Execução Fiscal 0001179-79.2010.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0001179-79.2010.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:48

Confirmada

15/02/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001179-79.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-79.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.050,12 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Cirio Eufrasio de Oliveira DECISÃO 1. Compulsando o feito, verifica-se que a curadora nomeada requereu a expedição de certidão de honorários para recebimento dos valores (ev. 312.1). Entretanto, a sentença que fixou os honorários à causídica estipulou que a mesma já serve como certidão de honorários, conforme se extrai de ev. 261.1. Dessa forma, desnecessária a expedição da certidão requerida, cabendo à curadora requerer o pagamento dos honorários na via administrativa, conforme determinado no art. 12, caput, da Lei Estadual nº 18.664/2015[1]. 2. Portanto, INDEFIRO o pedido de ev. 312.1. 3. Por fim, retornem o feito ao arquivo definitivo. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante pedido do interessado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, mediante cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023)

13/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2024, 14:22

Indeferimento

12/02/2024, 10:14

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 13:02

Reativação

09/11/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 16:40

Definitivo

19/10/2023, 14:01

Documento (Informações)

19/10/2023, 12:48

Remessa (em diligência)

11/10/2023, 13:06

Ato ordinatório

11/10/2023, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001179-79.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-79.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.050,12 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Cirio Eufrasio de Oliveira DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR em face de Cirio Eufrasio de Oliveira (ev. 1.1). Compulsando o processo, verifica-se que a Sra. Oficiala de Justiça certificou que deixou de citar o exequente, mas que arrestou parte de um imóvel (ev. 1.8). Ao ev. 1.18, foi determinada a realização de citação por edital do executado e, em caso de não pagamento, a conversão automática do arresto em penhora. Citação por edital em ev. 1.19. A parte exequente, em ev. 27.1, requereu o leilão do imóvel, ante o não pagamento do débito, sendo o pedido deferido em ev. 30.1. Ao ev. 83.1, a parte exequente informou o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do feito e o cancelamento do leilão, o que foi deferido em ev. 88.1. Ante o não pagamento, o exequente requereu novamente o leilão do imóvel em ev. 130.1. O pedido foi deferido em ev. 176.1. O 2º leilão restou frutífero, conforme auto de arrematação de ev. 204.2. Carta de arrematação em ev. 214.1. Ao ev. 231.1, restou determinado, a pedido da parte exequente (ev. 223.1), que o valor remanescente do leilão fosse revertido para quitação da outra dívida ajuizada contra o executado, com a necessária transferência dos valores para a quitação da dívida cobrada na execução nº 0001960- 28.2015.8.16.0039. Comprovada a transferência para o outro processo em ev. 235.1. Ao ev. 250.1, a presente execução foi julgada extinta, ante o pagamento do débito. Certificada a existência de saldo remanescente no processo em ev. 275.1. A curadora especial, em ev. 277.1, informou não ter conseguido contatar o executado. A tentativa de intimação pessoal do executado, a qual foi direcionada ao endereço constante no feito, restou infrutífera, conforme ev. 283.1. Decisão em ev. 288.1, determinando a realização de diligências, objetivando localizar a parte executada. Diligências infrutíferas, em ev. 289.1; 290.1; 291.1; e 296.1. Ao ev. 301.1, a Serventia certificou que decorreu o prazo legal, sem que a parte executada se manifestasse no feito. Decido. Sendo assim, tratando-se de demanda em que houve a citação por edital (ev. 1.19), e que foram esgotadas as medidas legais e processuais de localização de Cirio Eufrasio de Oliveira, bem como a impossibilidade de arquivamento do processo enquanto houver saldo positivo em conta judicial a ele vinculado, DETERMINO a destinação do montante remanescente ao FUNJUS, o que faço com fulcro no art. 386, do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR[1], bem como do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 626/2018, do mesmo Tribunal[2]. 3. Após, cumpra-se, integralmente, a parte final da sentença prolatada ao ev. 250.1, arquivando-se o presente processo. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 386. Quando não se tratar de montante determinado, os alvarás serão preenchidos com o valor inicialmente depositado, com a ressalva de que o pagamento deve ser efetuado com a respectiva remuneração (correção monetária e juros), para que não remanesçam valores nas contas judiciais. §1º Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo Funjus, a critério do(a) Juiz(íza), desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao(à) credor(a) ou beneficiário(a) respectivos. §2º O processo judicial não poderá ser arquivado pela unidade judicial enquanto houver saldo positivo em conta de depósito judicial vinculada aos autos. [2] Art. 1º. Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, a critério da autoridade judiciária competente, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Documentos

