Procedimento Comum Cível 0000327-24.2013.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000327-24.2013.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 09:43

Documento (Informações)

18/04/2023, 15:27

Remessa (em diligência)

17/04/2023, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 09:08

Expedição de alvará de levantamento

13/04/2023, 13:15

Ato ordinatório

12/04/2023, 17:33

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 14:58

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:09

Confirmada

27/01/2023, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 12:57

Recebimento

23/01/2023, 13:12

Confirmada

09/12/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000327-24.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-24.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): VALDINEI JOSÉ PELÓI (CPF/CNPJ: 143.367.159-04) Av. Paraná,, 466 - RANCHO ALEGRE D`OESTE/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. O processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), conforme se verifica do mov. 86. Nomeada perita para a elaboração dos cálculos (seq. 108/234), a Expert apresentou laudo pericial em mov. 157, atestando que: “verifica-se de tal radiografia terem sido emitidas 1.347 ações ordinárias e 1.346 ações preferenciais, o que se deu em 31/12/1988. [...] Após os trabalhos periciais, constatamos a inexistência de diferenças acionárias a serem pagas à parte autora” (seq. 238). Intimada, a parte requerida manifestou expressa concordância ao laudo pericial que atesta a inexistência de saldo devido a parte autora (seq. 241). Por sua vez, a parte autora quedou silente (seq. 244). Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de demonstração do “quantum debeatur” que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 35 levou em consideração os documentos que foram anexados na inicial, com especial relevo para as listas telefônicas e para o documento de mov. 1.15 no qual se visualiza a parte autora como detentora de uma linha telefônica: Acontece que no momento da realização da perícia contábil para a constatação do “quantum debeatur”, a Expert não atestou saldo de subscrição, bonificação ou qualquer acréscimo patrimonial em ações que justifique a condenação em complementação da parte ré, ensejando na liquidação zero (seq. 238). Veja-se: Logo, resta evidente a inexistência de direito à subscrição, complementação ou bonificação da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Sendo assim, inexiste possibilidade de procedência por ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “[...] 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever em indenizar (an debeatur)...” (STJ - AREsp: 884888 SP 2016/0060308-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 03/02/2021) Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC.[1] Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo concedo o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] “Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva”…( (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

