Procedimento Comum Cível 0008405-37.2011.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008405-37.2011.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Agravante: M.d.C.Agravado: E.C.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 2. 0014643-73.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: LEANDRO BORGES representado(a) por BRENDA BUENO BORGES, MARCIA BUENO. Agravado: IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO BORGES representado(a) por BRENDA BUENO BORGES, MARCIA BUENO - Unânime. 3. 0001390- 96.2022.8.16.0071 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Clevelândia - Unânime. 4. 0117389-82.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: PEDRO HENRIQUE PIVETTA PADOAN. Agravado: Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDROHENRIQUE PIVETTA PADOAN - Unânime. 5. 0063199-38.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: MARIA LUIZA VENDRAMINI FONTOLAN. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA WILMA VENDRAMINI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: JOÃO NEY CONTIN. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIO LUIZ VENDRAMINI - Unânime. 6. 0008405-37.2011.8.16.0028 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: REGINA DE FATIMA PLATNER CAMARA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 7. 0082500-68.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: RENATO JOSÉ FERNANDES. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATO JOSÉ FERNANDES - Unânime. 8. 0088584- 85.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: MARIO JAVOSKI. Agravado: ANDRESSA VIEIRA TREVIZAN BORSATO, Agravado: PERFURISUL POÇOS ARTESIANOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIO JAVOSKI - Unânime. 9. 0007294-48.2018.8.16.0165 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: LUCIANA FERREIRA DE CARVALHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: TRB ESTACIONAMENTO LTDA representado(a) por MARCOS PAULO BUENO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Banco Votorantim S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLENE FERREIRA DE CARVALHO - Unânime. 10. 0002978-37.2023.8.16.0158 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Apelado: DANUTA LIPINSKI DE LIMA. Adiado. 11. 0001322-26.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Elenize Aparecida Ribas Coelho. Apelado: HUILHOSMAR LEMES BORGES, Apelado: ANDERSON CLEYTON DOS SANTOS. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Elenize Aparecida Ribas Coelho - Unânime. 12. 0006386- 46.2022.8.16.0069 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Paulo Augusto Goya - Unânime. 13. 0098346-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: J F PEREIRA ROCHA TRANSPORTES. Agravado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) J F PEREIRA ROCHA TRANSPORTES - Unânime. 14. 0023786-98.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: JULIO CESAR DE SOUZA DE CAMPOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIO CESAR DE SOUZA DE CAMPOS - Unânime. 15. 0105889-82.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: Kalebe Soares Terencio. Agravado: ANA PAULA FIGUEIREDO VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Kalebe Soares Terencio - Unânime. 16. 0106385-14.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: RHANYEL DOLCI DE VARGAS. Agravado: PRO-VITTA ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RHANYEL DOLCI DE VARGAS - Unânime. 17. 0108941-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: CONDOMINIO SHOPPING CIDADE. Agravado: TIM S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMINIO SHOPPING CIDADE - Unânime. 18. 0110700-85.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Agravado: LEANDRO AUGUSTO GRAFETTI FAE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 19. 0110785-71.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: E.E.M.A.A.Agravado: F.S.O.D.B.L. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.E.M.A.A. - Unânime. 20. 0021229-70.2021.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: RONDIENY FREITAS CARDOSO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RONDIENY FREITAS CARDOSO - Unânime. 21. 0016531-43.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.A.M.D.P. - Unânime. 22. 0009164- 63.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: RUAN CESAR FLÔRENCIO. Apelado: TIM S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUANCESAR FLÔRENCIO - Unânime. 23. 0000232-80.2022.8.16.0111 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: LUCIANA GOMES RUIZ BOLIGON ME. Apelado: VITORINO MACIEL & CIA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA GOMES RUIZ BOLIGON ME - Unânime. 24. 0025577-56.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: G.R. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. - Unânime. 25. 0059173-57.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: CRISTIANO MILANI. Apelado: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO MILANI - Unânime. 26. 0115813-20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: DALVA MARVULLE DE CASTILHO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA - Unânime. 27. 0116306-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: DANIEL RODRIGUES DE LIMA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: Wilson Toshio Hirose. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANE SILVERIO BATISTA - Unânime. 28. 0117703- 91.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: LUCAS PEREIRA DA SILVA. Agravado: COLEGIO E FACULDADE ENSITEC. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS PEREIRA DA SILVA - Unânime. 29. 0119761- 67.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ROBERTO MANTOANI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 30. 0001346-46.2023.8.16.0070 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: SORAIA RIBEIRO GONÇAVES DA CUNHA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SORAIA RIBEIRO GONÇAVES DA CUNHA - Unânime. 31. 0120689- 18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Agravado: Crillon Palace Hotel Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA - Unânime. 32. 0120786- 18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorRenato Lopes De Paiva. Agravante: instituto educacional dimensão ltda. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL DIMENSÃO LTDA - EPP. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO EDUCACIONAL DIMENSÃO LTDA - Unânime. 33. 0120960- 27.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Patrícia Munhoz. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 34. 0120964-64.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SANTA AMELIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 35. 0019473-45.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: Sabor e Sabor Indústria de Alimentos Congelados Acevedo e Dall' Agnol Ltda. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 36. 0122633-55.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: AILTON CALDI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Schiefer Advogados Associados - Unânime. 37. 0122735-77.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: LÁZARO BRUNING. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIONE TERESINHA REOLON - Unânime. 38. 0123454-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: Maria dos Anjos Garcia, Agravado: MARIO JOSÉ DA SILVA, Agravado: MARIA TEREZINHA DEBATIN, Agravado: MOISÉS ANTONIO KRAINZ, Agravado: MARIA LUISA DO NASCIMENTO, Agravado: MARCIA TANIA SEVERINO DOS SANTOS, Agravado: MARIO SCHROEDER, Agravado: MARLISE APARECIDA KRAINZ, Agravado: MILTON JOSÉ BERTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 39. 0123652-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: MARMORARIA GRACIOSA LTDA. Agravado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARMORARIA GRACIOSA LTDA - Unânime. 40. 0123817-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: K Z TRANSPORTESLTDA - EPP. Agravado: COPTRANS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES 14 DE DEZEMBRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) K Z TRANSPORTES LTDA - EPP - Unânime. 41. 0123856-43.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: DAVID MOLINA. Agravado: MARCHESONI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DAVID MOLINA - Unânime. 42. 0035561-85.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ZENITA ADRIANA FARIA AMARO. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENITA ADRIANA FARIA AMARO - Unânime. 43. 0124200- 24.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: ROSIMARA PEREIRA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 44. 0001914-65.2022.8.16.0048 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: TEODORA INES VENTORIN BESSEGATTO. Apelado: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TEODORA INES VENTORIN BESSEGATTO - Unânime. 45. 0011044-51.2022.8.16.0025 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CLÁUDIO PEREIRA SAMORA. Apelado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CLÁUDIO PEREIRA SAMORA - Unânime. 46. 0125246- 48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: Maria Fatima de Oliveira. Agravado: BANCO C6 S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Fatima de Oliveira - Unânime. 47. 0126015-56.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: Dom Bosco Ensino Superior Ltda. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA - Unânime. 48. 0126116-93.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Agravado: Silvio da Silva Lima. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Unânime. 49. 0127098-10.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: Mary Louise Abou-Nader. Agravado: Funerária Confiança Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mary Louise Abou-Nader - Unânime. 50. 0127296-47.2024.8.16.0000 - Agravode Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: OSVALDO NETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 51. 0002006-16.2022.8.16.0057 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: TIAGO ELICKER RAYMUNDO. Apelado: CEI Centro Educacional Integrado LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO ELICKER RAYMUNDO - Unânime. 52. 0011046-54.2024.8.16.0056 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: VIDRAÇARIA VAZ LTDA. Agravado: Alcides Alexandrino. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIDRAÇARIA VAZ LTDA - Unânime. 53. 0084138-31.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelado: MARISTELA DE MELLO KOSINSKI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 54. 0028616-58.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A. Apelado: NORD CONSULT LTDA representado(a) por anibal rosa vargas. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - Unânime. 55. 0129264-15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ROSINALVA FERREIRA DA SILVA. Agravado: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSINALVA FERREIRA DA SILVA - Unânime. 56. 0129521-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: FGA FOOD GRAIN AGRO LTDA ME. Agravado: RIOMAR ÓLEOS E FARELOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FGA FOOD GRAIN AGRO LTDA ME - Unânime. 57. 0129634-91.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: F.S.O.D.B.L.Agravado: 5.A.V.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) F.S.O.D.B.L. - Unânime. 58. 0021070- 56.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: Agricola Estrela Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 59. 0001544-02.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Maycon Bruno Bertulino (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - Unânime. 60. 0130429-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Agravado: DANIEL DE PAULA ROTHER GOES, Agravado: GABRIELA MONYRA EL GENENI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 61. 0001540-04.2024.8.16.0202 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA. Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul - TIJUCAS DO SUL PREV, Embargado: Município de Tijucas do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA - Unânime. 