Procedimento Comum Cível 0045691-76.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0045691-76.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 12:36

Documento (Informações)

17/12/2024, 17:54

Remessa (em diligência)

17/12/2024, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045691-76.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045691-76.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EMERSON APARECIDO DE SOUZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos Ação de Responsabilidade Civil em que é autor EMERSON APARECIDO DE SOUZA e é réu ESTADO DO PARANÁ, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO É narrado na petição inicial, em síntese, que em outubro de 2015 houve uma rebelião na Penitenciária Estadual de Londrina – PEL 2, local em que o autor cumpria pena em regime fechado. Na ocasião, alguns detentos incendiaram o setor administrativo da unidade e fizeram outros detentos e agentes penitenciários de reféns. Visando controlar a situação, a polícia adentrou na unidade prisional agredindo os detentos e atirando com munição letal, momento em que o autor foi atingido injustamente em seu antebraço esquerdo por um disparo de arma de fogo, sendo atendido pelos socorristas do SAMU, os quais acreditavam tratar-se de um ferimento por munição de borracha, porém, após o requerente ser encaminhado ao Hospital Universitário de Londrina e submetido à exames, constatou-se a presença de um projétil de arma de fogo. A equipe médica do HU realizou diversos procedimentos para tratar o ferimento, porém, a cicatrização não evoluiu da forma esperada e ocasionou a necrose dos tendões. O autor foi encaminhado com urgência à Santa Casa de Londrina para realizar uma cirurgia plástica reconstrutora com implante de enxerto de pele. Mesmo após o procedimento cirúrgico, o projétil não foi removido, encontrando-se alojado no antebraço esquerdo do autor, o que ainda lhe causa dores e desconforto, além das sequelas provenientes da necrose dos tendões. Assim, diante da responsabilidade objetiva do ente estatal, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos no valor sugerido de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor não comprovou que as lesões ocorreram no dia da rebelião, tampouco que o projétil de arma de fogo tenha se originado de algum armamento da Polícia Militar. Ademais, ainda que assim não fosse, inexiste responsabilidade do ente público, diante da imprevisibilidade da rebelião e da impossibilidade de o Estado evitar o evento danoso. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e, sucessivamente, que em caso de procedência a indenização seja fixada em patamar razoável (seq. 20). A parte autora apresentou réplica (seq. 23). Na fase de postulação e justificação das provas que pretendem produzir, o réu pugnou pela produção das provas documental e pericial (seq. 28), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 30). Em saneamento, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial e documental (seq. 38). Os honorários periciais foram antecipados pelo réu (seq. 89). Sobreveio aos autos informação do Sr. Perito de que o autor não compareceu à perícia médica (seq. 114). A advogada do autor requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, ante a dificuldade de localização do requerente (seq. 121). Após a suspensão, a procuradora requereu a realização de diligências para obter o atual endereço do autor (seq. 132), o que foi indeferido pelo juízo (seq. 135). Por consequência, foi declarado precluso o direito de produção da prova pericial (seq. 135). O montante depositado a título de honorários periciais foi restituído ao réu (seq. 155). Diante do desinteresse no prosseguimento da demanda, foi determinada a intimação pessoal do autor, no endereço informado na petição inicial, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de configurar abandono da causa (seq. 162). As intimações foram frustradas em razão de o autor não residir no local (seqs. 167 e 180). Ato contínuo, o réu requereu a extinção do feito por abandono da causa (seq. 170). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 35). Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se dos autos que o feito não tem efetivo andamento desde a tentativa frustrada de realização da prova pericial (seq. 114). Isso porque, embora intimado acerca da perícia (seqs. 108 e 110) e da necessidade de dar prosseguimento ao feito (seq. 180), o autor permaneceu silente. Assim, diante da inércia da parte autora em promover os atos necessários ao regular andamento do processo por mais de 30 dias, bem como em razão do requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), impõe-se a extinção do feito pelo abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1° Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Convém ressaltar que a exigência prevista no § 1º do dispositivo supracitado foi atendida no caso em tela, conforme se vê do mandado de seq. 180, o qual, embora negativo, deve ser reputado como válido, pois cumprido no endereço indicado na petição inicial, não tendo o autor comunicando acerca de eventual alteração de endereço, o que atrai a incidência do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifos nossos) Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022 – grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019 – grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. I. A inércia da parte, por prazo superior a trinta dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, antes de extinguir o processo, deve o magistrado determinar a intimação pessoal da parte (§ 1º daquele dispositivo). II. No caso, após envio de intimação por carta com aviso de recebimento ao autor, sobreveio informação de que o número da residência é inexistente, sendo que é dever das partes, e seus procuradores, manter atualizado seu endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Tal entendimento implica em imediata informação ao juízo. (Inteligência do art. 77, inciso V, do CPC). III. De outra banda, caso ocorra a mudança de endereço e ela não seja comunicada ao juízo serão presumidas válidas as intimações enviadas ao endereço constante na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pela parte notificada, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. IV. Assim, considerando a inércia da parte autora em manter atualizado seu endereço, presumindo válidas, assim, as intimações enviadas, se justifica a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70083466466 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020 – grifos nossos) Portanto, não há óbice à extinção do feito em razão do abandono da causa. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ante o abandono da causa. Ante o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência se condiciona ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC (Lei 13.105/2015), tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça (seq. 13). Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas, se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Depois de cumprido o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460 e 461, todos do Código de Normas, na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017), arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 19:39

