Execução Fiscal 0025064-23.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0025064-23.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025064-23.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025064-23.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.447,73 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Antonio Marcos Pereira Soares Vistos, etc. 1. DEFIRO o pedido de mov. 108.1. Proceda-se a avaliação do bem penhorado, mediante expedição do competente mandado. 2. Na sequência, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 3. Não havendo impugnação, inclua-se em pauta para arrematação o bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, por meio presencial e eletrônico, preferencialmente. 4. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 5. Não sendo alcançado lanço superior ao valor da avaliação, intime-se o procurador da Fazenda Pública a se manifestar a respeito do contido no art. 24, II, “a”, da Lei 6.830/80. 6. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme orienta o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil[1], salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 7. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN 5.8.6, 5.8.6.1, 5.8.8.2 e 5.8.8.3). Independentemente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 8. Nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR. 9. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 7º da Resolução nº. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça[2]. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. 10. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 11. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 12. O valor da avaliação, em se tratando de bem imóvel, será atualizado monetariamente no dia da praça pelo INPC, exceto se a avaliação foi realizada há 1 (um) ano ou mais, hipótese em que o referido ato deverá ser renovado. 13. O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de dez dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Novo Código de Processo Civil e artigos 22 e 23 da Lei 6.830/80, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 13.1. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. 14. Intime-se a parte devedora, dando ciência do dia e hora da realização do leilão (Súm. 121/STJ), inclusive a propósito do contido no artigo 826 do NCPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 15. Intime-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública da realização do leilão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 22, parágrafo 2º da Lei 6.830/80). 16. Intime-se o credor hipotecário, se houver, na forma do artigo 889 do Novo Código de Processo Civil. 17. Havendo ocupantes no imóvel gerador de tributos, notifique-os, dando ciência do presente executivo fiscal. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação [2] Que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, §1º do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025064-23.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025064-23.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.447,73 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Antonio Marcos Pereira Soares Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face de Antonio Marcos Pereira Soares, em que se busca o recebimento dos créditos tributários expressos na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial (mov. 1.2), a saber Contribuição de Melhoria – Pavimentação; Taxa de Combate de Incêndio; Taxa de Coleta de Lixo e Imposto Predial. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 78.1, defendendo, em suma, a ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria decorrente de pavimentação asfáltica, notadamente em razão da inexistência de lei específica a amparar o lançamento do alinhavado tributo. Aduz que a pavimentação asfáltica, por si só, não gera a presunção de que os imóveis foram valorizados, de modo que a Fazenda Pública deveria demonstrar o quantum da valorização de cada um, individualmente. Requer, assim, o acolhimento da exceção oposta, com vistas a excluir os valores alusivos à contribuição da melhoria desta execução. Junta documentos. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública ao mov. 85.1, sustenta que alegações da parte excipiente não merecem prosperar. Preliminarmente, alega que o meio processual utilizado pela parte é ineficaz para a discussão das matérias elencadas na exceção de pré-executividade, de modo que a matéria deveria ser discutida em sede de embargos à execução. No mérito, afirma que houve a observância ao disposto pela legislação citada na CDA. Discorre sobre a Contribuição de Melhoria e a legislação que dispõe acerca de tal tributo. Destaca ser evidente a ocorrência de valorização do imóvel particular, sendo presumido que a obra pública agregou a mais-valia real. Ao final, pugna pela improcedência da exceção. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em comento, como se discute a suposta ilegalidade da cobrança de contribuição de melhoria por ausência de lei específica, matéria esta de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Comporta acolhimento a tese ventilada na exceção de pré-executividade de mov. 78.1. Inicialmente, anota-se que este Juízo passa a rever suas decisões em casos análogos a presente exceção, onde se posicionava no sentido de ser necessária a dilação probatória para se aferir a legalidade, ou não, da contribuição de melhoria quando ausente “lei específica” a amparar a constituição do mencionado tributo pelo Fisco. Isso porque, conforme se verá adiante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem se solidificado no sentido de ser questão jurídica que prescinde de dilação probatória. Com efeito, quando se está diante de Certidão de Dívida Ativa em que consta o lançamento tributário referente a contribuição de melhoria, é imperiosa a indicação da “lei específica” que ampara a atuação fiscal do ente tributante. Neste sentido, colhem-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA RELATIVA À MULTA DE NÃO CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO IMPUGNANDO O TRIBUTO DE MELHORIA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO AO FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO EXIGE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. LEI ESPECÍFICA QUE DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE NA CDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. ART. 150, I E III DA CF C/C ART. 82 DO CTN. PREVISÃO GENÉRICA DE LEIS MUNICIPAIS QUE NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL. INEXIGIBILIDADE APENAS DO CRÉDITO IMPUGNADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO COM IMPUTAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA AO AGRAVADO. Recurso provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0046240-31.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 04.11.2020) (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CDA DA LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA CÂMARA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0055066-46.