62. 0000528- 69.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: SETSUCO YAMAMOTO KOBAYASHI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LELIS GUTIERREZ - Unânime. 63. 0005776-79.2022.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Terceiro: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEI BATISTA DE OLIVEIRA - Unânime. 64. 0131132-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: TALITA RAQUEL FUSCO ANDREOS DA SILVA. Agravado: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TALITA RAQUEL FUSCO ANDREOS DA SILVA - Unânime. 65. 0131397-30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: A.R.C.Agravado: C.A.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.R.C. - Unânime. 66. 0013822-32.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: FERNANDA KARIN HAMESTER. Apelado: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA - COLÉGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA KARIN HAMESTER - Unânime. 67. 0132515-41.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: MACULADA APARECIDA VICENTE. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Agravado: Município de Nova Santa Rosa/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MACULADA APARECIDA VICENTE - Unânime. 68. 0132558-75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: DANIEL KAMINSKI DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) D. KAMINSKI DE SOUZA - ME - Unânime. 69. 0016494-16.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.Apelado: TIS ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMEN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - Unânime. 70. 0132637-54.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: ARACI THEREZINHA DE OLIVEIRA FOLTZ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ARNALDO CUSTODIO FERREIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CATHARINA YOSHIKO KUBO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CLÉA TERESINHA RIBEIRO CORRÊA FRANCISCO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ILZE TEREZINHA VEIT RIBEIRO DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: LILINA RODRIGUES ONESKO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: LUIZ VALDIR MOREIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA ROSA REIS PIRES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA TEREZA RUIZ CANONICO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA VANIA MOREIRA RIBEIRO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIZA DIAS DOS SANTOS PICHELLI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARLENE MAICHSZAK LEMES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MERCEDES VALENCIA BALAS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MIRIAN SOARES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: NANCY MACHADO GIUFRIDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: NEIDE GARCIA RAMALHO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Neiva Regina Simionatto. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: NOBUCO SUGUIEDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ODILIA ANA SABADIN TECHIO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: OLIVA DE OLIVEIRA NUNES ARAÚJO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: RONILDE LEITE DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ROSEMARI DE OLIVEIRA AMARAL. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SEBASTIANA APPARECIDA E OLIVEIRA RADECK. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SETUKONAGAO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: TEREZINHA DE JESUS LOZESKI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ZENIR BATISTA BOTTEGA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ZORAM DE JESUS MARIANO DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AMAURY ROSA DE CARVALHO - Unânime. 71. 0086766-56.2024.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: RENATO DIOGO DA CUNHA. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SILVANA LOPES DIOGO DA CUNHA - BELO AMBIENTE. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SILVANA LOPES DIOGO DA CUNHA. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) D’ COREE PLANEJADOS E MARMORARIA - Unânime. 72. 0013799-33.2022.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: Stone Pagamentos S/A. Apelado: AD ALMEIDA EQUIPAMENTOS LTDA - ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Stone Pagamentos S/A - Unânime. 73. 0006701-82.2024.8.16.0173 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Terceiro: J.D.D.D.V.D.I.E.J.D.C.D.U. Decisão parcial: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.U. - Unânime. 74. 0003039-15.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: AMAURI DOS SANTOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMAURI DOS SANTOS - Unânime. 75. 0002157-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: Sidney Charles Padilha. Agravado: Tânia Regina Asanuma, Agravado: ADILSON ASANUMA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Sidney Charles Padilha - Unânime. 76. 0039805-57.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: CARLOS SEBASTIÃO FERRAZ MARTINS JUNIOR. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CARLOS SEBASTIÃO FERRAZ MARTINS JUNIOR - Unânime. 77. 0001463-79.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: MAURICIO VIEIRA. Agravado: VANESSA BENETÃO GARCIA, Agravado: VALDENIR ROBERTO GARCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) MAURICIO VIEIRA - Unânime. 78. 0008784-17.2023.8.16.0170 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.T. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) E.D.P. - Unânime. 79. 0003629-87.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Embargado: FRANCISCO BUZZACARO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Unânime. 80. 0000614-35.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSI MARIA GOMES - Unânime. 81. 0003639-34.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: FRANCISCO BUZZACARO. Embargado: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO BUZZACARO - Unânime. 82. 0003732- 58.2017.8.16.0038 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: EDSON MALAQUIAS DOS SANTOS SILVA. Apelado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON MALAQUIAS DOS SANTOS SILVA - Unânime. 83. 0008401-22.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: JONATAS FABIANO GONÇALVES DA SILVA. Apelado: GABRIEL PONTES SEIXAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONATAS FABIANO GONÇALVES DA SILVA - Unânime. 84. 0083345-92.2023.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 85. 0002098-36.2022.8.16.0140 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Juiz de direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Quedas do Iguaçu - Estado do Paraná - Unânime. 86. 0005566-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: AILTON APARECIDO CORREIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 87. 0026456-12.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: NEIDE ORNAGLI. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEIDE ORNAGLI - Unânime. 88. 0003241-21.2022.8.16.0056 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Lourdes Borges Florindo. Apelado: B.B.J.S. CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lourdes Borges Florindo - Unânime. 89. 0001277-27.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: ALEXANDRE DO NASCIMENTO GONÇALVES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE DO NASCIMENTO GONÇALVES - Unânime. 90. 0006499-81.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Rodrigo do Prado Murayama Martins. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO representado(a) por DANIELA FERREIRA TIBURTINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodrigo do Prado Murayama Martins - Unânime. 91. 0006325-96.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: B.P.S.Apelado: J.L.D.S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) B.P.S. - Unânime. 92. 0007390-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: Tânia Regina Asanuma. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADILSON ASANUMA - Unânime. 93. 0018196-96.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: FILIGRAMA DESIGN & DEVELOPMENT LTDA – ME,. Apelado: CRIAÇOES ELAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Apelado: NS2.COM INTERNET S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolu çã o do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FILIGRAMA DESIGN & DEVELOPMENT LTDA – ME, - Unânime. 94. 0010680-35.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 6 ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: MARLUCIA FRANCISCA VICENTE GARCIA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decis ã o principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLUCIA FRANCISCA VICENTE GARCIA - Unânime. 95. 0001936- 47.2022.8.16.0041 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI.Apelado: Ceramfix Industria e Comércio de Argamassas e Rejuntes Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRLOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI. - Unânime. 96. 0008163-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: DIOMAR SCHUMACHER. Agravado: CLÍNICA DENTARIA BRASIL POPULAR LTDA (Odonto Excellence São José Dos Pinhais). Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIOMAR SCHUMACHER - Unânime. 97. 0008697-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: Cezario Engels. Agravado: DOUGLAS ANTONIO GIONGO, Agravado: DOUGLAS A GIONGO TERRAPLANAGEM. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Cezario Engels - Unânime. 98. 0000278-97.2025.8.16.0100 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Autor: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Jaguariaíva. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Jaguariaíva - Unânime. 99. 0011416-33.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NIVALDO SANTOS DA SILVA. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NIVALDO SANTOS DA SILVA - Unânime. 100. 0009726-06.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: MELISSA DE SILOS FERRAZ MAYRINK GOES GARDEMANN. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: LUIZ FELIPE DE SILOS FERRAZ MAYRINK GOES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAMILA DE SILOS FERRAZ MAYRINK GÓES HADDAD - Unânime. 101. 0001462-63.2025.8.16.0173 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.C.d.U. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.C.d.U. - Unânime. 102. 0014497-57.2023.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: CLEONICE CARDOSO NUNES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEONICE CARDOSO NUNES - Unânime. 103. 0008389-73.2017.8.16.0028 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: Marcos Roberto Kleinschmidt. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Marcos Roberto Kleinschmidt - Unânime. 104. 0004002-18.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Autor: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisãoprincipal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 105. 0025487-69.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ISABELLE RODRIGUES GALOR. Apelado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISABELLE RODRIGUES GALOR - Unânime. 106. 0001351-91.2020.8.16.0064 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: LEONARDO ADRIAAN DIJKSTRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXSANDRA MIRANDA DE BARROS DIJKSTRA - Unânime. 107. 0012828- 36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA. Agravado: Condomínio Edifício Studio Paris. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA - Unânime. 108. 0000733-20.2023.8.16.0169 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: JONAS STEFAN. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 109. 0014414-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: HILARIO BRUDNICKI STANISZEWSKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADÃO BRUDNICKI STANISZEWSKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOSEFA KRULIKOWSKI WALPEKOWSKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERONICA STEMPNIAK STANISZEWSKI - Unânime. 