Confirmada

04/11/2024, 19:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 17:56

Abandono da causa

01/11/2024, 18:21

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 17:08

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2024, 15:37

Confirmada

07/09/2024, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 19:35

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 19:34

Documentos

Conclusão

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045691-76.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045691-76.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EMERSON APARECIDO DE SOUZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS. I. Observa-se dos autos que houve a preclusão do direito de produzir a prova pericial, pois, embora intimado no endereço constante nos autos, o autor não compareceu à perícia (seq. 135), abandonando o feito por mais de 30 dias. Somado a isso, a Dra. Andréa Pereira Rosa informou expressamente que desconhece o atual endereço e telefone do requerente, tendo perdido o contato com o cliente (seq. 132). A desídia do autor permite presumir o desinteresse quanto ao prosseguimento da demanda. Nesse sentido: Compete ao litigante comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, sob pena de ver extinto o processo sem análise de mérito caso não seja dado regular andamento ao feito, notadamente quando o próprio procurador afirma ter perdido contato com o cliente. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.017380-8/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 17/ 03/ 2017) Deste modo, com fulcro no art. 485, § 1º do CPC, intime-se o autor (carta com ARMP) para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono da causa. II. Após, intime-se o réu para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender cabível. III. Na sequência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

13/06/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

21/06/2023, 00:00

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045691-76.2020.8.16.0014. Autor: Araken de Assis - Editor: Revista dos Tribunais - LIVRO 2 - PROCEDIMENTO COMUM - TÍTULO II - ETAPA DO SANEAMENTO - CAPÍTULO 87. PROVA PERICIAL - https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/107537709/v2/document/115263945/anchor/a-115263945). III. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias úteis (art. 465, § 3º, combinado com o art. 219, do CPC), se manifestarem sobre a proposta de honorários e eventual indicação, pelo perito, de quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC). IV. Se houver impugnação, sobre ela(s) manifeste-se o(a) perito(a) em 05 dias úteis (art. 218, § 3º, combinado com o art. 219 do CPC). V. Depois, voltem conclusos para decisão sobre impugnações, indicação de quesitos impertinentes e arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, do CPC), ou homologação de proposta não impugnada, e impulso de demais atos necessários à produção da prova. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] Com observância do previsto no art. 478 do CPC (se for o caso), do cadastro on-line criado por força da Instrução Normativa 7/2016, de 20/09/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça (http://portal.tjpr.jus.br/caju/), nos termos do art. 156, §§ 1º a 3º, do CPC, ou registrado em cadastro da Secretaria deste juízo (art. 156, § 5º e art. 157, § 2º, ambos do CPC). A nomeação de peritos e de leiloeiros, a partir da vigência da Instrução Normativa 07/2016 (art. 11), deve se dar, em regra, somente entre os cadastrados no “Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU”, a cargo da Corregedoria (art. 4º; art. 5º, §§ 1º e 2º; art. 6º, § 1º; art. 13; art. 20). Mesmo nos casos em que, excepcionalmente, for admitida a nomeação de perito não cadastrado no CAJU (art. 156, § 5º e art. 471, ambos do CPC; art. 4º da Instrução Normativa), o profissional deverá ser intimado a providenciar o cadastramento no prazo de 30 dias, como condição para processamento do pagamento pelos serviços prestados (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa). Nas nomeações de perito deve ser respeitada a opção do perito, assinalada no CAJU, quanto à área geográfica de interesse de atuação (art. 2º, inciso V) bem como quanto ao atendimento ou não de perícias que se processarem no regime de assistência judiciária gratuita (art. 23). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045691-76.