Inquérito Policial 0018193-23.2011.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0018193-23.2011.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2022, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 15:13

Confirmada

07/06/2022, 20:36

Documento (Certidão)

31/05/2022, 14:42

Documento (Certidão)

26/05/2022, 18:02

Destinação

26/05/2022, 17:53

Destinação Parcial

26/05/2022, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 12:46

Recebimento

08/04/2022, 15:40

Confirmada

15/03/2022, 00:19

Documento (Certidão)

08/03/2022, 16:36

Documento (Informações)

07/03/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018193-23.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018193-23.2011.8.16.0013 E Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 04/09/2011 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Luiz Albert Apolinário Indiciado(s): Imad Hamdar 1. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar possível crime de homicídio tentado perpetrado contra a vítima Luiz Alberto Apollinário, no dia 04/09/2011, por volta das 00h00, em via pública, na Rua Ébano Pereira, Bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Após o fim das investigações policiais, o Ministério Público entendeu que os fatos ventilados amoldam-se aos crimes de lesões corporais de natureza leve e porte ilegal de arma de fogo, pugnando pela declaração de extinção da punibilidade do agente em decorrência da prescrição (mov. 36.3). Na sequência, o juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba/PR declarou a incompetência para análise do requerimento ministerial, porquanto os crimes em comento não são dolosos contra a vida, razão pela qual determinou o envio dos autos ao Juízo Criminal Comum (mov. 41.1). 2. Os delitos capitulados no artigo 129, caput, do Código Penal e artigo 14 da Lei nº 10.826/03 são punidos respectivamente com pena máxima de 1 (um) ano de detenção e 4 (quatro) anos de reclusão, de forma que a prescrição verificar-se-á nos prazos máximos de 4 (quatro) e 8 (oito) anos. In casu, tendo o delito ocorrido em 04/09/2011, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, constata-se ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, ante o decurso do prazo. 3. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do indiciado IMAD HAMDAR, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, IV e V, ambos do Código Penal. Encaminhem-se ao Exército as munições e arma apreendidas. Restitua-se a fiança recolhida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cautelas e comunicações de estilo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Curitiba, data da inserção no sistema. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 15:40

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018193-23.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018193-23.2011.8.16.0013 E Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 04/09/2011 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Luiz Albert Apolinário Indiciado(s): Imad Hamdar 1. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar possível crime de homicídio tentado perpetrado contra a vítima Luiz Alberto Apollinário, no dia 04/09/2011, por volta das 00h00, em via pública, na Rua Ébano Pereira, Bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Após o fim das investigações policiais, o Ministério Público entendeu que os fatos ventilados amoldam-se aos crimes de lesões corporais de natureza leve e porte ilegal de arma de fogo, pugnando pela declaração de extinção da punibilidade do agente em decorrência da prescrição (mov. 36.3). Na sequência, o juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba/PR declarou a incompetência para análise do requerimento ministerial, porquanto os crimes em comento não são dolosos contra a vida, razão pela qual determinou o envio dos autos ao Juízo Criminal Comum (mov. 41.1). 2. Os delitos capitulados no artigo 129, caput, do Código Penal e artigo 14 da Lei nº 10.826/03 são punidos respectivamente com pena máxima de 1 (um) ano de detenção e 4 (quatro) anos de reclusão, de forma que a prescrição verificar-se-á nos prazos máximos de 4 (quatro) e 8 (oito) anos. In casu, tendo o delito ocorrido em 04/09/2011, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, constata-se ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, ante o decurso do prazo. 3. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do indiciado IMAD HAMDAR, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, IV e V, ambos do Código Penal. Encaminhem-se ao Exército as munições e arma apreendidas. Restitua-se a fiança recolhida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cautelas e comunicações de estilo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Curitiba, data da inserção no sistema. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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