110. 0001927-81.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: DEVAIR PEREIRA DOS SANTOS. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 111. 0005105-96.2023.8.16.0044 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: EDSON FERREIRA DOS SANTOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 112. 0011649-59.2022.8.16.0069 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE CIANORTE. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resoluçãodo Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL PEREIRA - Unânime. 113. 0014939- 90.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: K.G.D.S.F.Agravado: M.d.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) K.G.D.S.F. - Unânime. 114. 0055500-85.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JAZIEL DOS REIS OLIVEIRA - Unânime. 115. 0001434-38.2018.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: Ozil de Oliveira. Apelado: MARILENE DE ARRUDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ozil de Oliveira - Unânime. 116. 0000176- 13.2024.8.16.0035 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. Apelado: LUCAS EDUARDO MAIA MOHR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - Unânime. 117. 0015833-66.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: ELITA MARIA KLEIN MAYER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 118. 0000077- 20.2021.8.16.0206 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Terceiro: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Irati. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 119. 0016488-38.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: COMISSARIA GALVÃO SA. Embargado: VALMOR SIMÕES ALANO, Embargado: ZILIANE ALANO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMISSARIA GALVÃO SA - Unânime. 120. 0016511-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: BILLY HENRIQUE DE GOIS. Agravado: ALESSANDRO ELIAS EUSEBIO, Agravado: CMSC PARTICIPACOES EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA, Agravado: MINERACAO MANAH LTDA, Agravado: MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, Agravado: MINERADORA MANAH LTDA SCP, Agravado: DANILO BATISTA DA SILVA, Agravado: CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, Agravado: LAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BILLY HENRIQUE DE GOIS - Unânime. 121. 0016673-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª CâmaraCível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: SEBASTIÃO CARDOSO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 122. 0016732- 64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: N.T.D.P. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.P.D.S. - Unânime. 123. 0003492-97.2024.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 124. 0004998-90.2022.8.16.0075 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.Apelado: AGUATIVA GOLF RESORT S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Unânime. 125. 0003421-54.2023.8.16.0039 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: DANIEL HENRIQUE DE ANDRADE. Apelado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL HENRIQUE DE ANDRADE - Unânime. 126. 0003735-41.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: ASCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP. Embargado: Eni Aparecida Thaeinl. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - Unânime. 127. 0015605-59.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: ZAQUEU ANTONIO SIMAO FIGUEIREDO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZAQUEU ANTONIO SIMAO FIGUEIREDO - Unânime. 128. 0000907-94.2024.8.16.0136 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: REINALDO ARRUDA PINTO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REINALDO ARRUDA PINTO - Unânime. 129. 0001651-63.2025.8.16.0004 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA DA SILVA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA DA SILVA - Unânime. 130. 0001661-51.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ADRIANOMARQUES BRITO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO MARQUES BRITO - Unânime. 131. 0018194-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: JOSE REIS FERREIRA. Agravado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSE REIS FERREIRA - Unânime. 132. 0005293-10.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: JAMILE NOGUEIRA ALVES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAMILE NOGUEIRA ALVES - Unânime. 133. 0028268- 74.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: NILVALDO MARQUES MAIA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILVALDO MARQUES MAIA - Unânime. 134. 0019078- 85.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante: CLUB ATHLETICO PARANAENSE. Embargado: Midiaweb Informática Ltda ME. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLUB ATHLETICO PARANAENSE - Unânime. 135. 0001384-76.1999.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. Apelado: CASSIO ROGERIO SCHIMITH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA - Unânime. 136. 0009023-12.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: A.M.B.Embargado: M.d.C. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) A.M.B. - Unânime. 137. 0003033-06.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MERCES SPE LTDA. Embargado: Messehia Alem Ismael. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MERCES SPE LTDA - Unânime. 138. 0020543- 32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: PAMELA PAOLA PRISCILA LOOS BUCHELE. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) PAMELA PAOLA PRISCILA LOOS BUCHELE - Unânime. 139. 0020866-37.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: JOSE REIS FERREIRA. Agravado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE REIS FERREIRA - Unânime. 140. 0001663-04.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: ADLEY FORTI RUBIRA. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADLEY FORTI RUBIRA - Unânime. 141. 0001683-92.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA. Embargado: YARA YAEKO ALVES KARIGYO representado(a) por Regina Alves Oliveira, Embargado: SHIRLEY FAETTHE DE ANDRADE, Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA - Unânime. 142. 0000483-96.2025.8.16.0207 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: JORGE FRANCISCO ZWIESKOWSKI. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JORGE FRANCISCO ZWIESKOWSKI - Unânime. 143. 0022053-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ADIR JULIO DA CONCEICAO. Agravado: BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADIR JULIO DA CONCEICAO - Unânime. 144. 0001740-13.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: SHIRLEY FAETTHE DE ANDRADE. Embargado: YARA YAEKO ALVES KARIGYO representado(a) por Regina Alves Oliveira, Embargado: MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA, Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SHIRLEY FAETTHE DE ANDRADE - Unânime. 145. 0000228-70.2024.8.16.0047 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Luciano Felipe da Cruz. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luciano Felipe da Cruz - Unânime. 146. 0023063-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: Cristina Prezzi Santos. Agravado: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Cristina Prezzi Santos - Unânime. 147. 0009646-59.2024.8.16.0038 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.J.d.F.R.d.F.R.G.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito- Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.F.R.G. - Unânime. 148. 0023547-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: JOAQUIM HONORATO ALBANO NETTO. Agravado: Empreendimentos FL Ltda, Agravado: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAQUIM HONORATO ALBANO NETTO - Unânime. 149. 0002094-02.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: LORRAINE ARIEL DE ALMEIDA SAKIMOTO. Apelado: GABRIEL HENRIQUE FARIA, Apelado: SABRINA CAROLINA RIBEIRO PEREIRA. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. 150. 0003233-85.2025.8.16.0170 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: C.d.J.d.S.Agravado: O.S.C.F.E.I. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.d.J.d.S. - Unânime. 151. 0024108-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: LUIZ CARLOS KUSTER DE CAMARGO. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS KUSTER DE CAMARGO - Unânime. 152. 0001759-75.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MAURICIO JOSÉ ALVES LARANJEIRA JUNIOR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SAULO HENRIQUE FERREIRA - Unânime. 153. 0002559-33.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: REGIA SUELI RATTI JABUR. Embargado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) REGIA SUELI RATTI JABUR - Unânime. 154. 0001849-27.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ADLEY FORTI RUBIRA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 155. 0025227-97.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: VALDERES ANDRETO DE SOUZA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LUIZ CARLOS DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERGIO BALZAN CAVALARO - Unânime. 156. 0008862-48.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: LEANDRO MARCON VARGAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO MARCON VARGAS - Unânime. 157. 0001941-05.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: YARA YAEKO ALVES KARIGYO representado(a) por Regina Alves Oliveira. Embargado: SHIRLEY FAETTHE DE ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) YARA YAEKO ALVES KARIGYO representado(a) por Regina Alves Oliveira - Unânime. 158. 0026035-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: SIMEÃO MOREIRA DE SOUZA. Agravado: SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: Presidente da Paranaprevidencia, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIMEÃO MOREIRA DE SOUZA - Unânime. 159. 0026244-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.Agravado: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Unânime. 160. 0002210-20.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Darcy Furlan Martelossi. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Darcy Furlan Martelossi - Unânime. 161. 0002211-05.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: ERNESTINA CAPELARI GUIDETTI. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ERNESTINA CAPELARI GUIDETTI - Unânime. 162. 0034050-31.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: M.K.L.Apelado: M.d.C. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.K.L. - Unânime. 163. 0001726-80.2018.8.16.0026 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Apelado: ENERLI SCOPEL DE MELO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA - Unânime. 164. 0011952-98.2024.8.16.0038 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.F.R.G.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.F.R.G. - Unânime. 165.0026075-55.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: I.C.D.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Terceiro: J.D.D.D.V.D.I.E.D.J.-.S.C.-.D.C.D.C. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) H.C.D.A. - Unânime. 166. 0005174-62.2024.8.16.0184 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Terceiro: J.D.D.D.2.V.D.D.S.F.-.V.D.I.E.D.J.-.S.C.-.D.F.C.D.C.D.C.D.R.M.D.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 167. 0001635-36.2024.8.16.0072 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: MARIA ANDRESSA DE LIMA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANDRESSA DE LIMA - Unânime. 168. 0044544- 52.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Terceiro: J.D.D.D.V.D.I.E.D.J.-.S.C.-.D.C.D.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) S.A.J.B. - Unânime. 169. 0045656-56.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Terceiro: J.D.D.D.V.D.I.E.D.J.-.S.C.-.D.C.D.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.L.D.S. - Unânime. 