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EMERSON APARECIDO DE SOUZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS I. Não ocorrendo as hipóteses previstas nos artigos 471 ou 472 do CPC, nem sendo o caso de incidência dos §§ 2º a 4º, do art. 464 do CPC, nomeio perito[1] médico o Dr. JOSÉ ANTONIO ROCCO (CPF 805.735.098-91), cujos dados estão disponíveis no “Cadastro de Auxiliares da Justiça”, que servirá escrupulosamente o encargo independentemente de compromisso (CPC, art. 466). As partes poderão, no prazo comum de 15 dias úteis (art. 465, § 1º combinado com o art. 219, do CPC), apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, se for o caso, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. Os quesitos do juízo (art. 470, II, do CPC), dentre os quais se consideram os pontos controvertidos (seq. 38), no que couber, devem ser respondidos em tópico próprio, no laudo pericial. Lembra-se que o ônus de antecipar os honorários do perito, nos termos do art. 95 do CPC, é, neste caso, do réu Estado do Paraná, que requereu a produção da prova pericial. Trata-se, portanto, de prova pericial em regime pago, tendo em vista que o benefício da assistência judiciária gratuita não englobou os honorários periciais (seq. 8). II. Decorrido o prazo para formulação de quesitos, notifique-se o perito para que, em 05 dias úteis (art. 465, § 2º, combinado com o art. 219 do CPC): a) apresente a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), à vista dos quesitos formulados; b) manifeste-se, querendo, sobre eventuais quesitos impertinentes, para os fins do art. 470, I, do CPC bem como, se for o caso, sobre arguição de impedimento ou suspeição. Quando da intimação da nomeação o perito deve ser também advertido de que eventual escusa do encargo deverá ser manifestada no prazo máximo de 15 dias (art. 157, § 1º do CPC), sob pena de eventual embaraço ao cumprimento da nomeação e consequente aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC). O perito tem o dever de se escusar da aceitação nos casos de impedimento e de suspeição (art. 467, “caput”. Em tal hipótese, aplicando-se ao auxiliar as mesmas causas que comprometem a imparcialidade do juiz (art. 148, II)... O art. 157, “caput”, parte final, permite escusa baseada em qualquer outro motivo legítimo. Já não se trata de dever, mas da faculdade de o perito escusar-se, subtraindo-se ao cumprimento do ofício. É infinita a motivação admissível. Entram na categoria razões estritamente (a) pessoais (“v.g.”, estado de saúde, viagem marcada para o exterior, em razão de férias ou de aperfeiçoamento intelectual), (b) profissionais (“v.g.”, excesso de serviço, por aceitação de outras perícias, falta de prática atual na área da perícia e, naturalmente, ausência de especialização no assunto), e (c) técnicas (“v.g.”, o método prescrito na decisão que deferiu a produção da prova, infringindo a liberdade de pesquisa e de pensamento do perito). Um motivo inserido nesse âmbito, embora improvável, consiste na impossibilidade de o perito ver-se na contingência de revelar fato “a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo” (art. 388, II). É razão bastante para o perito escusar-se também. (...) Em princípio, compete ao juiz aquilatar o móvito apresentado e, verificando a inconsistência e a veleidade da causa invocada, rejeitar a escusa, mantendo a designação. A lei exige a legitimidade do otivo justamente para obstar que o particular aceite ou não o encargo a seu talante, máxime depois de pôr-se à disposição mediante inscrição no cadastro do TJ e do TRF. Raramente acontece de o juiz obstinar-se na nomeação e manter o perito contrariado. Não faltam outros candidatos à função e poucas pessoas têm um conhecimento tão particular e exclusivo a ponto de se tornarem insubstituíveis. Por sinal, a nota da fungibilidade é característica que distingue o perito da testemunha. Além disso, não convém à boa marcha dos trabalhos periciais que o especialista relutante e inconformado desempenhe a função de perito. Assim, cumpre ao juiz avaliar “com vistas largas a legitimidade dos motivos invocados nos pedidos de dispensa”. O perito não deve ser tratado com rispidez ou a severidade reservada aos contraventores. O juiz decidirá de plano. O ato constitui decisão interlocutória, mas não comporta impugnação autônoma através de agravo de instrumento. (Processo Civil Brasileiro – Volume III - Edição 2016 -

