haja vista que a vítima telefonou para a polícia após as agressões anteriormente mencionadas.” Dessa forma, foram imputados ao réu a prática dos seguintes delitos: artigo 129, §9°, e artigo 147, ambos do Código Penal, aplicando- COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 se a regra do concurso material (art. 69, CP), e observando-se o disposto na Lei 11.340/2006 (seq. 7.1). A denúncia foi recebida na data de 04 de junho de 2020 (seq. 16.1). Na oportunidade, determinou-se a citação do acusado para responder à acusação. Certidão de antecedentes criminais acostados nas seqs. 20.1, 21.1, 22.1 e 31.1. Em razão da publicação da Resolução nº 252 pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que determinou a criação do 2º Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina (seq. 36.1), o feito foi redistribuído (seq. 40). Devidamente citado (seq. 45.2), por intermédio de Defensor Nomeado, apresentou resposta à acusação na seq. 51.1, oportunidade em que pretendeu, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a produção de todos os meios legais de provas. A decisão de seq. 53.1 afastou a absolvição sumária por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como designou audiência de instrução e COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 julgamento. Na oportunidade, foi deferida a assistência judiciária gratuita ao réu. Em audiência de instrução e julgamento realizada na data de 20 de janeiro de 2023, procedeu-se a oitiva da testemunha ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO LOPES e da vítima ROSELI APARECIDA LOPES. Na oportunidade, foi declarada à revelia do réu, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o mesmo alterou seu endereço sem informar este juízo, conforme certidão de seq. 71.1. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, que foram integralmente ratificadas pela advogada da vítima (Numape). Por fim, foi concedido o prazo de 03 (três) dias para a defesa do réu apresentar as alegações finais na forma de memoriais, conforme mídias acostadas na seq. 77.1/77.3 e termo de audiência de instrução e julgamento acostado na seq. 78.1. O Ministério Público apresentou alegações finais orais na seq. 77.3, pretendendo a condenação do réu nas sanções previstas no artigo 129, §9° e 147, “caput”, c/c art. 61, II, alínea “f”, todos do Código Penal, aplicando-se a regra do artigo 69 do Código Penal (FATOS 01 e 02), e observando-se o disposto na Lei 11.340/2006. Postulou, ainda, a fixação de valor mínimo para a reparação de danos à vítima. Por fim, sustentou que o regime inicial não pode ser o aberto, uma vez que o réu é reincidente, devendo o acusado frequentar o Projeto Basta. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 Em alegações finais, o NUMAPE acompanhou integralmente as alegações finais do Ministério Público (seq. 77.3). O réu apresentou alegações finais por memoriais na seq. 80.1, sustentando, que “em que pese o laudo do IML anexado aos autos, não se pode concluir que o réu teria sido o agressor, e o único depoimento acusador da vítima, seja prova suficiente para ensejar a condenação”. Ademais, alega contaminação material, uma vez que "a vítima está diretamente envolvida e contaminada com os fatos", bem como contaminação no plano processual, pois a "vítima não presta compromisso de dizer a verdade ao prestar suas declarações". Quanto ao depoimento da genitora da vítima, afirma que se trata de um "testemunho de interesse". No mais, sustenta a impossibilidade de condenação com base exclusivamente em provas colhidas em fase de inquérito policial, em atenção ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, afirmando, ainda, que "inexistem elementos que desabonem as declarações prestadas pelo acusado", afirmando que pairam dúvidas acerca da autoria delitiva. Dessa forma, pleiteou a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, incisos V e VII do Código Processo Penal, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Vieram os autos conclusos. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 É O RELATÓRIO. DECIDO. 02 – DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: a) Da materialidade e autoria: A materialidade dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça restaram devidamente comprovadas pelas provas produzidas em juízo, sobretudo em audiência de instrução realizada na data de 20 de janeiro de 2023 (seqs. 77.1/77.3 e 78.1), bem como pelos elementos colhidos no inquérito policial, quais sejam: Portaria (seq. 7.2); Boletim de Ocorrência n. º 2018/125027 (seq. 7.3); Termo de Declaração da vítima ROSELI APARECIDA LOPES (seq. 7.4); Termo de Ciência (seq. 7.5); Requisição de Laudo (seq. 7.6); Termo de Declaração de ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO LOPES (seq. 7.7); Auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (seq. 7.8); Laudo do Exame de Lesões Corporais nº 255/2018 (seq. 7.10); e Relatório da Autoridade Policial (seq. 7.12). Quanto à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu EVERSON MARTINS MENDES. Sendo assim, da análise dos elementos informativos colhidos, bem como das provas produzidas, verifica-se que na data de 27 de janeiro de COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 2018, o réu EVERSON MARTINS MENDES, mediante violência de gênero e valendo-se da relação de afeto, agindo dolosamente, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira ROSELI APARECIDA LOPES. Para tanto, desferiu-lhe golpes com um capacete em sua cabeça e segurando- lhe violentamente pelo pescoço, causando as lesões descritas no Laudo de Lesão Corporal nº 255/218 (seq. 7.10). Ademais, entre os dias 27 e 28 de janeiro, o réu EVERSON MARTINS MENDES ameaçou causar mal injusto e grave à vítima ROSELI APARECIDA LOPES, por meio de inúmeros telefonemas efetuados à vítima, afirmando que botaria fogo em sua residência para matá-la, haja vista que a vítima telefonou para a polícia após as agressões anteriormente mencionadas. As ameaças foram proferidas em tom sério e intimidativo, causando temor psicológico à vítima. Em Juízo (seq. 77.1), a vítima ROSELI APARECIDA LOPES, afirmou: “[...] moramos juntos por 13 anos, sem filhos [...] então... o relacionamento era mais assim... é porque ele tava mais, ele ficou mais preso, né, mais preso, daí COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 eu ia visitar mais ele na cadeia mesmo assim, sabe? [...] depois a gente ficou mais 3 anos na rua [...] nos separamos há uns 4 anos, acho que uns 4 anos [...] eu tava na casa da minha mãe, né, daí ele tava preso, dai ele fugiu da cadeia... fugiu e chegou de repente na casa da minha mãe, e ele chegou de moto-taxi, e daí chegou e me bateu, acertando capacitada na minha cabeça, no meu corpo [...] Ele só desceu do moto-taxi com o capacete e já foi entrando, e rateando e batendo em mim [...] fiquei com lesões sim [...] foi no braço, acho que foi no braço que machucou um pouquinho e na cabeça também que ficou uns caroços por causa do capacete, né, que ele tacou [...] A minha mãe que tava junto comigo, né, dai minha mãe começou a gritar e ficou apavorada, de repente daí chegou um monte de gente na rua, né. E daí ele pegou e parou. Daí na hora que ele viu o povo chegando ele parou, daí ele fugiu [...] ele telefonou para a minha mãe e disse que tacaria fogo na casa sim [...] sempre quando eu ia visitar ele lá a gente dava uma discussão lá na cadeia, né, daí a gente discutia, depois eu vinha embora, ficava 1 semana sem ir, ele já ficava brabo, né, daí era assim... daí de repente, ele tava la na COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 CRESLON, ai de repente de lá que ele fugiu [...] eu fiquei fora de casa acho que quase 2 meses [...] me escondi [...] não, agora não, agora ele deixou eu em paz, sabe? casou de novo, diz que casou, né, e eu tô vivendo a minha vida também [...]”. – Destaquei. Em Juízo (seq. 77.2), a informante ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO LOPES (genitora da vítima), afirmou: "[...] eu lembro que ele chegou, né, batendo nela e eu gritando, só tava eu e ela. Foi isso que eu lembro [...] é, ele usou um capacete [...] não, ele bateu, bateu e saiu, né. Ele saiu [...] ela nem conseguiu se defender [...] Ai os vizinhos veio e ele vazou [...] ele disse que ia tacar fogo na casa para ela, para mim não [...] ela ficou um tempo escondida em uma chácara [...] ela tinha medo, tinha medo [...] não sei porque ele ficou preso, não sei o que ele aprontou, né [...] ficou bastante tempo preso [...] não tiveram filhos não [...] ele jogou ela no chão e tacando o capacete na cabeça dela, e eu gritando, só tava eu e ela, né [...] eu nem reparei se ela tava machucada de tão nervosa que eu tava, né [...]". - Destaquei. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 Cabe destacar que, por se tratar de delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo diante dos fatos. Isso porque, normalmente, crimes dessa natureza ocorrem na residência da família. Ademais, não rara são as ocasiões em que a vítima se sente amedrontada em denunciar a violência sofrida. Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci afirma que “a palavra isolada da vítima pode dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução”. Dessa forma, salienta-se a especial valia que deve ser concedida à palavra da vítima nos delitos cometidos sob a égide da Lei 11.340/2006, uma vez que são, quase em sua totalidade, cometidos desprovidos de testemunhas, no âmbito familiar. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “(...) 2. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas (...)” (AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013) ”. – Destaquei. “(…) 4. Os crimes praticados no ambiente familiar e doméstico são praticados, via de regra, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, motivo pelo qual não se pode ignorar, especialmente antes de iniciada a instrução processual, o depoimento prestado pela ofendida (...)” (HC 179364/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 16/08/2012). ”. – Destaquei. Da mesma forma é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas vítimas de forma segura que, também, informaram sobre os assaltos sofridos por elas na ocasião.” [...]”