170. 0005433-30.2024.8.16.0193 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: MATHEUS EDUARDO DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 171. 0027278-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado: RICARDO DE JESUS DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 172. 0024426-86.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: EDILSON SOUZA DOS SANTOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDILSON SOUZA DOS SANTOS - Unânime. 173. 0008929-27.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: ANTONIO ROBERTO ANJOS MANSUR. Embargado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargosde Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ROBERTO ANJOS MANSUR - Unânime. 174. 0005284-86.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: EXPEDITA DE FATIMA DA SILVA. Apelado: SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EXPEDITA DE FATIMA DA SILVA - Unânime. 175. 0028376-04.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ. Embargado: MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - Unânime. 176. 0009122-42.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Embargado: JOSÉ CARLOS VIEIRA DA ROCHA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 177. 0083858-26.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: WELLINGTON TIROLA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 178. 0009555- 66.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A., Apelante: CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL MARINGAENSE LTDA - ME (Adesivo). Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. (Adesivo), Apelado: CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL MARINGAENSE LTDA - ME. Pedido de vista por: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. 179. 0002453- 61.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: GILDA DOMINGUES NUNES. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GILDA DOMINGUES NUNES - Unânime. 180. 0005205-98.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Jeferson Avelino da Silva. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jeferson Avelino da Silva - Unânime. 181. 0029292- 38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: WESLEY JHONES PADILHA. Agravado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) WESLEY JHONES PADILHA - Unânime. 182. 0001357- 65.2025.8.16.0083 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.,. Apelado: ANTONIO CELSO SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuídoà(s) parte(s) BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., - Unânime. 183. 0004489- 02.2019.8.16.0129 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: VALDIR NIEDZIELA - ME (MATRIZ). Apelado: U.C.V. AGRONOMICA CONSULTORIA LTDA ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR NIEDZIELA - ME (MATRIZ) - Unânime. 184. 0015451-06.2023.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: ROSANA ELIETE STOCO DE ALMEIDA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANA ELIETE STOCO DE ALMEIDA - Unânime. 185. 0007136-34.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: Angela Maria Batista Jofre. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Angela Maria Batista Jofre - Unânime. 186. 0030540- 39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: EUGENIA MARIA DE CASTRO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 187. 0006171- 42.2021.8.16.0025 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: IRACEMA FERREIRA DOMINGUES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 188. 0013208-42.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: GRACIELA MARIA MENDOZA ROJAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRACIELA MARIA MENDOZA ROJAS - Unânime. 189. 0002273-79.2024.8.16.0101 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: ITAMIR FRANSCISCO DOS SANTOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAMIR FRANSCISCO DOS SANTOS - Unânime. 190. 0013175-86.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Marcos Antônio Azzi Junior. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcos Antônio Azzi Junior - Unânime. 191. 0005255-07.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: PAULO SERGIO CARLOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SERGIO CARLOS - Unânime. 192. 0003130-90.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: ADEMIR OLEGARIOMARQUES. Embargado: SILVA & CASOLA LTDA - EPP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR OLEGARIO MARQUES - Unânime. 193. 0001424-48.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: FABIANO DE AMORIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 194. 0003324-98.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: Lontano Transportes Rodoviários LTDA. Embargado: LAVOURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO OESTE S.A., Embargado: CONSULT ADMINISTRADOR JUDICIAL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Lontano Transportes Rodoviários LTDA - Unânime. 195. 0022126-35.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A - Unânime. 196. 0033063-89.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: ALBERTO FERREIRA JUNIOR. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ALBERTO FERREIRA JUNIOR - Unânime. 197. 0006220-53.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: JEANE DE CASTRO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEANE DE CASTRO - Unânime. 198. 0004199- 88.2023.8.16.0050 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: MARIA EDUARDA CLEMENTINO. Apelado: TIM CELULAR S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA EDUARDA CLEMENTINO - Unânime. 199. 0004936- 76.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: Paula Gomes Gonçalves. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AFFONSO HENRIQUE ALVES DE CAMARGO representado(a) por Paula Gomes Gonçalves - Unânime. 200. 0032285-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: CARLOS EDUARDO DE CAMARGO. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO DE CAMARGO - Unânime. 201. 0007492-30.2024.8.16.0083 -Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.F.B. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) A.V.S. - Unânime. 202. 0001773-69.2024.8.16.0050 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: ANDREZA APARECIDA VASCONCELOS. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDREZA APARECIDA VASCONCELOS - Unânime. 203. 0003324-38.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: BRAVAECO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA representado(a) por DHIONES DA SILVA LOPES - ME. Apelado: ICOBIT IMPERMEABILIZANTES LTDA representado(a) por Lucimar Motta. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) BRAVAECO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA representado(a) por DHIONES DA SILVA LOPES - ME - Unânime. 204. 0005123- 84.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: SIEL - MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Embargado: REDECARD SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SIEL - MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA - Unânime. 205. 0032229-95.2024.8.16.0019 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - Unânime. 206. 0003002- 88.2025.8.16.0160 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.S.d.C.d.R.M.d.M. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.S.d.C.d.R.M.d.M. - Unânime. 207. 0000602- 63.2023.8.16.0066 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: CLAUDEMIR JOSE PELAIS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDEMIR JOSE PELAIS - Unânime. 208. 0000846-19.2025.8.16.0099 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME. Embargado: GELISON APARECIDO LONGUINHO DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME - Unânime. 209. 0000669-95.2025.8.16.0118 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Embargante: EDSONMARIANO. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDSON MARIANO - Unânime. 210. 0004548-75.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: JUCELIO GABRIEL LAMAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUCELIO GABRIEL LAMAS - Unânime. 211. 0000567-47.2024.8.16.0041 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CLAUDIO SILVA CHIOCCA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO SILVA CHIOCCA - Unânime. 212. 0005067-14.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: HEITOR AURELIANO BARBOZA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HEITOR AURELIANO BARBOZA - Unânime. 213. 0011105-76.2025.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 214. 0007213- 30.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: VINICIUS ALEXANDRE KOSLYK. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS ALEXANDRE KOSLYK - Unânime. 215. 0000824-54.2025.8.16.0068 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: CLEDEMIR MONTEIRO. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEDEMIR MONTEIRO - Unânime. 216. 0003203-32.2022.8.16.0113 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 217. 0003254- 06.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: DOUGLAS BRABO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS BRABO - Unânime. 218. 0004609-63.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: MURILO CALIXTO RIBEIRO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MURILO CALIXTO RIBEIRO - Unânime. 219. 0009142-82.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: RBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Embargado: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Unânime. 220. 0000138- 43.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Apelado: ANA ANDREA DE CARVALHO, Apelado: MARIA IRES FAGUNDES, Apelado: GABRIEL DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POSITIVO EDUCACIONAL LTDA - Unânime. 221. 0011920-93.2024.8.16.0038 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.F.R.G.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.F.R.G. - Unânime. 222. 0001311- 23.2024.8.16.0112 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: ANDRESSA CARLA RODRIGUES CARVALHO DE ALMEIDA SOUZA representado(a) por vittor demetrio paulovich. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 223. 0002038-62.2024.8.16.0150 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Apelado: Luiz Alfredo Marques Soares. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 224. 0038260-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: EUGENIO LUCIANO PRAVATO. Agravado: Tilápia Brazilian Indústria e Comércio de Peixes Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUGENIO LUCIANO PRAVATO - Unânime. 225. 0012236-86.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO - Unânime. 226. 0025046-54.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: FXK DO BRASIL LTDA - EPP. Embargado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,atribuído à(s) parte(s) FXK DO BRASIL LTDA - EPP - Unânime. 227. 0002109- 32.2025.8.16.0117 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: FERNANDO SPANHOL. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO SPANHOL - Unânime. 228. 0000486-51.2023.8.16.0165 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: DANIEL DA LUZ GARCIA DE PAULA. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL DA LUZ GARCIA DE PAULA - Unânime. 229. 0039118- 88.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: F.S.O.D.B.L.Agravado: G.A.F.E.S. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) F.S.O.D.B.L. - Unânime. 230. 0003308-40.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: IRIS MIRIAN DO NASCIMENTO. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRIS MIRIAN DO NASCIMENTO - Unânime. 231. 0003324-91.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: VANI ALVES GUIMARÃES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VANI ALVES GUIMARÃES - Unânime. 232. 0012792-88.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: POLISERVICE - SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Embargado: SCHATTDECOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) POLISERVICE - SISTEMAS DE HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Unânime. 