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045691-76.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045691-76.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EMERSON APARECIDO DE SOUZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS. I. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil promovida por EMERSON APARECIDO DE SOUZA em face do ESTADO DO PARANÁ, qualificados nos autos. É narrado na petição inicial, em síntese, que em outubro de 2015 houve uma rebelião na Penitenciária Estadual de Londrina – PEL 2, local em que o autor cumpria pena em regime fechado. Na ocasião, alguns detentos incendiaram o setor administrativo da unidade e fizeram outros detentos e agentes penitenciários de reféns. Visando controlar a situação, a polícia adentrou na unidade prisional agredindo os detentos e atirando com munição letal, momento em que o autor foi atingido injustamente em seu antebraço esquerdo por um disparo de arma de fogo, sendo atendido pelos socorristas do SAMU, os quais acreditavam tratar-se de um ferimento por munição de borracha, porém, após o requerente ser encaminhado ao Hospital Universitário de Londrina e submetido à exames, constatou-se a presença de um projétil de arma de fogo. A equipe médica do HU realizou diversos procedimentos para tratar o ferimento, porém, a cicatrização não evoluiu da forma esperada e ocasionou a necrose dos tendões. O autor foi encaminhado com urgência à Santa Casa de Londrina para realizar uma cirurgia plástica reconstrutora com implante de enxerto de pele. Mesmo após o procedimento cirúrgico, o projétil não foi removido, encontrando-se alojado no antebraço esquerdo do autor, o que ainda lhe causa dores e desconforto, além das sequelas provenientes da necrose dos tendões. Assim, sustentando a responsabilidade objetiva do ente estatal, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos no valor sugerido de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor não comprovou que as lesões ocorreram no dia da rebelião, tampouco que o projétil de arma de fogo tenha se originado de algum armamento da Polícia Militar. Ademais, ainda que assim não fosse, inexiste responsabilidade do ente público, diante da imprevisibilidade da rebelião e da impossibilidade de o Estado evitar o evento danoso. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, sucessivamente, que em caso de procedência a indenização seja fixada em patamar razoável (seq. 20). A parte autora apresentou réplica (seq. 23). Na fase de postulação e justificação das provas que pretendem produzir, o réu pugnou pela produção das provas documental e pericial (seq. 28), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 30). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 35). Os autos vieram conclusos para julgamento conforme o estado do processo (artigos 352 a 357 do Código de Processo Civil). II. II.1. Julgamento conforme o estado do processo (artigos 352 a 357 do Código de Processo Civil) No caso, como será visto, não se mostra cabível o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, haja vista que, dentre os pedidos formulados, nenhum deles se mostra incontroverso ou se encontra em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC). II.2. Saneamento e organização do processo com ou sem designação de audiência de saneamento (art. 357). II.2.1. Questões ou defesas preliminares (processuais) Não há. II.2.2. Responsabilidade civil Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná pelos danos sofridos pelo autor, o qual foi atingido por projétil de arma de fogo enquanto cumpria pena de reclusão nas dependências da PEL 2. Assim, considerando que o Estado tinha o dever de agir e garantir a integridade das pessoas sob sua custódia, preservando a incolumidade física e moral do detento, é nítida a aplicação da regra objetiva da responsabilidade civil do Estado do Paraná, diante da teoria do risco administrativo, com espeque no artigo 37, § 6.° da Constituição da República. Nesse sentido, resta pacificado o entendimento, em sede de repercussão geral no STF (RE 841.526), no sentido de que o Estado responde de forma objetiva nos casos em que tem o dever legal de proteger a integridade física e moral do preso sob sua custódia: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF – RE 841.526 RS – Plenário – Rel. Min. Luiz Fux – Julgado em 30/03/2016 – DJ-e 159 01/08/2016 – grifo nosso). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA ESTATAL E DANO MORAL RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 221-224, e-STJ): "Depreende-se dos autos que o 1º Apelante foi retido por policiais militares em decorrência de fato criminoso que lhe foi atribuído. No entanto, ao encontrar-se recolhido nas dependências da Delegacia de Polícia de Icatu/MA, este foi agredido pelos demais detentos, sendo constatado, através de exame pericial de fls. 15, que houve a ofensa física indigitada, ocasionando-lhe deformidade permanente e incurável na sua orelha esquerda, sendo este fato igualmente constatado através da foto de fls. 12. (...) Dessa forma, levando em consideração as quantias arbitradas por esta E. Corte para o caso de morte de detento, entende-se prudente elevar o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de recompor os danos sofridos, na mais devida observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito à parte". 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Estado responde objetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional, pois é seu dever prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 3. Ademais, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial - inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e exorbitância do quantum indenizatório -, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1797451 MA 2018/0313441-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019 – grifos nossos) Em se tratando de responsabilidade objetiva, e comprovado o fato, a Administração Pública só pode se eximir ou atenuar a responsabilidade caso comprove (ônus da prova da Administração Pública: art. 333, II, do CPC; Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pág. 51): a) culpa da vítima para excluir (culpa exclusiva) ou atenuar (culpa concorrente) a indenização devida; b) força maior, caso fortuito ou fato exclusivo de terceiro. II.2.3. Pontos controvertidos No caso, é incontroverso que o autor foi atingido por um projétil de arma de fogo nas dependências da PEL 2, conforme se vê dos prontuários médicos e penitenciário acostados aos autos com a exordial (seqs. 1.5 a 1.7). Assim, defino os seguintes pontos controvertidos[1]: a) ocorrência e extensão dos danos estéticos; b) existência de nexo causal entre a conduta (comissiva/omissiva) do Estado e os danos morais/estéticos sofridos pelo autor; c) existência de eventual causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil (culpa exclusiva/concorrente da vítima). No caso, deixo de incluir como causas excludentes o caso fortuito ou força maior, apesar da alegação do réu de que a rebelião se enquadraria como causa excludente de sua responsabilidade, haja vista tratar-se de "fortuito interno" que não afasta a responsabilidade. Nesse sentido: (...) não mais se admite o fortuito interno como excludente da relação causal, embora decorrente de fato imprevisível e, por isso, inevitável. Justifica-se essa posição com o entendimento de que o fortuito interno constitui risco inerente da atividade do sujeito responsável, faz parte do risco do empreendimento. (CAVALIERI FILHO, Sérgio - "Programa de Responsabilidade Civil" - 14. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, nº 13.3). Incabível, também, o enquadramento da conduta dos demais presos que provocaram a rebelião para fins de se sustentar a excludente do fato exclusivo de terceiro, eis que os demais presos possuíam vínculo jurídico com o réu. Nesse sentido: O fato de terceiro, tal como o fato da vítima, é causa de exclusão da responsabilidade. Nesse tema, entretanto, a primeira questão a ser enfrentada consiste em saber quem pode ser considerado terceiro. No entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência, terceiro é alguém estranho ao binômio vítima e suposto causador do dano; qualquer pessoa que não guarde nenhum vínculo jurídico com o aparente responsável, cuja conduta tenha sido a causa exclusiva do resultado lesivo, afastando qualquer relação de causalidade entre a conduta do autor aparente e a vítima. (CAVALIERI FILHO, Sérgio - "Programa de Responsabilidade Civil" - 14. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, nº 16.2). II.2.4. Ônus da prova Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos indicados nas alíneas “a” e “b” do item II.2.3 acima, os quais decorrem de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. art. 373, I, CPC/2015. Por sua vez, compete ao réu o ônus da prova quanto ao ponto controvertido indicado na alínea “c” do item anterior, eis que decorre de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II.2.5. Provas a produzir, à luz do especificado pelas partes e dos pontos controvertidos Para elucidação dos pontos controvertidos defiro a produção de prova pericial médica. Desde já esclareço que o ônus de antecipar os honorários e despesas do perito, nos termos do art. 95 do CPC, é, neste caso, do réu Estado do Paraná, que requereu a produção da prova pericial (seq. 28). Defiro a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício ao Hospital Universitário para que seja encaminhado a este juízo a documentação médica referente aos fatos narrados na exordial, conforme requerido pelo réu (seq. 28). III. Ante o exposto: III.1. Não vislumbrando vícios sanáveis a ser regularizados em 30 dias úteis (art. 352 combinado com o art. 317, combinados com o art. 219, do CPC), não ocorrendo hipótese de prolação de sentença de extinção do processo com ou sem resolução de mérito (art. 354 combinado com os artigos 485 e 487, incisos II e III) ou de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356), declaro saneado o processo. III.2. Fixo como pontos controvertidos os indicados no item II.2.3 acima. III.3. Conforme fundamentado acima, defiro a produção dos seguintes meios de prova: prova pericial médica e prova documental. III.4. Intimem-se as partes, cientificando-as de que, no prazo comum de 05 dias úteis (art. 219 do CPC), poderão formular eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes (art. 357 § 1.º, do CPC). III.5. Cumprido o item anterior, providencie-se nova conclusão dos autos para apreciação de eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes (art. 357 § 1.º, do CPC) e/ou para demais providências para prosseguimento do processo[2], pelo mesmo agrupador da decisão saneadora. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas (Provimento 282/2018), no que couber. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1]Ponto (razão) é cada um dos sustentáculos (de fato ou de direito) que sustenta a pretensão da parte. Questão, por seu turno, é o ponto controvertido nos autos (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. “Manual do processo de conhecimento: a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento”, 2.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, n.º 6.3.2, d, p. 194). Pode-se, então, concluir, com CARNELUTTI, que a pretensão do autor – assim como a defesa do réu – funda-se em pontos (razões), que também servirão como motivos da decisão judicial. Quando, eventualmente, surja dúvida ou impugnação sobre um ponto (razão), este se transforma em questão, a exigir solução judicial, para que se possa alcançar o exame da pretensão exposta pelo autor (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Opus citatum, n.º 5.2, p. 177). [2] Produção da prova documental e nomeação de perito, por exemplo.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045691-76.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045691-76.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EMERSON APARECIDO DE SOUZA (RG: 24031780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.382.978-45) Rua Paula Gomes, 32 - Progresso - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-030 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 I- A petição inicial aparenta atender aos requisitos (artigos 106, inciso I, 319, 320, 330, 798 e 799 do CPC)[1], e não se vislumbra enquadrar-se a causa em alguma das hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC)[2] ou ser caso de incompetência absoluta deste juízo. Tendo em vista o contido no art. 99, § 3.º, do CPC/2015, e considerando a ausência de elementos em contrário nos autos (art. 99, §§ 2.