. – Destaquei. Assim, em que pese a defesa do réu tenha sustentado a contaminação material, bem como processual, em alegações finais, em suma, em razão da vítima estar diretamente envolvida com os fatos, bem como diante prescindibilidade em prestar o compromisso, ressalta-se que as declarações se mostraram coerentes e harmônicas tanto perante a autoridade policial, quanto na via judicial, não persistindo contradições ou qualquer indício de que a vítima tenha criado a situação constantes da exordial acusatória. A maneira firme e coerente como foram narrados os atos perpetrados pelo réu faz concluir que a vítima somente poderia narrar de modo tão preciso aquilo que efetivamente vivenciou. Por sua vez, o réu, em sede extrajudicial, negou os fatos descritos na denúncia, alegando que na época estava recolhido no CRESLON (seq. 7.8). Ademais, não fora interrogado judicialmente, uma vez que alterou seu endereço sem informar este juízo, de modo que restou COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 decretada a sua revelia em audiência de instrução e julgamento (seq. 78.1). Nessa toada, em que pese a defesa do réu tenha sustentado que a condenação do réu não pode se pautar exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, a teor do artigo 155 do Código de Processo Penal, verifica-se que, no presente caso, as provas extrajudiciais não são, de fato, as únicas constantes dos autos. Isso porque, malgrado a ausência do réu, na audiência de instrução e julgamento, destaca-se que nos delitos em apreço, a palavra da vítima se mostra essencial, de modo que, em Juízo, a vítima confirmou a versão apresentada na fase extrajudicial, sem qualquer incongruência ou contradição. Além disso, também esclareceu, de maneira pormenorizada como ocorreram os fatos. Sabe-se que, nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial valor probatório. Não obstante, as declarações da vítima foram ratificadas pelo laudo de lesões corporais e pelas declarações da informante. Nesse sentido, importante destacar ainda, que dos elementos existentes nos presentes autos, tem-se que a lesão corporal fora comprovada através do Laudo do Exame de Lesões Corporais nº COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 255/2018, em que constou que a vítima apresentou: “a) Equimose arroxeada irregular, medindo 2,5 cm, no braço à direita, b) Escoriação irregular, medindo 1,5 cm, no cotovelo à direita” (seq. 7.10). Não se pode olvidar que, em que pese o acusado tenha negado a prática da infração penal em sede extrajudicial, as demais declarações sobrepõem a negativa do réu, vez que apresentou versão genérica e carente de comprovação. Igualmente, quanto à alegação do réu estar recolhido na data dos fatos descritos nos autos, vislumbra-se que a vítima foi firme em suas declarações no qual afirma que “ele tava preso, daí ele fugiu da cadeia”. Nesse sentido, cumpre observar que consta na certidão de antecedentes criminais do réu, a anotação de "fuga", referente aos autos sob o n. º 0073171-44.2011.8.16.0014, com a expedição de mandado de prisão sob o n. º 000461098-97, com data de ordenação em 06 de fevereiro de 2018 (seq. 22.1, fls. 9). Verifica-se, desta forma, que nos autos de Cumprimento de Pena, sob o n. º 0073171-44.2011.8.16.0014, o réu EVERSON MARTINS MENDES, que se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade em Regime Semiaberto, empreendeu fuga do Estabelecimento Penal, na data de 27 de janeiro de 2018, uma vez que "correu e pulou o muro, tomando rumo ignorado", sendo então considerado foragido, conforme COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 consta no ofício de seq. 109.1 dos autos supramencionado, corroborando, assim, as declarações da vítima em sede extrajudicial, bem como em Juízo. Com efeito, verifica-se que o conjunto probatório dos autos é robusto, harmônico e suficiente a ensejar a prolação de um decreto condenatório em desfavor do acusado. Isso porque, conforme já exposto, tem-se uma negativa genérica em sede extrajudicial, não havendo nenhum outro indício que corrobore ou suscite dúvida a respeito da narrativa oferecida pela vítima, uma vez que esta apresentou uma versão firme acerca dos fatos, em todas as oportunidades em que foi ouvida, narrando os acontecimentos com riqueza de detalhes, sem apresentar incoerências ou inconsistências (seqs. 7.4 e 77.1). Portanto, entendo que a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal qualificada e ameaça restaram devidamente demonstradas, uma vez que os elementos existentes nos presentes autos, já destacados acima, demonstram as agressões e ameaças perpetradas por EVERSON MARTINS MENDES contra ROSELI APARECIDA LOPES nas datas de 27 e 28 de janeiro de 2018. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 Assim, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado que subsumiu ao tipo penal previsto nos artigos 147, caput, do Código Penal – ameaça, e artigo 129, §9º, do Código Penal – lesão corporal qualificada pela prevalência de relação doméstica e familiar existente entre EVERSON MARTINS MENDES e a vítima ROSELI APARECIDA LOPES. O crime de lesão corporal em muitas das vezes traz certa divergência acerca da sua materialidade e comprovação. Dessa forma, a fim de elucidar e conceituar o crime, Guilherme de Souza Nucci assim descreve: “Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores”. – Destaquei. A respeito da integridade física, são as lições de Cleber Masson: COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 “São exemplos de ofensa à integridade física (modificação anatômica prejudicial do corpo humano) as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações. A equimose (roxidão resultante do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas) e o hematoma (equimose com inchaço) constituem lesões corporais, ao contrário dos eritemas (vermelhidão decorrente de uma bofetada, por exemplo), que não ingressam no conceito do delito”. – Destaquei. Assim, vislumbro que o fato consistente na lesão corporal restou configurado após toda instrução probatória. Nesse diapasão, destaco os seguintes julgados: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 MATERIALIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGADAS NOS AUTOS. 3) ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO AGIU AMPARADO PELA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NA ATITUDE DO RÉU. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002813-53.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 11.12.2022).” – Destaquei. (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (II) CRIME DE LESÃO CORPORAL. (II.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE, CONSISTENTE NA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. (II.2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RESULTADO LESIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. (III.1) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 INADMISSIBILIDADE. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. (III.2) INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA O RÉU AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA.(IV) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001775-34.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 26.11.2022).”. – Destaquei. Não obstante, necessária à aplicação da agravante prevista no 1 artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, uma vez que o crime de 1 “ Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...] II - ter o agente cometido o crime: [...] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; ”. – Destaquei. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 lesão corporal ocorreu no âmbito das relações domésticas, sendo certo que a vítima e réu eram conviventes na época dos fatos. Isso porque, a aplicação da agravante acima destacada de modo conjunto com disposições da Lei n. º 11.340/2006, aí inserida a do art. 129, § 9º, do Código Penal, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico, não acarreta bis in idem. Nesse sentido, destaco: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1808261/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/04/2021)”. – Destaquei. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 CONVICÇÃO. PROVA SEGURA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO, EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REFERIDA AGRAVANTE NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, § 9.º, CP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO. 5) PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARGA PENAL E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000694- 95.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.02.2022) ”. – Destaquei. “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (...)” (AgRg no AREsp 1808261/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher." (...) 2. Agravo regimental desprovido. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 ” (AgRg no REsp 1911818/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) ”. – Destaquei. Destarte, ainda que o Ministério Público não tenha pleiteado a aplicação da agravante disposta no artigo 61, inciso II, alínea, “f” do Código Penal, é necessário pontuar que poderá o Juiz, de ofício, reconhecer sua aplicabilidade em consonância com o que preconiza o artigo 385 e art. 387, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em razão dos fatos narrados na denúncia, veja-se: “Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. ” – Destaquei. “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;”. – Destaquei. Sobre o assunto, destaco o seguinte entendimento: COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 “Apelação Criminal - Ameaça- Violência Doméstica- Apelo Defensivo- Absolvição- Ausência de dolo- Atipicidade da conduta- Impossibilidade- Ameaça confirmada pela ofendida, nas duas oportunidades em que ouvida- Responsabilização inevitável- Crime formal- Condenação de rigor- Dosimetria- Pedido para não reconhecimento de circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal- Possibilidade de reconhecimento de agravantes ainda que não descritas na denúncia- Pena e regime adequados, com aplicação de sursis- Sentença mantida- Apelo não provido. (TJ-SP - APR: 00049002020188260576 SP 0004900 20.2018.8.26.0576, Relator: José Vitor Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 10/09/2021, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/09/2021). ”. – Destaquei. Ademais, quanto ao delito de ameaça, este está previsto no artigo 147, do Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Trata-se, portanto, de violência moral destinada a perturbar a liberdade psíquica da vítima. Nessa vertente, a doutrina de Rogério Sanches Cunha: ‘‘É o dolo, caracterizado pela vontade consciente do agente de amedrontar a vítima, manifestando idônea intenção maléfica. Não se exige, porém, que exista no espírito do sujeito ativo a intenção de cumprir o mal anunciado. O animus jocandi exclui o dolo caracterizador do delito.’’ (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361), 12.ed.rev.atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020, pg.223).”. Nesse sentido, denota-se que o réu proferiu ameaças à vítima, causando-lhe mal injusto e grave, através de ligações telefônicas, nas quais afirmou que botaria fogo em sua residência para matá-la, haja vista que a vítima buscou as autoridades policiais após as agressões narradas nos autos. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 Não há dúvidas, portanto, que o prenúncio do mal injusto e grave causou fundado temor na vítima, nos termos expostos acima, uma vez que a vítima sentiu a necessidade de se esconder, refugiando-se em uma chácara, de modo que permaneceu longe de sua residência por um período aproximado de 2 (dois) meses, conforme declarações prestadas em Juízo, em sede de audiência de instrução (seqs. 77.1 e 77.2). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 26 DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - MÉRITO - DOLO EVIDENCIADO - EFETIVO TEMOR CAUSADO NA VÍTIMA. - Se não restou inequivocamente comprovada a inimputabilidade penal, não há falar em incidência da regra descrita no art. 26 do CPB. - A promessa de praticar mal injusto e grave, que seja capaz de intimidar a vítima, caracteriza o crime de ameaça, sendo irrelevante o estado de embriaguez voluntária do agente ou, ainda, que as palavras tenham sido ditas em momento de cólera. (TJMG - Apelação Criminal 1.0231.14.013589-9/001, Relator (a): Des. (a) Furtado COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2017, publicação da súmula em 21/07/2017)”. – Destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DA AMEAÇA. CRIME FORMAL. EVENTOS OCORRIDOS EM MOMENTO DE DISCUSSÃO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA O RÉU AGIDO COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, APLICADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0021016-54.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.08.2022)”. – Destaquei. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉ CONDENADA À PENA DE UM (1) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. 2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TEMOR DEMONSTRADO PELA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. 3) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 DOLO, PORQUE A RÉ AGIU “NO MOMENTO DA RAIVA”. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE. 4) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO APELO. 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001334-39.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.06.2018).” – Destaquei. No mesmo sentido, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, revela-se aplicável ao delito em comento, tendo em conta que não traz em seu bojo qualquer qualificação para seu cometimento no âmbito doméstico ou familiar. Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados: COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1- Em delitos abrangidos pela Lei Maria da Penha, tais como o presente, os quais ocorrem normalmente na presença somente das partes, a palavra da vítima merece especial relevância, mormente quando inexiste razão para injusta acusação, prevalecendo ela, corroborada pelas demais provas orais, em face da negativa do réu. 2- Deve ser reconhecida a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, se a infração é praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.12.031914-4/001, Relator (a): Des. (a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 17/02/2014). ” – Destaquei. Portanto, a agravante acima mencionada se aplica ao delito, uma vez que foi praticado nas condições especificadas no dispositivo legal. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 Dessa forma, entendo que há provas suficientes para a condenação do réu nos termos expostos, pois o conjunto probatório acostado aos autos mostrou-se seguro ao comprovar a materialidade e a autoria delitiva a ele imputadas, incorrendo o réu, assim, nas sanções previstas a) no artigo 129, §9°, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal (FATO 01); b) artigo 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal (FATO 02); aplicando-se, ainda, as regras do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), observando-se o disposto na Lei 11.340/2006, tendo em vista as declarações uníssonas e coerentes prestadas pela vítima, as declarações prestadas pela informante, pela lesão corporal que fora comprovada através do Laudo do Exame de Lesões Corporais nº 255/2018, em que constou que a vítima apresentou: “a) Equimose arroxeada irregular, medindo 2,5 cm, no braço à direita, b) Escoriação irregular, medindo 1,5 cm, no cotovelo à direita” (seq. 7.10), e, ainda, pela negativa geral do réu, não havendo que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. Verifica-se, ainda, que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, bem como inexiste causa de justificação da conduta (art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente culpabilidade (art. 26 e seguintes do Código Penal). Neste sentido, a condenação do acusado é medida que se impõe. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 b) Tipicidade Os delitos praticados pelo réu estão previstos no a) artigo 129, §9°, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal; e, b) artigo 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, aplicando-se entre os fatos as regras do concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal), observando-se o disposto na Lei sob nº 11.340/2006. c) Ilicitude Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente desta. d) Culpabilidade Não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. 