233. 0040608-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: Iraildes Gomes de Sousa Araújo. Agravado: VALMOR ALVES DOS SANTOS, Agravado: WR Music Produções e Promoções Artísticas LTDA. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Iraildes Gomes de Sousa Araújo - Unânime. 234. 0026511-98.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Embargado: B E B PERFIL DE ALUMINIOS EIRELI ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - Unânime. 235. 0004575-42.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: SILVA E GRACIA LTDA. Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 200 - ComResolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVA E GRACIA LTDA - Unânime. 236. 0041655-57.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: MX - COMÉRICO DE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS PARA COSTURA EIRELI. Embargado: CIELO S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MX - COMÉRICO DE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS PARA COSTURA EIRELI - Unânime. 237. 0041936- 13.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: DMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Embargado: MVA PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 238. 0041939-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: MVA PARTICIPAÇÕES S/A. Embargado: DMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MVA PARTICIPAÇÕES S/A - Unânime. 239. 0003517- 82.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. Apelado: MIRIAM CORREA VILALVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - Unânime. 240. 0042308-59.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: CRISTIANE TREVIZAN SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDREI CLAUDINO DOS SANTOS - Unânime. 241. 0015147-57.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: REGINALDO ALVES DE SOUZA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO ALVES DE SOUZA - Unânime. 242. 0013840- 82.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: PLANO DE BENEFICIOS I. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. EM MESA: 0018863- 34.2020.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: C.R.P.Apelado: L.M.E.P. Retirado de pauta. 0023708-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: GIL CESAR DANTAS BRUEL. Agravado: JOAO CID MUNHOZ CAMPELO, Agravado: OMAR ANTONIO MUNHOZ CAMPELO, Agravado: LUIZ FELIPE MUNHOZ CAMPELO, Agravado: CARLOTA SAND CAMPELO PERES, Agravado: PAULO JOSE MUNHOZ CAMPELO. Retirado de pauta. 0001270-80.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ALAN PEREIRA RIBEIRO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Retirado de pauta. 0006115-38.2023.8.16.0025 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ANGAY & FRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Apelado: MIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME. Retirado de pauta. 0007918-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL. Agravado: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA -NO PONTO SUPERMERCADO. Retirado de pauta. 0037030-77.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: ALTAIR JOSÉ PAVESI, Embargante: SERGIO PAVEZZI, Embargante: JAIR PAVESI, Embargante: ADEMIR JOSE PAVESI. Embargado: CAFEEIRA E CEREALISTA BORSARI LTDA. Retirado de pauta. 0025931-78.2023.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: FABIO SILVA NASCIMENTO. Retirado de pauta. 0004781-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Retirado de pauta. 0011166-14.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: HEVERTON VILAS BOAS TAVARES. Apelado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Apelado: REITOR da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, MIGUEL SANCHES NETO. Retirado de pauta. 0001691-65.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MARCONFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA. Apelado: CLARO S/A. Retirado de pauta. 0125833-70.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: MARIA ANTONIETA GUIMARÃES SOUZA, Agravante: ADRIANA FERNANDES SOUZA GOMES. Agravado: BANCO DO BRASIL S/A. Retirado de pauta. 0013828-71.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: N.M.M.Agravado: M.d.A. Retirado de pauta. 0113657-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: BIANCA SCHEREIBER, Agravante: MATEUS GRUNTOWSKI MENDES, Agravante: HENRIQUE SCHIAVINI MARAFON. Agravado: RIOT GAMES SERVIÇOS LTDA. Retirado de pauta. 0055140-27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: Sandra Regina Faret.Embargado: ABIGAIL MONTEIRO RICARDO, Embargado: LORENA TEIXEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Sandra Regina Faret - Unânime. 0007365-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: E.M.H.C.Agravado: U.E.D.O.D.P.-.U. Retirado de pauta. 0001012- 25.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: CESMANIA CONVENIÊNCIAS LTDA. Apelado: CIELO S/A. Retirado de pauta. 0008389-40.2025.8.16.0013 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: RAFAEL DE CAMPOS. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL DE CAMPOS - Unânime. 0025215-12.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARCELO CALEFI BERTHE. Apelado: PITAGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Retirado de pauta. 0001583-06.2020.8.16.0064 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa, Apelante: CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (Adesivo). Apelado: Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa (Adesivo), Apelado: CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. Retirado de pauta. 0004089-35.2023.8.16.0165 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: LOTERICA REIS WOITAS LTDA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 31ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizada entre 02 de junho de 2025 às 00:00 e 06 de junho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala de Sessão Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira, Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso e Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0044343-02.2019.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Apelada: REGINA DE FATIMA PLATNER CAMARA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0008405-37.2011.8.16.0028, DA 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO Vistos. 1. A requerida recorreu da sentença (M. 82.1), mantida em sede de embargos de declaração (M. 95.1), proferida na presente ação de adimplemento contratual, por meio da qual a magistrada a quo[1] julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de perdas e danos, quantia equivalente à diferença entre a quantidade subscrita de ações e a integralizada, bem como as que já foram parcialmente emitidas em seu favor e os dividendos, bonificações e juros incidentes sobre o capital daí decorrentes, tendo como parâmetro o seu valor patrimonial na data da integralização do capital, de modo que a apuração do valor patrimonial da ação (VPA) seja feito de acordo com o teor da Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: ‘Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização’, ou seja, o cálculo deverá levar em consideração o balancete do mês do primeiro ou único pagamento pelo réu à parte requerente, corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI, a partir do momento em que cada valor devido não foi pago, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Segundo entendimento do eg. TJPR, o valor da condenação será apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC). Assim, após a verificação do número de ações devidas, a conversão em indenização deve considerar o valor patrimonial da ação (VPA) segundo a cotação em Bolsa de Valores, na data do trânsito em julgado desta sentença. Convertido em valores, incidirá, na sequência, após o trânsito em julgado, correção monetária pela média entre os índices INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, este último contado a partir da citação. Da mesma forma deverá incidir sobre os dividendos, bonificações e juros sobre o capital referentes a tais ações não subscritas, no período entre a data do pagamento das ações até o trânsito em julgado da demanda, incidindo, na sequência, após o trânsito em julgado, correção monetária pela média entre os índices INPC/IGPDI e juros de mora de 1% ao mês, este último a partir da citação. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, o grau mediano da causa, a longa duração da demanda (2011) e desnecessidade de dilação probatória”. Nas suas razões recursais (M. 101.1), alegou que: o agravo de instrumento interposto ao M. 1.19, convertido em agravo retido, deve ser conhecido e provido; o reconhecimento da falta de interesse de agir da autora, para o pedido de exibição de documentos (agravo de instrumento NPU 0063364-56.2022.8.16.0000), implica a “imediata extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”, diante da subordinação entre o pleito condenatório e exibitório; afinal, “é impossível aferir eventual resíduo acionário sem a comprovação da existência do contrato de participação financeira”; não obstante, a requerente deixou de comprovar o fato constitutivo do direito vindicado; a fatura da linha telefônica da autora, juntada com a exordial, data de janeiro/2001; esse documento é insuficiente para demonstrar que o contrato firmado entre as partes foi estabelecido sob a sistemática de participação financeira, encerrada no ano de 1997; portanto, ausente prova mínima da posição de acionista da autora, a demanda deve ser julgada improcedente; caso assim não se entenda, “os dividendos devem ter como limite a data utilizada como cotação para conversão das ações em indenização”; além disso, para o cálculo da indenização relativa ao resíduo acionário, devem ser observadas as operações de grupamento de ações; por fim, se mantida a sentença, deve ser determinada a sua liquidação por arbitramento. Ao final, pleiteou a cassação do ato impugnado e a extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requereu a improcedência do pedido condenatório. Nas contrarrazões (M. 104.1), a apelada defendeu o não provimento do recurso. 2. A autora ajuizou ação de adimplemento contratual com exibição incidental de documentos contra a Oi S.A., na qual pediu a condenação da operadora a lhe indenizar pelo prejuízo sofrido, equivalente ao valor das ações não emitidas pela Telepar, em decorrência de contrato de participação financeira, com acréscimo de correção monetária, juros de mora, dividendos, bonificações e juros remuneratórios sobre o capital. Na decisão inicial, a magistrada a quo concedeu à requerente o benefício da justiça gratuita (M. 1.2). Citada, a ré apresentou contestação (M. 1.4), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da exordial, a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da requerente. No mérito, essencialmente, defendeu a improcedência da demanda, ante a consumação da prescrição e a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito vindicado. A autora apresentou impugnação (M. 1.7). A ré foi intimada a exibir em Juízo o contrato de participação financeira ou a sua “radiografia” (M. 1.11). Contra essa decisão, interpôs agravo de instrumento (M. 1.12) – nº 1.017.155-2. O recurso foi monocraticamente provido e o ato recorrido anulado, por vício de fundamentação (M. 1.14). Adiante, mais uma vez, a operadora foi instada a apresentar o contrato (M. 1.18), ressalvada a aplicação do art. 359 do CPC/73. Novamente, interpôs agravo de instrumento (M. 1.19) – nº 1.222.402-3, o qual foi convertido em agravo retido (M. 1.22). A magistrada singular determinou a emenda à inicial, para que a autora comprovasse minimamente a existência da relação jurídica controvertida (M. 1.25). A requerente se manifestou (M. 1.26), argumentando que o contrato estava em posse da ré e que a apresentação da fatura do serviço era indício suficiente da verossimilhança de suas alegações. Após a digitalização dos autos e o início da primeira recuperação judicial da Oi S.A., o processo foi suspenso. Ao sanear o feito, a magistrada a quo rejeitou as preliminares arguidas pela ré e a prejudicial de prescrição, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC (M. 37.1). Contra essa decisão, a ré interpôs agravo de instrumento (NPU 0063364-56.2022.8.16.0000), o qual foi parcialmente provido, para o fim de declarar a ausência de interesse de agir em relação ao pedido de exibição de documentos. O julgamento antecipado foi anunciado (M. 71.1). A Oi S.A. apresentou alegações finais (M. 75.1). Na sequência, sobreveio a sentença ora recorrida (M. 82.1), mantida em sede de embargos de declaração (M. 95.1). 