º e 3.º, do novo Código de Processo Civil) – lembrando-se que este juízo adota como paradigma a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda –[3], defiro em parte o benefício de gratuidade requerido pelo autor, sem prejuízo da possível responsabilidade e sanção prevista no art. 100, parágrafo único, do novo CPC. O benefício de gratuidade de justiça ora deferido não abrange eventuais despesas referentes a antecipação de honorários periciais, o que decido com base no art. 98, §§ 5.º e 6.º, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) combinado com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF[4]. Contudo, à luz de eventual concreta proposta de honorários periciais, o pedido poderá ser motivada e oportunamente realizado. Observa-se, ainda, que: (a) a assistência judiciária gratuita é direito personalíssimo, que não se transfere aos herdeiros, sucessores ou litisconsorte do beneficiário e é concedido em caráter particular para cada causa (Lei 1.060/1950, art. 10; NCPC, art. 99, § 6º); (b) a concessão da assistência judiciária não isenta ou condiciona a exigibilidade em relação às multas processuais às quais, porventura, venha a ser condenada a parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 4º, do CPC). II- Faculta-se a contrafé virtual, conforme Ofício-Circular 71/2017 da Corregedoria da Justiça do Paraná. III- Impulsionando o andamento do processo (CPC, art. 2º), determino as seguintes providências: III.1- Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, ou que pela experiência do juízo em casos semelhantes anteriores a tentativa de conciliação tem se mostrado inócua, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes (art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, do CPC). Nada impede, entretanto, que as partes, demonstrando fundamentadamente a possibilidade de solução mediante conciliação ou mediação para este caso concreto, requeiram a designação de audiência para tais fins, a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Nessa hipótese, a Secretaria deverá providenciar inclusão na pauta de audiências perante o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos a que compete a realização das audiências de conciliação ou de mediação (arts. 165 a 167 do CPC). Os autos devem ser conclusos, se necessário. III.2- Cite-se a parte ré para, sob pena de revelia (CPC, artigos 341, 344 e 345), apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (art. 335, "caput", c/c o art. 219, do CPC), contados na forma do art. 231 ou do § 2º, do art. 335, do CPC/2015, observado, quando for o caso, o disposto nos artigos 180, 183, 186 e 229 do CPC[5]. Na citação deve constar, também, que "se o réu reconhecer a procedência do pedido e simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade" (§ 4º, do art. 90 do CPC). Aplica-se o disposto no art. 229 do CPC também às partes no polo ativo, se houver mais de um autor com procuradores diferentes, e desde que de escritórios de advocacia distintos. Ressalta-se, todavia, que a regra da contagem de prazo em dobro, prevista no “caput”, do art. 229 do CPC não se aplica a processos em autos digitais (art. 229, § 2º, do CPC). Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas; c) o contido no art. 346 do CPC, quando for o caso, ressalvado o restabelecimento das intimações nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Londrina, 15 de dezembro de 2020 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka [1] São requisitos da petição inicial, em geral: a) juízo a que é dirigida; b) nomes e qualificações das partes, com CPF ou CNPJ e endereço, inclusive eletrônico; c) indicação da espécie de ação; d) descrição dos fatos e indicação do direito que fundamentam o pedido (ver art. 10 do novo CPC); e) pedido com suas especificações (art. 322 do CPC; ressalta-se o disposto no § 2º desse dispositivo); f) indicação de provas (art. 319, VI, do CPC); g) valor da causa em conformidade com o previsto nos arts. 289, 291 e 292 do CPC; h) assinatura do(s) advogado(s); i) procuração assinada pelo autor, com outorga de mandato para o foro judicial (art. 105 do CPC), salvo na hipótese do art. 103 do CPC; j) procuração