Conclusão

•13/02/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001179-79.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-79.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.050,12 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Cirio Eufrasio de Oliveira DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR em face de Cirio Eufrasio de Oliveira (ev. 1.1). Compulsando o processo, verifica-se que a Sra. Oficiala de Justiça certificou que deixou de citar o executado, mas que arrestou parte de um imóvel (ev. 1.8). Ao ev. 1.18, foi determinada a realização de citação por edital do executado e, em caso de não pagamento, a conversão automática do arresto em penhora. Citação por edital em ev. 1.19. A parte exequente, em ev. 27.1, requereu o leilão do imóvel, ante o não pagamento do débito, sendo o pedido deferido em ev. 30.1. Ao ev. 83.1, a parte exequente informou o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do feito e o cancelamento do leilão, o que foi deferido em ev. 88.1. Ante o não pagamento, o exequente requereu novamente o leilão do imóvel em ev. 130.1. O pedido foi deferido em ev. 176.1. O 2º leilão restou frutífero, conforme auto de arrematação de ev. 204.2. Carta de arrematação em ev. 214.1. Ao ev. 231.1, restou determinado, a pedido da parte exequente (ev. 223.1), que o valor remanescente do leilão fosse revertido para quitação da outra dívida ajuizada contra o executado, com a necessária transferência dos valores para a quitação da dívida cobrada na execução nº 0001960- 28.2015.8.16.0039. Comprovada a transferência para o outro processo em ev. 235.1. Ao ev. 250.1, a presente execução foi julgada extinta, ante o pagamento do débito. Certificada a existência de saldo remanescente no processo em ev. 275.1. A curadora especial, em ev. 277.1, informou não ter conseguido contatar o executado. A tentativa de intimação pessoal do executado, a qual foi direcionada ao endereço constante no feito, restou infrutífera, conforme ev. 283.1. Decido. 2. Considerando a existência de saldo remanescente no feito, o qual pertence ao executado, torna-se imperiosa a prática de medidas visando localizar o beneficiário para levantamento do valor, sendo que, restando infrutíferas, os valores serão destinados ao Funjus, nos termos do art. 386, § 1º, do Código de Normas do Foro Judicial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná[1], bem como do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 626/2018 do mesmo Tribunal[2]. Dessa forma, tendo em vista que não foram realizadas medidas para localizar o executado, constata-se a necessidade de cumprir as determinações do art. 4º, do citado Decreto Judiciário nº 626/2018, que dispõe: “Art. 4º. Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado”. 3. Ante o exposto, diante da ausência de advogado constituído no feito, DETERMINO que seja realizada consulta on-line pelo Sistemas disponíveis ao Juízo, quais sejam, Sistema SISBAJUD, Sistema SIEL e Sistema INFOJUD, no objetivo de tentar localizar o atual endereço do da parte executada. 4. Se o resultado demonstrar endereço divergente daquele já diligenciado, proceda-se, desde já, a intimação. 5. Caso o resultado da busca aponte o endereço já diligenciado ou eventual intimação reste infrutífera, será adotado o procedimento previsto no artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018: Art. 5º. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. §1º. O edital conterá, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial; §2º. Transcorrido o prazo do edital, o Juiz determinará ao Escrivão/Chefe de Secretaria que: I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. §3º. No caso de inexistência dos dados indicados no § 1º., o Juiz cuidará para que o depósito judicial seja identificado com os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta. §4°. Os incisos do §2° deste artigo serão detalhados por Ofício-Circular do Departamento Econômico e Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto. §5°. Não haverá publicação do edital referido no caput caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação. 6. Ante o exposto, publique-se edital nos termos acima estabelecidos, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, do CPC. 7. Cumpridas as determinações, tornem o processo concluso. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 386. (...) § 1º Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo Funjus, a critério do(a) Juiz(íza), desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao(à) credor(a) ou beneficiário(a) respectivos. [2] Art. 1º. Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, a critério da autoridade judiciária competente, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001179-79.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-79.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.050,12 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Cirio Eufrasio de Oliveira SENTENÇA I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos no mov. 259.1 com a finalidade de suprir omissão supostamente verificada na sentença proferida no mov. 255.1. Alega que a existência de erro material (art. 1.022, III, do CPC) no que concerne ao nome do curador especial dativo, devendo, assim, corrigir-se o nome da Defensora Pública, que está subscreve, qual seja, MARINA MILHOMEM ESTEVAM. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). O art.1.023 do CPC, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes acerca da decisão. In casu, vê-se da decisão atacada a existência de erro material, como defende o embargante. Deste modo, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, considerando que a assistência jurídica aos necessitados é dever do Estado (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal) e diante da ausência Defensor Público nesta Comarca, conheço dos embargos e ACOLHO-OS com fundamento no art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94, e CONDENO o Estado do Paraná a pagar a advogada dativa nomeada, Dra. MARINA MILHOMEM ESTEVAM, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Tal valor tem como parâmetro o fixado no item 2.8 da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA. Serve a presente como certidão de honorários. Na sequência, ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

21/10/2022, 00:00

07/10/2022, 00:00

03/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(322)