Documentos

Conclusão

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000327-24.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-24.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): VALDINEI JOSÉ PELÓI (CPF/CNPJ: 143.367.159-04) Av. Paraná,, 466 - RANCHO ALEGRE D`OESTE/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. O processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), conforme se verifica do mov. 86. Nomeada perita para a elaboração dos cálculos (seq. 108/234), a Expert apresentou laudo pericial em mov. 157, atestando que: “verifica-se de tal radiografia terem sido emitidas 1.347 ações ordinárias e 1.346 ações preferenciais, o que se deu em 31/12/1988. [...] Após os trabalhos periciais, constatamos a inexistência de diferenças acionárias a serem pagas à parte autora” (seq. 238). Intimada, a parte requerida manifestou expressa concordância ao laudo pericial que atesta a inexistência de saldo devido a parte autora (seq. 241). Por sua vez, a parte autora quedou silente (seq. 244). Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de demonstração do “quantum debeatur” que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 35 levou em consideração os documentos que foram anexados na inicial, com especial relevo para as listas telefônicas e para o documento de mov. 1.15 no qual se visualiza a parte autora como detentora de uma linha telefônica: Acontece que no momento da realização da perícia contábil para a constatação do “quantum debeatur”, a Expert não atestou saldo de subscrição, bonificação ou qualquer acréscimo patrimonial em ações que justifique a condenação em complementação da parte ré, ensejando na liquidação zero (seq. 238). Veja-se: Logo, resta evidente a inexistência de direito à subscrição, complementação ou bonificação da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Sendo assim, inexiste possibilidade de procedência por ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “[...] 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever em indenizar (an debeatur)...” (STJ - AREsp: 884888 SP 2016/0060308-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 03/02/2021) Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC.[1] Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo concedo o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] “Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva”…( (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000327-24.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-24.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): VALDINEI JOSÉ PELÓI (CPF/CNPJ: 143.367.159-04) Av. Paraná,, 466 - RANCHO ALEGRE D`OESTE/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 DESPACHO Vistos e etc. Conquanto as alegações da parte executada sustentem que “[...] a continuidade dos atos processuais no presente feito poderá causar transtornos absolutamente desnecessários, porque os efeitos decorrentes da decisão de mov. 199.1 são exatamente os discutidos no agravo de instrumento nº 0050661- 30.2021.8.16.0000, acerca da (i) possibilidade de aplicação da liquidação zero, considerando que os dividendos e juros sobre capital próprio – verbas acessórias à contratação – consoante jurisprudência pacífica, só são devidas caso haja subscrição de ações à menor, o que não foi evidenciado no caso” (seq. 230), verifico que o sobredito Agravo de Instrumento restou julgado em 25.05.2022, cuja decisão negou provimento ao recurso (cf. acórdão de mov. 30 do recurso apenso), nos seguintes termos: Desse modo, considerando a inexistência de efeito suspensivo pendente sobre a presente fase de liquidação, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos com a realização da perícia contábil. Para tanto, cumpra-se integralmente os itens 1.3.3 e seguintes da decisão de mov. 108, remetendo-se o feito à sra. Perita para a elaboração do laudo pericial. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000327-24.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-24.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): VALDINEI JOSÉ PELÓI (CPF/CNPJ: 143.367.159-04) Av. Paraná,, 466 - RANCHO ALEGRE D`OESTE/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. Proferida a decisão que determinou o prosseguimento do feito com a apuração do valor referente ao direito ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio (seq. 199), a parte executada apresentou embargos de declaração (seq. 203), aduzindo a existência de omissão no referido decisum, sustentando a inexistência de diferenças acionárias a serem pagas, conforme parecer pericial, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. Intimada a se manifestar, a parte exequente quedou inerte (mov. 206). Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos os recursos, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes. Vieram-me conclusos. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Da análise dos autos, verifico que equivocadamente a parte executada sustenta a existência de liquidação zero, alegando que não há diferenças acionárias a serem pagas, ainda que este Juízo tenha determinado a apuração do valor referente ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio. Para tanto, a executada aduziu que esse pedido depende do reconhecimento do direito à emissão complementar das ações e, de acordo com o laudo pericial contido em mov. 170, esse pleito não procede, devendo o feito ser julgado improcedente e o pedido subsidiário seguir a sorte do principal, contudo, razão não lhe assiste. Observa-se pela simples análise da manifestação de mov. 170 que a sra. Perita evidenciou que caso fosse entendimento do Juízo pelo direito da parte autora aos dividendos e juros sobre capital próprio das ações que já haviam sido efetivamente emitidas, apresentaria laudo no prazo de 10 (dez) dias. Veja-se: Ora, restou evidente na decisão objurgada (seq. 199) que a sentença proferida por este Juízo em 02.10.2014 (seq. 35) determinou “a apuração dos valores distribuídos a títulos de dividendos e juros sobre capital próprio, apurando-se a incidência de Imposto de Renda retido na fonte, apenas sobre esta última parcela. Ainda restou especificado que serão devidos acréscimos relativos a bonificações quando identificada a incorporação de reservas de lucros, por meio dos balancetes informados à CVM. Da mesma forma serão devidos os acessórios relativos aos direitos de subscrição, os quais embora não exercidos possuem valor econômico para fins de alienação”, não havendo que se falar em omissão, tampouco em contradição. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. E, com efeito, a omissão/contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Ora, cumpre ao órgão julgador, ao proferir sua decisão, prestar observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da CF/88, com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores da decisão, os quais não precisam esgotar a matéria, nem decidir a lide à luz de toda a legislação invocada pelo embargante, na medida em que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento do julgado/decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando, no entanto, à re-análise da causa, ou à correção de error in judicando, nem sendo vocacionados a modificar o entendimento pessoal manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo da decisão, vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situação excepcional, em que sanada eventual contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária, sendo, ainda, de destacar-se que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os fundamentos apresentados pela parte, se apenas um deles for suficiente para o deslinde da controvérsia. Destarte, compulsando os autos, verifica-se que inexiste na decisão questionada qualquer omissão/contradição/obscuridade, nos termos da Lei, na medida em que a mesma é clara, coerente e completa. Patente, pois, que pretende a parte embargante, na realidade, inovar no processo, visando unicamente re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado. Desta forma, deve permanecer íntegra a decisão atacada, vez que a parte embargante – repita-se – pretende apenas e tão somente a modificação substancial da decisão embargada, hipótese vedada por lei e refutada por ampla jurisprudência. Ante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade ou contradição da decisão, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão proferida nestes autos tal como está lançada em mov. 199. Intime-se e preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 199. Por fim, proceda-se as alterações da representação processual da ré junto aos dados do processo, conforme requerido (seq. 203). Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000327-24.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-24.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): VALDINEI JOSÉ PELÓI (CPF/CNPJ: 143.367.159-04) Av. Paraná,, 466 - RANCHO ALEGRE D`OESTE/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 DECISÃO Vistos e etc. O feito se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento, sendo nomeada perita do Juízo para a apuração do quantum debeatur, entretanto, restou informado pela Expert que “constatou-se a inexistência de diferenças a serem pagas quanto ao número de ações subscritas. [...] Contudo, caso Vossa Excelência entenda que, a despeito de inexistente a diferença pleiteada, a Parte Autora teria direito a dividendos e juros sobre capital próprio das ações que já haviam sido efetivamente emitidas em nome dele, esta Perita apresentará o cálculo devido, postulando a concessão de prazo de 10 dias para tanto” (seq. 170). Intimadas, a parte executada pugnou pela extinção da liquidação da sentença em razão da ausência de valores, informando que se trata de mera liquidação zero (seq. 185). A Perita novamente manifestou pela desnecessidade de realização da perícia, exceto se este magistrado entender existente o direito ao recebimento de dividendos e juros sobre o capital próprio (seq. 196). Por sua vez, a parte exequente salientou que a parte dispositiva da sentença proferida por este Juízo determinou a apuração dos valores distribuídos a títulos de dividendos e juros sobre capital próprio, requerendo a realização da perícia na forma determinada (seq. 197). Sem maiores delongas, assiste razão a parte exequente quanto a realização da perícia na forma determinada. A sentença proferida por este Juízo em 02/10/2014 (seq. 35), determinou “a apuração dos valores distribuídos a títulos de dividendos e juros sobre capital próprio, apurando-se a incidência de Imposto de Renda retido na fonte, apenas sobre esta última parcela. Ainda restou especificado que serão devidos acréscimos relativos a bonificações quando identificada a incorporação de reservas de lucros, por meio dos balancetes informados à CVM. Da mesma forma serão devidos os acessórios relativos aos direitos de subscrição, os quais embora não exercidos possuem valor econômico para fins de alienação”. Veja-se: Desta feita, conquanto tenha sido constatado pela Expert que não há diferença de ações subscritas em favor da parte autora (seq. 196), há determinação judicial para a apuração do valor referente ao direito ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio, motivo pelo qual, determino o prosseguimento do feito nos termos da decisão proferida em mov. 108. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

12/05/2021, 00:00

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Definitivo

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