3. Converto o julgamento em diligência. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contrato de participação financeira supostamente firmado entre as partes não foi juntado ao caderno processual, nem tampouco a sua “radiografia”. Com a exordial, a autora anexou a cópia de duas faturas de cobrança dos serviços de telefonia, emitidas pela Brasil Telecom, com vencimentos previstos para setembro/2000 e janeiro/2001. Muito embora esses documentos constituam indícios significativos da existência da relação jurídica, nada informam acerca das características do negócio jurídico, notadamente: a data da contratação; a data de eventual subscrição/emissão das ações respectivas e o número de ações adquiridas. Nestas condições, eventual manutenção da condenação da apelante imporia uma liquidação do título demorada e custosa, para todos. Sendo assim, com base no art. 938, §3º do CPC e no dever de colaboração entre os sujeitos do processo, intime-se a ré/apelante para que, em até 15 dias, junte aos autos uma cópia da radiografia do contrato celebrado com a requerente – como costuma fazer em milhares de outras demandas da mesma natureza – ou demonstre a impossibilidade concreta de cumprir essa diligência. Ressalta-se que a atribuição desse encargo à Oi se deve ao fato de que houve a inversão do ônus da prova em favor da autora (M. 37.1 – decisão preclusa) e que ela reúne melhores condições fáticas de obter acesso ao documento em questão. 4. Cumprida a diligência, intime-se a autora para que se manifeste sobre o teor da radiografia ou documento juntado. 5. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, data de inserção no sistema. Lilian Romero Desembargadora Relatora [1] Juíza de Direito Claudia Harumi Matumoto.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008405-37.2011.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008405-37.2011.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comandita por Ações Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): REGINA DE FATIMA PLATNER CAMARA (RG: 39572656 SSP/PR e CPF/CNPJ: 636.101.089-91) Rua Dulcídio Falavinha, 160 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.406-040 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 - MERCÊS - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 I – RELATÓRIO REGINA DE FÁTIMA PLATNER ajuizou a presente demanda de adimplemento de obrigação contratual em face de BRASIL TELECOM S/A, sucedida por OI S/A, todos já qualificados nos autos, objetivando, em síntese, que a ré seja condenada a entregar a quantidade total de ações faltantes, com a devida emissão do certificado de propriedade, relativas a cada um dos contratos de participação financeiras que subscreveu, a ser calculadas com base no valor patrimonial da data de integralização e, subsidiariamente, a condenação em perdas e danos, a entrega de ações ou o valor correspondente de empresas similares. Alega, em síntese, que é signatária de vários Contratos de Participação Financeira em Investimento nos Serviços de Telefonia firmados com a empresa ré, dos quais restou estabelecido que, mediante o pagamento de valor determinado de participação financeira, a requerida obrigava-se a redistribuir/repassar ações da própria concessionária correspondente ao montante do investimento realizado pela parte autora; que acordaram, ainda, que o valor investido deveria ser convertido em ações de acordo com a data da integralização de capital (assinatura e pagamento do contrato) ou, posteriormente, com base no valor da ação na data do investimento; que as condições não foram cumpridas pela empresa ré, vez que realizou o cômputo das ações devidas em data posterior ao investimento, em um período de alta inflacionária; que a empresa ré promoveu a avaliação do número de ações patrimoniais a serem repassadas aos autores em período posterior à data de integralização do capital, gerando a emissão de um número inferior de ações, motivo pelo qual objetiva a correta emissão das ações a que faz jus ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número das ações devidas. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos (seq. 1.1 - p. 15/44). A inicial foi recebida à seq. 1.2, ocasião em que deferido o benefício da gratuidade processual. Citada (seq. 1.5), a então ré BRASIL TELECOM apresentou contestação na seq. 1.4, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, resumidamente, alegou que não houve comprovação dos fatos alegados na inicial, vez que não há demonstração de que a parte autora realmente celebrou contrato de participação financeira e o adimpliu; que os critérios de emissão de ações utilizados pelas empresas de telefonia da época dependiam de determinação governamental, sendo que os critérios utilizados estavam de acordo com o determinado pela legislação vigente e pelo contrato firmado; que não há comprovação do pedido de dobra acionária; que há incompatibilidade entre o critério eleito pela parte autora e o pagamento das bonificações. Refutou, ainda, os pedidos subsidiários e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (seq. 1.4 – p. 53/224). Réplica à seq. 1.7, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e reforçou o todo já exposto. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e reiterou a inversão do ônus da prova, para que a parte ré apresentasse os documentos faltantes (seq. 1.9), enquanto a parte ré informou não possuir provas a produzir e, caso seja apresentado o contrato de participação financeira, requereu perícia contábil (seq. 1.10). À seq. 1.11 fora determinada a intimação da parte ré para exibir o contrato de participação financeira em serviço de telefonia celebrado com a parte autora ou justificar a não exibição. A parte ré informou a interposição de agravo de instrumento da decisão (seq. 1.12). O acórdão foi colacionado à seq. 1.14, cuja cópia se encontra ilegível. À seq. 1.16 a parte autora tomou ciência do acórdão que declarou a nulidade da decisão agravada e prestou esclarecimentos, requerendo a procedência dos pedidos iniciais. À seq. 1.17 a parte ré requereu o prosseguimento do feito, diante da anulação da decisão que determinou a exibição de documentos. À seq. 1.18 fora determinada a intimação da parte ré para exibição do documento indicado no item “i” de seq. 1.11. À seq. 1.19 a parte ré interpôs novo agravo de instrumento. À seq. 1.21 a parte autora requereu o prosseguimento do feito, vez que o agravo interposto foi convertido em retido. À seq. 1.22 fora colacionada cópia do acórdão que converteu o agravo de instrumento em retido. Em decisão de seq. 1.23 fora determinado o julgamento antecipado da lide. À seq. 1.24 a parte ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em razão de não ter formulado requerimento administrativo. À seq. 1.25 o feito fora convertido em diligência, ao fim de determinar a intimação da parte autora para emendar a inicial, juntando documentos comprobatórios de suas alegações, ou especificar as provas que pretende produzir, sob pena de julgamento do feito na forma que se encontra. A parte autora se manifestou à seq. 1.26, emendando a inicial, ao fim de que o vínculo entre as partes seja presumido pelos documentos colacionados na inicial, vez que os demais documentos se encontram em poder da ré, bem como a inversão do ônus da prova, ao fim de que a ré apresente os documentos. À seq. 1.28 a parte ré reiterou o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. O feito fora suspenso, em razão de determinação advinda da lide de Recuperação Judicial da ré OI S/A. Superada a causa de suspensão, a parte autora se manifestou à seq. 15.1, requerendo a realização de perícia para liquidação de valor. À seq. 16.1 a parte ré requereu a apreciação do pedido formulado na seq. 1.28. Em decisão de seq. 19.1 houve indeferimento do pedido formulado à seq. 15, eis que a demanda se encontra em fase de conhecimento, e a intimação da parte autora para se manifestar sobre o petitório de seq. 1.28. A parte autora se manifestou à seq. 22.1. À seq. 24.1 fora determinada a intimação do Administrador Judicial da ré e a abertura de vista ao Ministério Público. À seq. 30 a parte ré informou a desnecessidade de intervenção do Administrador Judicial. Em parecer de seq. 33.1, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos. O feito fora saneado à seq. 37, ocasião em que determinada a juntada de cópia legível do acórdão de seq. 1.14; dispensada a intimação do Administrador Judicial da ré; recebida a emenda da inicial de seq. 1.26; afastadas as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir, com indeferimento da manifestação de seq. 1.28 da parte ré, bem como da ilegitimidade passiva; afastada a prejudicial de mérito de prescrição; determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova; fixados os pontos controvertidos e determinada nova intimação das partes para especificação de provas. Juntada cópia legível do acórdão à seq. 40. A parte autora se manifestou à seq. 46, requerendo a intimação da ré para juntada de cópia do contrato de participação financeira. A parte ré opôs embargos de declaração da decisão (seq. 47). A decisão de seq. 51 não acolheu os aclaraórios. A parte ré informou a interposição de agravo de instrumento (seq. 55), o qual fora mantido em sede de Juízo de Retratação deste Juízo (seq. 58). O agravo fora parcialmente provido, ocasião em que reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora para o pedido incidental de exibição de documentos, com extinção do feito neste ponto, bem como mantida a inversão do ônus da prova deferida (seq. 64). A decisão de seq. 71 manifestou ciência quanto ao acórdão, bem como determinou o julgamento antecipado da lide, indeferindo a produção de prova documental formulado pela parte autora à seq. 46. A parte ré apresentou manifestação à seq. 75. Devidamente intimada, a parte autora restou silente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. a)- Da Complementação das Ações Em sede de petição inicial, a parte autora objetiva a complementação de obrigação contratual, relativa à diferença entre a qualidade de ações subscritas a que faz jus, segundo montante integralizado, em virtude de Contrato de Participação Financeira em Investimento no Serviço Telefônico firmado entre as partes. Pois bem. No antigo sistema de telefonia, o consumidor que pretendesse possuir uma linha telefônica deveria necessariamente adquirir ações da companhia. Assim, o valor inicial investido pelo adquirente no negócio jurídico era convertido em ações da companhia, com a subscrição das ações em seu nome. No caso dos autos, alega a parte autora que, quando da subscrição de suas ações, estas foram emitidas com base no valor do balancete do mês da emissão, quando, em virtude da inflação vigente no período, já havia ocorrido alteração substancial do valor do capital da ré, razão pela qual o número de ações emitidas foi inferior ao que efetivamente deveria ter ocorrido, caso seguido o valor do capital do mês da integralização das ações, sustentando, assim, ter havido pagamento a menor de dividendos, bonificações e juros sobre o capital. Adentrando especificamente na questão precípua do mérito, valendo-se de atos normativos – portarias ministeriais e lei das sociedades anônimas, até mesmo de interpretações favoráveis ao seu próprio interesse, o réu realmente não emitiu as ações correspondentes à participação financeira que recebeu da parte autora no