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 04.11.2020) (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AUTORIZANDO-SE A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0044136-66.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 26.10.2020) (grifei). Tem-se, portanto, que a mera indicação de lei genérica não supre o requisito legal e indispensável para se ter como perfeitamente válido e regular o lançamento da contribuição de melhoria (art. 82 do Código Tributário Nacional). Anota-se que a contribuição de melhoria é tributo vinculado cujo fato gerador pode ser decomposto em dois eventos, a saber: a) a realização de uma obra pública; e b) a valorização concreta do imóvel do contribuinte decorrente dessa obra. Nesse sentido, os arts. 81 e 82 do CTN: “Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo”. Perceba-se que o art. 82 do Código Tributário Nacional faz alusão a existência de “lei específica” que acoberta a instituição do mencionado tributo pelo respectivo ente tributante. Referida norma, repisa-se, de natureza específica, precisa indicar todas as condicionantes expressas nos incisos do acima transcrito artigo, sob pena de se incorrer em ilegalidade. Leciona Eduardo Sabbag acerca dos requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria: “O processo que visa à cobrança da contribuição de melhoria é ato jurídico complexo, que compreende uma série de atos preparatórios e declaratórios, previstos em lei, cuja preterição pode determinar a anulação do lançamento. Trata-se de várias exigências editalícias indispensáveis. Com efeito, o edital compreende uma sequência concatenada de etapas e atos administrativos, articulados entre si, sendo que um tem que preceder o outro, obrigatoriamente, sob pena de inexigibilidade do tributo. A inobservância da ordem recomendada é letal à exigibilidade do tributo.” (SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário, 4ª ed., São Paulo: Saraiva: 2012, pg. 470). No caso em análise, infere-se da CDA nº 1148/2012 (mov. 1.2) que ela não consigna o fundamento legal, qual seja, a “lei específica”, que subsidia a cobrança de “C.M. PAVIMENTAÇÃO” referente ao exercício de 2004. Nota-se que a Certidão de Dívida Ativa exequenda indica como fundamento legal a amparar a exação, apenas e tão somente, a Lei Municipal nº 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal. Inquestionável, portanto, que a Lei Municipal nº 505/2003, de natureza absolutamente genérica, não supre a exigência contida no art. 82, caput, do Código Tributário Nacional, que aponta ser indispensável a edição de lei específica para a cobrança de contribuição de melhoria. Desta feita, outra conclusão não se alcança a não ser a de que a cobrança do alinhavado tributo se erige como nulo no curso desta execução, a justificar a sua imediata exclusão do feito. Acerca da necessidade de norma específica, já julgou o C. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. 2. Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1676246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) (grifei). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA E A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA QUE COMPETE AO ENTE TRIBUTANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica; e valorização imobiliária decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus da referida prova. 2. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela inexistência de provas da efetiva valorização do imóvel, fato gerador do tributo em tela. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 539.760/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014) (grifei). No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO FUNDADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. QUESTÃO QUE NÃO RECLAMA PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DEMONSTRADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA A SUA INSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 82, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0049747-97.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 12.04.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PAVIMENTAÇÃO. CDA SEM ESPECIFICAR A LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO (ART.82, CTN). PUBLICADO EDITAL COM O CUSTO DA OBRA E RATEIO ENTRE OS CONTRIBUINTES, COM AFRONTA AO ART.82, DO CTN. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0022398-56.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 14.10.2019) (grifei). Sendo assim, a ausência de publicação de lei específica para instituir a contribuição de melhoria viola os princípios da legalidade estrita e da anterioridade previstos no art. 150, I, e III “a”, da Constituição Federal. Assim sendo, em respeito ao princípio da legalidade tributária e em atendimento à garantia constitucional dos contribuintes, é necessária a existência de lei específica para cada obra em que o ente público queira instituir a contribuição de melhoria, visto o caso em questão se tratar de um tributo. Outrossim, tem-se por induvidoso que a indicação de norma geral na CDA não supre o requisito disposto no inc. I, do art. 82 do Código Tributário Nacional, de modo que a cobrança da contribuição de melhoria na espécie se erige como nula. Daí se concluir que, na ausência da referida lei específica, carece a contribuição de melhoria exigida nesta execução de validade, razão pela qual deve o referido tributo ser excluído da lide. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 78.1, para o fim de: (a) reconhecer e declarar a nulidade da CDA de nº 1148/2012 (mov. 1.2) no que concerne ao lançamento da “C.M. PAVIMENTAÇÃO” referente ao exercício financeiro de 2004 e (b) determinar a exclusão da “C.M. PAVIMENTAÇÃO” desta execução, dada a ausência de lei específica a amparar o seu lançamento. Anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. A execução deverá prosseguir em relação aos demais tributos. Com base no princípio da causalidade, condeno a excepta (Fazenda Pública do Município de Maringá) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do executado, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC com o § 4º, inc. III do mesmo dispositivo, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do tributo que deixará de pagar), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Anoto que o arbitramento é necessário na hipótese, tendo em vista que, nos termos do entendimento do STJ, é devida a presente condenação na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório (REsp. 1185036 PE 2010/0046847-6)[1]. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte excipiente incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a exequente a apresentar a CDA atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, possibilitando o prosseguimento da execução em relação aos demais tributos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] No mesmo sentido: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010; REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017).

28/10/2021, 00:00

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