Execução Fiscal 0000196-08.2019.8.16.0155 - TJPR

Execução Fiscal 0000196-08.2019.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 14:36

Trânsito em julgado

13/01/2023, 14:35

Trânsito em julgado

13/01/2023, 14:35

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:26

Documento (Informações)

28/11/2022, 11:04

Remessa (em diligência)

25/11/2022, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2022, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 15:50

Documento (Certidão)

25/10/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000196-08.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3572-8712 Autos nº. 0000196-08.2019.8.16.0155 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.127,44 Exequente(s): Município de Nova Santa Bárbara/PR Executado(s): Gilmar Antônio de Lima & Cia Ltda Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA. Conforme consta dos autos, a Fazenda Municipal pugnou pela extinção do feito, em razão do pagamento da dívida. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 1. Conforme se infere, a Fazenda Municipal informou a extinção total da dívida, o que enseja a extinção do feito. O art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que: “extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita”. Assim, considerando que a Fazenda Municipal comunicou o pagamento do débito, bem como a certidão negativa de débitos do executado, a extinção do feito é medida que se impõe. 2. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento do débito. Levantem-se eventuais constrições porventura efetivadas. Expeça-se o necessário. Defiro o pedido retro e autorizo o levantamento dos valores depositados. Expeça-se alvará em favor da parte credora para o levantamento da quantia depositada em juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, bem como realize a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para a conta bancária de titularidade dos causídicos da parte autora. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Considerando que houve acordo entre as partes com o parcelamento administrativo, dispenso as custas processuais remanescentes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 18:30

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 18:29

Documento (Certidão)

20/10/2022, 15:57

Confirmada

11/09/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 00:01

Documentos

Conclusão

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000196-08.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3572-8712 Autos nº. 0000196-08.2019.8.16.0155 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.127,44 Exequente(s): Município de Nova Santa Bárbara/PR Executado(s): Gilmar Antônio de Lima & Cia Ltda Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA. Conforme consta dos autos, a Fazenda Municipal pugnou pela extinção do feito, em razão do pagamento da dívida. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 1. Conforme se infere, a Fazenda Municipal informou a extinção total da dívida, o que enseja a extinção do feito. O art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que: “extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita”. Assim, considerando que a Fazenda Municipal comunicou o pagamento do débito, bem como a certidão negativa de débitos do executado, a extinção do feito é medida que se impõe. 2. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento do débito. Levantem-se eventuais constrições porventura efetivadas. Expeça-se o necessário. Defiro o pedido retro e autorizo o levantamento dos valores depositados. Expeça-se alvará em favor da parte credora para o levantamento da quantia depositada em juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, bem como realize a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para a conta bancária de titularidade dos causídicos da parte autora. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Considerando que houve acordo entre as partes com o parcelamento administrativo, dispenso as custas processuais remanescentes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

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