momento da integralização, ou, propriamente, do pagamento por ela efetuado, mas sim, em momento posterior, após Assembleias Extraordinárias realizadas depois da completa integralização do valor contratado, em prazo muitas vezes superior a doze meses da contratação, vale dizer, da integralização. Por outro lado, a data de capitalização não foi esclarecida documentalmente pela ré. Assim, uma vez aplicável in casu a lei consumerista, e outrora julgado extinto o pedido formulado ao réu para a exibição de documentos que estão apenas sob sua posse, o que impossibilita ao autor demonstrar plenamente seus direitos, entendo que caberia ao demandado apresentar tais documentos como forma de esclarecer com relação à ocorrência correta ou não da integralização ora analisada, o que não fez, deixando, desse modo, de demonstrar fato impeditivo do direito da parte demandante, motivo pelo qual é de se concluir que resta incontroverso o fato de não ter a integralização ocorrido de forma devida. Frise-se que, em sede de contestação, a parte ré não juntou qualquer documento relativo à contratação firmada entre as partes, ou de outros documentos oficiais a demonstrar, efetivamente, a referida ocorrência correta, ou não, da integralização em questão, sem conseguir corroborar as suas teses de defesa. No entanto, a parte autora, em sede de petição inicial (seq. 1.1 – p. 17/18), juntou documentos que demonstram a relação negocial entre as partes, na medida em que colacionou Fatura de Serviços de Telecomunicações para pagamento que indica a contratação de número de linha telefônica em data aproximada dos fatos narrados (2000/2001), em nome e endereço da parte autora. Nesse ponto, reitero o já aduzido em sede de decisão saneadora, vez que a cópia da fatura é aceita pela jurisprudência do eg. TJPR como lastro probatório mínimo da existência da relação jurídico-acionária entre as partes, vez que, à época, para aquisição de linha telefônica, havia a obrigatoriedade da aquisição de ações da empresa de telefonia, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. EMPRESA SUCESSORA LEGAL DA TELEPAR S/A - TELEPAR. PLANO DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA ONDE HÁ A INCIDÊNCIA DAS PROTEÇÕES LEGAIS ELENCADAS NO CÓDIGO CONSUMERISTA. LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Nos contratos de adimplemento contratual a cópia da fatura para pagamento ou da lista telefônica é aceita como lastro probatório mínimo da existência da relação jurídico-acionária entre as Partes. 2. Para a aquisição de linha telefônica havia a obrigatoriedade da aquisição de ações da empresa de telefonia - Telecomunicações do Paraná S/A - Telepar S/A. (...)” (TJPR - 7ª C. Cível - 0038397-90.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 15/9/2020)." "Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Adimplemento Contratual cumulada com Pedido de Exibição de Documentos. Contrato De Participação Financeira Em Investimento Nos Serviços de Telefonia. Empresa Sucessora Legal da Telepar S/A – TELEPAR. Plano de Expansão dos Serviços de Telefonia. Relação Jurídica em que Incide as Normas de Proteção do Código Consumerista – Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Preliminares Afastadas na decisão Judicial – Prescrição e Ilegitimidade Passiva, em Razão Mesmo da Privatização do Sistema de Telefonia em Todo o Território Nacional. Interesse de Agir da Parte Autora. Ausência de Vedação Legal. Possibilidade Jurídica do Pedido e Desnecessidade de Pedido Administrativo para a Apresentação do Contrato de Telefonia. Parcial Procedência dos Pedidos Iniciais. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. Nos contratos de adimplemento contratual a cópia da fatura para pagamento ou da lista telefônica é aceita como lastro probatório mínimo da existência da relação jurídico-acionária entre as Partes.2. Para a aquisição de linha telefônica havia a obrigatoriedade da aquisição de ações da empresa de telefonia – Telecomunicações do Paraná S/A – Telepar S/A.3. A Brasil Telecom – BRT S/A (incorporada pela empresa Oi S/A), em razão da sucessão empresarial, em direitos e obrigações, é parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes de contrato de participação financeira da empresa sucedida. 4. Emissão da quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data de sua integralização.5. O Contratante/Consumidor tem direito à complementação das ações e à indenização em relação à bonificação, dividendos e juros sobre capital próprio.6. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos § § 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil).7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0030942-74.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Rel.Desig. p/: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.02.2020)" Superada essa questão, verifico que esse procedimento adotado pela parte ré é lesivo ao contratante, porquanto o sujeita ao talante da própria estipulante, que poderia convocar Assembleia no momento que melhor lhe aprouvesse, em detrimento do usuário, quando deveria ter convertido o valor recebido em ações no momento da integralização. Convertendo a integralização em ações em momento posterior, ainda que eventualmente corrigido, sem respeitar o valor da ação na época da contratação, o réu provocou seu próprio enriquecimento sem causa que assim o justifique, violando elementar princípio universal de direito (art. 884 do Código Civil), quando, de rigor, deveria ter procedido de forma diversa. Dessa forma, conclui-se que a atitude lesiva estava no fato de que a parte ré entregava número de ações muito inferior ao que teria direito a parte autora caso fosse utilizado o valor patrimonial da ação à data do pagamento do preço. Ora, a emissão das ações meses após a integralização do capital redunda em evidente prejuízo ao contratante, que, em razão da corriqueira corrosão da moeda, receberá menor número de ações do que teria direito. A questão encontra-se pacificada, conforme sólida orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, em Informativo de Jurisprudência nº 0179 da 2ª Seção: “Não há fundamento forte para enfrentar a afirmação do acórdão recorrido sobre a titularidade das ações, conferindo a legitimidade ativa do autor para ajuizar a ação de cobrança. O autor, que assinou o contrato de participação financeira e permanece como titular das ações, não encontra empeço no ordenamento jurídico para buscar o direito que julga ter; ausente, portanto, a alegada impossibilidade jurídica do pedido. Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da ação na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. (REsp 470.443-RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 13/8/2003)”. E, mais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE. PLANO DE EXPANSÃO (PEX). AÇÕES. EMISSÃO. SÚMULA Nº 371/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira firmado no regime de Plano de Expansão (PEX) deve ter como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (Súmula nº 371 /STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.769.241/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. JUSTIÇA DO JULGADO RESCIDENDO. SÚMULA 343/STF. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ADOÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371/STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Preliminares rejeitadas, estando apto o feito à apreciação do mérito. 2. Não viola a coisa julgada a incidência do critério de cálculo da complementação de ações em contratos de participação financeira de telefonia que observa o disposto na Súmula 371/STJ, quando aplicado na fase de cumprimento do julgado sem que a decisão obtida na fase cognitiva tenha determinado a apuração por meio diverso, como na espécie dos autos. 3. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371/STJ). 4. Ação rescisória improcedente. (AR n. 5.427 /RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020.) AÇÃO de cobrança. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA FIXA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES CUMULADA COM DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE A RÉ E A AUTORA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO. PLANO DE EXPANSÃO (PEX), DENOMINADO, NO ESTADO DO PARANÁ, DE PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRAL À DEMANDA (paid). IRRELEVÂNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 STJ). DOBRA ACIONÁRIA. CABIMENTO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 219, CPC. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. BÔNUS E DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO (RESP 1387249). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003535-28.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 19.04.2021) Em face disto é que se rechaça a tese de que as ações poderiam ter sido emitidas após a integralização do capital, e de que o valor integralizado sem estar corrigido não implicaria em prejuízos ao interessado. Assim, descabida é a alegação de inexistência de inexecução do contrato, bem como de atuação no estrito cumprimento do dever legal. Outrossim, diante do fato de que não seria tecnicamente possível subscrever agora um número maior de ações em nome da parte autora, já que isso implicaria em alterar a constituição acionária da companhia em si, o C. Superior Tribunal de Justiça resolveu a questão definindo um critério indenizatório, a semelhança do que ocorre com as conversões das obrigações inexequíveis em perdas e danos, através da edição da Súmula 371, in verbis: Súmula 371: “Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.”. Nesse viés, o C. STJ firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial utilizado para o cálculo do número de ações devidas pela parte ré deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, sendo a integralização entendida como a data em que o contratante realizou o efetivo desembolso. Na hipótese de a integralização ocorrer em parcelas, o balancete a ser considerado é aquele relativo ao primeiro mês de pagamento da primeira parcela. Assim, o número de ações devidas deve corresponder à divisão do valor integralizado pelo contratante pelo valor patrimonial constante no balancete mensal aprovado (apurado em Assembleia) à época da integralização. Outrossim, o valor indenizatório deve ser calculado tomando-se o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da sentença, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Nesse sentido, dentre vários precedentes, colacionam-se as seguintes decisões do E. TJPR e do C. STJ: APELAÇÃO cível. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. BRASIL TELECOM S/A COMO SUCESSORA UNIVERSAL DAS ANTIGAS EMPRESAS TELEPAR E TELEBRÁS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES À MENOR. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME DO PEX OU PAID. INDIFERENÇA PARA FINS DE RETRIBUIÇÃO DO DIREITO ACIONÁRIO. AÇÕES EMITIDAS EM MOMENTO DIVERSO AO DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. dobra acionária. ônus da ré comprovar que a autora não mais seria acionista na época da cisão. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A EMISSÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEVE SER FEITA TENDO EM CONTA O RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. DIVIDENDOS E OUTRAS PARCELAS FRUTO DAS AÇÕES. APURAÇÃO NA DATA DE LIBERAÇÃO DE ACORDO COM O NÚMERO DE AÇÕES. VALOR APURADO A SER CORRIGIDO DESDE A DATA DA REFERIDA LIBERAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DO GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Qualquer causa que envolva a análise do cumprimento do contrato de participação financeira, celebrado com a "Telebrás" ou com a "Telepar", deve ser interposta em face da recorrente "BRASIL TELECOM", a qual atua na qualidade de sucessora daquelas empresas, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.2.. Não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. 