03 – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu EVERSON COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 MARTINS MENDES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no a) artigo 129, §9°, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observando-se o disposto na Lei 11.340/2006 (FATO 01); e b) artigo 147, “caput”, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, observando-se o disposto na Lei 11.340/2006 (FATO 02), aplicando-se entre os fatos as regras do concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal). APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. 03.1 – DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA: Atentando-se às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; antecedentes: o réu é reincidente e será analisado oportunamente; conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Não constam dos autos elementos suficientes para valoração negativa; personalidade: constitui, de uma maneira COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; motivos do crime: normais à espécie; circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são aquelas inerentes ao tipo penal; consequências do crime: certamente graves, mas inerentes ao tipo penal; comportamento da vítima: não influenciou de nenhum modo na prática da conduta delitiva do acusado. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não existem atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, concorrendo as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso I, do Código Penal (Reincidência), conforme certidão extraída do Sistema Oráculo de seq. 22.1, e artigo 61, inciso, II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime de lesão corporal foi praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulher. Desta forma, adoto a fração paradigma jurisprudencial valorativa de 1/6 (um sexto) para cada uma delas, culminando na pena intermediária de 04 (quatro) meses. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 Causas de diminuição e aumento de pena Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Dessa forma, fixo a pena definitiva para este crime em 04 (quatro) meses, à mingua de outras causas modificadoras. 03.2 – DO DELITO DE AMEÇA: Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; antecedentes: o réu é reincidente e será analisado oportunamente, conforme demonstra o documento anexado na 2 seq. 22.1; conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Não constam dos autos elementos suficientes para valoração negativa; personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem 2 Súmula 636 do STJ: “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 ser valoradas de maneira negativa; motivos do crime: normais à espécie; circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são aquelas inerentes ao tipo penal; consequências do crime: certamente graves, mas inerentes ao tipo penal; comportamento da vítima: não influenciou de nenhum modo na prática da conduta delitiva do acusado. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) mês detenção. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não existem atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, concorrendo as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), conforme certidão extraída do Sistema Oráculo de seq. 22.1, e artigo 61, inciso, II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime de lesão corporal foi praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulher. Desta forma, adoto a fração paradigma jurisprudencial valorativa de 1/6 (um sexto) para cada uma dela, culminando na pena intermediária de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Causas de diminuição e aumento de pena COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Dessa forma, fixo a pena definitiva para este crime em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, à mingua de outras causas modificadoras. 03.3 – DO CONCURSO MATERIAL: O artigo 69 do Código Penal prevê: “Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. O réu, com mais de uma ação, praticou os delitos de lesão corporal qualificada e ameaça, devendo as penas fixadas para os crimes ser somadas, totalizando, assim, FIXO A PENA DEFINITIVA PARA ESTE CRIME EM 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, À MINGUA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 03.4 – DO REGIME PRISIONAL CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES: Depreende-se do art. 33, §2º do Código Penal que a regra geral para réu reincidente é a fixação do regime fechado como inicial do cumprimento de pena. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça segue entendimento de que a fixação do regime deve atender as peculiaridades do caso, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena. Nessa linha, destaca-se o enunciado da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a adoção do regime prisional semi- aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Assim sendo, FIXO O REGIME SEMIABERTO como inicial de cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código 3 Penal 3 5 “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. [...] § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: [...] b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;” COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 03.5 – DA DETRAÇÃO PENAL: Deixo de aplicar o instituto da detração penal, uma vez que o réu não ficou preso preventivamente nestes autos. 