com poderes expressos para prestar primeiras e últimas declarações em nome de inventariante, em caso de inventário ou arrolamento (art. 618, III, do CPC); k) documentos essenciais à propositura da ação (art. 320), quando exigidos; l) estatuto ou contrato social da parte autora, se pessoa jurídica (art. 75, VIII, do CPC); m) opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, do CPC); n) opção pelo aditamento ou não da petição inicial na hipótese de requerimento de tutela antecipada antecedente (art. 303, “caput” e §§ 1º e 5º, do CPC); o) discriminação das obrigações contratuais que pretende controverter e indicação do valor incontroverso do débito, em ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens (art. 330, § 2º, do CPC); p) declaração do endereço em que receberá as intimações no curso do processo, o advogado que estiver postulando em causa própria (art. 106, I, do CPC); q) regularidade do recolhimento da Taxa Judiciária - CN, Cap. 2, Seção 3), salvo se deferido o benefício de justiça gratuita. “O requerimento para citação do réu (que figurava no inciso VII do art. 282 do CPC/1973) não foi arrolado pelo novo CPC, pela razão de que se trata de ato necessário ao impulso da marcha processual, que incumbe ao juiz providenciar, como ato de seu ofício (art. 2º)” (Theodoro Junior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nº 562). [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. [3] http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica. [4] O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifos nossos). [5] Se tiver sido dispensada a designação de audiência por se tratar de processo cuja autocomposição não seja admissível, ou se não se realizar porque ambas as partes manifestaram desinteresse em dela participar, o prazo para resposta do réu conta-se (conforme Humberto Theodoro Júnior, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n. 589): a) da conclusão da diligência, observadas as regras do art. 231, de acordo com o modo como foi feita (art. 335, III): se realizada pelo correio, contar-se-á da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I); se por meio do oficial de justiça, da juntada do respectivo mandado cumprido (art. 231, II); se por ato do escrivão, da data da ocorrência, e assim por diante (sempre na conformidade dos diversos itens do art. 231); b) ocorrendo o cancelamento da audiência – porque o réu aderiu ao desinteresse apresentado pelo autor em sua realização (art. 334, § 4º, I) –, o prazo para contestação começara a correr a partir da data do protocolo da petição do demandado que houver requerido o cancelamento (art. 335, II); c) no caso de litisconsórcio passivo, só haverá cancelamento da audiência se todos os litisconsortes manifestarem, conjuntamente, o desinteresse na sua realização, caso em que o prazo para apresentação da contestação começará a correr, em comum, para todos eles, na forma do art. 335, II, da data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento (art. 335, § 1º); d) se, porém, cada corréu manifestar, individualmente, seu desinteresse, em petições e momentos diversos, o prazo de contestação fluirá separadamente para cada litisconsorte passivo, contando-se da data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, § 1º); e) no caso em que a autocomposição é inadmissível (art. 334, § 4º, II), o prazo para resposta se contará da citação, segundo as regras do art. 231); f) ainda, em caso de não cabimento de autocomposição, em que haja litisconsórcio passivo, e o autor desista de prosseguir com o processo em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta somente correrá da data de intimação da decisão que homologar o pedido de desistência (art. 335, § 2º). Em todos esses casos, é bom advertir que o prazo de contestação, por recusa da audiência, não se conta da intimação do réu a respeito do seu cancelamento, mas flui, imediatamente, do protocolo do requerimento de desinteresse pela autocomposição (art. 335, II). De tal sorte, o réu, quando apresenta o pedido, já está ciente de que o prazo de defesa já teve início, sem dependência de qualquer despacho judicial.

01/04/2021, 00:00

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