3. Isso porque, as ações correspondentes à participação financeira da autora não foram emitidas no momento da integralização do capital, ou seja, quando da quitação do contrato de aquisição do direito de uso do terminal telefônico, mas somente em momento posterior, fazendo jus a adquirente, portanto, à respectiva diferença.4. Considerando que a Cisão Parcial da Telepar S/A e da Telepar Celular S/A ocorreu em 1998 e que todos os acionistas da Telepar à época têm o direito à participação nas mesmas condições da nova empresa Telepar Celular S/A (REsp. n.º 1.037.208/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 20.8.2008), cumpre reconhecer o direito da parte autora na participação da Telepar Celular S/A, fazendo jus ao mesmo número de ações que detinha na Telepar S/A, razão pela qual devida a dobra acionária.5. Conversão das ações em pecúnia deverá ser feita utilizando-se a cotação da ação na data do trânsito em julgado da decisão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A partir dessa data, sobre o montante encontrado incidirá correção monetária (INPC).6. Com base na quantidade de ações a que teria direito a parte apelada, deve ser apurado qual valor seria devido a título destas parcelas (dividendos, bonificações e etc.) à época de sua respectiva liberação, devendo a correção monetária incidir sobre os referidos valores desde esta data (da liberação das parcelas).7. Os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação.8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000760- 71.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA PROCEDENTE ( ART.269, I CPC/73 E ART. 487, I CPC/15) - INCONFORMISMO FORMALIZADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A - INOCORRÊNCIA - SUCESSORA DA TELEBRÁS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES - PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DA TAXA DE SERVIÇO - SÚMULA 389 DO STJ - APLICABILIDADE PARCIAL, - DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS POR PARTE DE ALGUNS DOS AUTORES SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA PARCIALMENTE - APLICAÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS - INAPLICABILIDADE DO CDC - AFASTADA - RELAÇÃO OBRIGACIONAL - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO -PARCIALMENTE PROCEDENTEDOCUMENTOS ENCARTADOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 359 CP/73 (ART. 400 CPC/15) - NÃO ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO DO ART. 287 II, "a", LEI DAS S/A - NÃO ACOLHIDA - PLEITO DE DESCABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FACE DA DIFERENCIAÇÃO PCT (PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA) E PAID (PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRAL DE DEMANDA) - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A EMISSÃO DE AÇÕES OBEDECEU ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - REJEIÇÃO - PORTARIAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SE SOBREPOR À REGRA GERAL QUE IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DIREITO AO DIFERENCIAL ACIONÁRIO - CRITÉRIO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS AO ACIONISTA PELO VPA APURADO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ) - PLEITO DE QUE A MULTIPLICAÇÃO DESSE NÚMERO SEJA PELO VALOR DA SUA COTAÇÃO NO MERCADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITA PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL - POSSIBILIDADE - DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA - PLEITO PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDA À PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 E 406 CC/2002 C/C ART. 219 DO CPC -GRUPAMENTO DE AÇÕES - POSSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA QUE NÃO PODE IMPLICAR EM ÓBICE PARA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA - DILUIÇÃO ACIONÁRIA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, B DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1570746-3 - Iporã - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 20.03.2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO. (...) ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB O REGIME "PEX" - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. NÚMERO DE AÇÕES A SER APURADO DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES SEGUNDO SUA COTAÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL.DIREITO A VERBAS ACESSÓRIAS À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO - DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES QUE TAMBÉM DEVEM SER INDENIZADOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES - QUESTÃO QUE NÃO DEVE INFLUENCIAR NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1708741-3 - Curitiba - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 21.03.2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES AO ACIONISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MOMENTO EM QUE O ACIONISTA PASSA A TER DIREITO ÀS AÇÕES.PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.025.298/RS, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, consagrou o entendimento no sentido de que na impossibilidade de subscrição das ações sua indenização deve se dar com base no valor da cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda, momento em que passa a ter o direito às ações e a comercializálas ou aliená-las.2. No presente caso, a ação de conhecimento transitou em julgado somente em 25/11/2004. Logo, se não possuía ações antes dessa data, impossível utilizar cotação anterior. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp 247.035/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04 /2015, DJe 05/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRT E CELULAR CRT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CÁLCULO DO CONTADOR. IRREGULARIDADE. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte recorrente é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação.(REsp 1.025.298/RS, Segunda Seção, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 11/2/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 266.175 /RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 01/07/2013. A matéria foi examinada e decidida em muitos precedentes da Segunda Seção, todos acompanhando a mesma orientação oferecida pelo acórdão recorrido no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondentes ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado (...).(Ag 1331683 Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva Dje 4 /11/2011). Logo, irrefutável o direito da parte Autora à complementação das ações, devendo o cálculo considerar o capital integralizado à data do adimplemento contratual, com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371 do STJ). Portanto, o pleito formulado de diferença entre a quantidade subscrita e integralizada das ações, assim como as que já foram parcialmente emitidas em seu favor, merece procedência, visto que restou configurado o dever de reparação dos prejuízos causados. b)- Dos Reflexos do Direito à Complementação do Valor das Ações Busca a parte autora, também, o recebimento dos reflexos que decorreriam da regular emissão de ações, à época da integralização do capital, notadamente dividendos e juros sobre o capital próprios, que aduziu serem devidos a contar da integralização. Com razão a parte autora. Diante do reconhecimento de seu direito à complementação das ações devidas, emerge a responsabilidade da parte ré, como consequência lógica à subscrição acionária, à indenização das vantagens correlatas ao investimento realizado. Portanto, incumbe ao réu o dever de pagar à parte autora os dividendos, bonificações e juros incidentes sobre o capital, incidentes desde a data em que as ações deveriam ter sido distribuídas. Vislumbra-se, contudo, a “impossibilidade de se cumprir ‘in natura’ uma inimaginável condenação à entrega de ações da companhia telefônica”, devendo, deste modo, haver a conversão em perdas e danos, a ser apurada através de mero cálculo aritmético, em sede de cumprimento de sentença. c)- Da Correção Monetária e dos Juros de Mora No tocante à correção monetária, em não havendo acréscimo ao valor devido, mas tão somente recomposição do valor real da moeda, para fins de cálculo da indenização, portanto, será realizada a partir do momento em que cada valor devido não foi pago. Por outro lado, a incidência de juros de mora, para a hipótese, tem-se entendido pela aplicação a partir da citação, conforme artigo 397 e 406, ambos do Código Civil, e artigo 240 do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA PROCEDENTE ( ART.269, I CPC/73 E ART. 487, I CPC/15) – (...) PLEITO PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDA À PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 E 406 CC/2002 C/C ART. 219 DO CPC -GRUPAMENTO DE AÇÕES - POSSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA QUE NÃO PODE IMPLICAR EM ÓBICE PARA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA - DILUIÇÃO ACIONÁRIA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, B DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1570746-3 - Iporã - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 20.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL (...) AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSÁRIA.ENTENDIMENTO DO ART. 475-B §§ 1º E 2º DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 § 3º ALÍNEA C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2. OI S/A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. (...)JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU DESIGNAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 475-B DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR -7ª C.Cível -AC -1198909-0 -Pérola -Rel.: Victor Martim Batschke -Unânime --J. 07.04.2015) (TJ-PR -APL 11989090 PR 1198909-0 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 07/04/2015, 7ª Câmara Cível) Portanto, os juros de mora se contam a partir da citação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de perdas e danos, quantia equivalente à diferença entre a quantidade subscrita de ações e a integralizada, bem como as que já foram parcialmente emitidas em seu favor e os dividendos, bonificações e juros incidentes sobre o capital daí decorrentes, tendo como parâmetro o seu valor patrimonial na data da integralização do capital, de modo que a apuração do valor patrimonial da ação (VPA) seja feito de acordo com o teor da Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”, ou seja, o cálculo deverá levar em consideração o balancete do mês do primeiro ou único pagamento pelo réu à parte requerente, corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC/IGP-DI, a partir do momento em que cada valor devido não foi pago, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Segundo entendimento do eg. TJPR, o valor da condenação será apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC). Assim, após a verificação do número de ações devidas, a conversão em indenização deve considerar o valor patrimonial da ação (VPA) segundo a cotação em Bolsa de Valores, na data do trânsito em julgado desta sentença. Convertido em valores, incidirá, na sequência, após o trânsito em julgado, correção monetária pela média entre os índices INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, este último contado a partir da citação. Da mesma forma deverá incidir sobre os dividendos, bonificações e juros sobre o capital referentes a tais ações não subscritas, no período entre a data do pagamento das ações até o trânsito em julgado da demanda, incidindo, na sequência, após o trânsito em julgado, correção monetária pela média entre os índices INPC/IGPDI e juros de mora de 1% ao mês, este último a partir da citação. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, o grau mediano da causa, a longa duração da demanda (2011) e desnecessidade de dilação probatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria nº 01/2023, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

08/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) JUNTADA DE CUSTAS (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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