03.6 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que as infrações penais foram perpetradas com violência à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Ademais, conforme dispõe a Súmula n. º 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Da mesma forma, deixo de conceder ao réu a suspensão condicional da pena, vez que não preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, já que é reincidente em crime doloso. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 03.7 – DA CUSTÓDIA CAUTELAR: Em cumprimento ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar configura última ratio (artigo 282, §6º, do mesmo Código), considerando, ainda, o quantum da pena e o regime aplicado, e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. 03.8 – DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA: O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; ” Para que seja fixado, na sentença, valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas, preliminarmente, há a necessidade de pedido COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 expresso e formal nesse sentido, o qual, inclusive, não pode ser formulado apenas em sede de alegações finais, a fim de que seja oportunizado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, logo quando do oferecimento da denúncia, a agente ministerial formulou o pedido em questão (seq. 7.1), tendo, em alegações finais (seq. 77.3), ratificado seu requerimento e fundamentado a necessidade. Por outro lado, insta mencionar que o referido dispositivo legal não especificou qual espécie de dano que pode ser reparado, tendo sido pacificado na doutrina e na jurisprudência, portanto, a possibilidade de reparação, além dos danos materiais, de eventuais danos morais sofridos pela vítima da infração penal. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016 (Informativo 588)” – Destaquei. Ocorre que, via de regra, os prejuízos suportados pelas vítimas, principalmente levando-se em consideração eventual dano moral, raramente eram devidamente apurados e comprovados em Juízo, o que inviabilizava a fixação de um quantum para fins de reparação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu que, em casos envolvendo violência contra a mulher em âmbito doméstico ou familiar, o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, e independe de instrução probatória específica sobre a sua ocorrência, tendo em vista que os danos psíquicos derivados de uma agressão física ou psicológica, em contexto de violência doméstica ou familiar, são evidentes e inerentes à conduta criminosa. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 mulher como pessoa. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)”. – Destaquei. Desta feita, comprovada a prática das infrações penais, nos termos da fundamentação, evidencia-se o dano moral sofrido pela vítima. Sendo assim, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 91, inciso I, do Código Penal, sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deve ser indenizada em 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o juízo cível. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 03.9 – PROVIMENTOS FINAIS: Intimem-se a vítima da presente sentença, para os fins do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Entretanto, a exigibilidade de tais verbas fica condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza em favor deste, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita na seq. 53.1. Honorários advocatícios Ao Dr. André Luis Felipe Ilkiu Coelho – OAB/PR 67.807, fixo honorários advocatícios no valor de R$1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, atentando para a complexidade da causa, o zelo do causídico e o tempo despendido para o deslinde da demanda (seq. 51.1, 78.1 e 80.1). Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção VI; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 602, inciso VII, bem como do artigo 603, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066776-55.2019.8.16.0014 Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO M

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066776-55.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066776-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSELI APARECIDA LOPES Réu(s): EVERSON MARTINS MENDES Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que foi oferecida resposta à acusação no mov. 51.1. A denúncia foi recebida no dia 04/06/2020 (mov. 15.1). Citado pessoalmente (mov. 45.1), apresentou resposta à acusação no mov. 51.1 mediante defensora dativa. Em defesa, não alegou preliminares e nem matérias de mérito. No que tange a absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Assim, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. Além disso, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 99 do CPC Assim sendo e considerando o teor dos Decretos Judiciários nº 401/2020 e nº 451/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 20 de janeiro de 2023 às 17:30 horas, a ser realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas 02 testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores e promotores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Ressalta-se que as testemunhas e o réu deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

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