Execução de Título Extrajudicial 0012234-15.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012234-15.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012234-15.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012234-15.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$202.598,44 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): Amanda Lourençato Faleiros da Rocha Corradini CAÊ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. – ME Daniel da Rocha Corradini SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. No silêncio presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC, reconhecidamente aplicável ao processo de execução[1]. Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) – destacou-se.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012234-15.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$202.598,44 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): Amanda Lourençato Faleiros da Rocha Corradini CAÊ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. – ME Daniel da Rocha Corradini Conforme solicitado no mov. 324, em relação aos executados Amanda e Daniel, proceda-se à: a) tentativa de bloqueio de R$ 428.766,53, via Sisbajud, em contas de titularidade dos executados; b) tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome dos executados, via RenaJud; c) inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via Serasajud; d) indisponibilidade de bens existentes em nome dos executados, via sistema CNIB Efetuado o bloqueio, levante-se eventual excesso e intimem-se as devedoras na pessoa de seu procurador. Sendo revéis e citadas pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revéis e citadas ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº13.043/2014. Com as respostas, diga o exequente. Não se manifestando em 30 dias e caso o Juízo não esteja garantido até o momento, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ciente de que a prescrição intercorrente começará a ser contada após 01 ano do início da suspensão. Maringá, 07 de outubro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012234-15.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$202.598,44 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): Amanda Lourençato Faleiros da Rocha Corradini CAÊ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. – ME Daniel da Rocha Corradini O exequente pugnou pela penhora de 25% sobre o salário do executado Daniel. Devidamente intimado, o executado afirmou que o salário é integralmente utilizado para o seu sustento e de sua família (cônjude e filho). Juntou documentos (movs. 291.2/291.13). O exequente, todavia, manifestou discordância. Relatei e decido. Conforme já mencionado anteriormente, a impenhorabilidade do salário é protegida por lei (art. 833, IV, do CPC). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que: “(...) tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável” (STJ - RMS 25397 DF). Por "esfera de disponibilidade" deve-se entender as sobras remuneratórias, ou seja, aquilo que não foi consumido pelo devedor para a sua manutenção e da família ao longo do mês. O executado logrou êxito em comprovar que o seu rendimento mensal líquido, de em média R$ 8.700,00 (mov. 257.5), é integralmente utilizado para o custeio de despesas familiares. Destaca-se que as parcelas do seguro, que terminaram em maio, são de baixo valor (R$ 123,34) e não representam significativa diferença nos gastos. Ademais, em relação à ausência de certos comprovantes de pagamento, observa-se que as quitações podem ser confirmadas pelo próprio extrato da conta (mov. 257.2). Portanto, diante dos documentos juntados é de se presumir que a verba salarial auferida pelo executado é utilizada integralmente para a manutenção do devedor e de sua família, motivo pelo qual indefiro o pleito de penhora sobre percentual do salário do executado. Sobre o prosseguimento do feito, diga a parte autora. Não havendo manifestação em 30 dias e caso o Juízo não se encontre garantido até o momento (situação que deverá ser verificada pelo cartório), remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ciente de que o prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado após 01 ano do início da suspensão. Intime-se. Maringá, 03 de agosto de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012234-15.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$202.598,44 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): Amanda Lourençato Faleiros da Rocha Corradini CAÊ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. – ME Daniel da Rocha Corradini O exequente pugnou pela penhora de 25% sobre o salário do executado Daniel. Sabe-se que a impenhorabilidade do salário é protegida por Lei (art. 833, inciso IV do CPC), no entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que: “Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável”. (STJ - RMS 25397 DF) In casu, a decisão retro já reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado via sisbajud. Mas o exequente defende a existência de saques constantes da conta do devedor, de valores significativos, cujo o destino é desconhecido. Assim, visando evitar o comprometimento da renda de uma família de forma irreparável e para melhor deliberar sobre o pedido do exequente, intime-se o executado Daniel para que comprove que os seus gastos mensais (e/ou de sua família) são iguais ou superiores à sua remuneração, no prazo de 15 dias, ciente de que seu silêncio importará em concordância com a penhora de percentual de seus ganhos mensais. Manifestando-se o executado, diga o exequente em seguida. Não se manifestando, venham os autos desde logo conclusos. Intimem-se. Maringá, 23 de abril de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012234-15.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$202.598,44 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): Amanda Lourençato Faleiros da Rocha Corradini CAÊ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. – ME Daniel da Rocha Corradini I – O executado DANIEL pugnou, no mov. 257, pelo levantamento do bloqueio de R$ 3.907,18 que recaiu em sua conta junto ao Banco Bradesco, ag. 1440, c/c 13540-2, por se tratar de verba de natureza salarial, o que comprovou com o extrato de mov. 257.2, no qual consta que as transferências recebidas são da empresa Neugebauer Alimentos S/A, sua empregadora, de acordo com o contrato de trabalho de mov. 257.3 e CTPS de mov. 257.5. Além disso, é possível visualizar do extrato que o executado recebe seu salário, aproximadamente, toda quinzena, e que o saldo da conta, nesse período, é utilizado para pagamento de contas como seguro, condomínio e água, e quase é zerado. Por outro lado, observe-se da tela Sisbajud de mov. 256.2 que o valor bloqueado junto ao Banco Bradesco, em realidade, foi de R$ 3.181,39, e não R$ 3.907,18, como afirmou em seu petitório. Assim, levante-se o bloqueio de R$ 3.181,39 que recaiu sobre a conta do Banco Bradesco de DANIEL, por se tratar de montante impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Além disso, caso tenha sido cumprido o bloqueio de R$ 50,00 junto ao Itaú Unibanco S/A, também deverá ser levantado, face à insignificância. II – No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 256.1. Intimem-se. Maringá, 10 de março de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012234-15.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$202.598,44 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): Amanda Lourençato Faleiros da Rocha Corradini CAÊ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. – ME Daniel da Rocha Corradini I - Expeça-se mandado de citação da executada Amanda Lourençato Faleiros, no endereço indicado no mov. 216.1. II - Em relação ao executado Daniel da Rocha, proceda-se à: a) tentativa de bloqueio de R$ 364.634,83, via Sisbajud, em contas de titularidade do executado; b) tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do executado, via RenaJud; c) consulta das cinco últimas declarações de IR e OI, via sistema InfoJud (com alteração do nível de sigilo para o respectivo movimento processual). Efetuado o bloqueio, levante-se eventual excesso e intime-se o devedor na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº13.043/2014. III - Nas últimas petições (mov. 216.1 e 239.1) nada foi requerido em relação à empresa CAÊ COMÉRCIO DE CALÇADOS. Assim, esclareça a exequente se pretende realizar alguma diligência em face da pessoa jurídica executada ou se pretende excluí-la do processo. Com as respostas, diga o exequente. Não se manifestando em 30 dias e caso o Juízo não esteja garantido até o momento, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ciente de que a prescrição intercorrente começará a ser contada após 01 ano do início da suspensão. Maringá, 25 de fevereiro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

10/03/2021, 00:00

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